PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151323-92.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA |
| APELADO: ALENE BRANDAO ORRICO 33400300578 |
| Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA |
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.
A controvérsia central no presente recurso de apelação reside na análise da correção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de cobrança proposta pela operadora de plano de saúde.
Especificamente, o cerne da discussão abrange a efetividade do pedido de cancelamento do plano pela contratante, a partir da data de sua comunicação, e a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades e encargos contratuais em período posterior a essa manifestação de vontade, em face da aplicabilidade das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que regem a matéria e da distribuição do ônus da prova em relações de consumo.
Busca-se verificar se a operadora apelante logrou êxito em demonstrar a prestação dos serviços e a legitimidade das cobranças impugnadas pela apelada após a data da solicitação de cancelamento.
Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova.
Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a empresa contratante, mesmo em se tratando de um contrato coletivo empresarial, possui natureza consumerista.
Embora a contratante seja uma pessoa jurídica (ALENE BRANDAO ORRICO MEI), a finalidade do contrato é a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários, que são os destinatários finais do serviço.
A hipossuficiência técnica e informacional da contratante frente à complexidade das operações e informações detidas pela operadora de plano de saúde é patente, justificando a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se plenamente aplicável ao caso concreto. Tal dispositivo permite que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a apelada alegou ter solicitado o cancelamento do plano, e a apelante, como fornecedora do serviço, detém o controle e acesso às informações sobre a utilização do plano e os procedimentos internos de cancelamento.
Assim, cabia à AMIL Assistência Médica Internacional S.A. comprovar a efetiva prestação dos serviços ou a legitimidade das cobranças em período posterior à data em que a contratante comunicou seu desejo de cancelar o plano.
O magistrado de primeiro grau, ao analisar as provas produzidas, corretamente imputou à apelante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a continuidade da prest prestação dos serviços ou a efetiva utilização do plano após o pedido de cancelamento, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A apelante, entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo processual, o que impacta diretamente a exigibilidade da dívida.
Do Cancelamento do Plano de Saúde e da Efetividade da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS.
A questão central para o deslinde da controvérsia reside na definição da data de efetivo cancelamento do contrato de plano de saúde e, consequentemente, da exigibilidade das mensalidades. A apelada sustentou que comunicou o pedido de cancelamento em 21 de maio de 2021 (ID 96295999). A apelante, por sua vez, mencionou que o cancelamento foi programado para 21/07/2021 e efetivado em 23/07/2021, devido à inadimplência e à necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 dias, previsto contratualmente (ID 96296621).
Contudo, a Resolução Normativa nº 412, de 10 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre a solicitação de cancelamento ou exclusão de beneficiário de plano de saúde, é clara em seu artigo 7º, §3º, ao estabelecer que "A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora".
Complementarmente, o artigo 15, incisos II e III, da mesma Resolução Normativa, reitera o "efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios" e dispõe que "as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em pós-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário".
No caso em análise, a própria apelante, em sua réplica, juntou telas sistêmicas (IDs 96296007 e 96296008) que indicam que a última utilização do plano pelos beneficiários ocorreu em 13 de maio de 2021. Não há nos autos qualquer prova inequívoca de que a apelada ou seus beneficiários tenham usufruído dos serviços do plano de saúde após a data da comunicação do pedido de cancelamento (21 de maio de 2021). A ausência de utilização dos serviços após a manifestação de vontade de cancelamento corrobora a tese da apelada de que a obrigação de pagamento das mensalidades para os períodos subsequentes não subsiste.
A imposição de um aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, como argumentado pela apelante, não se coaduna com o caráter imediato do cancelamento estabelecido pela regulamentação da ANS, especialmente em se tratando de contrato de adesão em que a parte consumidora busca o encerramento do vínculo.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DA BENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/07/2019 e atribuído ao gabinete em 22/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir o momento em que se considera cancelado o contrato de plano de saúde pela morte da beneficiária, bem como dizer sobre a configuração do dano moral. 3. A morte é fato jurídico superveniente que implica o rompimento do vínculo entre a beneficiária e a operadora do plano de saúde, mas esse efeito só se produzirá para a operadora depois de tomar conhecimento de sua ocorrência; ou seja, a eficácia do contrato se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento da beneficiária. 4. A Resolução ANS 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar pelo beneficiário titular, estabelece o efeito imediato do requerimento, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios, e dispõe, por conseguinte, que só serão devidas, a partir de então, as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em pós-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação (art. 15, II e III). 5. Embora o ato normativo indique as formas apropriadas ao pedido de cancelamento presencial, por telefone ou pela internet (art. 4º) para os fins a que se destina, certo é que a notificação nos autos do processo cujo objeto é o próprio contrato de plano de saúde atinge a mesma finalidade, de tal modo que, constatada a ciência inequívoca da operadora sobre o falecimento da beneficiária, cessa, imediatamente, a obrigação assumida pelas partes. 6. Hipótese em que se reputam indevidas todas as cobranças efetuadas em relação ao período posterior à notificação da operadora da morte da beneficiária, sendo forçoso concluir pela ocorrência do dano moral, em virtude da negativação do nome do recorrente, quando já cancelado o contrato de plano de saúde da esposa falecida. 7. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp: 1879005 MG 2019/0380970-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020).
Ademais, a alegação de reajustes anuais com base na Resolução Normativa nº 309 da ANS, referente à suspensão e retomada de valores, não justifica a cobrança de mensalidades para um período em que o serviço não foi usufruído e o cancelamento foi solicitado. A vinculação contratual impõe, em sua essência, a bilateralidade das obr obrigações, de modo que a contraprestação pecuniária apenas é exigível enquanto houver a efetiva disponibilização e, por via de regra, a potencial ou real utilização dos serviços por parte do contratante ou beneficiário.
Nessa perspectiva, é imperativo o reconhecimento de que, a partir da ciência da operadora quanto ao pedido de cancelamento, a exigibilidade das mensalidades subsequentes resta prejudicada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente invocado pela parte apelada em sua contestação (REsp 1879005/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020), consolida o entendimento de que a notificação à operadora sobre a intenção de cancelamento implica a cessação imediata da obrigação de pagamento, salvo para serviços utilizados antes dessa comunicação.
O caso concreto se amolda perfeitamente a essa compreensão, pois a apelante não logrou demonstrar a prestação de serviços ou a legitimidade das cobranças a partir de 21 de maio de 2021.
Do Cumprimento do Dever de Fundamentação da Sentença
A apelante argumentou que a sentença de primeiro grau padece de nulidade, por suposta inobservância aos elementos essenciais da sentença previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. Aduziu que o magistrado teria desconsiderado provas documentais e sobreposto seu entendimento pessoal aos fatos narrados.
Entretanto, a análise da sentença revela que o Juízo a quo examinou detidamente as alegações das partes e as provas produzidas nos autos. A decisão não se limitou à mera indicação ou reprodução de ato normativo, tampouco empregou conceitos jurídicos indeterminados sem a devida explicação.
Pelo contrário, a fundamentação da sentença expôs de forma clara e objetiva os motivos que levaram à improcedência da ação de cobrança, indicando as provas que embasaram sua conclusão, como as próprias telas sistêmicas apresentadas pela AMIL em réplica, que atestavam a ausência de utilização dos serviços após 13 de maio de 2021.
O magistrado enfrentou os argumentos deduzidos no processo, especialmente a tese de cancelamento do plano e a aplicação da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS, que é o cerne da lide.
A mera discordância da parte apelante com o resultado do julgamento não configura ausência de fundamentação.
O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e as exigências do Código de Processo Civil visam assegurar que as partes e a sociedade compreendam as razões que levaram o julgador a determinada conclusão, e não a que a decisão seja necessariamente favorável a uma das partes.
A sentença proferida cumpriu integralmente esse requisito, apresentando uma análise lógica e coerente das provas e do direito aplicável, concluindo pela inexigibilidade da dívida diante da falha da apelante em comprovar a subsistência da relação contratual e a efetiva prestação de serviços no período questionado.
Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela apelante não se mostram suficientes para modificar o entendimento adotado na sentença de primeiro grau. A decisão está em consonância com a legislação pertinente e com a jurisprudência dominante sobre o tema, e a apelante não logrou êxito em demonstrar a reforma da sentença.
III. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, considerando a análise detida dos autos, do recurso de apelação e das normas aplicáveis à espécie, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.
Em razão do improvimento do recurso, e em observância ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte apelada para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Salvador/BA, de de 2026.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM06