PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057924-41.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA
Advogado(s): THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA
AGRAVADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVOCAÇÃO EXTEMPORÂNEA  DE TESTEMUNHA PELA COMISSÃO PROCESSANTE DE OFÍCIO. ATO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PARIDADE DE ARMAS E IMPARCIALIDADE.  PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO INDIGITADO COATOR. REQUISITOS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), indeferiu o pedido liminar voltado a suspender a eficácia de ato da comissão processante que, após a regular apresentação de defesa prévia, determinou ex officio a intimação e oitiva prioritária de testemunha não arrolada na peça acusatória inaugural.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão em discussão consiste em determinar se viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a convocação de testemunha de ofício pela comissão processante após a apresentação da defesa prévia do servidor, sem a demonstração de fato superveniente justificável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - O contraditório no âmbito do direito administrativo sancionador pressupõe a observância da paridade de armas, o conhecimento prévio de todos os elementos sustentadores da acusação e a faculdade legítima de influenciar ativamente o convencimento da autoridade julgadora.

4 - A estruturação do Processo Administrativo Disciplinar no Estado da Bahia fixa limites preclusivos para a indicação de provas. Consumado o prazo para a defesa prévia, não assiste licitude à comissão para introduzir testemunha de ofício sem arrimo em fato novo ou superveniente, sob pena de configurar prova surpresa e mitigar a imparcialidade do órgão.

5 - A invocação subsidiária do artigo 411 do Código de Processo Penal revela-se indevida, pois a comissão processante no processo disciplinar atua como órgão instrutor imparcial incumbido de conduzir a apuração da verdade real, não se equiparando ao órgão acusador formal da esfera penal.

6 - O perigo da demora evidencia-se pelo risco concreto de que a prova testemunhal produzida em desconformidade com o rito legal passe a integrar e contaminar os autos administrativos, gerando dano de difícil reparação e restrição presumida à isonomia processual.

7 - O julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento atrai a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão liminar da relatoria, dada a substituição do provimento provisório pelo pronunciamento colegiado exauriente.

IV. DISPOSITIVO

8 - Recurso de agravo de instrumento provido, para deferir a medida liminar, suspendendo o ato administrativo de convocação extemporânea e cancelando a respectiva audiência. Agravo interno prejudicado por perda de objeto.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; Lei Estadual nº 6.677/1994, arts. 217 e 230; Lei Estadual nº 12.209/2011, art. 113; CPP, art. 411.



Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8057924-41.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA e como Agravados o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.



Presidente


Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator


Procurador(a) de Justiça



 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057924-41.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA
Advogado(s): THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA
AGRAVADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 


Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA contra decisão (ID. 520999705) proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, indeferiu o pedido de liminar, com o qual pretendia o impetrante “o cancelamento da audiência designada para a oitiva da testemunha irregularmente intimada, a fim de resguardar a higidez do processo administrativo disciplinar” (ID 520914775 - autos originários).

Em suas razões, o recorrente narra que responde a Processo Administrativo Disciplinar (SEI nº 049.17046.2022.0081254-27) e que após regular citação, apresentou defesa prévia e arrolou cinco testemunhas, conforme o limite legal previsto. Afirma que, posteriormente, a Comissão Processante intimou para depor uma testemunha que não constava do rol apresentado, nem havia sido indicada pela autoridade instauradora no momento processual oportuno. Argumenta que a Comissão, por decisão datada de 22/09/2025, reafirmou a possibilidade de convocação de testemunhas próprias e determinou que estas seriam ouvidas em ordem privilegiada, antes mesmo das testemunhas regularmente arroladas pelo acusado. A audiência para oitiva dessa testemunha foi inicialmente designada para 22/09/2025, mas acabou adiada, tendo sido redesignada para 01/10/2025. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada, considerando que a convocação extemporânea de testemunhas de ofício, em momento posterior à defesa, “viola frontalmente a ordem procedimental legal, desnatura a função instrutória da comissão e coloca em risco a paridade de armas, transformando o órgão imparcial em verdadeiro sujeito acusador.” Ressalta que a comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar violou de maneira flagrante as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que o ato combatido afronta diretamente os artigos 217, 220 e 234 da Lei Estadual nº 6.677/1994, bem como os artigos 3º, 112 e 113 da Lei Estadual nº 12.209/2011, além de consubstanciar aplicação indevida e descontextualizada do artigo 411 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a concessão de tutela recursal, “para suspender os efeitos da decisão da Presidência da Comissão Processante do PAD, determinando-se a imediata abstenção da redesignação ou realização da audiência marcada para 01/10/2025, até julgamento final do mandado de segurança” e,  ao final, "o provimento do recurso, para reformar a decisão proferida" e resguardar “a preservação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar”.

A relatoria deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da oitiva da referida testemunha até o julgamento de mérito do presente agravo (ID. 91356089).

Irresignado com a decisão da relatoria, o ESTADO DA BAHIA  interpôs AGRAVO INTERNO (ID. 93763454). Defende, em suas razões, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sustentando a legalidade do procedimento administrativo. Argumenta que o processo disciplinar visa apurar suposta desvinculação irregular de multas no DETRAN/BA e é regido pelos princípios da verdade material e da oficialidade, os quais conferem à comissão ampla competência para determinar, de ofício, as diligências e oitivas necessárias à elucidação dos fatos. Assevera que a oitiva foi publicamente registrada e comunicada à defesa, inexistindo prejuízo concreto capaz de inquinar o ato de nulidade. Salienta que vigora a presunção de legitimidade do ato administrativo e aponta o descabimento de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública. Pede provimento.

Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certidão de ID. 95878150.

A douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer (ID. 100990037), manifestando-se pelo provimento do agravo de instrumento, ressaltando que o restabelecimento do equilíbrio e das garantias fundamentais do servidor exige a glosa da prova extemporânea, restando configurada a fumaça do bom direito e o perigo da demora em face da preclusão consumativa ocorrida após a resposta inicial e da subversão das regras procedimentais estabelecidas na legislação estadual de regência.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931).

Salvador, data registrada no sistema. 

 

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

 

RM05



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057924-41.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA
Advogado(s): THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA
AGRAVADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA contra decisão (ID. 520999705) proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, indeferiu o pedido de liminar, com o qual pretendia o impetrante “o cancelamento da audiência designada para a oitiva da testemunha irregularmente intimada, a fim de resguardar a higidez do processo administrativo disciplinar” (ID 520914775 - autos originários).

Cinge-se a controvérsia em examinar os requisitos autorizadores da medida liminar requerida nos autos do mandado de segurança, por meio do qual o impetrante sustenta a ilegalidade da decisão proferida pela Presidência da 16ª Comissão de Sindicância e de Processo Disciplinar do DETRAN/BA que, após a regular apresentação de defesa prévia pelo servidor investigado, determinou, de ofício, a intimação e a oitiva da testemunha Cristiane Maria Santos Costa, estabelecendo que o seu depoimento seria colhido em ordem prioritária, antes mesmo das testemunhas tempestivamente indicadas pelo acusado (ID 91294463).

Do exame dos autos, constata-se a presença dos  requisitos autorizadores da liminar requerida pelo impetrante.

Inicialmente, importa observar que a vedação à concessão de provimentos liminares que esgotem o objeto do mandado de segurança deve ser interpretada de forma lógico-sistemática e temperada pelas máximas constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal (artigo 5º, incisos XXXV e LIV, CF/1988).

O óbice legal à satisfatividade das liminares contra a Fazenda Pública não se aplica quando a postergação do provimento jurisdicional importar no perecimento do próprio direito subjetivo tutelado ou na inutilidade da prestação jurisdicional final.

No caso concreto, a liminar consistente na suspensão do ato que ordenou inquirição virtual de testemunha, não ostenta natureza irreversível ou irreversibilidade material. Trata-se de provimento de índole assecuratória e cautelar, que visa resguardar a regularidade formal e a licitude da instrução do processo administrativo disciplinar. A proibição do ato probatório tido por viciado, até o julgamento definitivo do writ, apenas preserva o status quo procedimental, inexistindo transmudação de mérito ou exaurimento fático da lide, haja vista que, caso denegada a segurança ao final, a Administração Pública poderá retomar a atividade instrutória dentro dos parâmetros fixados pelo Judiciário. 

O exame da matéria sob a ótica dos princípios constitucionais administrativos revela que, embora a comissão processante detenha poderes para conduzir a instrução, essa prerrogativa encontra limites intransponíveis nas garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No âmbito do direito administrativo sancionador, o contraditório não se resume ao direito de mera presença física nos atos processuais; ele pressupõe a observância da paridade de armas, o conhecimento prévio de todos os elementos que sustentam a acusação e a legítima possibilidade de influenciar, de forma ativa e tempestiva, o convencimento da autoridade julgadora.

A estruturação do Processo Administrativo Disciplinar no Estado da Bahia é rigidamente delineada pelo legislador para assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica. O artigo 217 da Lei Estadual nº 6.677/1994 estatui que o acusado será citado para apresentar defesa inicial e indicar provas, fixando o limite máximo de cinco testemunhas (ID 91294464). Em perfeita consonância, o artigo 113 da Lei Estadual nº 12.209/2011 prevê expressamente que o investigado será notificado para oferecer defesa prévia no prazo de dez dias, ocasião em que deverá requerer as provas e indicar seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão (ID 91294464).

Havendo o acusado apresentado tempestivamente sua defesa prévia e indicado rol testemunhal nos exatos limites legais (ID 91294464), opera-se a preclusão consumativa para a indicação de novas provas pela defesa. Por lógica e isonomia procedimental, não é lícito à comissão processante, em momento posterior, introduzir de ofício um elemento probatório testemunhal que não constava da portaria de instauração nem fora previamente conhecido pela defesa (ID 91294464). A introdução tardia de testemunha pela própria comissão, com a determinação de sua oitiva prioritária, configura autêntica prova surpresa e subtrai do acusado o direito básico de conhecer, com antecedência razoável, as fontes de prova que serão utilizadas na instrução correicional (ID 91294454).

Não prospera a justificativa apresentada pela presidência da comissão ao fundamentar a medida na aplicação subsidiária do artigo 411 do Código de Processo Penal (ID 91294463). No processo penal, a ordem de oitiva decorre da clara distinção subjetiva entre o órgão acusador formal, representado pelo Ministério Público, e a defesa. No processo administrativo disciplinar, a comissão processante não acumula o papel de parte acusadora, mas sim de órgão instrutor imparcial incumbido de conduzir a apuração da verdade real.  

O Estado da Bahia sustenta que o artigo 230 da Lei Estadual nº 6.677/1994 concederia à comissão uma competência instrutória ampla e irrestrita capaz de justificar a diligência de ofício a qualquer tempo (ID 93763455). Não lhe assiste razão. O dever-poder de esclarecer os fatos não confere carta branca à administração para contornar a ordem procedimental ou suprir, tardiamente, a falta de indicação oportuna de testemunhas de acusação. O poder de iniciativa probatória do órgão instrutor deve coexistir com o respeito aos prazos e às formas processuais estabelecidas, sob pena de converter-se o procedimento disciplinar em um instrumento arbitrário e imprevisível.

A autoridade coatora, ao menos por ora, não logrou apresentar qualquer justificativa escusável que pudesse configurar a situação como exceção à regra de estabilidade processual. Não há nos autos a alegação de qualquer fato novo, imprevisível ou superveniente que tenha surgido apenas após a defesa do servidor e que tornasse a oitiva da referida testemunha uma diligência indeclinável e justificada. Pelo contrário, ao afirmar que a testemunha estaria "envolvida diretamente na suposta conduta ilícita", a Administração implicitamente confessa que a relevância da testemunha era cognoscível desde a fase pré-processual. O ônus de justificar a aplicação de uma medida tão excepcional, que mitiga garantias constitucionais, recai inteiramente sobre a Comissão, e o mero apelo genérico ao princípio da verdade real, sem a demonstração de uma causa extraordinária, é insuficiente para legitimar a quebra do rito e a introdução de uma prova surpresa, que fere de morte a imparcialidade do órgão julgador e a paridade de armas. 

A propósito, destaca-se o seguinte trecho do bem elaborado parecer ministerial (ID 100990037): “(...) a fase instrutória deve estar integralmente encerrada antes da abertura de prazo para a defesa final, vedando-se a produção de elementos probatórios supervenientes que surpreendam a defesa após a sua manifestação inicial, sob pena de manifesta afronta ao contraditório e à ampla defesa. Tal compreensão encontra reforço na disciplina estabelecida pela Lei nº 6.677/94 e 12.209/11, os quais estruturam o iter procedimental do processo administrativo disciplinar em estrita observância às garantias processuais do acusado. (...) Diante do panorama delineado, cabe salientar que o contraditório e a ampla defesa configuram garantias constitucionais fundamentais, previstas como normas de eficácia imediata (art. 5º, §1º, da CF/88). Tais prerrogativas processuais constituem instrumentos de efetivação do devido processo legal, aplicáveis tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Nessa perspectiva, a oitiva privilegiada de testemunha não arrolada pela defesa nem previamente indicada pela autoridade instauradora, em momento processual inadequado, subverte a ordem instrutória, compromete a paridade de armas e afronta frontalmente as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.677/94 e na Lei Estadual nº 12.209/11.”

A inobservância de rito que acarreta restrição à defesa configura prejuízo presumido e vício insanável. A manutenção do ato impugnado obrigaria a defesa a se contrapor a uma "prova surpresa", cerceando seu direito de defesa. Portanto, a suspensão do ato, em sede liminar, não é apenas recomendável, mas imperativa para assegurar a higidez do procedimento.

Assim, a convocação de testemunha pela comissão após a apresentação da defesa prévia, em momento posterior àquele em que o servidor exerceu seu direito de indicar provas, enseja risco de comprometimento do equilíbrio processual e das garantias fundamentais do agravante. Ademais, caso fosse realizado o ato, a prova produzida em desacordo com as garantias constitucionais passaria a integrar o processo administrativo disciplinar, com potencial de influenciar seu resultado, configurando dano de difícil reparação.

Nesse contexto, estão plenamente configurados os requisitos para a concessão da liminar perseguida no mandamus, tendo em vista a fumaça do bom direito consistente na alegada violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e do princípio da imparcialidade. É evidente, outrossim, o perigo da demora, pois a oitiva de testemunha convocada de forma potencialmente irregular pode comprometer o processo administrativo, tornando a eventual concessão da segurança ao final ineficaz ou de difícil reparação.

Por consectário lógico, o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento atrai a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra a decisão liminar da relatoria. Diante da substituição do provimento monocrático provisório pelo julgamento colegiado exauriente, opera-se a integral prejudicialidade do recurso interno, carecendo a instituição financeira de interesse recursal.

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, reformando a decisão de primeiro grau, DEFERIR A MEDIDA LIMINAR pleiteada no Mandado de Segurança originário, determinando a imediata suspensão do ato administrativo que convocou a testemunha Sra. Cristiane Maria Santos Costa de ofício, obstando qualquer audiência designada para sua oitiva nestas condições, até o julgamento final do mérito do mandamus pelo juízo a quo. 

Ainda, julga-se PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, ante a perda superveniente de objeto.

Oficie-se ao juízo a quo, noticiando o conteúdo do presente acórdão.

Salvador, data registrada no sistema.


Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

 

RM05