PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003784-33.2010.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: KATIA NUNES BRANDAO |
| Advogado(s): VERIDIANA DA SILVA CABRAL |
| APELADO: CERAMICA CRISTOFOLETTI LTDA |
| Advogado(s): ANDRE SOCOLOWSKI |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se da apelação.
Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e questões prejudiciais levantadas pelas partes, para, então, adentrar no mérito do recurso propriamente dito.
1. Do Cabimento do Recurso de Apelação
A parte apelada, Cerâmica Cristofoletti Ltda., arguiu, em sede preliminar de suas contrarrazões (ID 86463314, p. 3), a inadequação da via recursal eleita pela apelante. Sustentou que a decisão proferida pelo juízo a quo, que converteu o mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, teria natureza jurídica de mero despacho ordinatório, e não de sentença, sendo, portanto, incabível a interposição de apelação. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria.
A sentença prolatada em 02 de abril de 2025 (ID 86463298), ao analisar a Ação Monitória e, em virtude da revelia das demandadas, julgar procedente o pedido para constituir de pleno direito o documento em título executivo judicial, condenando-as ao pagamento do débito, das custas processuais e dos honorários advocatícios, reveste-se, inequivocamente, da natureza de sentença de mérito. Conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. No caso em tela, o juízo de primeiro grau resolveu a controvérsia principal, acolhendo a pretensão da parte autora e constituindo o título executivo, ato que põe fim à fase de conhecimento da ação monitória.
Apesar de a constituição do título executivo em ação monitória, em caso de ausência de embargos, ocorrer "de pleno direito" e "independentemente de qualquer formalidade", conforme o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a formalização dessa constituição através de uma decisão judicial que resolve o mérito e impõe condenações representa uma sentença. Contra tal decisão, o recurso cabível é, sem dúvida, a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, que estabelece ser a apelação o recurso cabível contra a sentença.
A doutrina processualista é uníssona nesse sentido. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado" (17ª ed., p. 1193), esclarecem que "A apelação é o recurso cabível contra a sentença que acolhe o pedido monitório por ausência de embargos. O réu, ainda que revel, pode apelar da sentença que constitui o título executivo judicial." A jurisprudência também se alinha a este entendimento:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. - Da decisão que julga procedente a Ação Monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial é cabível o recurso de Apelação, pois não se trata de decisão interlocutória.
(TJ-MG - AGT: 10699140011767002 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/04/2016, Data de Publicação: 03/05/2016)
O precedente citado pela apelada (TJ RR AC 0800279-63.2018.8.23.0047), embora mencione a conversão do mandado como um "despacho", contraria a literalidade do Código de Processo Civil e a orientação majoritária, uma vez que a decisão que julga o pedido monitório com base na revelia tem nítido conteúdo de mérito e, por isso, desafia o recurso de apelação.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte apelada, reconhecendo-se a regularidade da apelação interposta.
2. Da Justiça Gratuita
A apelante, Katia Nunes Brandão, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua peça recursal (ID 86463306, p. 5) e reiterou o pleito em manifestação posterior (ID 87352448). Fundamenta seu pedido na alegada hipossuficiência financeira, afirmando não possuir vínculo formal de emprego, atuar de forma autônoma no ramo da beleza com rendimentos módicos, e não se enquadrar nos critérios de obrigatoriedade para declaração de imposto de renda. Juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID 86463308), procuração (ID 86463307) e documentos que indicam a ausência de vínculo formal atual (ID 86463311).
O Regimento Interno do TJBA, em seu artigo 149, atribui ao relator a análise prioritária do pedido de assistência judiciária gratuita. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §§ 2º e 7º, dispõe que, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove sua condição de hipossuficiência.
Em despacho de 18 de julho de 2025 (ID 86484423), a Relatora solicitou à apelante a comprovação de sua hipossuficiência, preferencialmente por meio de cópia da última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho ou contracheque, e relatórios bancários do sistema REGISTRATO do Banco Central dos últimos três meses. Em sua manifestação de 30 de julho de 2025 (ID 87352448), a apelante reiterou a impossibilidade de providenciar integralmente os documentos requisitados, alegando limitações técnicas de acesso ao sistema Registrato e questões de saúde que causam restrições psicológicas, além da dificuldade imposta pela sua residência em localidade diversa da de sua patrona.
Não obstante a ausência da integralidade dos documentos formais, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte apelante (ID 86463308), em conjunto com a sua alegação de atuação profissional autônoma e sem vínculo formal, gera uma presunção relativa de veracidade da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No cenário fático apresentado, em que a parte reside no interior e alega dificuldades de acesso a meios digitais e problemas de saúde, a exigência de produção de documentos específicos de forma imediata pode configurar obstáculo ao acesso à justiça, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Não há nos autos elementos que, de forma robusta, infirmem a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração. Pelo contrário, a situação de informalidade no trabalho e a ausência de declaração de imposto de renda são indicativos da plausibilidade da condição alegada.
Dessa forma, e em atenção ao princípio do acesso à justiça, defere-se o benefício da justiça gratuita à apelante, para todos os atos e fases do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
3. Da Prescrição da Pretensão Monitória (Lei do Cheque)
A apelante, em suas razões recursais (ID 86463306, p. 2-4), arguiu a prescrição da execução, aduzindo que a ação monitória teria sido proposta fora do prazo de 6 (seis) meses a partir do protesto dos cheques, conforme o artigo 63 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Segundo sua argumentação, os cheques teriam sido protestados em 28 de junho de 2009, e a ação proposta em 26 de outubro de 2010, mais de um ano após o encerramento do prazo de 6 (seis) meses (que se daria em 28 de dezembro de 2009).
Contudo, a argumentação da apelante parte de uma premissa equivocada. A ação proposta pela Cerâmica Cristofoletti Ltda. não é uma ação de execução de cheque, mas sim uma ação monitória (ID 86463298, p. 1). Embora o cheque seja um título de crédito, sua força executiva prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do artigo 59 da Lei do Cheque. Após a perda da executividade, o cheque, desprovido de força executiva, pode servir como prova escrita para instruir uma ação monitória, caso em que o prazo prescricional aplicável não é o cambiário, mas sim o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que disciplina a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre a matéria, consolidado na Súmula nº 299, que estabelece: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Adicionalmente, a Súmula nº 503 do STJ dispõe que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." Embora esta última se refira à nota promissória, o mesmo raciocínio se aplica ao cheque prescrito, uma vez que ambos se transmudam em documentos escritos aptos a embasar o procedimento monitório.
No caso concreto, os cheques foram emitidos em 2009 (vide planilha de débito - ID 86463293, p. 1), e a ação monitória foi ajuizada em 26 de outubro de 2010 (ID 86463314, p. 2). Considerando que o prazo quinquenal para a ação monitória se inicia no dia seguinte à data de emissão do título, ou de seu vencimento, a propositura da demanda em 2010 está dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos.
Portanto, a alegação de prescrição da pretensão monitória, sob o prisma do prazo de execução do cheque, não merece acolhimento. A ação monitória foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável, que é o quinquenal do Código Civil.
4. Da Nulidade do Processo por Ausência de Intimação para Oferecimento de Embargos Monitórios
A apelante argumenta que, embora tenha sido citada, não foi devidamente intimada para apresentar os embargos monitórios, o que teria configurado cerceamento de defesa e violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ID 86463306, p. 5-7). Sustenta que essa omissão do juízo teria resultado em nulidade processual, citando, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
No entanto, a análise dos autos revela que o mandado de citação expedido para Katia Nunes Brandão (ID 86463285), e que foi entregue em 22 de abril de 2025 (ID 86463305), continha expressa e clara informação sobre o prazo para a apresentação dos embargos monitórios. O documento de citação instruía a parte demandada a "proceder ao pagamento do montante exigido ou oferecer embargos no mesmo prazo, conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste. O prazo para cumprimento ou oferecimento de embargos, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo."
O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". A legislação processual não exige uma intimação separada para o oferecimento dos embargos após a citação; a própria citação é o ato processual que confere ao réu a ciência da demanda e do prazo para a prática dos atos de defesa, incluindo os embargos monitórios.
Nesse contexto, a jurisprudência invocada pela apelante, que se refere à nulidade por ausência de intimação para embargos, geralmente se aplica a casos em que a citação foi viciada ou não conteve a advertência legal sobre o prazo e a faculdade de embargar, o que não é o caso dos presentes autos. A citação foi regular e o prazo para defesa foi devidamente informado. A revelia foi corretamente decretada em virtude da inércia da parte demandada em contestar a ação no prazo legalmente estabelecido.
Portanto, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de intimação para embargos monitórios, uma vez que a citação cumpriu seu papel de dar ciência à parte sobre a demanda e as consequências de sua inação.
5. Da Configuração da Prescrição Intercorrente
A tese da prescrição intercorrente, arguida pela apelante em sua "Complementação à Apelação" (ID 86463313), merece análise aprofundada, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, podendo ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. A apelada, em suas contrarrazões, argumentou a intempestividade dessa alegação por não se tratar de fato superveniente que justifique a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil (ID 86463314, p. 9). Contudo, o caráter de ordem pública da prescrição intercorrente mitiga o rigor da preclusão, permitindo sua análise a qualquer tempo, desde que os fatos que a ensejam estejam demonstrados nos autos.
A ação monitória foi ajuizada em 26 de outubro de 2010 (ID 86463314, p. 2). A citação da apelante, Katia Nunes Brandão, somente foi efetivada em 22 de abril de 2025 (ID 86463305), perfazendo um lapso temporal de mais de 14 (quatorze) anos entre a propositura da ação e a efetivação do ato citatório. O cerne da questão reside em determinar a quem pode ser atribuída a responsabilidade por essa prolongada paralisação.
A análise da marcha processual demonstra que, após a propositura da ação em 2010, diversas foram as tentativas, muitas infrutíferas ou tardias, de efetivar a citação das rés. Mandados de citação expedidos em maio de 2020 (ID 86463252 e 86463255) foram devolvidos em agosto de 2020 (ID 86463257 e 86463261), sob a justificativa da Oficiala de Justiça de que não havia meios eletrônicos de contato das rés, em um contexto de restrições da pandemia de COVID-19. Em 01 de setembro de 2020, o juízo a quo proferiu Ato Ordinatório (ID 86463258 e 86463259) intimando a parte autora a fornecer o e-mail e número de telefone das demandadas. A resposta da parte autora, em petição de 24 de setembro de 2020 (ID 86463263), limitou-se a informar o desconhecimento desses dados e a requerer consulta ao sistema SERASAJUD, com a ressalva de que recolheria as custas.
Ainda que o juízo tenha deferido a busca ao SERASAJUD em julho de 2021 (ID 86463267), a parte autora somente comprovou o recolhimento das custas devidas para tal pesquisa em novembro de 2022 (ID 86463274 e 86463275), após ser intimada novamente sobre o recolhimento equivocado (ID 86463271 e 86463272). A resposta do SERASAJUD com os endereços das rés (não telefones) só foi juntada em março de 2024 (ID 86463279). A partir de então, a parte autora finalmente requereu a citação postal para os endereços obtidos, o que foi deferido e resultou na citação efetiva em abril de 2025.
Este extenso período de inação da parte autora na promoção das diligências necessárias à citação da parte adversa, que se estendeu por mais de uma década, não pode ser simplesmente atribuído à morosidade inerente ao aparato judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição em casos de demora na citação por culpa exclusiva do Judiciário, não se aplica quando a inércia é imputável à própria parte demandante. A responsabilidade pelo impulso processual, especialmente no que tange à localização e citação do réu, recai sobre o autor.
Os julgados dos Tribunais Estaduais corroboram esse entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELO ANTERIOR NO BOJO DA EXECUÇÃO 0071588-16.2004 .8.05.0001 QUE SE LIMITOU A AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA . MÉRITO. SOLUÇÃO JURÍDICA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM ÀQUELA JÁ PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 8028489-95.2020 .8.05.000.1 . PRESCRIÇÃO DIRETA IMPLEMENTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CITATÓRIAS INICIAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREJUDICADA. SENTENÇA MODIFICADA PARA SE DECLARAR A PRESCRIÇÃO DIRETA DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1 . Inicialmente, afasto o pleito de não conhecimento do recurso agitado na petição incidental de ID 51023912 por força da coisa julgada, haja vista que o Acórdão de ID 317370648 prolatado nos autos da execução n. 0071588-16.2004.8 .05.0001 se limitou tão só a afastar a extinção do feito por abandono, nada tratando sobre as teses de prescrição. 2. No mérito, por dever de lealdade processual e em atenção ao primado da segurança jurídica, entendo que a solução jurídica dada ao caso concreto deve guardar relação com àquela já proferida por este colegiado nos Embargos de Declaração n . 8028489-95.2020.8.05 .0000.1, já que tanto àquele recurso, como este, buscam refutar a dívida debatida nos autos da mesma execução, como base nas mesmas teses jurídicas de prescrição. 3. Nesse sentido, anoto que se implementou, na hipótese, a prescrição direta do débito, pois entre a data de vencimento da cédula de crédito industrial, indicada às fls . 07/25 dos autos primevos (ID 317370067 e seguintes), como o dia 15/01/2002, até o momento de citação válida da ora executada, em 26/04/2022, e aperfeiçoamento do ato (art. 214, do CPC/73 e art. 239, do CPC/15) em relação a esta, transcorreram-se mais de vinte anos. 4 . Com efeito, configurada a inércia do exequente na promoção da citação dos executados, pois recolheu tão somente custas de citação de 1 (um) deles, quando a ação tinha 3 demandados no polo passivo, é forçoso reconhecer que não se perfectibilizou o marco interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Ritos de 1973, incidindo, na hipótese, a prescrição direta do título de crédito industrial. 5. Vale gizar, por importante, que o próprio recorrido demonstra que não havia recolhido as custas citatórias de ingresso em relação à JOSEFA SIRLEIDE DE ARAUJO MAZZAFERA, uma vez que o Banco, sponte propria, compareceu aos autos da execução em setembro de 2021 (ID (s) 317372106 e 317372107) requerendo a citação da executada em novo endereço e juntando, somente nesta ocasião, as custas respectivas . 6. Como obiter dictum, ressalto que a pretensão do Exequente/Apelado já estaria prescrita mesmo se aplicados os prazos legais mais benéficos ao credor, a teor do art. arts. 206, § 5º, inciso I, do CC/03, caso em que a prescrição da dívida teria sido fulminada 16/01/2007, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo . 7. Ademais, diante do acolhimento da tese de prescrição direta, julgo prejudicada à análise da tese de prescrição intercorrente. 8. Recurso provido para, reformando a sentença primeva, declarar a prescrição direta do débito executado .
(TJ-BA - Apelação: 80670268920228050001, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 04/12/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024)
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR EDITAL . REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Merece manutenção a decisão que acolheu a preliminar de prescrição intercorrente, ante a inobservância de citação tradicional válida, bem como de esforços do credor para que fosse providenciada a citação pela via editalícia .
(TJ-BA - AGR: 00195096520018050001, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento do débito. A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado . Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação, existir hiato processual, impeditivo de prosseguimento, como a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. Em julgamento de IAC no REsp 1 .604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da hipótese de prescrição intercorrente, inclusive nas causas regidas pelo CPC/1973.
(TJ-MG - Apelação Cível: 0148980-47.2013 .8.13.0016, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2 . O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .
(TJ-RS - AI: 70084002997 RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 31/07/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020)
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO .
(TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26 .0007, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)
A inércia da parte autora em fornecer dados atualizados, bem como a demora em cumprir as determinações judiciais para o recolhimento de custas para as pesquisas nos sistemas, culminaram em um prolongado período de inatividade processual. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. O interregno de mais de 14 (quatorze) anos entre a propositura da ação (2010) e a efetiva citação (2025), sem que a parte autora demonstrasse a diligência necessária e ininterrupta para a localização da devedora, ultrapassa em muito o prazo prescricional aplicável à pretensão material.
A prescrição intercorrente é um instituto que visa a garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo que demandas permaneçam indefinidamente em aberto por desídia da parte interessada. Embora a apelante tenha levantado a questão em "complementação" recursal, o caráter de ordem pública da prescrição intercorrente permite que seja reconhecida a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA . NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente . O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. II - A exceção de pré-executividade que traz em seu bojo, questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, sendo possível a apresentação de nova exceção com objeto diverso da primeira.Precedentes: AgInt no AREsp n. 2 .248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.268 .464/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.III - Verificando-se a possibilidade de análise de uma segunda exceção de pré-executividade com objeto diverso, e sendo a questão de ordem pública, se faz necessária a análise da hipótese pelo Tribunal a quo, assim, não ocorrendo a referida análise se se apresenta reconhecida a omissão, com violação ao art. 1022 do CPC.IV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise a questão da prescrição intercorrente .
(STJ - AgInt no AREsp: 2251851 SP 2022/0365526-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023)
Destarte, a prolongada inércia da parte autora na promoção dos atos e diligências necessários à citação da apelante configura a prescrição intercorrente, fulminando a pretensão monitória. A consequência legal de tal reconhecimento é a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
6. Do Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade da Dívida
A apelante, em suas razões recursais (ID 86463306, p. 7-9), pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando que foi injustamente envolvida na ação monitória, pois não emitiu, endossou ou manteve qualquer vínculo jurídico com os cheques ou a empresa apelada. Aduziu que a cobrança indevida lhe gerou abalo emocional, afetando sua reputação profissional e social.
Contudo, com o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão monitória, a discussão acerca da exigibilidade da dívida e, por conseguinte, do cabimento de indenização por danos morais decorrentes de sua cobrança, resta prejudicada. A extinção do processo com resolução de mérito pela prescrição intercorrente significa que a pretensão do credor não pode mais ser exercida judicialmente.
Ademais, é imperioso registrar que a alegação de inexistência de vínculo jurídico com os títulos cobrados e a empresa apelada constitui matéria de defesa que deveria ter sido arguida e comprovada em sede de embargos monitórios na primeira instância. A parte apelante foi devidamente citada e informada sobre o prazo para apresentar sua defesa, mas optou pela inação, o que resultou na declaração de sua revelia. O Código de Processo Civil veda a inovação recursal, impedindo que questões não suscitadas e debatidas no juízo a quo sejam apresentadas diretamente em sede de apelação, salvo exceções legais não verificadas no presente caso.
A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o mero ajuizamento de uma ação não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais, a menos que demonstrado abuso de direito, dolo ou má-fé, o que não foi comprovado nos autos. A parte apelada, ao ajuizar a ação monitória com base em cheques devidamente protestados, agiu no exercício regular de um direito que lhe é assegurado pelo ordenamento jurídico.
A pretensão de indenização por danos morais, além de ser prejudicada pela extinção do processo, também esbarra na ausência de elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de abalo moral efetivo e injusto, decorrente de uma conduta ilícita da parte apelada, e na impossibilidade de inovação recursal.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência da parte apelada, que teve a pretensão inicial fulminada pela prescrição intercorrente, as custas processuais deverão ser por ela suportadas integralmente. Outrossim, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em favor da patrona da apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos honorários já fixados na primeira instância, que seriam devidos em caso de acolhimento dos embargos monitórios ou improcedência da ação. Em observância ao princípio da causalidade e à nova situação processual, os honorários devem ser fixados em favor da patrona da apelante, dada a vitória da parte que representa no recurso.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora