PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA Nº 986/STJ. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. ADI Nº 7.195. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos para excluir os encargos das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se (i) o entendimento firmado no Tema nº 986/STJ possui limitação temporal ao período anterior à Lei Complementar nº 194/2022 e (ii) se é cabível o sobrestamento do processo até julgamento da ADI nº 7.195. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, firmou entendimento no sentido de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, independente do consumidor final ser livre ou cativo. A modulação de efeitos beneficia apenas consumidores com decisões de antecipação de tutela deferidas até 27.03.2017 e ainda vigentes. 4 - No caso concreto, a demanda foi ajuizada em outubro de 2023 sem concessão de medida antecipatória, não se enquadrando na modulação de efeitos, aplicando-se integralmente a tese do Tema nº 986. 5 - Inexiste limitação temporal da decisão do STJ ao período anterior à LC nº 194/2022, pois as decisões em recursos repetitivos possuem aplicação imediata e vinculante. 6 - O sobrestamento em razão da ADI nº 7.195 é descabido, pois não há determinação de suspensão nacional dos feitos, sendo que a existência de ação direta de inconstitucionalidade não determina suspensão automática de processos sobre matéria correlata. IV. DISPOSITIVO 7 - Agravo interno a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC, arts. 1.039 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 986; STJ, REsp 1869867/SC; STJ, REsp 1.163.020/RS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8143567-32.2023.8.05.0001 em que figuram como agravantes INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e TERMINAL ITAPUA LTDA e agravado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão, pelas razões adiante alinhadas.
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8143567-32.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e outros
Advogado(s): HUGO BARRETO SODRE LEAL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 15 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de AGRAVO INTERNO no Recurso de Apelação nº 8143567-32.2023.8.05.0001 interposto pelas apelantes INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e TERMINAL ITAPUA LTDA em face do ESTADO DA BAHIA contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam excluir os encargos das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Em suas razões recursais (ID. 76257782), as agravantes defendem a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento do ICMS sobre TUST/TUSD no período posterior à Lei Complementar nº 194/2022. As recorrentes sustentam que, embora o STJ tenha julgado o Tema nº 986 incluindo TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, tal entendimento deve ser limitado ao período anterior à LC nº 194/2022 (até 23.06.2022), pois a nova legislação criou indefinição constitucional objeto da ADI nº 7.195 pendente no STF. Argumentam que o próprio STJ indicou que a interpretação da LC nº 194/2022 não seria objeto do leading case por tratar-se de legislação superveniente, não satisfazendo o prequestionamento e implicando supressão de instância. No mérito, alegam que TUST/TUSD são tarifas para custear transmissão e distribuição, não representando transferência de propriedade da energia elétrica, mas apenas uso dos sistemas de rede. Sustentam que o fato gerador do ICMS exige transferência jurídica da mercadoria, que ocorre apenas com entrega e consumo efetivo da energia. Subsidiariamente, requerem sobrestamento até julgamento da ADI nº 7.195, considerando que o STF concedeu liminar suspendendo o art. 3º, X, da LC 87/1996, que expressamente exclui TUST/TUSD da base do ICMS. Com isso, pedem provimento ao recurso para declarar inexistência de relação tributária quanto ao ICMS sobre TUST/TUSD no período posterior à LC nº 194/2022, ou subsidiariamente, sobrestamento até julgamento da ADI nº 7.195. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 80505231). Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, §1º, do RITJBA. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8143567-32.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e outros
Advogado(s): HUGO BARRETO SODRE LEAL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Com efeito, a análise dos autos revela que não assiste razão ao agravante interno, razão pela qual, vejamos. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos para excluir os encargos das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Na origem, as partes autoras ingressaram com ação declaratória postulando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento do ICMS incidente sobre a conta de energia elétrica com a inclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais na sua base de cálculo, sob alegação de que tais tarifas não representam transferência de propriedade da energia elétrica, mas apenas a passagem da energia pela rede básica nacional. O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que os encargos setoriais integram a base de cálculo do ICMS por estarem inseridos no conceito legal de "valor da operação", sendo parte integrante do produto energia elétrica. Irresignadas, as agravantes interpuseram o presente recurso pugnando a reforma da decisão monocrática com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas. Nesse contexto, cabe analisar: (I) a alegação de limitação temporal da aplicação do Tema nº 986/STJ ao período anterior à LC nº 194/2022; (II) o pedido subsidiário de sobrestamento do processo até julgamento da ADI nº 7.195. Quanto ao primeiro ponto, verifico que não merece acolhida a insurgência das agravantes. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento (REsp 1869867/SC) no sentido de que "no caso dos recursos repetitivos, os arts. 1039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático", razão pela qual basta a publicação do acórdão para a aplicação da tese. Destarte, não há impeditivo para a aplicação do Tema nº 986 no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 986, firmou o entendimento no sentido de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, independente do consumidor final ser livre ou cativo, nos termos da seguinte tese: TEMA Nº 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ocorre que houve modulação dos efeitos do julgado, restando consignado que a tese firmada não seria aplicável àqueles consumidores que até a data da publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp nº 1.163.020/RS (27/03/2017) haviam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação da tutela e desde que as medidas de urgência ainda se encontrem vigentes (sem contrapartida de realização de depósito judicial) autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Compulsando os autos, verifica-se que, para além da demanda ter sido ajuizada em outubro de 2023, não foi concedida medida antecipatória, de forma que não há que se entender pelo afastamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o entendimento é no sentido de que as TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS, não assistindo razão às recorrentes nesse ponto. Quanto ao argumento de que o Tema nº 986 não abarcaria o período posterior à LC nº 194/2022, observo que tal alegação não encontra respaldo jurídico. A decisão do STJ em recursos repetitivos possui aplicação imediata e vinculante, não havendo limitação temporal específica que exclua sua incidência sobre fatos posteriores à LC nº 194/2022. No que se refere ao pleito de suspensão do processo em razão do advento da ADI nº 7.195, este também não merece prosperar. Embora a referida ADI tenha por objeto discussão acerca da constitucionalidade do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar nº 194/2022, que dispõe que o ICMS não incidirá sobre "serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica", não se verifica qualquer determinação no âmbito da ADI acerca da suspensão nacional dos feitos. Ademais, nos autos da referida ADI foi ratificada a medida cautelar que fora concedida para suspender os efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/96, inexistindo qualquer motivo para a suspensão do presente feito. A existência de ação direta de inconstitucionalidade, por si só, não determina a suspensão automática de processos que versem sobre matéria correlata, especialmente quando já existe entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre a questão. Destarte, não assiste razão às recorrentes, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente agravo interno, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR RELATOR (assinatura digital) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8143567-32.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e outros
Advogado(s): HUGO BARRETO SODRE LEAL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO