Inicialmente, cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão constante no evento 90.

        Examinada as condições de admissibilidade dos embargos, verifica-se que na questão da tempestividade, os mesmos não devem ser conhecidos, pois encontram-se intempestivos.

        Proferida o acórdão ora guerreado, a Embargante fez a leitura do mesmo em 22/09/2023, uma sexta-feira, iniciando-se o seu prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 25/09/2023 (segunda-feira).

        Em sendo o prazo dos embargos declaratórios de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº. 9.099/95, o termo final para sua oposição foi o dia 29/09/2023, os presentes embargos somente foram protocolados no dia 17/10/2023 (EV.97).    

          Desta forma, impõe-se que o recurso não seja conhecido, tendo em vista sua intempestividade, constando ter deixado de cumprir requisito extrínseco para a sua admissibilidade.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da sua intempestividade. 

                    ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA

                               JUÍZA RELATORA