PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. SUPERVENIENTE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO ESPECIAL. LOCAL SEPARADO E DIGNO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO APRECIADA.

I. CASO EM EXAME.

1.        Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado em favor de HERALDO SILVA DE SOUZA, advogado, insurgindo-se contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA que decretou e manteve sua prisão preventiva, cumprida em 01 de julho de 2025, pela suposta prática de crimes relacionados à organização criminosa. O Paciente é acusado de, no exercício da advocacia, manter contatos privilegiados e intermediar valores ilícitos para membros da facção criminosa denominada "Primeiro Comando de Eunápolis – PCE", associada ao "Comando Vermelho – CV". Os Impetrantes pleitearam a revogação da prisão, alegando falta de fundamentação idônea, ausência de contemporaneidade, violação do prazo nonagesimal para reavaliação da custódia previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a substituição da prisão por domiciliar devido à inexistência de Sala de Estado Maior, conforme a prerrogativa do artigo 7º, inciso V, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2.        A controvérsia do writ cinge-se a analisar: (i) se a omissão da reavaliação periódica da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido pelo artigo 316, parágrafo único, do CPP, enseja a ilegalidade da custódia e, consequentemente, resulta na perda superveniente do objeto, caso o ato tenha sido praticado após o termo; (ii) a existência de fundamentação concreta e contemporânea para justificar a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da periculosidade do Paciente e de seu modus operandi no contexto de organização criminosa estruturada; e (iii) se a custódia de advogado em Centro de Observação Penal (COP), em cela separada e com condições condignas, é suficiente para atender à prerrogativa de prisão especial prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei n° 8.906/94, afastando o pedido de substituição por prisão domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3.        A alegação de ilegalidade da prisão decorrente da suposta ofensa ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que exige a reavaliação da custódia cautelar a cada 90 (noventa) dias, se encontra prejudicada. Houve a prolação de decisão pelo Juízo a quo em 13 de outubro de 2025 que, mesmo após o decurso do prazo nonagesimal, procedendo à efetiva reavaliação e ratificação da prisão preventiva, superando a omissão apontada pela defesa e acarretando a perda superveniente do interesse processual nesta parte mandamental.

4.        A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, conforme exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e, subsidiariamente, pela conveniência da instrução criminal. A decisão judicial ressaltou a elevada periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi - utilizar as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia para manter contato privilegiado e intermediar ações e valores entre membros da organização criminosa "Primeiro Comando de Eunápolis – PCE", associada ao "Comando Vermelho – CV", facção de abrangência interestadual e alto poder ofensivo, envolvida sistematicamente com tráfico de drogas e crimes violentos - o que confere gravidade concreta à conduta, justificando o risco reflexo de abalo social e a necessidade de cessar a atuação delitiva.

5.        A contemporaneidade da custódia cautelar se mantém hígida, pois, tratando-se de crimes de natureza permanente ou continuada, como a participação em organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), o periculum libertatis não se exaure com o avanço da instrução criminal. O risco de reiteração delitiva e a capacidade de articulação do Paciente persistem enquanto houver indícios de que ele possa continuar servindo de elo de comunicação e articulação para a facção criminosa, sendo a segregação imperiosa para interromper a atuação sistemática e organizada do grupo.

6.        O pedido subsidiário de conversão da prisão preventiva em domiciliar, sob o argumento da inexistência de Sala de Estado Maior, não prospera. A prerrogativa do advogado de recolhimento em Sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de decisão condenatória, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, é satisfeita quando o Paciente é custodiado em local distinto da prisão comum, com condições condignas, conforme estabelece o artigo 295, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Tendo sido o Paciente recolhido no Centro de Observação Penal (COP), em Salvador, unidade prisional que oferece instalações adequadas e separadas dos detentos comuns, não há que se falar em ilegalidade apta a ensejar a prisão domiciliar ou a substituição da medida por cautelares diversas, que se mostram insuficientes para o caso de gravidade concreta.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

7.        HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.

Tese de julgamento: "1. A superveniência de decisão judicial que reavalia a prisão preventiva, ainda que após o decurso do prazo nonagesimal estabelecido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acarreta a perda do interesse processual quanto à alegação de omissão do ato. 2. A gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operandi do advogado que utiliza suas prerrogativas profissionais para integrar e fomentar atividades de organização criminosa estruturada e complexa, constitui fundamento idôneo e contemporâneo para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3. O recolhimento de advogado em unidade prisional distinta da prisão comum, em celas separadas e que ofereçam condições condignas, como o Centro de Observação Penal (COP), é suficiente para garantir a prerrogativa de prisão especial prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, não configurando constrangimento ilegal a justificar a substituição por prisão domiciliar."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Penal, arts. 312, 316, parágrafo único, 319 e 295, § 1º e § 2º. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 7º, V. Lei nº 12.850/2013.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no RHC n. 214.014/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025. STJ, HC n. 994.193/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025. STJ, AgRg no RHC n. 199.491/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8066289-84.2025.8.05.0000, provenientes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis-BA, figurando como impetrantes REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR e JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA, e Paciente, HERALDO SILVA DE SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Criminal da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM. E assim decidem, pelas razões a seguir expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegada a Ordem à unanimidade.

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de provimento liminar, impetrado em 31 de outubro de 2025, em favor de HERALDO SILVA DE SOUZA, advogado, visando à revogação de sua prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. A autoridade coatora apontada é o douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, no bojo do Processo Referência nº 8003955-68.2025.8.05.0079.

Os Impetrantes narram que o Paciente teve sua custódia preventiva decretada em 24 de junho de 2025 e cumprida em 01 de julho de 2025, sob a alegação de que, no exercício da advocacia, teria mantido contatos com indivíduos investigados por integrar organização criminosa, supostamente utilizando sua posição profissional para facilitar comunicações e intermediar valores ilícitos. Destacam que a persecução penal avançou, com o inquérito policial concluído, a denúncia oferecida e recebida, e a defesa apresentada, encontrando-se o processo estabilizado na fase de instrução.

Em suas razões, a defesa sustenta a configuração de manifesto constrangimento ilegal sob quatro pilares principais. Primeiro, argumenta a falta de fundamentação idônea do decreto prisional e da decisão de reavaliação da custódia, alegando a reprodução mecânica de fundamentos abstratos, sem demonstração do periculum libertatis atual e concreto. Segundo, invoca a violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pela suposta ausência de reavaliação substancial da prisão no prazo nonagesimal, ensejando a ilegalidade da custódia. Terceiro, defende a ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a segregação, considerando o avanço da instrução criminal. Quarto e último, alega a violação das prerrogativas da advocacia insculpidas no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, haja vista que a ausência de Sala de Estado Maior em Salvador/BA, onde o Paciente se encontra recolhido, imporia a obrigatoriedade da concessão da prisão domiciliar, em conformidade com a jurisprudência invocada do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, a impetração pugnou pela concessão da ordem, preliminarmente e em caráter liminar, para determinar a imediata revogação da prisão preventiva de Heraldo Silva de Souza, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, em pleito sucessivo, a substituição da custódia por prisão domiciliar ou por alguma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Indeferido o pleito liminar em 03 de novembro de 2025 (ID. 93619695), foram requisitadas as informações judiciais necessárias à Autoridade apontada como coatora.

As informações judiciais foram devidamente prestadas (ID. 94051094), ocasião em que o Magistrado a quo esclareceu que a prisão cautelar do Paciente foi reavaliada em 13 de outubro de 2025 (ID. 93532119), ratificando a custódia com base nos mesmos fundamentos concretos, especialmente o modus operandi e a periculosidade do agente em razão do vínculo com a organização criminosa. A Autoridade Coatora também informou que a custódia do Paciente se dá no Centro de Observação Penal (COP), em Salvador, local destinado ao recolhimento especial de presos, cujas instalações são condignas e atendem à prerrogativa da prisão especial, invocando, inclusive, precedente desta Egrégia Corte.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça exarou Parecer (ID. 94103655) manifestando-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL da Ordem, e, no mérito, pela DENEGAÇÃO do writ.

É o relatório.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de HERALDO SILVA DE SOUZA, insurgindo-se contra a manutenção de sua prisão preventiva, fundamentada em suposta violação de preceitos legais e constitucionais que regem a custódia cautelar, especialmente os que tratam da fundamentação, da contemporaneidade, da reavaliação judicial e das prerrogativas da advocacia.

De início, impõe-se a análise da preliminar de não conhecimento suscitada, referente à alegação de que o Juízo a quo teria violado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que impõe o dever de reavaliação da necessidade da prisão preventiva, de ofício e mediante decisão fundamentada, a cada 90 (noventa) dias.

Conforme se extrai da cronologia processual, o decreto prisional em desfavor do Paciente foi proferido em 24 de junho de 2025. Em resposta à solicitação de informações (ID. 94051094), o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis informou ter havido a reavaliação da custódia cautelar em 13 de outubro de 2025, mediante decisão lançada nos autos de nº 8004430-24.2025.8.05.0079 (ID. 93532119). Embora a reavaliação tenha ocorrido após o decurso do prazo nonagesimal, o ato judicial foi praticado.

Nesse contexto, verifica-se que o objeto principal da impetração, no que tange à omissão do ato de reavaliação periódica, restou superado pela prática do ato jurisdicional pelo magistrado de primeiro grau, o que resulta na perda superveniente do interesse processual nesta porção do writ. Destarte, a efetiva prolação da decisão de reexame da prisão, ainda que pelo uso da técnica da fundamentação per relationem, esvazia a tese de ausência de manifestação judicial periódica.

Dessa forma, NÃO SE CONHECE do writ quanto à irresignação baseada na alegada ofensa ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Superada a preliminar de não conhecimento, passo à análise da legalidade material da prisão, impugnada pela defesa sob a alegação de falta de fundamentação concreta, ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade da medida.

O decreto prisional e a subsequente decisão de reavaliação da custódia (ID. 93532119) se encontram plenamente fundamentados em elementos concretos retirados dos autos, aptos a justificar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, conforme exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. O cerne da custódia reside na alta periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi e pela inserção em uma complexa organização criminosa, conforme o seguinte trecho:

“Por outro lado, estão presentes os requisitos da prisão preventiva referente a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e aplicação da lei penal.

No tocante à garantia da ordem pública, observa-se a gravidade concreta dos fatos atribuídos aos representados, evidenciada pela forma de execução dos crimes, os quais, em tese, foram praticados no contexto de atuação de organização criminosa estruturada, identificada como "Primeiro Comando de Eunápolis – PCE", atualmente associada à facção "Comando Vermelho – CV", conhecida por seu envolvimento sistemático com o tráfico de drogas, além da prática de crimes de extrema violência, notadamente homicídios. A alegada atuação dos representados revela elevada periculosidade, diante da organização, do método e da finalidade dos delitos praticados, sendo mais relevante do que as condutas criminosas em tese, causando efetivo abalo social e com este verdadeira necessidade de ser conjurado o risco reflexo das mencionadas condutas por meio da medida excepcional da segregação da liberdade provisória.

Quanto à conveniência da instrução criminal, restam indícios suficientes de que os representados possuem meios concretos para interferir na colheita da prova, seja por meio da intimidação de testemunhas, seja pela possível ocultação ou destruição de elementos probatórios relevantes à elucidação dos fatos. Destaca-se, inclusive, que o representado Heraldo Silva de Souza mantém contato privilegiado com outros membros da organização criminosa que se encontram custodiados, o que reforça o risco de obstrução das investigações e do regular andamento do processo.

No que tange à asseguração da aplicação da lei penal, é patente o risco de evasão, notadamente pelo vínculo dos representados com organização criminosa de abrangência interestadual, com atuação consolidada no Estado do Rio de Janeiro, dotada de alta capacidade de articulação e significativo poder ofensivo. Tais circunstâncias demonstram a real possibilidade de fuga, caso os investigados permaneçam em liberdade.

Dessa forma, entendo que a segregação cautelar se mostra imprescindível como medida de natureza excepcional, proporcional e adequada à gravidade dos fatos e à necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a eficácia da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.

Por último, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação.

Enfim, evidenciado que em desfavor dos representados vigoram indícios suficientes de autoria, e, concretamente constatada a presença dos requisitos da necessidade de garantir a ordem pública, à conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, acolho o pedido...”

O Juízo singular destacou que a prisão é necessária em razão dos indícios robustos de que o Paciente, valendo-se das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, manteve “contato privilegiado com outros membros da organização criminosa que se encontram custodiados”, atuando para “facilitar comunicações” e intermediar “valores” para a facção criminosa denominada "Primeiro Comando de Eunápolis – PCE", associada ao "Comando Vermelho – CV". A decisão ressaltou ainda que esta organização está envolvida sistematicamente com o tráfico de drogas e a prática de crimes de extrema violência, notadamente homicídios. A utilização da função da advocacia como um instrumento ativo para o fomento e continuidade das atividades ilícitas de uma organização criminosa de abrangência interestadual com alto poder ofensivo confere à conduta uma gravidade concreta que, por si só, justifica a necessidade de garantir a ordem pública de forma integral, cessando o risco reflexo das mencionadas condutas por meio da custódia excepcional.

A gravidade concreta do delito, distinta da gravidade abstrata do tipo penal, quando demonstrada pelo modus operandi sofisticado e pela inserção do agente na estrutura de uma organização criminosa de grande vulto, conforme exaustivamente demonstrado nas decisões de primeiro grau, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Não se trata, portanto, de mera reprodução de fórmulas genéricas ou conceitos abstratos, mas sim de uma descrição minuciosa da periculosidade do Paciente frente ao contexto fático apurado.

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 (...) 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração criminosa e na necessidade de preservar a ordem pública, com base no modus operandi sofisticado da organização criminosa, que se vale da aquisição e uso de estabelecimentos comerciais para dissimular atividades ilícitas.

4. As provas da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por documentos, análise de dados telemáticos e depoimentos de testemunhas, evidenciando o fumus comissi delicti necessário à custódia cautelar.

5. A periculosidade do agente e a necessidade de desarticular a organização criminosa justificam, conforme precedentes do STF e STJ, a segregação preventiva como medida idônea e proporcional...”.

(AgRg no RHC n. 214.014/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)

Os Impetrantes arguem, ainda, a ausência de contemporaneidade, sob o argumento de que a fase investigativa foi concluída e o processo encontra-se estabilizado na instrução, o que esvaziaria o periculum libertatis.

Tal alegação, contudo, não se sustenta no caso concreto, especialmente considerando a natureza do delito imputado. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, conquanto seja um requisito essencial, deve ser aferida de forma particularizada e contextualizada, não devendo se restringir à data da prática do delito ou do decreto inicial, mas sim à permanência e à atualidade do risco gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis).

Em se tratando de crimes de natureza permanente ou continuada, como é o caso da participação e promoção de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a regra da contemporaneidade pode ser mitigada. O perigo para a ordem pública e para a instrução criminal não se exaure com o cumprimento de diligências iniciais ou com o oferecimento da denúncia, mas permanece enquanto houver indícios de que o agente ainda faz parte da estrutura criminosa ou de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial.

No presente caso, a gravidade concreta assenta-se justamente no fato de que o Paciente, supostamente, utilizava suas prerrogativas profissionais para servir de elo de comunicação entre membros da organização criminosa PCE/CV. O risco não está apenas no ato isolado de interação praticado no passado, mas na probabilidade concreta de reiteração delitiva e na capacidade de articulação que o Paciente possui, mesmo com a instrução em curso, especialmente por manter "contato privilegiado com outros membros da organização criminosa que se encontram custodiados". A manutenção da liberdade em tal cenário permitiria a continuidade da atividade criminosa por meio de novos contatos e intermediação, comprometendo a garantia da ordem pública e a própria credibilidade da Justiça.

Conforme entendimento cristalizado na jurisprudência, notadamente em casos que envolvem organizações criminosas, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos seus integrantes, no intuito de impedir a reiteração delitiva, enquadra-se de forma absoluta e atual no conceito de garantia da ordem pública. A sofisticação do referido tipo criminal, que se baseia em uma estrutura hierárquica e complexa, implica que o risco de sua atuação se prolongue no tempo de forma natural, dificultando a plena interrupção da saga criminosa por seus articuladores:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

(HC n. 994.193/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)

Por fim, no tocante ao pedido subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em razão da alegada inexistência de Sala de Estado Maior, o pleito defensivo também não encontra amparo.

O Paciente, na condição de advogado, possui a prerrogativa estabelecida no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que lhe garante o recolhimento em Sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Contudo, o Estatuto da OAB deve ser lido em conjunto com o Código de Processo Penal, que disciplina a prisão especial. O artigo 295, parágrafos 1º e 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 10.258/2001, estabelece que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum ou, se não houver estabelecimento específico, em cela distinta do mesmo estabelecimento, com garantia de salubridade.

As informações prestadas pela Autoridade Coatora atestam que o Paciente está custodiado no Centro de Observação Penal (COP), no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Segundo os informes, o COP é destinado ao recolhimento especial de presos provisórios ou condenados autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça, sendo um local que oferece condições condignas e separado dos demais presos.

A jurisprudência dominante, inclusive desta Egrégia Corte, firmou o entendimento de que a inexistência de uma Sala de Estado Maior com instalações estritamente militares ou administrativas não configura constrangimento ilegal automático que imponha a prisão domiciliar, desde que sejam garantidas ao advogado as condições de custódia em local distinto da prisão comum, com dignidade e salubridade. O recolhimento em unidade prisional de observação ou em cela separada, com as características do COP, satisfaz a exigência legal e constitucional de tratamento diferenciado, preservando a dignidade da função:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM SALA DE ESTADO MAIOR. ADVOGADA INTERNADA EM CELA INDIVIDUAL LOCALIZADA EM PAVILHÃO ESPECIAL DOTADO DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A recorrente cumpre a prisão preventiva em razão da suposta prática dos crimes de formação de organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro (...)

3. O pavilhão especial em que a recorrente está internada, em cela individual, apresenta condições condignas para o cumprimento da prisão cautelar, o que atende à prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, segundo a jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo regimental improvido. 

(AgRg no RHC n. 199.491/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)

Estando o Paciente recolhido em local distinto e com condições adequadas à sua condição de preso especial, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada por esta via mandamental, sendo desarrazoada a substituição da prisão, cautelarmente necessária conforme demonstrado, por prisão domiciliar. As medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, dada a gravidade em concreto do modus operandi e a periculosidade do Paciente, revelam-se absolutamente insuficientes para acautelar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa.

Tanto posto, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

É como voto.

 Salvador, Sala das Sessões,

DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA 

Presidente/Relator

Procurador(a) de Justiça