PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076606-44.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s): KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO
AGRAVADO: TETRA PAK LTDA
Advogado(s):GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

PJ11

ACORDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Cachoeira/BA, nos autos dos Embargos à Execução nº 8001767-77.2024.8.05.0034, opostos em face de TETRA PAK LTDA, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A agravante interpôs o recurso sem preparo, formulando pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada para comprovar a alegada insuficiência econômico-financeira, juntou balancetes referentes ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023, sem apresentar demonstrações contábeis atualizadas relativas aos exercícios de 2024 e 2025. 

II. Questão em discussão 

2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma idônea e atual, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apta a justificar a concessão excepcional do benefício da gratuidade da justiça. 

III. Razões de decidir 

3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência apenas em favor da pessoa natural, não se estendendo automaticamente à pessoa jurídica. 

4. A concessão do benefício à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. 

5. No caso concreto, os documentos apresentados não evidenciam a atual situação econômico-financeira da parte agravante, por se limitarem a exercícios anteriores, inexistindo comprovação contemporânea da alegada incapacidade financeira. Ademais, a análise do acervo documental revela capital social expressivo, incompatível, em princípio, com a alegação de inviabilidade financeira. 

6. Ausente prova robusta da insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício, competindo à agravante o recolhimento das custas processuais. 

IV. Dispositivo e tese 

7. Recurso conhecido e não provido. 

Tese de julgamento: 

1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 

2. A apresentação de documentos contábeis desatualizados e insuficientes não autoriza o deferimento do benefício.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 8076606-44.2025.8.05.0000, em que figura, como agravante, a ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, e, como agravada, a TETRA PAK LTDA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator.


Sala de Sessões, ___ de ________ de 2026.


Presidente


Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator


Procurador (a) de Justiça


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076606-44.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s): KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO
AGRAVADO: TETRA PAK LTDA
Advogado(s): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

PJ11

RELATÓRIO

ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA interpõe recurso de Agravo de Instrumento, ID 95629647, sem efetivação de preparo, com pedido de assistência judiciária gratuita, visando reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Cachoeira (BA), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, processo nº. 8001767-77.2024.8.05.0034, demanda proposta em face do TETRA PAK LTDA, consistente no indeferimento do pleito de gratuidade judicial, ID  517651029 – processo de origem, in verbis: 

“Cuida-se de embargos do devedor, promovidos por ACAMPO HOLDING – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA em face de TETRA PAK LTDA, em relação à execução nº  0000789-72.2006.8.05.0034. Pugnou pela gratuidade e pela concessão de efeito suspensivo. Instada a comprovar a incapacidade financeira, juntou documentos. Relatado. DECIDO. De início, cumpre assinalar que a concessão da assistência judiciária gratuita, em que pese não ser vedada às pessoas jurídicas, somente em casos excepcionais encontra amparo, porquanto a regra é o seu indeferimento, salvo se presente prova cabal da necessidade do benefício. Nessa esteira de raciocínio é a redação do enunciado nº 481 da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, analisando detidamente os autos, nota-se que a requerente não instruiu o requerimento com documentação suficiente para demonstrar a alegada necessidade financeira ou comprovar inexistirem condições de arcar com custas. Veja-se que a despeito do prejuízo acumulado, a sociedade empresária possui patrimônio líquido considerável, revelando capacidade de custear o feito sem prejuízo de sua manutenção. Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade requerida. Intimem-na para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Uma vez recolhidas as custas, intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho. Apensem-se aos autos principais.”.

Aduz a parte agravante, em breve síntese, que deixou de recolher o preparo por entender aplicável a regra do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, por se tratar de agravo cujo objeto recursal é precisamente o indeferimento da gratuidade, defendendo que a exigência de custas, nessa hipótese, seria contraditória e incompatível com a garantia de acesso à justiça, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o preparo quando o mérito do recurso discute o próprio direito à assistência judiciária gratuita.

Afirma que, no processo de origem, ao ajuizar os Embargos à Execução, formulou pedido de gratuidade da justiça em razão de alegada precariedade econômica, tendo o magistrado determinado, por meio do despacho, a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência, sob pena de indeferimento, destacando que atendeu à determinação e juntou documentos que reputa idôneos, embora, ainda assim, a benesse tenha sido negada, circunstância que teria motivado a interposição do presente agravo.

Defende que a decisão recorrida é genérica e carece de fundamentação concreta, porquanto teria desconsiderado a realidade econômico-financeira evidenciada nos autos, afirmando que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, mas apenas a demonstração de impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo do próprio funcionamento, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica, para a qual, segundo sustenta, é plenamente cabível a gratuidade desde que comprovada a necessidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que sua atividade empresarial estaria estagnada há anos, com agravamento após o período da pandemia da Covid-19, asseverando não realizar operações há mais de sete anos e afirmando sequer possuir conta corrente ativa ou movimentação bancária recente, o que, em seu sentir, reforçaria a inexistência de fluxo financeiro apto a suportar as despesas do processo.

Sustenta que os documentos contábeis apresentados demonstraram resultados negativos ou significativamente inferiores aos padrões de mercado entre 2022 e 2024, mencionando que a Demonstração do Resultado do Exercício indicaria prejuízos em parte expressiva do período, enquanto o Balanço Patrimonial revelaria fragilidade na estrutura patrimonial, além de apontar que a Escrituração Contábil Fiscal corroboraria baixa rentabilidade e ausência de resultados positivos, afirmando, por conseguinte, que a conclusão do juízo de origem acerca da suficiência patrimonial não corresponderia ao quadro real.

Assevera que eventual patrimônio líquido indicado nos demonstrativos seria composto por ativo não circulante imobilizado, sem liquidez imediata, afirmando que tal circunstância não poderia, por si só, justificar o indeferimento da gratuidade, pois não representaria disponibilidade financeira para custear a demanda, concluindo que os elementos colacionados seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria conservação e continuidade das atividades.

Aduz que a manutenção da decisão impugnada implicaria risco concreto e iminente, pois o juízo de primeiro grau teria fixado prazo peremptório de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, defendendo que a exigência, durante a pendência de recurso voltado justamente à concessão da gratuidade, culminaria em dano grave e de difícil reparação, além de esvaziar o direito de acesso à jurisdição.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de Agravo e, no mérito, o integral provimento ao agravo para que seja reformada a decisão atacada, com o fim de lhe conferir a gratuidade perseguida.

 Deixou de recolher custas relativas ao preparo do recurso de Agravo de Instrumento, por se tratar do próprio pedido recursal.

 Convertido o feito em diligência, nos termos do despacho de ID 95884297, foi oportunizada à parte recorrente a intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, inclusive em sede recursal, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Em atendimento, sobrevieram manifestação e documentos acostados ao ID 96648594 e seguintes.

 Em ID 99096797, a parte agravada apresentou contrarrazões, insurgindo-se em face da tese recursal, defendendo a manutenção da decisão recorrida e pugnando pelo desprovimento do recurso.

Autos conclusos e prontos para exame. 

Assim, em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria pedindo dia para julgamento, salientando inexistir previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, §2º).


É o relatório.


Salvador/BA, 20 de fevereiro de 2026.


Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

 

Relator



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076606-44.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s): KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO
AGRAVADO: TETRA PAK LTDA
Advogado(s): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

PJ11

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA interpõe recurso de Agravo de Instrumento, ID 95629647, sem efetivação de preparo, com pedido de assistência judiciária gratuita, visando reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Cachoeira (BA), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, processo nº. 8001767-77.2024.8.05.0034, demanda proposta em face do TETRA PAK LTDA, consistente no indeferimento do pleito de gratuidade judicial.

 Com efeito, a atual Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

 Dispõe o artigo 99, §2º, do CPC, que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Sucede que, o mesmo Código de Processo Civil, no § 3º do mesmo artigo, indica que somente haverá presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência de recursos, em relação à pessoa natural, vejamos:

Art. 99. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A situação de deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, portanto, é medida extraordinária e imprescinde de prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se configurando um óbice à concretização do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

No caso dos autos, por se tratar de pessoa jurídica, fazia-se necessária a comprovação de que a empresa não possui lastro econômico para arcar com as despesas do processo. 

 Nesse sentido, o enunciado de Súmula do STJ:

 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”

 Não é outro o entendimento desta Egr. Corte:

 RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 STJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COM SITUAÇÃO INAPTA. MERA IRREGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O deferimento do benefício da gratuidade judiciária, no caso de pessoa jurídica, pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou seja, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Súmula 481 do STJ. II – A agravante é pessoa jurídica, a qual, por consectário, na esteira do entendimento acima delineado, tem o ônus de comprovar o enquadramento aos requisitos legais para deferimento da gratuidade judiciária. III – Conforme bem apontado na decisão vergastada, a agravante apenas trouxe aos autos (ID.16474520) cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral, que indica a situação como “inapta”, por omissão de declarações, e uma certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) que, ao contrário do quanto sustentado na inconformidade em apreço, apresenta a situação da recorrente como “Registro ativo/Sem status”, inexistindo, portanto, a alegada informação acerca da extinção da pessoa jurídica. IV – A certidão de situação inapta da pessoa jurídica perante a Receita Federal apenas demonstra a irregularidade da sua situação fiscal, não sendo hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou patrimonial. Precedentes dos Tribunais Pátrios. V – A recorrente, nem mesmo em sede recursal, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a sua insuficiência financeira e patrimonial. Manutenção do indeferimento do benefício diante da ausência da imprescindível comprovação do estado de miserabilidade. VI – Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018210-16.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante JOAO BATISTA RIBEIRO LEITE - ME e como agravada NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

(TJ-BA - AI: 80182101620218050000, Relator: JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)

In casu, verifica-se que, embora a parte agravante tenha se manifestado (ID 96648594) em atendimento ao despacho de ID 95884297, que lhe oportunizou a juntada de documentação apta a demonstrar, de forma concreta e atual, a alegada insuficiência econômico-financeira, não trouxe aos autos elementos idôneos capazes de evidenciar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A diligência determinada nesta instância recursal não foi satisfatoriamente cumprida, porquanto os documentos colacionados não se revelam suficientes à comprovação do estado de hipossuficiência invocado.

Com efeito, os balancetes acostados sob o ID 95629649 limitam-se a demonstrar resultados referentes ao período compreendido entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, inexistindo demonstrações contábeis atualizadas relativas aos exercícios de 2024 e 2025, circunstância que impede a aferição da real e contemporânea situação financeira da pessoa jurídica. A ausência de documentos recentes inviabiliza a formação de juízo seguro acerca de eventual comprometimento atual de seu faturamento ou de sua capacidade operacional.

Diversamente do quanto sustentado nas razões recursais, a análise do acervo probatório (ID 95629649) evidencia que a agravante detém capital social expressivo, circunstância que, longe de amparar a alegação de inviabilidade econômico-financeira, revela estrutura patrimonial incompatível com a concessão da benesse excepcional da gratuidade de justiça. Cumpre ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, a outorga do benefício pressupõe demonstração inequívoca da incapacidade de suportar os encargos do processo, ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu.

Nessa perspectiva, inexistindo prova robusta da alegada insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo primevo, que indeferiu o benefício da gratuidade, competindo à parte agravante o recolhimento das custas processuais, sob pena de incidência das consequências legais pertinentes ao regular processamento dos Embargos à Execução.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

REVOGO a decisão de ID 96999432.

Perpassado, in albis, o prazo recursal, oficie-se o juízo de competência originária com o fim de tomar conhecimento da presente decisão e adotar medidas para o regular andamento do processo de referência.


Sala de sessões, ___ de ___________ de 2026.


Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator