PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 



Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000484-19.2015.8.05.0246
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA, TADEU MUNIZ NOGUEIRA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. PORTARIA MEC Nº 1.462/2008. AJUSTE ANUAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO INTEGRALMENTE REPASSADA. DÉBITO REMANESCENTE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE ESTADUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame

Ação ordinária ajuizada pelo Município de Tabocas do Brejo Velho em face do Estado da Bahia e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando o cumprimento integral da Portaria MEC nº 1.462/2008, com o repasse do valor de R$ 69.105,40 (sessenta e nove mil, cento e cinco reais e quarenta centavos), correspondente à diferença do ajuste anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2007, não disponibilizada pelo Estado da Bahia. A União e o FNDE foram excluídos do polo passivo por ilegitimidade, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal. Remetidos os autos à Justiça Estadual, o feito foi redistribuído a este Órgão Especial, nos termos do art. 123, I, "j", da Constituição do Estado da Bahia.

II. Questão em discussão

Duas questões são examinadas: (i) a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, arguida sob o fundamento de que a responsabilidade pelo repasse seria exclusiva da União e de que o valor seria decorrente de equívoco na não exclusão da base de cálculo do FUNDEB dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP); (ii) o mérito, consistente na procedência do pedido de condenação do Estado ao pagamento do valor remanescente do ajuste do FUNDEB/2007.

III. Razões de decidir

A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois a pretensão do autor se funda justamente na alegada omissão do Estado no repasse. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz das afirmações da inicial. Uma vez citado e tendo apresentado defesa, o Estado integrou regularmente a relação processual. Ademais, a Portaria MEC nº 1.462/2008, em seu anexo, expressamente atribui ao Estado da Bahia o dever de disponibilizar a diferença relativa à arrecadação do ICMS, IPVA e ITCMD, no montante de R$ 67.918.001,89 para o conjunto dos municípios baianos, correspondendo ao Município autor a quota de R$ 69.105,40. Rejeita-se a preliminar.

No mérito, a União comprovou o repasse integral da complementação que lhe cabia (R$ 78.510,10), em três parcelas de R$ 26.170,03, creditadas em dezembro de 2008. O valor remanescente de R$ 69.105,40 é de responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia, como unidade transferidora dos recursos do ICMS, IPVA e ITCMD, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007. O Estado alega que o valor apontado pela portaria decorreria da não exclusão da base de cálculo do FUNDEB das receitas do FECEP, que entende protegidas por alegada decisão judicial. Todavia, não produziu prova de que efetivamente deixou de arrecadar ou de repassar tais valores ao FUNDEB, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). As auditorias periódicas do TCE/BA, mencionadas pelo Estado, não foram juntadas aos autos para comprovar a alegação. Assim, o débito é certo e exigível.

IV. Dispositivo e tese

Preliminar rejeitada. Mérito julgado procedente para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 69.105,40 (sessenta e nove mil, cento e cinco reais e quarenta centavos) ao Município de Tabocas do Brejo Velho, com atualização monetária pelo IPCA-E desde dezembro de 2008 e juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021, incidindo unicamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 

Tese: "O Estado-membro, como unidade transferidora de recursos do FUNDEB, é parte legítima e responsável pelo repasse da diferença apurada no ajuste anual de arrecadação, cabendo-lhe o ônus de comprovar o pagamento ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Município, nos termos do art. 373, II, do CPC."

Referências: Lei nº 11.494/2007, arts. 3º, 15, 16 e 31. Portaria MEC nº 1.462/2008. Código de Processo Civil, arts. 85, 373 e 487, I. Constituição do Estado da Bahia, art. 123, I, "j". 

Jurisprudência citada: TJ-BA, Órgão Especial, Procedimento Comum Cível nº 0097715-78.2010.8.05.0001, Rel. Des. Mario Alberto Simões Hirs, j. 10/12/2024, gInt no REsp n. 1.647.260/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021, RMS n. 44.795/MG, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/2/2016.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000484-19.2015.8.05.0246, em que figuram como autor MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO e como réu ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Relator.



Sala de Sessões, data registrada no sistema.



Presidente



Des. Raimundo Nonato Borges Braga 

Relator



Procurador (a) de Justiça




 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000484-19.2015.8.05.0246
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA, TADEU MUNIZ NOGUEIRA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Município de Tabocas do Brejo Velho em face do Estado da Bahia e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando o integral cumprimento da Portaria MEC nº 1.462/2008, para que os réus fossem compelidos, solidária ou subsidiariamente, ao repasse de R$ 69.105,40 (sessenta e nove mil, cento e cinco reais e quarenta centavos), correspondente à diferença apurada no ajuste anual de arrecadação do FUNDEB, relativo ao exercício de 2007 (ID 94619989).


O autor sustenta, em síntese, que a educação é direito fundamental social de competência comum de todos os entes federativos, sendo o FUNDEB o principal mecanismo de financiamento da educação básica. Alega que a Portaria MEC nº 1.462/2008, editada com base nos arts. 6º, § 2º, 15, parágrafo único, e 31, § 7º, da Lei nº 11.494/2007, determinou o ajuste da distribuição dos recursos do FUNDEB de 2007, cabendo ao Município o valor total de R$ 147.615,50, sendo R$ 78.510,10 a título de complementação da União e R$ 69.105,40 a título de diferença de arrecadação do ICMS, IPVA e ITCMD, a ser disponibilizada pelo Estado da Bahia. Afirma que, não obstante, o valor recebido foi de apenas R$ 26.170,03, restando o débito ora cobrado.


A ação foi inicialmente distribuída à Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, Justiça Federal. O Juízo Federal postergou a análise da ilegitimidade do FNDE para a sentença e determinou a inclusão da União no polo passivo, indeferindo a tutela de urgência (ID 94620537).


O FNDE, em contestação (ID 94620017), arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limita à gestão operacional do FUNDEB, nos termos da Portaria MEC nº 952/2007, não tendo responsabilidade pelos repasses. Demonstrou, com base no Despacho nº 80/2011 da Coordenação de Operacionalização do FUNDEB (ID 94620469), que a União já havia creditado integralmente a complementação de R$ 78.510,10, em três parcelas de R$ 26.170,03, nos dias 10, 19 e 30 de dezembro de 2008. O valor remanescente de R$ 69.105,40 seria de responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia.


A União, em contestação (ID 94620541), arguiu sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a incompetência absoluta da Justiça Federal por suposto conflito federativo. Afirmou que cumpriu integralmente sua obrigação, creditando R$ 78.510,10.


O Estado da Bahia, em contestação (ID 94620502), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela complementação do FUNDEB seria exclusiva da União. No mérito, alegou que o valor apontado pela Portaria MEC nº 1.462/2008 decorreria de equívoco, por não ter sido excluída da base de cálculo do FUNDEB a receita destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), nos termos da decisão do STF na Ação Cautelar nº 268. Afirmou, ainda, que o Banco do Brasil, como agente financeiro, realiza a retenção automática do percentual devido ao FUNDEB, sendo impossível ao Estado deixar de recolher a parcela.


O Município apresentou réplica às contestações (ID 94620535; ID 94620554), reiterando a legitimidade de todos os réus e a procedência do pedido.


Em saneamento do feito (ID 94620556), o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE e da União, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. O Município interpôs agravo de instrumento, ao qual o TRF da 1ª Região negou seguimento, mantendo a decisão (ID 94620566).


Remetidos os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Serra Dourada/BA (ID 94620516), o Estado da Bahia requereu a remessa ao Tribunal de Justiça, com base no art. 123, I, "j", da Constituição Estadual (ID 94620628). O Juízo acolheu o pedido e determinou a redistribuição (ID 94620643).


Recebidos os autos neste Órgão Especial, o feito foi distribuído por prevenção ao Desembargador Relator. As partes foram intimadas para se manifestar sobre provas (ID 95173875). O Estado da Bahia informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 97404997). O Município requereu a habilitação do novo procurador (ID 97278403) e reiterou o interesse no prosseguimento (ID 94620636).


O Ministério Público, em parecer da Procuradora-Geral de Justiça Adjunta (ID 103632226), opinou pela rejeição da preliminar e pela procedência da ação.


Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria do Órgão Especial, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta.



Salvador, data da assinatura eletrônica.



Des. Raimundo Nonato Borges Braga

 Relator 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R08


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 



Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000484-19.2015.8.05.0246
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA, TADEU MUNIZ NOGUEIRA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Inicialmente, verifica-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. A competência jurisdicional deste Egrégio Órgão Especial encontra-se firmada no art. 123, I, "j", da Constituição do Estado da Bahia, por se tratar de causa instaurada entre ente municipal e o Estado da Bahia. Há, ademais, plena capacidade processual das partes, representação jurídica regular nos autos e lípido interesse de agir da municipalidade autora na recomposição dos repasses constitucionais vinculados ao FUNDEB. Superada essa verificação formal, passa-se ao exame da preliminar aventada pelo ente estatal.

 

 Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia


O Estado da Bahia sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a complementação do FUNDEB é atribuição exclusiva da União e de que o Banco do Brasil, como agente financeiro, realiza a retenção automática dos percentuais devidos ao Fundo, sendo impossível ao Estado deixar de recolher a parcela.


A preliminar não merece acolhimento.


A Portaria MEC nº 1.462/2008, ao divulgar o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2007, discrimina, de forma clara, duas rubricas distintas: a complementação da União (coluna "H" do anexo) e a diferença a ser disponibilizada pelos governos estaduais (coluna "I" do anexo), conforme se depreende do § 4º do art. 1º da referida portaria. No caso específico do Município de Tabocas do Brejo Velho, o valor total apurado foi de R$ 147.615,50, sendo R$ 78.510,10 de responsabilidade da União e R$ 69.105,40 de responsabilidade do Estado da Bahia (ID 94620504).


A Lei nº 11.494/2007, em seu art. 16, parágrafo único, define como "unidades transferidoras" a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade. Portanto, ao Estado da Bahia, como unidade transferidora, cabe disponibilizar ao Banco do Brasil os recursos do ICMS, IPVA e ITCMD que integram o FUNDEB.


A alegação de que o Banco do Brasil realiza a retenção automática e que isso impediria qualquer inadimplência é uma afirmação genérica que não se sustenta diante dos elementos dos autos. O próprio Despacho nº 80/2011 do FNDE (ID 94620469) informa que, em relação ao ajuste de 2007, os governos estaduais deveriam disponibilizar as diferenças detectadas, e que o FNDE, inclusive, oficiou a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e ao TCE e ao MP estadual para as providências cabíveis. Isso demonstra que a sistemática de retenção automática não abrange o ajuste anual, que depende de ação específica do ente estadual.


Além disso, pela teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas no momento da propositura, à luz das afirmações do autor na petição inicial. O autor afirma que o Estado é devedor do valor. Uma vez integrada a relação processual e apresentada defesa, a questão da legitimidade se confunde com o próprio mérito, pois a procedência ou improcedência do pedido depende da comprovação do direito alegado.


Rejeito a preliminar.


Do mérito


A controvérsia resume-se em saber se o Estado da Bahia deixou de repassar ao Município de Tabocas do Brejo Velho o valor de R$ 69.105,40, correspondente à diferença de arrecadação do ICMS, IPVA e ITCMD, apurada no ajuste anual do FUNDEB de 2007, nos termos da Portaria MEC nº 1.462/2008.


A Portaria MEC nº 1.462/2008 foi editada com fundamento nos arts. 6º, § 2º, 15, parágrafo único, e 31, § 7º, da Lei nº 11.494/2007, e no art. 19 do Decreto nº 6.253/2007. Seu objetivo foi promover o ajuste da distribuição dos recursos do FUNDEB entre os entes federados, considerando a diferença entre a receita estimada e a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2007. O anexo da portaria detalha, para cada município, os valores devidos a título de complementação da União e os valores a serem disponibilizados pelos governos estaduais.

 

O Superior Tribunal de Justiça orienta que o ajuste anual das contas do FUNDEB tem por finalidade recompor as diferenças apuradas no exercício financeiro anterior, constituindo verba de destinação pública vinculada de observância obrigatória pelos entes federativos. 

 

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA - PISO FUNDEF 2006. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp. 1.101.015/BA como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF. 2. A despeito de a complementação mensal da União observar o cronograma de pagamentos mensais, consoante o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 11.494/2007, é nítido que o legislador deixou o ajuste final, momento em que ainda será possível creditar ou debitar recursos à conta dos fundos estaduais, para o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, nos termos do que reza o art. 6º, §2°, do aludido diploma. 3. Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. Prescrição não configurada. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.647.260/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.)

 

Outrossim, a Segunda Turma da Corte Superior destaca que as verbas componentes do Fundo não se sujeitam a ingerências ou deduções orçamentárias desvinculadas das hipóteses legais (RMS n. 44.795/MG, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/2/2016).


No caso vertente, o Despacho nº 80/2011 do FNDE comprova tecnicamente a composição do ajuste devido ao Município autor no total de R$ 147.615,50: R$ 78.510,10 devidos pela União (a título de complementação federal) e R$ 69.105,40 devidos pelo Estado da Bahia (a título de arrecadação de impostos estaduais).

 

Restou incontroverso nos autos que a União cumpriu integralmente a sua obrigação, tendo creditado a quantia de R$ 78.510,10 na conta do FUNDEB do Município em três parcelas de R$ 26.170,03 nos dias 10, 19 e 30 de dezembro de 2008. Remanesce, portanto, pendente de pagamento a parcela de R$ 69.105,40, de responsabilidade do Estado da Bahia.


Portanto, o débito remanescente de R$ 69.105,40 é, inequivocamente, de responsabilidade do Estado da Bahia.


O Estado da Bahia, em sua defesa, alega que o valor consignado na Portaria MEC nº 1.462/2008 decorreria de equívoco, por não ter sido excluída da base de cálculo do FUNDEB a receita destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). Invoca, para tanto, a decisão do STF na Ação Cautelar nº 268 (ID 94620504), que afastou a inclusão das receitas do FECEP no cálculo da Receita Líquida Real e dos limites mínimos de gastos com saúde e educação.


A tese do Estado, contudo, não foi comprovada. O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O Estado limitou-se a apresentar a decisão do STF e a afirmar que a Portaria MEC padeceria do vício, mas não trouxe aos autos prova concreta de que os valores do FECEP foram efetivamente excluídos de sua base de cálculo do FUNDEB, nem de que o montante apurado pela portaria seria incorreto.


Observe-se que a AC n. 268 tratava de conflito entre a União e o Estado da Bahia acerca do cálculo da dívida pública e dos limites de gastos com saúde e educação, não versando diretamente sobre a base de cálculo do FUNDEB. A decisão do STF, ao excluir as receitas do FECEP do cálculo da RLR e dos limites constitucionais, não determinou, por si só, a exclusão dessas receitas da base de cálculo do FUNDEB, que tem disciplina legal própria (Lei nº 11.494/2007) e é composto por percentuais fixos sobre a arrecadação de impostos estaduais, independentemente de sua destinação específica.


Ademais, a alegação do Estado de que as auditorias do TCE/BA chancelam seu proceder não foi acompanhada de documentos comprobatórios. Não há nos autos qualquer parecer, relatório ou certidão do Tribunal de Contas que ateste a correção do procedimento do Estado.


Por outro lado, a Informação para Processo nº 047.961/2012-8, emitida pela Diretoria do Tesouro do Estado da Bahia (ID 94620504), reconhece que a Portaria MEC nº 1.462/2008 "aponta diferenças a serem ajustadas na distribuição de recursos do FUNDEB, no exercício de 2008" e que "caberia ao Estado da Bahia o repasse complementar de R$ 67.918.001,89". A referida informação tenta justificar a não realização do repasse com base na decisão do STF, mas o faz de forma genérica e não comprovada, limitando-se a uma interpretação unilateral da decisão judicial.


A matéria já foi apreciada de forma idêntica por este Egrégio Órgão Especial em caso análogo envolvendo o repasse de verbas da mesma Portaria MEC nº 1.462/2008. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que a mera alegação de vício no cálculo do FECEP, desacompanhada de prova documental e contábil idônea, não elide a obrigação de repasse do Estado ao Município.

 

Nesse sentido, transcreve-se o precedente deste Órgão Especial:

 

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Procedimento Comum Cível nº 0097715-78.2010.8.05 .0001 Autor: Município de Wanderley Advogado: Vinícius Machado Marques (OAB/BA Nº 16.292) Réu: Estado da Bahia Promotora de Justiça Assessora Especial: Silvana Brito Suarez Procuradora-Geral de Justiça Adjunta: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator.: Mario Alberto Simões Hirs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE WANDERLEY ALEGANDO QUE O ESTADO E UNIÃO DEVERIAM FAZER UM APORTE DE 123.269,73 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) EM RELAÇÃO À VERBA DO FUNDEB, MAS FOI CREDITADO APENAS O VALOR DE R$ 65.561,67 (SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), RESTANDO UM DÉBITO DE R$ 57 .708,06 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS). AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO QUE REPASSOU A COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA AO ESTADO DA BAHIA CONFORME PORTARIA 1.462/2008, SENDO PORTANTO EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO . AUTOS REMETIDOS À VARA FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO ARGUIDA PELO ESTADO. COMPETÊNCIA DECLARADA NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA . PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO REQUEREU A INCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA LIDE, E FOI DETERMINADA SUA INCLUSÃO, BEM COMO SUA CITAÇÃO, TENDO INCLUSIVE APRESENTADO CONTESTAÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO PARA INCLUIR O ESTADO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO . IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PATENTE DO MUNICÍPIO QUANDO ALEGA QUE AS VERBAS COMPLEMENTARES REFERENTES À PORTARIA Nº 1.462/2008 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO FORAM REPASSADAS PELO ESTADO DA BAHIA, A DESPEITO DE TEREM SIDO RECEBIDAS PELO FUNDEB. PRELIMINARES REJEITADAS . MÉRITO. ALEGAÇÃO DO ESTADO ASSEVERANDO QUE HOUVE EQUÍVOCO CONSISTENTE NA FALTA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FUNDEB AO FECEP. TESE NÃO COMPROVADA. CONFORME O ART . 373, INCISO II DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO O PAGAMENTO DE R$ 57.708,06 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) AO MUNICÍPIO COM CORREÇÃO NOS MOLDES LEGAIS . CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 82 DO CPC. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0097715-78.2010 .8.05.0001, em que figuram como partes os acima nominados. ACORDAM os magistrados integrantes da Órgão Especial do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e no mérito julgar provida a ação, nos termos do voto do relator .

(TJ-BA - Procedimento Comum Cível: 00977157820108050001, Relator: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 10/12/2024)


Diante da ausência de prova robusta e específica de que o valor apurado pela Portaria MEC nº 1.462/2008 é indevido ou de que foi integralmente pago, e considerando que o débito está expressamente consignado em ato normativo federal, com base em dados oficiais de arrecadação, a procedência do pedido é medida que se impõe.


O Ministério Público, em parecer (ID 103632226), corroborou este entendimento, opinando pela rejeição da preliminar e pela procedência. O Parquet destacou que, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao Estado o ônus de provar o pagamento ou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.


Acerca dos consectários da condenação impostos à Fazenda Pública:

 

a) Correção Monetária: Deverá incidir o IPCA-E desde a data em que o repasse do ajuste deveria ter sido efetuado (dezembro de 2008) até 08/12/2021, nos termos do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. b) Juros de Mora: Deverão incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), a contar da citação, até 08/12/2021. c) Período Posterior a 09/12/2021: A partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser calculados unicamente pela Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), vedada a cumulação com qualquer outro índice.


Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado da Bahia a repassar ao Município de Tabocas do Brejo Velho a quantia de R$ 69.105,40 (sessenta e nove mil, cento e cinco reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde dezembro de 2008 e acrescida de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação válida até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC.


Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, se houver, isento das custas remanescentes por prerrogativa legal. 



Salvador, data da assinatura eletrônica.



Des. Raimundo Nonato Borges Braga

 Relator 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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