PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO. GRATUIDADE JUSTIÇA. APELANTE. RECOLHIMENTO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. EXTRA PETITA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO. EXCESSO. RETIRADA. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. PROCEDENTES PEDIDO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS, ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO. ACOLHIMENTO TODOS OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO UNICAMENTE DOS APELADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8076243-59.2022.8.05.0001, em que são litigantes os acima indicados. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões adiante expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado parcial provimento por unanimidade. Presente o Bel. Pedro Barachisio Lisbôa.

Salvador, 11 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 71646142, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e improcedente o pedido reconvencional, para:

“condenar os réus, MICHELE ALVES COSTA CORREIA e ANDRÉ LUIZ MEDRADO GOMES, ao pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de dez/2020, nov/2021, dez/2021, jan/2022, fev/2022, mar/2022, abr/2022 e mai/2022, até a efetiva desocupação, além dos encargos locatícios contratualmente previstos, referentes ao período de permanência no imóvel, inclusive, as taxas de IPTU dos anos 2020 e 2022, todos devidamente atualizados conforme encargos contratados, devendo tais valores serem compensados no montante a ser ressarcido aos réus, nos autos de de n.º 0507136-84.2018.8.05.015, por fim, extingo o processo com resolução de mérito.

Considerando que nos autos de n. 0507136-84.2018.8.05.015 ficou consignado que o contrato de locação teria vigência até a data do julgamento daquela ação, caso os réus permaneçam ocupando o imóvel, se requerida, deve ser expedida ordem de despejo determinando a imediata desocupação do imóvel.

 Na RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE ALVES COSTA CORREIA contra LAIS MARTINS PINTO DA CUNHA, extinguindo o processo com resolução de mérito.

 Na ação, devido a sucumbência recíproca, as partes arcarão com metade das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação ao patrono adverso.

 Na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da reconvinte, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.” 

Inconformada, a acionante apelou, ID 71646144, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça, pois não possui condições de arcar com as custas processuais. Arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser extra petita, visto que não requerida a compensação de créditos pelos apelados. No mérito, sustenta que inexiste crédito certo e exigível, pressupostos necessários para a compensação, tendo em vista que a sentença proferida no processo n. 0507136-84.2018.8.05.0150, não transitou em julgado. Pontua que, diante da ausência de pagamento dos encargos locatícios, a sentença deveria ter decretado o despejo dos locatários. Insurge-se, ainda, quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, requerendo a imposição integral aos recorridos. Pugna pelo provimento do recurso.

Não conhecido o recurso interposto pela corré, Michele Alves Costa Correia, diante da deserção, ID 79108460.

Apresentadas contrarrazões, ID’s 80627822 e 85779201, rechaçando as argumentações recursais e requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Data registrada no sistema.

Adriano Augusto Gomes Borges
               Juiz Substituto de 2° Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Embora a apelante tenha formulado o pedido sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais, optou pelo recolhimento do preparo, ID 71646147, conduta essa que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, dando, assim, ensejo ao indeferimento do pretendido beneplácito legal.

O julgamento extra petita não acarreta a nulidade da sentença, pois basta esta Corte revisora extirpar da condenação os títulos que excederam os limites da lide.

De fato, os apelados não requereram em suas contestações a compensação do débito oriundo destes autos com o crédito decorrente do processo n. 0507136-84.2018.8.05.0150, de modo que, impõe-se a exclusão da autorização para compensação.

Outrossim, cumpre salientar que a compensação pressupõe a existência de crédito certo e exigível, consoante se infere do art. 368 do CC. Situação que inexiste, até o momento, visto que o citado processo encontra-se em Grau Recursal, existindo mera expectativa de direito.

Nada obsta que em fase de cumprimento de sentença, seja autorizada a compensação entre crédito e débito, sendo prescindível a determinação de forma expressa na sentença exequenda, bastando para o seu reconhecimento a existência de dívidas líquidas, recíprocas e vencidas entre as partes.

Quanto à alegação de necessidade de decretação do despejo, cumpre salientar que falece interesse recursal neste ponto, visto que a sentença censurada determinou que:

Considerando que nos autos de n. 0507136-84.2018.8.05.015 ficou consignado que o contrato de locação teria vigência até a data do julgamento daquela ação, caso os réus permaneçam ocupando o imóvel, se requerida, deve ser expedida ordem de despejo determinando a imediata desocupação do imóvel. 

Assim como, consignou expressamente a sentença objurgada que os apelados deveriam arcar com os aluguéis “até a efetiva desocupação, além dos encargos locatícios contratualmente previstos, referentes ao período de permanência no imóvel, inclusive, as taxas de IPTU dos anos 2020 e 2022, todos devidamente atualizados conforme encargos contratados,”, bastando-se apurar o montante devido, na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, sendo acolhidos os pedidos formulados na exordial, ID 71645266, decretação do despejo e pagamento dos aluguéis e encargos acessórios da locação, devem os apelados arcar integralmente com os ônus da sucumbência, impondo-se a alteração da sentença, também, neste ponto.

Diante das razões expostas, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para extirpar da sentença censurada a autorização para compensação e impor aos apelados integralmente os ônus da sucumbência.  

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Data registrada no sistema.

Adriano Augusto Gomes Borges
               Juiz Substituto de 2° Grau - Relator