PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081826-59.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA EUZEBIA DA COSTA |
| Advogado(s): ICARO LUIZ SILVA MARQUES |
| APELADO: RAIDALVA SOUZA BORGES |
| Advogado(s): JAQUISSON SANTOS FONSECA |
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Submeto à apreciação desta Corte a pretensão da Apelante de condenar a Apelada ao pagamento do valor correspondente a aquisição de suas cotas societárias na empresa Atitude Saúde Assistência Médica Ltda.
Dispensada a Apelante do recolhimento das custas recursais, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (ID 27317018), e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor as minhas razões.
Diz-se que há interesse de agir quando coexistem a necessidade e a adequação do resultado juridicamente perseguido com o ajuizamento da demanda.
A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente com a solução da lide.
Lecionando acerca do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR esclarece:
"O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.
Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre ‘que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada á satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto’. Em outras palavras:
´Inadmissível, para o caso levado a juízo a providencia jurisdicional invocada, faltará legitimo interesse em propor a ação, porquanto inexiste pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisdicional requerida. Pas d’interêt, pas d’action’.
Falta interesse em tal situação ‘porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providencia pleiteada não for adequada a essa situação.’.”
(in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 43ª ed., Forense, p. 66)
No caso em análise, não há interesse de agir a justificar o ajuizamento da presente demanda.
É que, embora a Apelante alegue que não recebeu o valor equivalente à venda de suas cotas societárias para a Apelada, ao se retirar da sociedade Atitude Saúde Assistência Médica Ltda e ceder as cotas àquela, deu quitação plena e irrevogável, não tendo mais nada a exigir.
Confira-se a cláusula atinente à cessão e transferência de quotas da sociedade Atitude Saúde Assistência Médica Ltda à Apelada:
“CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
CLÁUSULA 2º. O sócio ANDREILSON NASCIMENTO DA SILVA, já qualificado, cedendo e
transferindo de forma onerosa as suas quotas, representativas da sai participação no capital social da sociedade, as 112.500 (Cento e doze mil e quinhentos) quotas, no valor nominal de 10,00 ( Dez reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), a sócia que ingressa RAIDALVA SOUZA BORGES, acima já qualificada, de que é titular no capital social da sociedade e, bem assim, todos os direitos e interesses e haveres relativos as mesma quotas e quitação plena e irrevogável do preço ajustado, ora recebido, para nada mais reclamar e respeito, em juízo ou fora dele.
A sócia MARIA EUZEBIA DA COSTA, já qualificada, cedendo e transferindo de forma onerosa as suas quotas, representativas da sua participação no capital social da sociedade, as 12.500 (doze mil e quinhentos ) quotas, no valor nominal de 10,00 ( Dez reais) cada, totalizando o valor de R$ 125.000,00 ( cento e vinte e cinco mil reais), a sócia que ingressa RAIDALVA SOUZA BORGES, acima já qualificada, de que é titular no capital social da sociedade e, bem assim, todos os direitos e interesses e haveres relativos as mesma quotas e quitação plena e irrevogável do preço ajustado, ora recebido, para nada mais reclamar e respeito, em juízo ou fora dele.” Realcei (ID 27317009 – fls. 02/03)
A quitação plena e irrevogável da transação de cessão e transferência das cotas societárias, por ter presunção de validade e eficácia, afasta a utilidade do processo, sobretudo porque nos autos sequer foi suscitada a existência de qualquer vício de vontade capaz de macular a quitação.
Neste sentido é a intelecção da jurisprudência, conforme se infere dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE - DIVIDENDOS - CLÁUSULA DE AMPLA QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. A falta de interesse processual constitui vício da petição que enseja o indeferimento liminar da exordial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito, motivo pelo qual descabe falar em ausência de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa (CPC/15, art. 330, III, do e 485, VI). O interesse de agir consiste na necessidade e utilidade de determinado provimento jurisdicional e sua análise deve ser feita à luz da situação concreta. O sócio que por ocasião da retirada da sociedade dá plena "geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar" ao sócio remanescente e a sociedade não tem interesse processual na propositura de ação de cobrança de dividendos, mormente quando não alegado qualquer vício de consentimento capaz de macular os termos da quitação. O exercício do direito de ação, em regra, ainda que baseado em interpretação equivocada de cláusulas contratuais, não configura má-fé e não desencadeia a incidência do art. 940 do CC/02. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.” Grifei
(TJMG - Apelação Cível 1.0471.16.008955-6/006, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018)
"AÇÃO ANULATÓRIA – Destituição do cargo de Diretor – Autor que assinou termo de distrato conferindo plena quitação à Companhia e qualquer empresa do mesmo grupo econômico - Pretensão de anulação da reunião do Conselho de Administração – Hipótese em que não é sócio-acionista - A diretoria da companhia pode ser eleita e destituída, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração – Inteligência do art.142, II da Lei de Sociedades Anônimas – Ademais, termo de quitação plena e geral enseja presunção de validade e eficácia – Impossibilidade de ingressar em juízo - Falta de interesse de agir caracterizada – Recurso improvido." Destaquei
(TJSP; Apelação Cível 1112523-02.2018.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022)
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ONDE O REPRESENTANTE DÁ QUITAÇÃO PLENA E TOTAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
- Formalizado distrato com cláusula de plena, geral e irrevogável quitação em relação aos direitos oriundos da avença e tendo a representada, lado outro, cumprido o que fora ajustado, não pode aquele postular pelo recebimento de comissões e indenização, ademais porque sequer alegada hipótese de nulidade ou anulabilidade contratual.
- Não restou demonstrado à ocorrência de quaisquer dos vícios de consentimento - dolo, fraude, coação - que permitisse a nulidade do termo firmado, onde o autor deu quitação total ao contrato. Ônus que incumbia ao Autor, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.” Grifei
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.232659-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021)
A falta de interesse se agir enseja a extinção do processo sem a resolução do seu mérito, razão pela qual se mantém a sentença.
Sucumbente em grau recursal a Apelante, impositiva é a majoração da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, que o faço de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mencionado Código de Ritos.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA