PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MERENDEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NR-15. PERÍCIA TÉCNICA QUALITATIVA. AGENTES BIOLÓGICOS E TÉRMICOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. TEMA 07 DO TJBA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 Apelação cível interposta pelo Município de Poções contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por servidoras municipais ocupantes do cargo de merendeiras, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e os períodos de efetivo exercício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deveria ser suspenso com fundamento no Tema 07 do TJBA; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se o laudo pericial é tecnicamente insuficiente por ausência de medições quantitativas e por suposta inexistência de prova da ineficácia dos EPIs; e (iv) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade às autoras.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. O julgamento do IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07) pela Seção Cível de Direito Público do TJBA afasta a necessidade de suspensão do processo, inexistindo óbice ao seu regular prosseguimento.

 4. A Lei Municipal nº 689/2001 (arts. 111, II, e 113) prevê expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem em caráter não eventual em locais insalubres, preenchendo o primeiro requisito fixado no Tema 07.

 5. Diante da ausência de regulamentação municipal específica quanto ao rol de atividades e critérios técnicos, aplica-se supletivamente a NR-15 do Ministério do Trabalho, conforme autorizado pelo IRDR.

 6. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e concluiu que as autoras, no exercício da função de merendeiras, estão expostas de forma habitual e permanente a calor excessivo de fogões industriais, agentes químicos de limpeza e agentes biológicos decorrentes da manipulação de alimentos e resíduos, além da ausência de ventilação adequada e de comprovação de fornecimento eficaz de EPIs.

7. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, prescinde de medição quantitativa, sendo suficiente a análise qualitativa realizada pelo expert, que enquadrou a atividade em grau médio (20%).

8. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não procede, pois o juízo de origem examinou o laudo pericial e a legislação aplicável, expondo de forma clara as razões de seu convencimento.

9. A limitação da condenação ao período de efetivo exercício das servidoras já desligadas e a observância da prescrição quinquenal estão em consonância com as informações funcionais constantes dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Julgado o IRDR (Tema 07 do TJBA), não subsiste fundamento para suspensão dos processos que versem sobre adicional de insalubridade de servidores municipais.

2. Existindo previsão em lei municipal e ausência de regulamentação específica, aplica-se supletivamente a NR-15 do Ministério do Trabalho, mediante realização de perícia técnica.

3. A caracterização de insalubridade por agentes biológicos prescinde de medição quantitativa, sendo suficiente a perícia qualitativa que ateste exposição habitual e permanente.

4. É válida a sentença que se fundamenta em laudo pericial produzido sob contraditório e não infirmado por prova técnica em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII, c/c art. 39, §3º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 374, II e III; Lei Municipal nº 689/2001, arts. 111, II, e 113; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE; Emenda Constitucional nº 136/2025, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07), Rel. Desa. Regina Helena Ramos Reis, j. 12.12.2019; TJBA, Apelação nº 0000091-80.2011.8.05.0199, Rel. Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publ. 16.10.2025; TJBA, Apelação nº 0000019-93.2011.8.05.0199, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, publ. 24.11.2025; TJBA, Apelação nº 0001969-69.2013.8.05.0199, Rel. Des. Jose Cicero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, publ. 23.05.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000212-74.2012.8.05.0199, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE POCOES e como apelada ROBERTA FERREIRA LOPES e outros (27).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por unanimidade. Sem advogado na sessão.

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE POÇÕES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Poções que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais de ROBERTA FERREIRA LOPES SILVA e outras.

Adoto como próprio o relatório da sentença (ID 94903964):

“Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROBERTA FERREIRA LOPES SILVA e outras, todas exercendo a função de merendeiras escolares, em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES, na qual postulam o pagamento do adicional de insalubridade.

Alegam as autoras que exercem atividades em condições insalubres, sem o fornecimento contínuo e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fazendo jus ao referido adicional conforme previsto na Lei Municipal nº 689/2001.

Sustentam que, no exercício diário de suas funções, ficam expostas a agentes biológicos, químicos e físicos, em ambientes com altas temperaturas, contato direto com produtos de limpeza, resíduos e alimentos, o que lhes gera risco habitual à saúde. Por isso, requerem o reconhecimento do direito ao adicional, com o pagamento retroativo e reflexos nas demais verbas de natureza remuneratória.

O Município de Poções, em sua contestação (ID 11187590), defendeu a inexistência de condições insalubres habituais, alegando que as servidoras recebem os EPIs necessários e que o adicional de insalubridade é vantagem indenizatória, não incorporável ao vencimento. Argumentou, ainda, que a caracterização da insalubridade depende de comprovação técnica, requerendo a realização de perícia.

Determinada a prova técnica, foi nomeado o perito Paulo Alberto de Oliveira Azevedo, que apresentou o laudo pericial (ID 481360567).

O expert concluiu, após vistoria e análise do ambiente de trabalho, que as autoras exercem suas funções em condições insalubres em grau médio (20%), diante da exposição habitual a agentes biológicos e térmicos, especialmente pela manipulação de alimentos, limpeza de utensílios e resíduos, bem como pela ausência de ventilação adequada e fornecimento ineficaz de EPIs.

A parte autora manifestou concordância com o laudo (ID 485783214), pleiteando a majoração do percentual, ao passo que o Município, em impugnação (ID 487596214), requereu a limitação do pagamento ao período de efetivo exercício das servidoras que já se encontram exoneradas ou aposentadas.

Após a juntada das manifestações, foi certificada a conclusão dos autos (ID 522469197).”

O dispositivo da sentença (ID 94903964) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, incidente sobre o vencimento base, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e os períodos de efetivo exercício de cada servidora.

Em suas razões recursais (ID 94903967), o Município apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 07 do TJBA. No mérito, alega insuficiência probatória do laudo pericial (ID 94903950), argumentando que a perícia foi meramente qualitativa e baseada apenas no depoimento das autoras, sem medições quantitativas de agentes químicos ou térmicos. Aduz que não houve prova da ausência de fornecimento de EPIs e que a condenação gera ônus financeiro excessivo ao erário. Aponta, ainda, nulidade da sentença por falta de fundamentação.

As apeladas apresentaram contrarrazões (ID 94903973), defendendo a manutenção da sentença.

Os autos foram distribuídos a esta Quarta Câmara Cível.

É o que importa relatar.

Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, rejeito a preliminar de suspensão do processo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07) já foi julgado pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, não subsistindo óbice ao prosseguimento da marcha processual.

A temática tratada nos autos foi decidida no julgamento do referido IRDR, que fixou a seguinte tese jurídica:

“a percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova. ”

No caso concreto, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos.

Há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos de Poções (Lei Municipal nº 689/2001, Art. 111, II, disponível no sítio eletrônico 26022026145453arquivo_LeiOrdinária_689.pdf. Assim prevê:

Art. 111º) O servidor fará jus á:

I – (...)

II – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

(…)

SUBSEÇÃO II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ATIVIDADES PENOSAS.

Art. 113º) Os servidores que trabalham em caráter não eventual em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, ou ainda que colocam em risco à vida em virtude da atividade que exercem, farão jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do cargo.

Parágrafo Único: Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres ou penosas, a cada ano de trabalho.”

Diante da ausência de regulamentação específica sobre o rol de atividades, aplica-se supletivamente a NR-15 do Ministério do Trabalho.

A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório.

O Laudo Técnico (ID 94903950) atestou que as autoras, no exercício da função de merendeiras, estão expostas a calor excessivo proveniente de fogões industriais, agentes químicos de limpeza e agentes biológicos oriundos da manipulação de resíduos e alimentos. O perito constatou que a exposição é habitual e permanente, e que não houve comprovação de fornecimento eficaz de EPIs pelo ente municipal.

Diferente do quanto alegado pelo apelante, a insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, prescinde de medição quantitativa, sendo a análise eminentemente qualitativa. O expert foi categórico ao enquadrar a atividade no grau médio (20%).

Quanto à alegação de nulidade por falta de fundamentação, esta não subsiste. O magistrado de primeiro grau analisou detidamente o laudo e a legislação de regência, expondo as razões de seu convencimento.

A sentença também agiu corretamente ao limitar o pagamento ao período de efetivo vínculo das servidoras já desligadas, conforme informações do RH municipal (ID 94903958).

Sobre a temática vinculada ao mesmo município, cito os julgados:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NR 15. VALIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PERCENTUAL FIXADO POR LEI LOCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, que exerce atividades com exposição habitual a agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, visando ao pagamento de adicional de insalubridade. O Município de Poções, em apelação, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pleiteou a suspensão do processo em razão de IRDR. O servidor, por sua vez, recorreu para majorar o adicional de 20% para 30%, conforme previsão em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa e por insuficiência probatória do laudo pericial; (ii) estabelecer se o percentual do adicional de insalubridade deve observar a regulamentação federal (NR 15) ou a legislação municipal que prevê valor superior. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica ao laudo pericial pelo Município, aliada à robustez técnica do documento, afasta a alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência de prova. A perícia foi realizada por profissional habilitado, mediante diligência in loco, e descreveu em detalhes a habitualidade da exposição a agentes insalubres. A menção à NR 32 no laudo pericial não compromete sua validade, pois a conclusão pela insalubridade em grau médio fundamentou-se nos Anexos 13 e 14 da NR 15, aplicáveis ao caso em razão da ausência de regulamentação local específica. O pedido de suspensão do feito com base no IRDR (Tema 07) não deve ser acolhido, pois o julgado não impõe suspensão automática dos processos e, ademais, a sentença observou os parâmetros fixados pelo TJBA: existência de lei municipal genérica, omissão regulamentar e aplicação supletiva da NR 15 com base em perícia. O laudo pericial apontou o contato habitual com agentes químicos e biológicos e ausência de EPIs, concluindo pela insalubridade em grau médio (20%). A perícia qualitativa é suficiente nos casos de exposição evidente, especialmente a agentes biológicos, não sendo obrigatória a mensuração quantitativa. A legislação municipal (Lei nº 689/2001, art. 113) prevê adicional de insalubridade no percentual de 30% para servidores expostos a agentes insalubres em caráter não eventual. Trata-se de norma de eficácia plena, que deve prevalecer sobre os percentuais definidos pela NR 15, por se tratar de servidor estatutário regido por legislação local específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido (Município). Recurso provido (Servidor). Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica ao laudo pericial e sua compatibilidade com as exigências técnicas afastam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A aplicação supletiva da NR 15 é válida quando inexistente regulamentação municipal específica, desde que haja previsão genérica em lei local. Em se tratando de servidor público estatutário, a legislação municipal que fixa percentual superior ao previsto na NR 15 para o adicional de insalubridade deve prevalecer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII c/c art. 39, §3º; CPC/2015, arts. 85, §11; 374, II e III; 926; 927, III; Lei Municipal nº 689/2001, arts. 111, II, e 113. Jurisprudência relevante citada: TJBA, IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Ramos Reis, j. 12.12.2019. TJBA, Apelação nº 0000056-23.2010.8.05.0275, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, j. 23.05.2023. TJBA, Apelação nº 0001052-44.2010.8.05.0138, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 20.07.2021." (Apelação 0000091-80.2011.8.05.0199, Rel(a). Des(a). Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em 16/10/2025)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Poções interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Poções-BA, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado. 2. O autor da ação pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário, referente ao período de janeiro de 2007 a setembro de 2009, quando se aposentou, alegando exposição a agentes insalubres no exercício da função de operador de máquinas pesadas. 3. A sentença reconheceu o direito ao adicional, com base em laudo pericial que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres, e condenou o Município ao pagamento do adicional no percentual previsto na Lei Municipal nº 689/2001. 4. O Município apelou alegando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do feito com base em precedente repetitivo; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) fragilidade técnica do laudo pericial; e (iv) ausência de prova da exposição permanente a agentes nocivos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deveria ser suspenso o feito em razão de precedente repetitivo do TJBA; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) saber se o laudo pericial é tecnicamente inválido; e (iv) saber se restou comprovada a exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de suspensão do feito não merece acolhida, pois o precedente invocado (Tema 7 do TJBA) encontra-se pacificado, não havendo fundamento legal para a paralisação do processo após o julgamento do tema repetitivo. 7. A alegada nulidade da sentença foi afastada, uma vez que o juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório e no laudo pericial judicial. 8. Quanto à validade do laudo, este foi elaborado por perito regularmente nomeado e possui fundamentação técnica suficiente, não sendo infirmado por provas em sentido contrário trazidas pelo apelante. 9. A mera alegação de que o servidor operava equipamento com cabine isolada, desacompanhada de prova técnica específica, não afasta a conclusão pericial quanto à exposição a agentes insalubres. 10. O percentual de 30% aplicado pela sentença observa o disposto no art. 113 da Lei Municipal nº 689/2001, que estabelece percentuais fixos para o adicional de insalubridade, sendo irrelevante o grau apontado pelo perito. 11. O período fixado na condenação (janeiro de 2007 a setembro de 2009) respeita a prescrição quinquenal e corresponde ao tempo de efetivo exercício do autor, antes da aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 'É válida a sentença que condena o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base em laudo pericial judicial não infirmado por prova técnica em sentido contrário, sendo legítima a fixação do percentual nos termos da legislação municipal aplicável.'" (Apelação 0000019-93.2011.8.05.0199, Rel(a). Des(a). Mario Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em 24/11/2025)

"EMENTA Apelação cível. Servidores públicos municipais. Garis. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou procedente e determinou a implantação do adicional de insalubridade à razão de 30% (trinta por cento) do salário-base dos apelados. Cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia técnica, inocorrência. Desnecessária a realização de perícia técnica, haja vista que a norma municipal que trata da matéria não estabelece uma graduação, prevendo, de forma genérica, o pagamento do adicional de insalubridade, à razão de 30% (trinta por cento), aos “servidores que trabalham em caráter não eventual em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, ou ainda que colocam em risco à vida em virtude da atividade que exercem” (art. 113, Estatuto dos Servidores Públicos de Poções). Restou demonstrado nos autos que os apelados exercem a função de gari, considerada atividade insalubre de grau máximo, na forma do anexo 14, da NR 15, da Portaria n° 3.214/1978 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação 0001969-69.2013.8.05.0199, Rel(a). Des(a). Jose Cicero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, Publicado em 23/05/2023)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado.

Em Reexame Necessário, determino que a atualização da condenação observe os seguintes critérios: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança; de 09/12/2021 até 31/07/2025, aplicação exclusiva da taxa Selic; a partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional n. 136/2025.

Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora