Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Apelação nº 0000158-14.2010.8.05.0156 Origem: Macaúbas-BA Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Evandro Luis Santos de Jesus Apelado: Edilson Firmo de Oliveira. Defensor Público: Jayme Bichusky Rosica Procuradora de Justiça: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp Relator: Mario Alberto Simões Hirs DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, “D”, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA ACOLHÍVEL. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Macaúbas/BA, que, em 05.11.2024, absolveu Edilson Firmo de Oliveira da imputação de tentativa de homicídio qualificado, praticada contra Manoel Firmo de Oliveira, mediante disparos de arma de fogo. A sentença absolutória, conquanto legítima formalmente, teria sido proferida em manifesta contrariedade à prova dos autos, segundo o órgão acusatório. II. Questão em discussão Discute-se se a decisão absolutória do Tribunal Popular destoa, de forma inequívoca, do conjunto probatório constante dos autos, autorizando, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP, a cassação do veredicto e a designação de novo julgamento. III. Razões de decidir 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas: o laudo pericial de lesões corporais e os testemunhos colhidos em juízo atestam de forma uníssona que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo desferido pelo apelado, havendo, ainda, clara intenção homicida, denotada pelo número de disparos (três) e pela ausência de qualquer reação agressiva da vítima. 2. Inexistência de legítima defesa: os relatos testemunhais e da própria vítima desautorizam a tese sustentada pela defesa de que o recorrido agiu em legítima defesa. Não há elementos nos autos que comprovem agressão iminente ou uso de arma branca pela vítima. 3. Premeditação e desproporcionalidade da conduta: o apelado admitiu portar ilegalmente arma de fogo no local do conflito, o que corrobora a hipótese de premeditação. A reação violenta desproporcional, inclusive após a fuga da vítima, revela dolo homicida. 4. Soberania dos veredictos mitigada: embora o Conselho de Sentença goze de soberania constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII), tal princípio não é absoluto, devendo ceder nos casos em que a decisão se revela manifestamente contrária às provas dos autos. 5. Ausência de tese jurídica ou humanitária acolhida em plenário: a absolvição não se sustenta em nenhuma das teses defensivas deduzidas ou na clemência popular legitimamente exercida, mas sim em deliberação incompatível com a prova colhida. 6. Precedentes: a jurisprudência do STF e STJ reconhece a possibilidade de anulação de julgamento popular quando o veredicto se mostra dissociado das provas (STF, HC 76.994/RJ; STJ, AgRg no HC 914.276/MG). 7. Parecer do Parquet: a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, em observância à racionalidade mínima e à coerência do sistema acusatório. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para anular a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença da Comarca de Macaúbas, determinando-se a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri que absolve o réu sem respaldo em qualquer tese defensiva ou fundamento probatório idôneo pode ser anulada, por afronta ao art. 593, III, “d”, do CPP, não implicando ofensa à soberania dos veredictos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: · STF, HC nº 76.994/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 26.06.1998. · STJ, AgRg no HC nº 914.276/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), 5ª Turma, j. 03.06.2025, DJEN 09.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000158-14.2010.8.05.0156, em que figuram como partes o Ministério Público do Estado da Bahia, na qualidade de apelante, e Edilson Firmo de Oliveira, como apelado. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para o fim de anular a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Macaúbas/BA, determinando-se a realização de novo julgamento popular, nos termos do voto do Relator. Salvador, [data registrada no sistema] Mario Alberto Simões Hirs Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 2 de Fevereiro de 2026.
RELATÓRIO Inicialmente, anota-se que a Denúncia (id. 122577699), com base no IP nº 503/2009 (id. 122577701), foi oferecida contra EDILSON ALMEIDA OLIVEIRA, formando os autos do processo nº 0000158-14.2010.805.0156, em cujo bojo, após o regular processamento desta ação sobreveio a Sentença de Pronúncia (id. 89105514) indicativa da reprimenda com previsão no art. 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal em que figurou como vítima Manoel Firmo de Oliveira, acusado que foi de ter nos longínquos 30.10.2009, por volta das 16h30min, no Povoado Covas do Seixas, Macaúbas-BA, disparado por três vezes contra o nacional Manoel Firmo de Oliveira, atingindo-o uma vez na região glútea, causando-lhe as lesões corporais descritas às fls. 10/10v e 33/34v. Por sua vez, o Tribunal do Júri se reuniu, sendo tal assentada ocorrida em 05.11.2024, evento em que o Conselho de Sentença absolveu Edilson (Ata da Sessão - id. 89105736 e sentença - id. 89105730). Contrariado o Ministério Público Estadual interpôs o Recurso de Apelação - (razões no id. 89105742) – protestando pela anulação do julgamento popular, ao argumento de que o mesmo foi erigido em manifesta contrariedade ao probatório dos autos (artigo 593, III, “d”, do CPP), afirmando que Edilson agrediu Manoel com três disparos de arma de fogo, um atingindo-o na região dos glúteos, apenas porque o segundo tentou apaziguar os ânimos entre Edilson e sua cunhada em razão de desentendimentos por disputas de terras. Em contrarrazões (id. 95710522, em 22.10.25) pontuou a Defesa Técnica de Edilson pela manutenção do decisum vergastado. Provocada manifestou a douta Procuradoria de Justiça (Bela. Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp – em 07.01.2026 – id. 96803307), pelo conhecimento e provimento do recurso Ministerial. É o Relatório.
VOTO Preambularmente, temos que a presente apelação atendeu aos requisitos objetivos e subjetivos para seu conhecimento e análise, juízo apreciativo realizado, em primeiro, pelo Magistrado precedente no id. 475009729, de 25.11.2024, ratificado em sede de segundo grau, pela analise do fiscal da lei, no id. 96803307, de 07.01.2026. Mérito: Análise do Recurso do Ministério Público - (id. 89105742): Decisão Contrária à Prova dos Autos (artigo 593, inciso III, “d”, do CPP) ao argumento de que os elementos probatórios, firmados inclusive, por testemunhas visuais, não referendam uma absolvição. Assiste razão ao Ministério Público, explico: Argumenta o Ministério Público que o Conselho de Sentença apreciou em equívoco o probatório dos autos, ao sustentar que o recorrido praticou o crime firmado em sede de Pronúncia, não havendo nos autos qualquer indício merecedor da sua absolvição, a caracterizar que houve um julgamento, pelo Conselho de Sentença, sem harmonia ao caderno de ritos. De início, a materialidade delitiva está provada, bastante é verificar o Laudo de lesões corporais de folhas 10/11 (lesões em região glútea lateral direita e outra corto-contusa em sulco Interglúteo, ao exame do RX visualiza-se projetil na região glútea), dando conta que a vítima foi, efetivamente, atingida por disparo de arma de fogo. Quanto á autoria, dúvida nenhuma se tem de que o recorrido, efetivamente, tentou contra a vida de Manoel Firmo de Oliveira, apenas porque o segundo buscou intervir em discussão mantida entre o pronunciado e sua cunhada, em razão de disputa de terras. Colhe-se que o Ministério Público em plenário defendeu a tese da condenação por prática de homicídio em sua forma tentado, enquanto que a Defesa Técnica de Edilson foi pela absolvição com base na excludente da legítima defesa e/ou pela desclassificação para lesões corporais, entendendo, após, o Conselho de Sentença por absolver simplesmente Edilson Almeida Oliveira. Infere-se dos autos, em atenção aos testemunhos visuais, presentes no palco dos acontecimentos, que Manoel fora chamado pela cunhada de Edilson com a finalidade de apaziguar uma discussão acerca de disputas de terras, lá chegando buscou interceder diante de Edilson, que bruscamente, sacou uma arma de fogo da cintura e percebendo a gravidade do momento, pós a correr a vítima, que mesmo assim, foi atingida na região glútea direita, por um dos três disparos, deflagrados por Edilson. Também, a alegação de Edilson de que fora surpreendido por Manoel com uma arma branca (facão) não encontra qualquer prova da utilização, por parte da vítima, desse armamento, restando, pois, mera retórica defensiva, passamos a descrever os testemunhos presenciais do evento, aqui em testilha: (...) neste momento o acusado tirou da parte de trás da cintura um revólver pequeno e atirou na vítima; que a vítima saiu correndo, que o acusado não disse nada antes de desferir os tiros; que o acusado atirou três vezes; que foram três tiros; que dois foram para o chão e o outro na “bunda” da vítima; que a vítima estava correndo de costas enquanto o acusado atirava; que o acusado devia estar atirando para matar (...) - juízo - Maciel José da Mata Silva - grifos aditados. (...) Manoelinho foi com a depoente e pediu para o irmão do acusado para deixar a depoente plantar na roça; que neste momento o acusado já começou a tomar as dores de seu irmão e arranjar confusão; que Manoel falou para a depoente resolver o problema na justiça; que quando Manoel falou isso e virou as costas o acusado falou: “Pera que eu vou dar o que você quer”; que o acusado arrancou a arma da cintura e falou para a depoente que o acusado estava armado; que o acusado atirou umas três vezes, que a primeira atingiu o bumbum da vítima e as outras vezes a bala não saiu; que a vítima ficou de longe e saiu correndo e o acusado correu umas três ou quatro passadas tentando atirar na vítima (...). - Lúcia Ananias de Azevedo - grifos nossos. (...) Lúcia durante a discussão chamou se vizinho Manoel, a vítima, para poder ajudá-la; que Manoel interviu na discussão; que o réu sacou a arma e desferiu um tiro contra Manoel, atingindo-o em uma das nádegas; que durante a discussão o réu ofendeu a moral de Lúcia, a chamando de rapariga; que enquanto a vitima tentava apaziguar os ânimos, o réu sacou a arma de dentro da roupa; que quando a vítima percebeu que o réu estava sacando a arma, correu em direção a sua moto; que foram disparados três tiros, sendo que o primeiro atingiu a vitima; que após o primeiro disparo ter atingido, o réu deu mais dois tiros em direção a vítima (...) - Joildo Oliveira Mata, grifos nossos. Importante é o contexto fático a concretizar que a vítima sequer indicava perigo à vida do recorrido a encarecer desta cautela e/ou atuação tão desproporcional (uso de arma e três disparos), sendo inconteste que todos os presentes relataram que a vítima não se encontrava com qualquer arma, seja de fogo, seja branca. Ainda, que sendo atingida pelo primeiro disparo, já, portanto, em fuga, não se quedou, Edilson, do seu intento homicida, multiplicando seu agir violento, porque continuou a disparar por outras duas vezes. Relevante ainda, que o suplicante, premeditou seu atuar, quando, trouxe uma arma de fogo para o local em que se deu a discussão com sua cunhada, exatamente no terreno em que se contestava a posse. Importa a ouvida, em juízo, da vítima: (...) após o réu ter respondido que ali Lúcia não poderia plantar o declarante pegou a moto e quando foi saindo sentiu um tiro na bunda; que escutou mais dois tiros fora o que acertou o declarante; só um tiro acertou o declarante; que a bala está alojada até hoje na nádega do declarante; que quando sentiu o tiro, passou a mão e viu sangue, soltou a moto e saiu correndo (...). - Vítima Manoel Firmo de Oliveira, grifos aditados. Ao depois, o acusado, quando ouvido em juízo, não negou que já fora para o terreno, palco dos acontecimentos, devidamente armado, vejamos: “Que não são verdadeiras as acusações, e a terra estava sendo objeto de um inventário sendo que o interrogado e mais sete irmãos seriam os herdeiros; que Lúcia estava tendo um caso com a vítima e que queriam tomar posse da terra; que soube que Lúcia mandou realizarem plantações no dia do fato, razão pela qual se dirigiu até a propriedade para tentar fazer com que parassem; que quando o interrogado chegou pediu Joildo e Marciel pararem de plantar, o que foi atendido; que não saiu do local; que não discutiu em nenhum momento com Lúcia; que Lúcia se sentiu indefesa e foi chamar a vítima, que morava há um quilômetro de distância; que o interrogado já chegou no local portando a arma; que trata-se de um revólver calibre 32 que herdou do pai; que tem consciência de que estava portando ilegalmente a arma; que quando a vítima Manoel apareceu, veio em direção ao interrogado com um facão na mão; que para advertir a vítima, deu um tiro em direção a esta, sendo que Manoel estava de frente ao interrogado, distante uns 3 metros; que disparou em direção à perna; que só efetuou um disparo, até porque a arma só tinha um projétil; que a vítima saiu correndo subiu na moto e foi embora; que não teve intenção de matar a vítima; que nega ter dado três tiros; que o interrogado estava na companhia de seu irmão Uilson; que conhecia a vítima que esta era cheia de problemas; que não bebe, não fuma, não usa droga ilícita; que não ficou preso em decorrência desse processo. - Edilson Almeida Oliveira - juízo. Tem-se, portanto, que os Jurados ao julgaram de acordo com a íntima convicção, não agiram com arrimo nas provas constantes do processo, apartando-se do que foi apurado, a equivocar-se na decisão, perfeitamente plausível, pois, sua retificação, nessa sede ad quem, para que nova submissão ao Tribunal Popular oportunize Edilson. Comenta acerca da temática o Professor Renato Brasileiro de Lima: Portanto, decisão manifestamente contrária a prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (Código de Processo Penal Comentado - pág. 1510). Julgou o STF: “O acórdão que anula decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos e que, para tanto, afirma que a prova incriminatória é exuberante e segura, não incide no vício de excesso de fundamentação. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido”. (STF - 2ª Turma, HC nº 76.994/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 12.05.1998, DJ 26.06.1998); Também o STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO SEM FUNDAMENTO EM TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. FALTA DE RACIONALIDADE MÍNIMA. CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS. NECESSIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LIMITES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição do réu, proferida pelo Tribunal do Júri. 2. O réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado e, no julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito, mas decidiram pela absolvição no quesito genérico. 3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois a absolvição não encontrava respaldo em qualquer tese defensiva sustentada em plenário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso e anulou o julgamento, determinando novo júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo Tribunal do Júri, no quesito genérico, sem fundamentação em tese defensiva apresentada, pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é mitigada quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas do processo, permitindo a anulação do julgamento e a realização de novo júri. 6. A absolvição por clemência, ainda que admitida, deve encontrar amparo em teses defensivas apresentadas durante os debates, conforme previsto no art. 495, XIV, do CPP. 7. Quando a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição no quesito genérico não deve subsistir se os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito, configurando contradição nas respostas. IV. AGRAVO PROVIDO PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (AgRg no HC n. 914.276/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025. Grifos aditados). Pontuou a douta Procuradoria: “No caso em análise, inexiste tese defensiva acolhida em plenário, seja de natureza jurídica, seja de índole humanitária ou de clemência, que se revele compatível com as circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Ao contrário, a absolvição colide frontalmente com a prova oral e documental produzida, esvaziando o próprio sentido do julgamento e comprometendo a racionalidade mínima exigida do veredicto popular. Diante desse cenário, a pretensão recursal do Ministério Público mostra-se juridicamente fundada e alinhada à jurisprudência constitucional e infraconstitucional dominante. A cassação da decisão absolutória, com a consequente submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, não implica violação à soberania dos veredictos, mas, ao revés, preserva a integridade do sistema, assegurando que a decisão popular se dê dentro dos limites impostos pela prova dos autos e pelo devido processo legal. Ante todo o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO do apelo e, no mérito, pelo PROVIMENTO”. - id. 96803307, em 07.01.2026. Com tais aportes e fundamentos, referendo a tese do Ministério Público de que houve equívoco no apreciar soberano do Conselho de Sentença, havendo sim, elementos nos autos a reafirmar tal entendimento recursal. Tudo isso dito e entendendo ser equivocada a Decisão proferida no juízo a quo (id. 89105730, em 05.11.2024) irmanado ao Parecer Ministerial da Douta Procuradoria de Justiça (Bela. Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp - id. 96803307, em 07.01.2026), decido pelo provimento recursal do Ministério Público, reconhecendo que o Conselho de Sentença agiu em indiscutível e manifesta contrariedade das provas contidas nos autos, a merecer nova submissão de Adilson Almeida Oliveira a outro julgamento. É como penso, é como julgo. Salvador, [data registrada no sistema]. Des. Mario Alberto Simões Hirs Relator