PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Apelação cível interposta por pensionista do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB SINDINAPI”, decorrentes de suposta filiação não autorizada ao sindicato recorrido.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de réplica; e (ii) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos por inexistência de vínculo contratual com a entidade sindical.

III. Razões de decidir:

3. Não configurado cerceamento de defesa, pois o prazo para apresentação de réplica transcorreu sem manifestação da parte autora, e a sentença foi proferida após o decurso desse prazo.

4. Comprovada a filiação da autora ao sindicato recorrido mediante documentação não impugnada, evidenciando adesão voluntária e autorização expressa para desconto, inexistindo ato ilícito ou dano indenizável.

5. Inexistindo irregularidade nos descontos, não há falar em restituição de valores nem em reparação por danos morais.

IV. Dispositivo e tese:

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de réplica após a contestação afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Comprovada a adesão do beneficiário ao sindicato, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, não havendo direito à restituição nem à indenização por danos morais.”

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, 341 e 373, II.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação cível n.º 8190530-64.2024.8.05.0001 tendo como apelante, IRAELMA DOS SANTOS, e apelada, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora.

                 Sala de Sessões,   8  de setembro de 2025.

Presidente

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora 

JG19

Procurador(a) de Justiça 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por IRAELMA DOS SANTOS em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI.

A autora alegou cerceamento de defesa, pois afirma que a sentença foi proferida no prazo da apresentação da réplica.

Narra a autora que, na condição de pensionista do INSS, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 22,94, identificados como “CONTRIB SINDINAPI 0800 357 7777”, desde março de 2021, sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto ao réu. Sustenta que tentou, administrativamente, obter o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores, sem sucesso.

Pugnou pela suspensão imediata das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 1.033,92 até a data da ação), indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas.

Após a apresentação das contrarrazões, o réu protocolou petição (ID 83719553) pleiteando a suspensão do feito com fundamento em investigações relacionadas à “Operação Sem Desconto” da Polícia Federal e CGU. 

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

                            Salvador, 19 de agosto de 2025.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG19

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de admissibilidade:

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso. Gratuidade deferida na sentença.

2. Pedido de suspensão do feito (ID 83719553):

Analisa-se inicialmente o requerimento de suspensão protocolado pelo apelado (ID 83719553), no qual se argumenta que a “Operação Sem Desconto” — investigação da Polícia Federal e CGU sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários — poderia impactar o julgamento desta demanda, pleiteando-se a suspensão do processo com base no art. 313 do CPC.

Contudo, verifica-se que a sentença foi proferida em 21/03/2025 e o pedido de suspensão foi apresentado em 03/06/2025, quando o processo já se encontrava em fase recursal.

A fase instrutória já havia sido encerrada e não há, nesta altura, risco de decisões conflitantes que justifiquem a suspensão.

Além disso, os documentos constantes dos autos comprovaram a adesão da autora à entidade e não foram impugnados em momento oportuno.

Portanto, não há utilidade prática na suspensão do feito. Rejeito o pedido.

3. Preliminar de cerceamento de defesa:

A preliminar igualmente não prospera. Conforme consta dos autos, a contestação acompanhada de documentos foi protocolada em 21/01/2025. A partir de 14/02/2025, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias, não apresentando qualquer manifestação.

A sentença somente foi proferida em 21/03/2025, após o decurso do prazo da réplica, não havendo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

4. Do mérito:

Trata-se de Apelação Cível interposta por IRAELMA DOS SANTOS em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI.

A controvérsia gira em torno da alegada ilegalidade de descontos no benefício previdenciário da autora, realizados sob a rubrica “CONTRIB SINDINAPI 0800 357 7777”.

Analisando os autos, verifica-se que o réu apresentou documentos que evidenciam a adesão da autora à entidade, como autorização eletrônica de filiação e comprovantes relacionados à cobrança. Tais documentos não foram impugnados pela autora, permanecendo, assim, hígidos.

Consoante consignado na sentença:

“Sobre os fatos, afirma que a parte acionante compareceu pessoalmente nas dependências de um dos postos de representação do sindicato, e de forma espontânea, para realizar a filiação ao sindicato, momento em que assinou, de próprio punho, a ficha de associação e termo de autorização de desconto da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário.

Esclarece que, no intuito de reforçar a legalidade da contratação, foi solicitado a parte acionante a apresentação do documento de Identidade e biometria facial, tendo recebido os arquivos com a foto do documento de identidade (RG) e a foto de seu rosto (biometria facial) com colocação de bottom no peito com os dizeres “EU FAÇO PARTE DO SINDNAPI”, bem como registrou a gravação de voz da Autora.

Conta que os descontos da mensalidade sindical ocorreram desde a filiação, sob autorização expressa da parte demandante. Contudo, ao receber a citação e tomar conhecimento da vontade da Autora, providenciou sua desfiliação do quadro de associados e cessação dos descontos de mensalidade associativa, em 18/12/2024”.

Dessa forma, a contratação restou comprovada, tornando legítimos os descontos efetuados, afastando-se a alegação de cobrança indevida.

Ressalte-se que, na ausência de impugnação específica e diante da presunção de veracidade das provas apresentadas pelo réu, incide o disposto no art. 341 do CPC.

Nesse sentido, o requerido apresentou documentos que demonstraram fato impeditivo ao direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, mas a autora deixou transcorrer o prazo processual sem manifestação.

Não se vislumbra, portanto, ato ilícito ou dano a ser indenizado, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

3. Conclusão:

Assim, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus termos e fundamentos.  Majora-se os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) suspensos pela concessão da gratuidade.

                       Salvador,   8  de setembro  de 2025.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG19