ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003046-97.2023.8.05.0078, em que figuram como Apelante UIANE CAVALCANTE MACEDO e como apelado o MUNICÍPIO DE QUIJINGUE. 

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença, por fundamento diverso, e o fazem nos termos do Voto do Relator. 

Sala das Sessões, data registrada no sistema. 

PRESIDENTE 

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

RELATOR 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Tratou-se de Apelação Cível interposta por UIANE CAVALCANTE MACEDO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família, Sucessões e Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha, que, nos autos da Ação Ordinária n. 8003046-97.2023.8.05.0078, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE QUIJINGUE, julgou improcedente a pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com pagamento das diferenças retroativas relativas ao período de emergência sanitária ocasionado pela pandemia da COVID-19. 

Adoto, como próprio, o relatório lançado na sentença terminativa, por refletir a realidade dos atos até então praticados (ID. 82189445).   

Inconformada, a autora interpôs o presente apelo (ID 77787070), aduzindo que a sentença merecia reforma por não considerar a omissão inconstitucional do Município, em descumprimento ao dever de regulamentar direito social previsto na legislação local.  

Destacou-se, ainda, que o próprio juízo de origem reconheceu como notório o risco agravado pela pandemia do coronavírus, dispensando a necessidade de perícia, à luz do art. 374, I, do CPC.  

Alegou violação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000225-15.2017.8.05.0000, julgado por esta Corte, segundo o qual, na ausência de regulamentação, é cabível a ação ordinária com aplicação supletiva da NR-15 do Ministério do Trabalho, além da possibilidade de afastamento da perícia nos casos em que os fatos forem incontroversos. 

Ressaltou que a própria NR-15, em seu Anexo XIV, reconhece como insalubre em grau máximo o trabalho ou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como foi o caso do coronavírus.  

Afirmou, por conseguinte, que o indeferimento do adicional em grau máximo significaria permitir que a inércia do Executivo obstaculizasse a fruição de direito já positivado, em flagrante inconstitucionalidade por omissão, circunstância que, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74). 

Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais referentes ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período da pandemia da COVID-19. 

A parte apelada apresentou contrarrazões ao ID. 82189451, pleiteando o improvimento ao recurso. 

É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal. 

Salvador/BA, data registrada pelo sistema.  

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

A1 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. 

A controvérsia recursal se limita à análise do direito da parte autora, servidora municipal integrante dos quadros do Apelado, ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, no período da pandemia da Covid19.  

Quanto ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade, importante destacar que o art. 7º, XXIII, da Carta Magna assegura tal benefício e que por força do disposto no art. 39, §3º, do texto constitucional, têm-se que esse benefício não é diretamente aplicável aos servidores públicos e dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, competindo a este organizar sua estrutura administrativa e o regime de trabalho de seus funcionários. 

Na hipótese, o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Quijingue, regido pela Lei nº 102/2001, em seu art. 68, disciplina acerca do adicional de insalubridade, nos seguintes termos: 

Art. 68 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento). 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor mínimo pago pelo município a título de vencimento básico, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. 

Parágrafo único - O percentual a ser pago ao servidor pelo trabalho desenvolvido em condições insalubres será determinado mediante perícia promovida pela Administração. 

A legislação retro prevê, expressamente, a possibilidade de percebimento do adicional de insalubridade para os servidores que desempenhem atividades ou operações, que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.  

Ademais, a regimento definiu o percentual a ser pago pelo exercício de cargo dessa natureza, em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor mínimo pago pelo município a título de vencimento básico, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a ser estabelecido por prova pericial. 

Portanto, diferente do entendimento adotado pelo julgador de origem, o Regime Jurídico dos servidores municipais prevê, já cuidou de regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, definindo seus percentuais, os seus graus e a sua base de cálculo. 

Na presente hipótese, o requerente já recebe o adicional, no percentual de 20%, pleiteando, apenas, o pagamento de 40%, no período de 30/03/2020 a 22/04/2022, em razão da deflagração da pandemia da Covid19. 

Nos termos da legislação municipal, para aferição do percentual a ser pago, é necessária a realização de perícia.  

 Compulsando os autos, verifica-se que, embora intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se inertes, sobrevindo a sentença de improcedência do pedido.  

Desse modo, uma vez comprovada, tanto a previsão legal, quanto a regulamentação referente ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais, bem como o desempenho, pela parte autora, de atividade insalubre, em grau máximo, deve ser reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido autoral. 

Nesse ponto, vale registrar, a Tese firmada no IRDR n.07, desta Corte, que, apesar de tratar da hipótese de inércia do Executivo local quanto à expedição de norma regulamentadora para o pagamento do adicional de insalubridade, o que não ocorreu no presente caso, tratou, expressamente, da necessidade de realização de perícia, salvo nas hipóteses em que for evidentemente desnecessária. 

Para melhor elucidar a matéria, oportuno transcrever o inteiro teor da tese fixada no IRDR n. 07: 

“5. Por essas razões, fixa-se a seguinte tese jurídica: a percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, Il e IH do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova”. 

assim, tanto para a percepção do adicional de insalubridade, quanto para a majoração do percentual, é necessário que haja um laudo pericial atestando a existência ou não das condições insalubres.  

Na presente hipótese, a despeito de ser amplamente reconhecido que no período da pandemida da Covid19, o grau de periculosidade aumentou sobremaneira, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fundamento para o deferimento do pleito inicial. 

Isso porque, segundo consta dos autos, a autora exerce o cargo de agente administrativo (ID. 82188312), e, a despeito das alegações apresentadas na peça exordial, não há provas de que a requerente na “linha de frente”, em contato direto com pacientes acometidos pela Covid-19. 

Dessa forma, é imprescindível à análise do pleito, a realização de prova pericial, o que não ocorreu no presente caso, considerando que, mesmo intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, senão as já existentes nos autos.  

Destarte, diante da ausência de elementos que corroborem a tese aventada pela recorrente, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, contudo, por fundamento diverso.  

  Corroborando: 

Ante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença, por fundamento diverso.  

Diante do teor presente no §2º do artigo 1.026 do CPC, considerando que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, se mostrando bastante a menção às regras e fundamentos jurídicos que o levaram a decidir, dou como expressamente prequestionada toda a matéria ventilada pelos demandantes, assim como afirmo a preservação de todos os dispositivos legais e constitucionais citados, de modo a prevenir necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento. 

Sala das Sessões, data registrada pelo sistema.  

Josevando Souza Andrade 

Relator