PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA IDOSA. BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. DOENÇA GRAVE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AUMENTO DOS GASTOS COM SAÚDE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ARTS. 98 E 99 DO CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORÇAM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8065004-56.2025.8.05.0000, em que é Agravante HAMILTON ALVES BATISTA e Agravado BANCO BMG S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAMILTON ALVES BATISTA, parte autora, contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e promoveu a redução das custas processuais incidentes sobre o valor da causa para o patamar mínimo, conforme Tabela de Custas atualizada do eg. TJBA, na forma da lei (CPC, art. 98, §5º). O fundamento central do indeferimento foi a suposta opção do Agravante pelo rito comum em vez do Juizado Especial, o que, para o Juízo de primeiro grau, demonstraria a capacidade do Autor de arcar com as custas processuais.

Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que o indeferimento do benefício legal em questão viola os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, pois a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, não afastada por elementos concretos nos autos.

Sustenta que a decisão a quo ignorou o vasto conjunto probatório que demonstra sua condição de vulnerabilidade, destacando ser beneficiário do BPC/LOAS, possuir renda líquida inferior a um salário mínimo e padecer de grave enfermidade.

O Agravante argumentou, ainda, que a escolha do rito comum foi necessária em razão da complexidade da demanda e da potencial necessidade de prova pericial contábil, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Deferiu-se, pela decisão ID 93332132, o pedido de antecipação de tutela recursal, concedendo integralmente a gratuidade de justiça vindicada.

O Agravado foi intimado para apresentar contrarrazões, conforme ato ordinatório juntado no ID 94217230, mas deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 96423156.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal limita-se à adequação ou não do indeferimento da gratuidade de justiça em primeira instância.

Razão assiste ao Recorrente.

A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), garantia reproduzida no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. A aferição da hipossuficiência deve ser realizada à luz das circunstâncias concretas do caso, de modo a preservar o acesso efetivo à jurisdição.

No caso em análise, os elementos probatórios apresentados pelo Agravante reforçam, e não infirmam, a declaração de pobreza.

O Agravante é pessoa idosa, beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS) e possui renda líquida de apenas R$ 966,99 mensais, decorrente do benefício previdenciário bruto de R$ 1.518,00, consumido por descontos de empréstimos consignados (ID 526887574 dos autos originários).

Ademais, os relatórios médicos comprovam que o Agravante é portador de doença grave, com tratamento de neoplasia de reto e uso de colostomia definitiva, o que acarreta custos com saúde e reduz sua capacidade laboral e de manutenção própria (ID 526887578).

A insuficiência de recursos está materializada, sendo a presunção legal robustecida pelos fatos e documentos apresentados.

A fundamentação do Juízo a quo, baseada na escolha do rito processual, não se sustenta juridicamente para afastar a hipossuficiência comprovada.

O direito de ação e o livre acesso à Justiça (Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) não podem ser cerceados por interpretações restritivas e desprovidas de base legal.

A opção pelo rito comum pode ter sido motivada pela própria complexidade da lide, a exemplo da necessidade de prova pericial contábil, conforme alegado pelo Agravante, o que justificaria a exclusão da competência do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, Artigo 3º, parágrafo 1º).

A mera escolha de um procedimento mais complexo não tem o condão de, por si só, revogar a condição de miserabilidade jurídica da parte, especialmente diante da ausência de outros indicativos de capacidade financeira.

Assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar e o provimento do Agravo de Instrumento para conceder integralmente o benefício da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a decisão recorrida e CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, isentando-o do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator