PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELAÇÃO Nº 0301821-44.2013.8.05.0244
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SENHOR DO BONFIM
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – PRIMEIRA TURMA.
APELANTE: LEONARDO DA SILVA BRITO
DEFENSORA PÚBLICA: JANAÍNA SÉRVIO FILIPPELLI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ISABELA SANTANA DOS SANTOS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
ASSUNTO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
VOTO
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Verifica-se que o Recurso atendeu ao requisito da tempestividade.
Assim, conhece-se o Recurso interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
1 - MÉRITO.
1.1- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Vislumbra-se nos autos que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição intercorrente/superveniente.
Conforme é de ciência jurídica, a modalidade prescricional em comento se dá a partir da pena em concreto, havendo trânsito em julgado para a acusação. Ou seja, quando patente a impossibilidade de majoração da reprimenda. Utiliza-se, para tanto, como critério, a sanção arbitrada em sentença. Anote-se, pois, a redação do artigo 110 do Código Penal:
Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Considerando que, de acordo com o art. 117, IV, a publicação da sentença é um marco interruptivo da prescrição, mister se faz considerá-lo como início da contagem do prazo prescricional no caso em comento.
No caso em epígrafe, nota-se que o Juízo Primevo condenou o Recorrente pelo crime previsto no Art.12 da Lei 10.826/03, à pena de 1 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 30 dias-multa. Após, converteu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
O prazo prescricional, para sentenças condenatórias, regula-se pela pena aplicada, conforme preconiza o artigo 110, §1º do Código Penal. A partir de uma minuciosa análise, verifica-se que a Denúncia foi recebida em 10/03/2003 (ID nº 18027466) e a sentença foi prolatada em 10/02/2015 (ID nº 98777312). Consoante disciplina o Código Penal:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (grifos nossos)
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Da análise dos fólios, verifica-se que o período compreendido entre a publicação da sentença e a atualidade foi de mais de 11 (onze) anos, claramente, extrapolando o lapso de 4 (quatro) anos.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se, consequentemente, a punibilidade de Leonardo da Silva Brito, na forma dos Arts. 107, IV; 109, V, parágrafo único, e 110, §1º, todos do Código Penal.
2 - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para DECLARAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, V, parágrafo único, e 110, §1º, todos do Código Penal, pelas razões acima delineadas.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESEMBARGADOR RELATOR