EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ENTREGA DO CARTÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. FATURAS COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E PAGAMENTO PARCIAL ANTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

I. Caso em exame

 

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição restritiva e indenização por danos morais, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e da dívida que originou a negativação. 

 

2. O apelante sustenta não ter concluído a contratação dos serviços bancários nem utilizado o cartão de crédito, impugnando a força probatória dos documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira. O apelado, em contrarrazões, impugna a gratuidade da justiça e suscita preliminar de ausência de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo. 

 

II. Questão em discussão

 

3. As questões em discussão consistem em:

a) se estão presentes elementos capazes de afastar a gratuidade da justiça concedida ao apelante; 

 

b) se a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse processual; 

c) se o conjunto probatório demonstra a existência da contratação e a legitimidade do débito que originou a inscrição restritiva; e 

 

d) se a negativação caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 

 

III. Razões de decidir

 

4. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ausente prova concreta de capacidade financeira incompatível com o benefício, e estando a documentação dos autos em consonância com a alegada hipossuficiência, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. 

 

5. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado, como regra, à formulação de prévio requerimento administrativo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A resistência da instituição financeira à pretensão deduzida confirma, ademais, a existência de pretensão resistida e o interesse processual. 

 

6. Em ação declaratória fundada na negativa de contratação, compete à instituição financeira demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC, sem prejuízo da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

 

7. A contratação por meio eletrônico não é inválida pela simples ausência de instrumento físico assinado. Sua eficácia deve ser aferida a partir do conjunto de elementos de autenticação e dos demais dados capazes de demonstrar a manifestação de vontade e a efetiva utilização do serviço.

 

8. No caso, a instituição financeira apresentou registros do procedimento eletrônico de abertura da conta, validação por biometria facial, comprovante de entrega do cartão físico no endereço informado pelo próprio autor, faturas com compras sucessivas realizadas no comércio local e registro de pagamento parcial anterior ao inadimplemento.

 

9. Os elementos probatórios, examinados em conjunto, formam acervo suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e a efetiva utilização do cartão de crédito, não se limitando a telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira. 

 

10. Comprovadas a contratação, a utilização do crédito e a existência do saldo inadimplido, a inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta e, por consequência, o dever de indenizar.

 

11. A controvérsia acerca da incidência da Súmula 385 do STJ mostra-se prejudicada, pois o fundamento para a improcedência não reside na existência de anotações restritivas preexistentes, mas na própria legitimidade do débito e da inscrição questionados nesta demanda.

 

12. Os honorários advocatícios foram fixados na origem em 20% sobre o valor atualizado da causa, limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual não comportam majoração recursal, preservada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.

 

IV. Dispositivo e tese

 

13. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 

Tese de julgamento: 

1. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à pessoa natural exige elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica. 

 

2. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, como regra, falta de interesse de agir, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

3. A contratação eletrônica pode ser demonstrada por conjunto probatório formado por elementos de autenticação digital e por circunstâncias posteriores compatíveis com a efetiva utilização do serviço.

4. Comprovadas a relação contratual, a utilização do crédito e a existência do débito inadimplido, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 188, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 99, §§ 3º e 4º, e 373, II. 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8036145-95.2023.8.05.0001, em que figuram como Apelante DEIVSON SANTOS DE SOUSA e como Apelado BANCO C6 S.A.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 

 

Salvador, datado e assinado digitalmente

 

 

                                      PRESIDENTE

 

 

 

 MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU

             RELATORA

 

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVSON SANTOS DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face do BANCO C6 S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

 

Na origem, o autor afirmou ter sido surpreendido com inscrição restritiva decorrente de débito no valor de R$ 50,89, com vencimento em 10/01/2022. Alegou que, embora tenha iniciado procedimento para abertura de conta digital, não concluiu a contratação nem utilizou o cartão de crédito vinculado à instituição financeira. 

 

A sentença (ID 96422071) julgou improcedentes os pedidos, por considerar comprovadas a contratação e a utilização dos serviços bancários, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

 

Os embargos de declaração opostos pelo réu foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, que foi afastado, sem alteração do resultado do julgamento (ID 96422094). 

 

Em suas razões recursais (ID 96422096), o autor sustenta, em síntese, a inexistência da contratação e a insuficiência dos documentos eletrônicos apresentados pelo banco, reiterando os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. 

O apelado apresentou contrarrazões (ID 96422098), nas quais impugnou a gratuidade da justiça e suscitou preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, requereu o desprovimento do recurso. 

Intimado, o apelante manifestou-se sobre as questões preliminares, defendendo a manutenção da gratuidade da justiça e a presença do interesse processual (ID 101970793). 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

                               Das questões preliminares

                              Da impugnação à gratuidade da justiça 

 

O apelado requer a revogação do benefício concedido ao autor, ao argumento de que não houve comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. 

 

A insurgência não merece acolhimento. 

 

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, presunção que, embora relativa, somente pode ser afastada diante de elementos concretos indicativos de capacidade financeira incompatível com a benesse. 

Na hipótese, o apelante apresentou declaração de hipossuficiência e documentação profissional indicando o exercício da função de porteiro de edifícios, com remuneração compatível com a concessão do benefício. De outro lado, o apelado não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar alteração da situação econômica ou capacidade para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 

 

A contratação de advogado particular, por si só, igualmente não impede a concessão da gratuidade, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 4º, do CPC. 

 

Rejeito, portanto, a preliminar. 

 

Da ausência de interesse de agir