PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0501139-94.2020.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: Fábio Costa dos Santos |
| Advogado(s): DEIVISSON ARAUJO COUTO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Compulsando cuidadosamente os autos, bem como as razões apresentadas pela Defesa e, comparando-os com a decisão ora combatida, não vejo como acolher a pretensão recursal. Entendo que não deve prosperar a pretensão de exclusão da qualificadora, tese esta apresentada pela Defesa visando a alteração da decisão de pronúncia ora questionada, porquanto os argumentos trazidos no recurso não encontram respaldo no acervo probatório, estando diametralmente opostos ao que restou demonstrado nos autos.
Cumpre ressaltar, de início, que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fim único de submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, não produzindo res judicata, mas mera preclusão pro judicato, sendo que os Jurados podem contra ela decidir.
Incumbe esclarecer, de logo, a que se destina a decisão de pronúncia: através de avaliação perfunctória, à emissão de um juízo de probabilidade em considerando as provas carreadas nos autos finda a fase de instrução.
Em resumo, a convicção exigida na fase de pronúncia é somente quanto à existência dos elementos mínimos de aptidão, quais sejam, materialidade certa e autoria provável e não quanto ao teor da denúncia, tampouco à substância das teses defensivas.
É o Conselho de Sentença que, enfim, revestido da competência outorgada na Carta Constitucional, resolve o mérito.
A conduta adotada pelo apelante constituiu uma medida totalmente desproporcional à necessidade exigida para o caso em concreto, demonstrando em verdade que o recorrente agiu imbuído de um espírito de vingança, premeditando e executando o crime de forma consciente, e vindo a tentar ceifar a vida da vítima, não merecendo ser acolhida a tese da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
O pleito de exclusão da qualificadora prescrita no art.121, §2º, II, do Código Penal, não encontra respaldo os argumentos defensivos.
Dentre as hipóteses do §2º, os incisos I e II, tratam de termos que podem gerar dúvidas quanto ao seu significado, que são o motivo torpe e o motivo fútil.
O motivo torpe é aquele considerado como imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível. Um exemplo seria matar para receber uma herança, ou matar por ter qualquer tipo de preconceito, entre outros.
Já o motivo fútil é aquele motivo insignificante, banal, motivo que normalmente não levaria ao crime, há uma desproporcionalidade entre o crime e a causa. Ex: matar por ter levado uma fechada no trânsito, rompimento de relacionamento; pequenas discussões entre familiares; etc..
In casu, as provas dos autos, sobretudo os depoimentos testemunhais colhidos nos autos, fornecem elementos que alicerçam a tese acusatória, no sentido de que houve um desentendimento entre o recorrente e a vítima.
Com efeito, a testemunha, Rosângela dos Santos, confirmou os fatos narrados na denúncia e descreveu, de forma detalhada, o ocorrido, asseverando que o acusado desferiu vários golpes de faca, tendo fugido do local após as agressões.
O testemunho de Edson Silva asseverou que o investigado informou que ceifaria a vida da Nilenia com uma faca do tipo peixeira. No mesmo sentido, as assertivas lançadas, na assentada de Marcelo e Rosangêla, corroboram os fatos.
A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito à impossibilidade de decote das qualificadoras no momento da decisão de pronúncia, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri, salvo na hipótese de elas serem manifestamente improcedentes, isto é, quando essa característica se evidenciar primo ictu oculi. Vejamos, em destaque, um destes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL, EM DECORRÊNCIA DE CIÚMES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa aos arts.
121, § 2º, II, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo Penal, matéria eminentemente jurídica, pois, porquanto, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da qualificadora do motivo fútil, não poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem firmam dúvidas acerca da existência da qualificadora, esta Corte considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o tema seja submetido ao Tribunal do Júri.
3. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. [...] Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe (AgRg no AREsp n. 1.791.170/SP, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 28/5/2021).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1937506/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022)
No mesmo sentido a jurisprudências dos Tribunais pátrios:
[...] 3 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A decisão deve se ater à admissibilidade ou não da acusação perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. Apenas haverá afastamento de qualificado quando manifestamente improcedente, o que não ocorre no caso, pois os depoimentos colhidos em juízo configuram indícios mínimos da motivação fútil. [...]” (Acórdão 1363210, 07007923720208070002, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no PJe: 21/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) .
Destarte, havendo indícios quanto ao enquadramento da qualificadora do motivo fútil no contexto fático-probatório, é imperiosa a manutenção da referida qualificadora para que seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Dessa forma, deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.
Mesmo que haja mais de uma versão para o caso, deve o acusado ser pronunciado, possibilitando que o Conselho de Sentença, após analisar todo material factual coligido aos autos, opte pela versão mais verossímil.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTO SURPRESA QUE, EM TESE, SE FAZ PRESENTE. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Entende esta Corte que ''para configurar a qualificadora referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar' (REsp n. 1.713.312/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 3/4/2018)" (AgRg no REsp 1698353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018).
2. Compete apenas ao Conselho de Sentença realizar juízo valorativo acerca da banalidade ou da gravidade da motivação dos crimes imputados, devendo a pronúncia limitar-se a aferir a existência de elementos mínimos nos autos aptos a sustentar objetivamente a tese acusatória, o que se verifica no caso no que se refere ao elemento surpresa.
3. "Havendo minimamente a possibilidade de a vítima haver sido surpreendida com a conduta do Acusado, é necessário submeter esta tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima [...]" (REsp 1779570/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 2018612/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022)
Por fim, quanto ao pedido inserto na petição de Id 27829977, indefiro o relaxamento da prisão cautelar, bem como a substituição medidas cautelares diversas, uma vez que o argumento de que o recurso não foi ainda foi levado à apreciação do colegiado encontra-se prejudicado com o presente julgamento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto, mantendo na íntegra a decisão que pronunciou o réu.
Salvador, _____de ____________de 2022.
Carlos Roberto Santos Araújo
Relator