PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002603-33.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ZILDETE SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): ROMILDA ARAUJO SANTOS |
Conheço do Recurso.
Trata-se de ação previdenciária em que a Autora postulou o reestabelecimento do benefício auxílio-doença, alegando, em síntese, ser portadora de incapacidade para o trabalho.
Após regular tramitação a sentença acolheu a pretensão deduzida.
No caso dos autos, consoante consignado na decisão recorrida, no tocante à alegada incapacidade, tanto a prova documental trazida com a inicial, quando a prova pericial produzida comprovam que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral de cozinheira, vale dizer, de natureza repetitiva.
Colhe-se da prova pericial carreada ao caderno processual (ID 55041136):
Conclusão
A periciada apresenta diagnóstico de lesão do manguito rotador no ombro direito e síndrome do túnel do carpo bilateralmente e refere dor no ombro direito e dormência nas mãos e cotovelos, e dor na coluna lombar e cervical.
Ressonância magnética do ombro direito realizada em 07.10.13 evidencia rotura justainsercional de toda a espessura e de praticamente toda a extensão do supra-espinhal, medindo 2,3 cm no eixo ântero-posterior, determinando retração medial de cerca de 2,4cm do coto tendinoso. Ressonância magnética realizada em 12.03.15 evidencia protrusão discal no niel de C5-C6 acarretando compressão do saco dural, notando-se sinais de conflito radicular envolvendo as raízes laterais de c6 ipsilateral. Eletroneuromiografia realizada em 17.12.14 evidencia moderado à esquerda e leve à direita. ressonância magnética realizada em 12.03.15 evidencia abaulamento discal difuso em L4-L5 com pequena protrusão discal foraminal de base larga à direita, acarretando compressão do saco dural e reesso lateral desta lado dura, tocando a raiz descendente intracanalar direita de L5. Ao exame físico apresenta limitação para flexão e abdução do ombro direito acima de 90 graus, refere dor durante flexão e abdução do ombro esquerdo, e dor nos punhos durante preensão palmar.
Certificado de reabilitação com data de 06.06.12 informa que a periciada está apta para a função de atendimento de lanchonete com restrição para grandes esforços físicos, mas não informa restrições para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexão e abdução dos ombros. A periciada refere que na função de atendente de lanchonete realiza abdução e flexão frequente dos ombros acima de 90 graus porque as prateleiras dos alimentos são altas, e que também necessita carregar caixas de refrigerante em lata.
A periciada foi submetida a cirurgia devido a lesão do manguito rotador no dia 21.09.15 conforme relatório médico , CRM 8133, e refere que teve o benefício suspenso 1 mês antes da cirurgia.
A periciada tem limitação para atividades que exijam realização de esforço excessivo com os membros superiores , e movimentos repetitivos com flexão e abdução do ombro direito acima de 60 graus devido a lesão do manguito rotador à direita.
Considero a periciada apta para o trabalho como atendente de lanchonete seguindo as recomendações da NR-17.
Considero que a periciada necessitou de 120 dias de afastamento do trabalho devido a convalescença da cirurgia do manguito rotador realizada em 21.09.15.
Pertinente reproduzir parcialmente a decisão recorrida:
“Após uma acurada análise na prova documental e pericial carreada ao processo, resta evidenciado ser o caso de determinar a continuidade da submissão da parte autora à readaptação profissional, mantendo-se o auxílio-doença até sua efetiva conclusão. Os documentos acostados à exordial são representativos da real situação médica de saúde da Requerente.
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Por outro lado, no tocante à alegada incapacidade, tanto a prova documental trazida com a inicial, quando a prova pericial produzida comprovam que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral de cozinheira, vale dizer, de natureza repetitiva.
O laudo pericial demonstra que a requerente sofre de lesões no ombro. Constatou a perícia que essas doenças a impedem de exercer atividade laborativa até então desempenhada, pela presença de dores e impossibilidade de realização de atividade que exija esforço físico nos membros superiores.
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Portanto, ante a conclusão da prova técnica, aliada ao teor dos documentos que compõe o processo, evidencia-se que a postulante não apresenta possibilidade de recuperação para sua atividade habitual de cozinheira e deverá ser submetida a processo de reabilitação profissional para outras atividades consideradas leves e de menor nível de complexidade, e que respeite suas habilidades, vocação e limitação de ordem física.
O laudo não deixa dúvidas de que a atual incapacidade da autora para desempenhar suas atividades profissionais decorrem do acidente de trabalho, ante a realização repetitiva de atividades inerentes à função de cozinheira: cortar, manusear panelas pesadas, descascar, temperar, etc.
Portanto, há nexo causal com o evento descrito na inicial.
Desta forma, imperioso o restabelecimento do auxílio-doença acidentário cessado administrativamente em 06/06/2012. Assim, o benefício do auxílio-doença será devido a partir da cessação indevida na mencionada data.
Estabelece o artigo 59 da Lei 8.213/91:
“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.
Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO PAGAMENTO AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SEU QUADRO CLÍNICO. PARCELAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Constatada a incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborais, em decorrência de acidente de trabalho, o segurado faz jus ao auxílio-doença, nos termos do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, inclusive em caráter retroativo, desde o dia seguinte à data da cessação indevida do pagamento na esfera administrativa.
Da mesma forma faz jus ao pagamento do auxílio-acidente, com fulcro nos arts. 86, caput, da Lei nº. 8.213/91, e 104, III, do Decreto nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), após o processo de reabilitação profissional.
No tocante à incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso, sabe-se que o art. 5º, da Lei nº. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº. 4.357/DF. Diante desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o INPC deve ser adotado como novo índice de atualização das condenações pertinentes a benefícios previdenciários, com fulcro no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991 (Resp 1.495.146-MG). Todavia, considerando que não houve recurso do autor e que a vedação à reformatio in pejus se aplica ao reexame necessário, sentença deve ser mantida nesse ponto.
APELOS IMPROVIDOS E SENTENÇA CONFIRMA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 0111928-55.2011.8.05.0001, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 11/02/2020).
Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
É o voto.
Salvador/BA, 20 de março de 2024.
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau- Relator