PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0103886-51.2010.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TIM CELULAR S.A. |
| Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI |
| APELADO: Cecilia Koatz Kirzner |
| Advogado(s): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, ANA RAQUEL DE MELO DORNELAS |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÓBITO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por concessionária de telecomunicações contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização pela ampliação do uso de imóvel locado sem anuência do locador. A apelante alegou: (i) nulidade absoluta da sentença em razão do óbito da autora no curso do processo, sem suspensão imediata para habilitação dos sucessores; e (ii) inexistência de sublocação ou infração contratual, sustentando que o compartilhamento de infraestrutura decorreu de imposição legal e regulatória, sem implicar inadimplemento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da autora, no curso do processo, sem suspensão imediata, gera nulidade absoluta da sentença; e (ii) estabelecer se a autorização de instalação de equipamentos de outras operadoras em imóvel locado, sem ciência ou anuência do locador, configura ocupação indevida e enseja responsabilidade civil da locatária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de suspensão imediata do processo em razão do óbito da autora não acarreta nulidade absoluta da sentença, pois não se demonstrou prejuízo à parte ré, que participou regularmente de todos os atos processuais, sendo inaplicável, portanto, o reconhecimento de nulidade sem a verificação do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief).
4. A posterior regularização processual, com a habilitação dos herdeiros e apresentação dos documentos pertinentes, sana eventual vício e confirma a inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa.
5. A responsabilidade civil da locatária decorre do uso ampliado e não autorizado do imóvel, por meio da instalação de equipamentos de terceiros, sem ciência ou consentimento do locador, em afronta ao contrato de locação e ao regime jurídico das obrigações, notadamente o art. 570 do Código Civil.
6. O compartilhamento compulsório de infraestrutura previsto na Lei Geral de Telecomunicações e em normas da ANATEL não afasta o dever da concessionária de observar os limites do contrato de locação, especialmente no que tange à cessão ou uso por terceiros.
7. A utilização do termo “aluguéis” na sentença refere-se a critério de quantificação da indenização, e não à caracterização jurídica de sublocação, afastando-se alegação de contradição na decisão.
8. A modificação unilateral da destinação contratual, com imposição de encargos adicionais ao locador, sem previsão contratual ou autorização expressa, configura inadimplemento contratual e enseja reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A nulidade processual relativa à ausência de suspensão do feito por óbito da parte depende da demonstração concreta de prejuízo, sendo inaplicável quando sanado o vício e respeitado o contraditório.
2. O compartilhamento compulsório de infraestrutura de telecomunicações não autoriza a concessionária a ampliar o uso do imóvel locado sem prévia ciência e anuência do locador.
3. A ocupação indevida de imóvel por terceiros, em descumprimento às cláusulas contratuais, enseja dever de indenizar, independentemente da caracterização de sublocação.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 570; CPC, arts. 10, 80, 85, §11, 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2105857/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 10.04.2024.STJ - REsp: 1309158 RJ 2012/0007170-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/09/2017.
VOTO
Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
De início, a apelante sustenta nulidade absoluta da sentença, afirmando que o falecimento da autora, ocorrido no curso da demanda, teria exigido a suspensão do feito, a habilitação dos sucessores e, por consequência, a invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao óbito.
O juízo de origem examinou a questão nos embargos de declaração e rejeitou a preliminar ao fundamento de inexistência de prejuízo, destacando que a ré acompanhou regularmente todos os atos processuais, foi citada, apresentou defesa, interpôs recurso e participou de todas as oportunidades de manifestação – inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa (Id 43430180).
Tal compreensão se harmoniza com o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade processual relativa depende da demonstração concreta de prejuízo, o que, no caso concreto, não foi sequer alegado de modo específico, muito menos comprovado. Trata-se de vício sanável, já devidamente corrigido posteriormente, mediante a apresentação das procurações e documentos dos herdeiros, conforme determinado (Id 55123219) e cumprido (Ids 80938745 e 80938763). Não se vislumbra, portanto, causa para invalidação da sentença.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO . SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos à execução. 2 . A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes . 4. O reexame de fato s e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese . 6. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2105857 MG 2023/0381727-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024)
No mérito, a apelante insiste na alegação de inexistência de sublocação, defendendo que o que ocorreu foi mero compartilhamento compulsório de infraestrutura, imposto pelos arts. 73 e 74 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como pela Resolução nº 274/2001 da Anatel. Afirma que, por força de regulamentação federal, a instalação de equipamentos de terceiros em suas ERBs não poderia gerar ônus adicional ou configurar violação contratual, pretendendo, com isso, infirmar a condenação ao pagamento de valores pelo uso da área.
A argumentação, todavia, não enfrenta a razão de decidir estabelecida pelo juízo de origem. A sentença expressamente reconhece que não houve sublocação – ponto que a própria ré admite em seus embargos de declaração (Id 43430173) –, mas fundamenta a condenação no fato de que a TIM permitiu a instalação de outras operadoras SEM COMUNICAR A LOCADORA e sem obter sua anuência, criando uma situação de uso ampliado e não autorizado do imóvel.
Destarte, a tese de defesa não socorre a TIM, não adiantando sustentar que não houve sublocação por forca de lei infraconstitucional, e com isso confessa que permitiu instalação de outras operadoras no imóvel sem submeter a situação à locadora. O uso ampliado não pode ser aplicado unilateralmente.
Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LOCAÇÃO DE ÁREA PARA ESTAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SOLICITAÇÃO À LOCATÁRIA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA . INEXISTÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO. CARÁTER COMPULSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. DESCABIMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE . 1. O art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9 .472/1997 estabelece que, consoante regulamento infralegal emitido pelo Órgão regulador do cessionário, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 2. Com efeito, a Resolução n. 274/2001 da Anatel instituiu o Regulamento para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de Telecomunicações, prevendo que só pode ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel . 3. O compartilhamento de infraestrutura tem relevância de interesse público, pois propicia que haja barateamento dos custos do serviço público; minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais; condições a ensejar a cobrança de tarifas mais baixas dos consumidores; fomento à concorrência, expansão e melhoria da cobertura da rede de telefonia. 4. Os bens que integram a rede de telecomunicações, embora pertencentes a determinada empresa, cumprem função social, uma vez que seu uso é garantido, por lei, a outras empresas que dele necessitem . A liberdade de contratar e o próprio conteúdo do contrato entre as empresas, tendo por objeto o compartilhamento de uso de infraestrutura, ficam limitados pela regulação legal e infralegal, que estabelece obrigação compulsória. 5. O contrato derivado de sublocação se forma pelo consentimento das partes, e o princípio fundamental em matéria contratual reside no fato de que ninguém é obrigado a contratar e, se o faz, celebra a avença com quem desejar e da forma em que combinaram. Dessarte, não há como conferir caráter de sublocação à operação, tampouco considerar ilícito contratual o compartilhamento de infraestrutura efetuado pela concessionária de serviço público locatária . 6. O direito de uso previsto no artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações constitui servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, constituindo-se direito real de gozo, de natureza pública, a ser exercido sobre bem de propriedade alheia, para fins de utilidade pública. 7. Em vista da característica de servidão administrativa, só haveria de cogitar-se em indenização se houvesse redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel - o que não ocorre, visto que a autora está recebendo regularmente aluguéis, que não são em nada prejudicados pelo uso compartilhado da infraestrutura pertencente à locatária . 8. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1309158 RJ 2012/0007170-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)
O caso acima trata de situação onde houve solicitação para compartilhamento da estrutura, demonstrando a necessidade do proceder.
O contrato derivado de sublocação se forma pelo consentimento das partes, e não houve consentimento da locadora, sequer houve a interlocução nesse sentido.
Como registrado no próprio decisum: “embora justificável o argumento de compartilhamento da estação por força de regulamento da Anatel, o réu não provou ter cientificado a locadora do compartilhamento, a fim do aproveitamento da estrutura para utilização por outras operadoras” (ID 43430180). E prossegue: “a empresa que aceita o compartilhamento e a instalação em determinado imóvel, sem comunicar a situação jurídica do bem, fica sujeita ao pagamento ao proprietário e locador do bem de fração do valor do aluguel mensal, a título de indenização pela ocupação indevida” (ID 43430180).
É justamente essa a distinção relevante: o STJ, no precedente invocado pela apelante (REsp 1.309.158), de fato afirma que o compartilhamento compulsório não configura sublocação. Porém, em nenhum momento a Corte Superior afirma que a concessionária pode, em razão disso, impor à locadora a ampliação do uso do imóvel sem ciência ou autorização desta, especialmente quando o contrato não prevê sub-sessão, compartilhamento ou cessão a terceiros.
O dever de compartilhar infraestrutura técnica não afasta a natureza privada do contrato de locação celebrado entre a operadora e o proprietário do terreno — muito menos autoriza a modificação unilateral da destinação pactuada. A regulação da ANATEL nunca dispensou operadora de respeitar as cláusulas dos contratos privados que assinou com proprietários de imóveis. Assim, configurado o inadimplemento contratual nesse aspecto, resultando no dever de indenizar.
A sentença, por isso, não examinou hipótese de sublocação, mas responsabilidade civil decorrente da ocupação do imóvel por terceiros não autorizados. A ampliação do uso da área locada por agentes estranhos ao contrato — ainda que impulsionada por normas setoriais ou arranjos operacionais das concessionárias — não elimina o dever de indenizar o locador pelos encargos adicionais impostos ao bem. Tal conclusão decorre do regime jurídico da locação e da responsabilidade obrigacional, que veda a transferência de faculdades possessórias sem anuência do proprietário e impõe o ressarcimento sempre que o uso exceder os limites do avençado (art. 570, do CC).
Admitir o contrário equivaleria a legitimar a onerosidade unilateral e a desfiguração do equilíbrio contratual, contrariando a função social do contrato e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Também não prospera a alegação de contradição, segundo a qual a sentença teria reconhecido inexistência de sublocação e, ao mesmo tempo, condenado ao pagamento de “aluguéis”. A referência a “aluguéis retroativos” e “aluguel mensal” constante do dispositivo (Id 43430174) não se refere à figura jurídica da sublocação, mas ao critério de cálculo da indenização, adotado como parâmetro razoável para mensurar a vantagem obtida com a ocupação indevida — solução amplamente aceita em hipóteses de uso não autorizado de imóvel.
Superadas essas questões, a sentença não merece reparo. A TIM ampliou o uso do imóvel sem comunicação ao locador, permitindo a entrada de outras operadoras, e deve, por isso, indenizar proporcionalmente o proprietário. A solução adotada pelo juízo de origem é correta e adequada à prova dos autos e ao direito aplicável.
Ficam de logo advertidas as partes, em observância ao regramento do art. 10 do CPC que veda decisão surpresa, que a interposição de recursos com intuito/objetivo protelatório, poderá ensejar a incidência de multa, conforme normativo do art. 1.026, §2º, c/c art. 80, do CPC.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Majoram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva.
Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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