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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Roque Antônio Santos Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que o condenou pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. O Apelante busca a reforma integral do julgado para obter a absolvição, sob o fundamento da insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade tentada.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
Segundo a denúncia (id. 107623532), no dia 21 de maio de 2025, por volta das 09h00min, no interior de transporte coletivo da empresa Integra, linha Barra com destino ao Campo Grande, nas imediações do bairro dos Barris, em Salvador/BA, Roque Antônio Santos Araújo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), subtraiu o aparelho celular iPhone 13 e a carteira contendo documentos e valores pertencentes à vítima Laura Santos dos Santos. Consta da exordial que, após o desembarque do acusado no Politeama, a ofendida o seguiu à distância e acionou uma guarnição da Polícia Militar no Largo 2 de Julho, vindo o réu a ser abordado e preso em flagrante na posse da res furtiva e de duas armas brancas.
O juízo de origem julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal), aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a Defesa do Apelante interpôs recurso de apelação (id. 107623616), em cujas razões (id. 107623726), postula a absolvição do réu por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de roubo consumado para a sua modalidade tentada, prevista no art. 14, II, do Código Penal.
Os argumentos apresentados pela Defesa não são suficientes para infirmar o robusto conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.
A materialidade e a autoria do delito de roubo majorado restaram plenamente comprovadas nos autos. A materialidade encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (id. 107623533, fls. 1/7), pelo auto de exibição e apreensão (id. 107623533, fl. 13), e pelo termo de entrega/restituição (id. 107623533, fl. 22), os quais atestam que o aparelho celular iPhone 13 branco, cartões bancários, a quantia de R$ 11,55 em espécie e duas facas tipo peixeira foram apreendidos na cintura e no bolso do Apelante logo após o crime, sendo os bens restituídos à vítima Laura Santos dos Santos.
A autoria também é inquestionável, pois o Apelante foi flagrado na posse direta dos bens subtraídos e das facas utilizadas na grave ameaça pelos policiais militares no Largo Dois de Julho, em Salvador/BA, conforme prova testemunhal colhida em Juízo. Os depoimentos das testemunhas Ricardo dos Santos Oliveira, Denison Cabral Silva e Gregori Maia da Silva são uníssonos e harmônicos em afirmar que foram acionados pela vítima, a qual indicou as características físicas e a rota de fuga do réu, logrando êxito em abordá-lo e detê-lo na posse da res furtiva e das armas brancas.
A vítima Laura Santos dos Santos, em depoimento judicial, descreveu minuciosamente a dinâmica do assalto e a perseguição que se seguiu:
"Ele me abordou dentro do coletivo, aí me rendeu, pediu o meu celular e o meu telefone e a carteira. Entreguei o celular, entreguei a carteira. Foi ali no Campo Grande, o ônibus estava indo sentido à Avenida 7. Descer à Avenida 7 e subir a Carlos Gomes. Quando o ônibus estava ali virando para a Avenida 7, eu desci para poder ir atrás dele. Ele estava com as pertences na mão. E aí ele soltou bem antes da Avenida 7. Virando ali eu soltei. E fui, peguei e senti da Ladeira da Casa de Itália Carlos Gomes. Ele estava com a mochila nas costas. Uma camisa rosa. Uma mochila laranja, laranja bem forte. Estava a pé, ele desceu a pé e continuou a pé. Foi andando, pegando o sentido do Carlos Gomes e eu fui seguindo, correndo atrás dele, bem atrás, bem distante. Chegando no arco 2 de julho, ali na Rua das Frutas, ele entrou e foi ali que tinha um moço comigo, um rapaz. Ele me acompanhou do início da Ladeira da Casa de Itália até o Largo do Rio de Janeiro. Entrando ali, a gente viu a viatura. Logo naquela rua que tem ali dobrando, que está ali na saída do PROCON, que tem na Carlos Gomes. Aí o cara, o moço estava comigo, a viatura saiu correndo. Aí acionou a viatura, ficou na viatura, desceu. Parou e rendeu ele na frente de uma padaria que tem ali na rua do Largo do Rio de Janeiro. Entrando ali, eu vi os policiais. Aí na hora que parou ele, rendeu ele, ele estava com o meu celular na cintura. Ele roubou meu celular e minha carteira. Meu celular estava limpo, sem capa, tinha dois cartões com ele e uma quantia de dinheiro. Ele jogou meus documentos, alguns outros cartões também fora, identidade. Ele se desfez de tudo. Só estava mesmo com ele o meu celular puro, dois cartões e uma quantia de dinheiro." (Relato sentencial e PJe mídias).
As testemunhas, policiais Ricardo dos Santos Oliveira, Denison Cabral Silva e Gregori Maia da Silva declararam em juízo, respectivamente:
"Doutora, estávamos patrulhando no dia do fato citado aí. Estávamos patrulhando quando chegamos ali nas imediações do Dois de Julho, bairro ali do Dois de Julho, é, uma senhora que já foi arrolada aí como vítima, ela acionou a guarnição. E aí quando conseguimos chegar próximo dela ela informou que tinha acabado de ser assaltada e nós perguntamos as características do indivíduo, ela informou, e mais à frente a gente conseguiu alcançar o acusado e efetuamos a prisão. Conseguimos recuperar os pertences e aí informamos a ela que nós iríamos, é, apresentar os fatos na delegacia. E aí fomos para a delegacia, a vítima, os pertences e o acusado. [...] Quando a gente fez a abordagem, é, encontramos os pertences dela, tinha aparelho, tinha mais algumas coisas, acho que cartão, mais algumas coisas, e ele estava com arma branca que eu não lembro se foi uma ou duas a quantidade. [...] No local. No local. Quando nós fizemos a abordagem a ele ela confirmou que era ele. As características que ela deu deu para identificá-lo." (Resumo sentencial e PJe mídias).
"Estávamos em Alfa 16 em Ronda no Largo do Rio de Janeiro quando uma moça parou a viatura informando que tinha sido assaltada dentro de um ônibus e que ela conseguiu, como posso dizer, acompanhar o assaltante. E ela informou as características, a cor, a roupa que ele vestia, o cabelo e informou também a rua em qual ele se encontrava. Encontramos o rapaz, fizemos a abordagem e encontramos com ele duas facas, um valor de R$ 11,60, um celular e cartão de crédito. Onde a vítima reconheceu ele e levamos ele para a delegacia para que fosse feito o boletim de ocorrência." (Relato sentencial e PJe mídias).
"Foi exatamente assim, senhor. Nós estávamos em patrulhamento na Avenida 2 de Julho, quando Laura nos abordou e passou a localização do acusado. Prontamente nós fomos, fizemos a abordagem, busca pessoal. Encontramos com ele a faca e os pertences da vítima, incluindo o celular, salvo, incluindo cartões também, e duas facas, uma grande e uma menor. Depois disso, a gente conduziu até a Delegacia de Furtos e Roubos, onde foi lavrado o auto de prisão." (Relato sentencial e PJe mídias).
O Apelante, em sede judicial, manteve-se em silêncio.
Há ainda a insurgência recursal de insuficiência probatória, sustentando a Defesa que a condenação se ampara unicamente na palavra da vítima e nos depoimentos dos policiais. Contudo, as circunstâncias que permearam o flagrante comprovam de maneira robusta a autoria e a materialidade delitivas, sendo a palavra da ofendida corroborada de forma uníssona pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante na posse direta da res furtiva e das facas utilizadas na grave ameaça.
Neste ponto, é imperioso reafirmar a orientação consolidada de que, nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, como ocorre no caso vertente.
Ademais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após a prática delitiva opera a inversão do ônus da prova, cabendo à Defesa apresentar justificativa plausível para a posse dos bens subtraídos, o que não ocorreu na hipótese, tendo o réu optado pelo silêncio.
O pedido subsidiário de desclassificação para o delito de roubo tentado (art. 14, II, do CP) também não merece prosperar. A modalidade tentada pressupõe que o iter criminis tenha sido interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, antes da consumação. No entanto, a descrição dos fatos e a conduta do Apelante afastam de forma peremptória a tese de tentativa.
O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada do bem, bem como irrelevante a ocorrência de perseguição imediata ou a posterior recuperação da res furtiva. No caso em tela, o Apelante logrou êxito em subtrair o aparelho celular e a carteira da vítima, desembarcar do ônibus coletivo e empreender fuga, consumando a inversão da posse dos bens.
A adoção da teoria da amotio ou apprehensio é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação afasta a possibilidade de desclassificação para a forma tentada. Nesse sentido, a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça consolida o momento consumativo do crime de roubo: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (Terceira seção, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)
As circunstâncias fáticas, portanto, demonstram a efetiva consumação do crime de roubo majorado, uma vez que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve espaço de tempo, até a abordagem policial e a recuperação dos pertences da vítima.
Por fim, no que tange à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo de primeiro grau atuou com a devida observância aos princípios da legalidade e individualização da pena, realizando a análise trifásica de forma escorreita.
Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o juízo a quo considerou todas as vetoriais neutras ou favoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (onze) dias-multa.
Na segunda fase, constatada a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária foi mantida no patamar mínimo anteriormente estabelecido.
Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca (art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal), devidamente comprovada pela apreensão de duas facas tipo peixeira na cintura do réu e pela firme declaração da vítima de que foi ameaçada com o referido instrumento, o juízo sentenciante aplicou a fração de aumento de 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.
O regime inicial semiaberto foi adequadamente estabelecido com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada e a primariedade do réu. Outrossim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do óbice intransponível do art. 44, inciso I, do Código Penal, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa e cuja pena supera o limite de 4 (quatro) anos.
Ausente impugnação da dosimetria e ausente mácula que enseje sua alteração de ofício, mantenho-a.
Dessa forma, a sentença condenatória deve ser integralmente mantida em seus termos, tanto no que concerne ao decreto condenatório pelo roubo consumado majorado, quanto à dosimetria e ao regime de cumprimento de pena aplicado.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)8147665-89.2025.8.05.0001)
