PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035054-02.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MATILDE ELOA MATOS DE CERQUEIRA |
| Advogado(s): MATILDE ELOA MATOS DE CERQUEIRA |
| IMPETRADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
VOTO
Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo ao exame de suas razões.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com função precipuamente integrativa e corretiva, destinando-se exclusivamente a sanar os vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
A jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão de matéria de mérito já decidida ou à substituição do convencimento do julgador por aquele que a parte entende ser o correto.
Representam, em verdade, instrumento processual destinado a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e não a viabilizar novo julgamento da lide sob o pretexto de omissão ou contradição.
O acórdão embargado, ao conceder a segurança, foi claro, completo e exaustivo na fundamentação de todos os aspectos jurídicos relevantes para a solução da controvérsia.
A decisão percorreu, de forma sistemática e articulada, cada um dos elementos que conduziram à caracterização do direito líquido e certo da impetrante, não havendo qualquer lacuna, ponto obscuro ou contradição interna a ser sanada.
O embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não considerar que, no momento do pedido de remoção, não havia vaga disponível na Comarca de Itabuna. Todavia, o acórdão enfrentou essa questão de maneira direta e específica, conforme fundamentos expostos.
Consta do relatório descrição expressa sobre a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, com relação à tese de inexistência de vaga. A fundamentação constante no voto, porém, foi construída no sentido de que a ausência de vaga era decorrência direta da ocupação irregular do posto pela servidora Juliana Galvão de Almeida, aprovada para o Território de Identidade de Salvador, e não da inexistência material de vagas no território.
É o que se nota no seguinte excerto:
“O documento de ID 84704074 não deixa dúvidas sobre o fato de que três vagas do Território Litoral Sul estão ocupadas por servidores aprovados para o território de Salvador, sendo uma delas pela analista classificada na posição 213, que segundo o resultado final do Certame é Juliana Galvão de Almeida.”
Mais adiante, ao analisar a resposta da Diretoria de Gestão de Pessoas (ID 84691010, fl. 8), o acórdão transcreveu o trecho em que a Administração informava que a vaga “encontra-se atualmente preenchida, em razão da remoção de servidora”. E concluiu que a preterição da impetrante decorria exatamente do fato de estar a vaga ocupada por servidora aprovada para território diverso, em violação às regras editalícias.
Inexiste, portanto, a omissão apontada. O acórdão não apenas apreciou a alegação de inexistência de vaga, como também a refutou com fundamento jurídico sólido, no sentido de que a vaga existia materialmente no Território Litoral Sul, mas estava ocupada de forma irregular por servidora sem vínculo com aquele território, configurando preterição da impetrante, que possui o direito líquido e certo à remoção ao seu respectivo território de identidade.
O acórdão também destacou que a própria Administração, no exercício do poder de autotutela, reconheceu a irregularidade e determinou o retorno dos servidores indevidamente lotados, conforme apuração realizada no Processo SEI n.º 01.0506.2025.000005902-8.
Se a vaga se tornou “indisponível” foi porque a Administração manteve a servidora irregular na localidade, mesmo após reconhecer o desacerto. A criação de uma situação fática irregular pela própria Administração não pode ser oposta como obstáculo ao direito da impetrante.
Os embargos também orbitam o fundamento de que o acórdão teria deixado de analisar a legalidade da remoção da servidora Juliana Galvão de Almeida, feita com base no art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994, que assegura preferência na remoção para acompanhamento de cônjuge. O embargante sustenta que, mesmo que a remoção do companheiro tenha ocorrido “a pedido”, isso não afastaria a aplicação do dispositivo legal.
É notável, todavia, que o acórdão também enfrentou essa questão de forma exaustiva e contundente, dedicando parágrafos específicos à interpretação do art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994, conforme se observa no seguinte trecho:
“A justificativa apresentada pela autoridade coatora para manter a servidora terceira na vaga – remoção para acompanhar cônjuge – não se sustenta juridicamente diante dos fatos apurados. O art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994 assegura ao servidor a preferência na remoção para o mesmo local em que o cônjuge ou companheiro for ‘mandado servir’, o que denota o caráter compulsório do deslocamento, ou seja, no interesse exclusivo da Administração.”
No corpo do voto, a análise foi ainda mais aprofundada, sendo construída nos seguintes termos:
“Chamo a atenção, porém, para o fato de que o art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994, utilizado como fundamento para o deferimento do pedido de remoção formulado por Juliana Galvão de Almeida, possui o seguinte teor: [omissis] É notável, portanto, como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, que não houve no presente caso uma ordem para que o companheiro de Juliana Galvão de Almeida fosse servir no Município de Itabuna. Os documentos carreados com a Intervenção do Estado da Bahia deixam claro que a remoção do companheiro da servidora ocorreu ‘a pedido’, por opção dele próprio, daí porque o ato que autorizou a remoção (ID 87983047, fl. 10) aplicou erroneamente a norma do art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994.”
O acórdão foi ainda além, ao citar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interpretação do art. 36, III, ‘a’, da Lei 8.112/1990 (dispositivo análogo ao art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994) deve ser restritiva, e que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge quando a transferência ocorre a pedido, mas apenas quando se dá de ofício, por interesse da Administração.
O acórdão analisou minuciosamente a legalidade da remoção da servidora Juliana Galvão de Almeida, concluindo, com base na interpretação sistemática do art. 50, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994 e na jurisprudência do STJ, que o ato administrativo que deferiu sua remoção foi ilegal, por aplicar erroneamente o permissivo legal a uma situação de transferência “a pedido” do companheiro.
Deve também ser afastada a tese de que o acórdão foi omisso ao não considerar os impactos administrativos da concessão da segurança, especialmente o desfalque na unidade de Ilhéus, onde a impetrante estava lotada, e a ausência de vaga na Comarca de Itabuna.
O acórdão enfrentou essa questão de forma indireta, mas juridicamente suficiente. Ao reconhecer que a ocupação irregular da vaga configurava preterição da impetrante, ficou esclarecido que a reparação dessa irregularidade é a providência juridicamente adequada, independentemente dos impactos que possam advir para a Administração.
A alegação de desfalque na unidade de Ilhéus não foi ignorada, pois, ao conceder a segurança, considerou-se que a permanência da impetrante em Ilhéus era provisória, e que seu direito à remoção para vaga dentro do território de sua aprovação é líquido e certo, devendo ser respeitado.
Registre-se, ademais, que o argumento de impacto administrativo não é óbice ao reconhecimento de direito líquido e certo. A Administração Pública, ao vincular-se às regras editalícias, deve arcar com as consequências administrativas de suas próprias irregularidades. Não pode, sob o pretexto de evitar desfalques, perpetuar uma situação de ilegalidade que pretere candidatos aprovados dentro do território correto.
Importante destacar que a própria Administração, em sua intervenção, reconheceu a irregularidade e determinou o retorno dos servidores indevidamente lotados. Criou-se, portanto, uma expectativa legítima de correção, que o acórdão veio a confirmar.
A manutenção da servidora Juliana Galvão de Almeida em Itabuna, após o reconhecimento da irregularidade, configuraria, em verdade, um ato contraditório e violador aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Verifico, por fim, que o acórdão também não foi omisso com relação à tese de ausência de direito líquido e certo, tecida pelo Estado da Bahia por considerar que o ato administrativo questionado foi regular e que a remoção da servidora Juliana Galvão de Almeida ocorreu de forma legal.
Ressalto, como já abordado anteriormente neste voto, que o julgamento se baseou em fundamento contrário, no sentido de que a remoção da referida servidora se de forma irregular, contrária à lei, ferindo direito líquido e certo da impetrante de ser removida para o território de identidade por ela escolhido.
A análise detida dos embargos de declaração revela que o embargante, a pretexto de suprir supostas omissões, pretende rediscutir o mérito da causa, afigurando-se as suas alegações como mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável.
Conclusão.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator