PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8038457-15.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: VERONICA DA SILVA BRITO |
| Advogado(s): MARLA NOGUEIRA CINTRA |
| APELADO: BANCO J. SAFRA S.A |
| Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR |
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
O banco apelado, em suas contrarrazões, suscitou o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a apelante limitou-se a reiterar as razões de sua petição inicial, deixando de confrontar diretamente os fundamentos que alicerçaram a sentença de improcedência.
O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe à parte recorrente o dever de expor os fatos e os fundamentos de direito de seu inconformismo, atacando de forma direta e específica as razões adotadas pelo julgador na decisão recorrida, a fim de viabilizar o contraditório e delimitar o âmbito de atuação do órgão colegiado.
No caso em apreço, embora a apelante reitere teses deduzidas na petição inicial, é possível extrair de suas razões recursais uma expressa contrariedade aos fundamentos centrais da sentença de primeiro grau.
A recorrente discute especificamente a questão da ausência de abusividade das taxas de juros sustentada na sentença, a legalidade da capitalização de juros sob o manto das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça e o advento do dano moral oriundo da posterior negativação de seu nome, que teria ocorrido em suposto descumprimento de liminar.
Havendo impugnação suficiente, apta a demonstrar o interesse da recorrente na reforma do julgado por meio do confronto de teses jurídicas, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade.
Por conseguinte, conheço do recurso de apelação, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se à revisão das cláusulas financeiras de Cédula de Crédito Bancário para a aquisição de veículo automotor, devendo-se firmar, preambularmente, a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras inserem-se no conceito legal de serviço, estando as operações bancárias, de crédito e securitárias sujeitas às normas do Código Consumerista, conforme teor da Súmula 297. Desse modo, o exame do contrato sob comento deve ser norteado pelos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, considerando a sua reconhecida vulnerabilidade técnica e econômica na relação obrigacional.
Ademais, resta evidente a natureza de adesão do instrumento contratual (ID 101536409), cujas cláusulas gerais foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do crédito, restando à consumidora apenas a possibilidade de aderir ao bloco de disposições pré-formuladas, sem oportunidade de discussão ou modificação substancial de seu conteúdo, atraindo o disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, cumpre ressaltar que a incidência das regras consumeristas e o caráter adesivo do pacto não conferem ao consumidor o direito automático de ver declarada a abusividade de toda e qualquer cláusula com a qual discorde. A intervenção judicial na autonomia privada exige a comprovação inequívoca de abusividade fática ou descumprimento dos ditames legais reguladores do Sistema Financeiro Nacional, o que passa a ser examinado detalhadamente nas seções subsequentes.
Dos Juros Remuneratórios e da Ausência de Abusividade
A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário, que foram fixados no percentual de 1,48% ao mês e 19,31% ao ano (ID 101536409). Argumenta que tais taxas acarretam onerosidade excessiva, devendo ser limitadas ao patamar de 12% ao ano ou reduzidas em conformidade com o cálculo simples de juros que apresentou em sua evolução de pagamentos (ID 101536401).
A pretensão de limitação das taxas de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, fundamentada em normas infraconstitucionais genéricas e na revogada limitação do artigo 192, parágrafo 3º, da Carta Magna, carece de amparo jurídico.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 7, consolidou o entendimento de que a referida norma constitucional tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, restando superada qualquer discussão sobre sua incidência direta.
Do mesmo modo, a Súmula 596 do Pretório Excelso asseverou que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
A jurisprudência pátria, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou orientação no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitida a livre pactuação de acordo com as variações do mercado financeiro.
A alteração judicial da taxa de juros remuneratórios contratada somente se mostra viável em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada de forma cabal a abusividade do encargo por discrepar excessivamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação.
No caso sob análise, o contrato de financiamento foi firmado em agosto de 2019 (ID 101536409). Em consulta aos dados oficiais do Banco Central do Brasil para o período correspondente, verifica-se que a taxa média de mercado para as operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas era de1,54% ao mês e 20,10% ao ano.
Considerando que a taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada entre as partes foi de1,48% ao mês e 19,31% ao ano, constata-se que a instituição financeira cobrou encargos inferiores à média de mercado praticada pelas demais instituições do país no período da contratação. Não havendo significativa discrepância que coloque a consumidora em desvantagem exagerada, mas sim uma contratação em condições mais benéficas que a média de mercado, afasta-se qualquer alegação de abusividade dos juros remuneratórios ou ocorrência de lesão enorme, devendo ser mantida a sentença de improcedência sob este aspecto.
Da Legalidade da Capitalização de Juros
A apelante sustenta a ilegalidade da capitalização de juros, arguindo que o pacto impõe o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece ser proibida a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada. Aponta, ademais, uma contradição do juízo de primeiro grau, que inicialmente deferiu a tutela de urgência sob o reconhecimento de que a capitalização de juros configuraria prática vedada pelo ordenamento, mas veio a julgar improcedente o pedido na sentença de mérito.
A aparente contradição apontada pela recorrente não subsiste. A decisão que concede ou indefere a tutela provisória de urgência apoia-se em cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade do direito e perigo de dano, possuindo natureza essencialmente precária e revogável. A sentença de mérito, por sua vez, é proferida após exauriente instrução processual e análise exaustiva das provas e do direito aplicável, amparando-se em cognição exauriente, momento no qual o magistrado pode e deve rever o posicionamento anterior caso verifique a ausência de ilegalidade contratual.
No que tange à legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, a matéria foi definitivamente pacificada no âmbito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.
A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a pactuarem a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 539, assentou a permissão de tal cobrança desde que expressamente pactuada. Ademais, com a edição da Súmula 541 da mesma Corte Superior, restou consolidado o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, configurando pactuação expressa e clara da capitalização.
O preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário (ID 101536409) discrimina a taxa de juros efetiva mensal de 1,48% e a taxa de juros efetiva anual de 19,31%. Multiplicando-se a taxa mensal por doze meses, obtém-se o percentual de 17,76% (1,48% x 12 = 17,76%), patamar inferior à taxa de juros anual de 19,31% efetivamente contratada.
Essa diferença matemática demonstra de forma inequívoca que a taxa de juros anual foi calculada com base no regime de juros compostos. Havendo expressa e clara informação numérica acerca da taxa mensal e da taxa anual efetiva, resta atendido o dever de informação e caracterizada a pactuação expressa da capitalização de juros, em estrita observância ao entendimento vinculante das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.
Não prospera, portanto, a pretensão de exclusão da capitalização de juros, cuja legalidade encontra-se plenamente respaldada na legislação federal e na jurisprudência das Cortes Superiores.
Da Alegação de Uso da Tabela Price
A apelante insurge-se contra o suposto uso da Tabela Price como método de amortização do financiamento, asseverando que este sistema de cálculo embute intrinsecamente a capitalização composta de juros de forma dissimulada, o que acarretaria desequilíbrio e abusividade contratual.
A análise minuciosa da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes (ID 101536409) revela que não há qualquer cláusula, previsão ou menção à Tabela Price ou ao sistema francês de amortização no instrumento contratual. O contrato estabelece no Quadro V ("Características da Operação") que a periodicidade de capitalização de juros contratada é diária, o que é expressamente regulado pela cláusula 2.1 das Condições Gerais, a qual prevê que os juros serão capitalizados diariamente e aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos.
A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito regido pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza expressamente no artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, a pactuação de juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e a periodicidade de sua capitalização. A pactuação de capitalização diária de juros em cédulas de crédito bancário é admissível pela legislação especial e pela jurisprudência nacional, não havendo falar em abusividade quando as taxas mensal e anual estão expressas de forma clara e compreensível para o consumidor, como ocorre nos autos.
E inexistindo previsão da Tabela Price no contrato em discussão, a pretensão recursal de afastar tal indexador ou método de amortização revela-se desprovida de objeto e de amparo fático, cabendo ao Poder Judiciário manter a cobrança dos encargos nos exatos termos em que foram livremente pactuados pelas partes, sob pena de indevida interferência na autonomia da vontade e quebra do princípio da segurança jurídica.
Ainda que se cogitasse a aplicação prática da Tabela Price, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 973.827/RS), já firmou entendimento de que a utilização do sistema francês de amortização não configura, por si só, ilegalidade ou prática de anatocismo vedado, desde que haja expressa previsão de capitalização no contrato e os juros aplicados não superem os limites pactuados.
Dessa forma, seja pela absoluta ausência de previsão da Tabela Price no instrumento da avença, seja pela legalidade da capitalização expressamente pactuada, rejeitam-se as razões recursais formuladas pela apelante neste ponto.
Do Dano Moral, da Mora e da Repetição do Indébito
A apelante pretende a reforma da sentença para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que o banco praticou ato ilícito ao promover nova inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito no curso do processo, agindo em descumprimento à decisão que deferiu a antecipação de tutela.
A verificação do ato ilícito e do consequente dever de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica do agente, a ocorrência de um dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Na hipótese, a decisão inicial de primeiro grau (ID 101536402) havia deferido parcialmente a tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, mediante o depósito do valor incontroverso de R$ 690,47.
Todavia, a referida decisão liminar foi parcialmente reformada por acórdão desta Quarta Câmara Cível (ID 101536491), julgado em 19/10/2021 e publicado em 21/10/2021. O colegiado deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco para condicionar a eficácia da tutela concedida ao depósito judicial do valor integral contratado (R$ 840,53).
Com a publicação do acórdão, a consumidora estava obrigada a efetuar os depósitos judiciais pelo valor integral das parcelas contratadas para manter o direito de não ser negativada e de permanecer na posse do veículo.
Conforme demonstrado pelo banco réu na petição de ID 101536537, e corroborado pelas guias de depósito juntadas pela própria autora (ID 101536512 e ID 101536547), a apelante limitou-se a efetuar depósitos judiciais no valor incontroverso de R$ 690,47, deixando de observar a ordem de complementação estabelecida por este Tribunal de Justiça.
Ademais, o último depósito judicial realizado pela autora ocorreu em 25/10/2022 (ID 101536512), muito embora o contrato previsse o vencimento das prestações até 12/08/2023, restando a consumidora inadimplente em relação às parcelas subsequentes.
A ausência de depósito judicial das parcelas no valor integral contratualmente estabelecido importou na perda de eficácia da tutela provisória de urgência. Estando a consumidora inadimplente em relação ao pagamento das parcelas do financiamento, e não havendo qualquer impedimento legal vigente, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor fiduciário, com fulcro no artigo 188, inciso I, do Código Civil, o que descaracteriza a ocorrência de ato ilícito e afasta o dever de indenizar por danos morais.
Por fim, não havendo demonstração de cobrança de encargos abusivos ou ilegais, não há valor a ser restituído à apelante, de modo simples ou em dobro.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais e teses suscitadas pelas partes, advertindo-as que a oposição de embargos de declaração com propósito de rediscussão das matérias ou exclusivo prequestionamento ensejará a aplicação da multa processual prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Sala das sessões, 2026.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora