PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001425-77.2021.8.05.0226
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Direito de Vizinhança]
RECORRENTE: GIVONETE LOPES DAS VIRGENS e outros
RECORRIDO: CELERINO DA CUNHA SOUZA FILHO e outros
Vistos, etc.
Conheço de ambos os recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme decisão ID 95880752.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça aos recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC, como garantia constitucional do acesso à justiça.
Passo a análise da preliminar suscitada pelo réu.
Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte recorrente. Com efeito, ainda que se alegue eventual necessidade de dilação probatória, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, nos termos do art. 488 do CPC, o julgador pode deixar de apreciar questão processual suscitada quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento preliminar, privilegiando-se os princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito. Assim, inexistente prejuízo concreto, impõe-se o afastamento da preliminar.
No mérito, não assiste razão à parte autora, ao passo que o recurso interposto pelo réu comporta parcial provimento.
A controvérsia consiste em verificar se as infiltrações verificadas no imóvel da autora decorreram de vazamento proveniente da fossa existente no imóvel do réu, apto a ensejar responsabilização civil.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo causal entre o alegado dano e a conduta imputada ao demandado, ônus do qual não se desincumbiu.
As provas produzidas nos autos não são suficientes para demonstrar que a infiltração teve origem no imóvel do réu. As fotografias juntadas evidenciam apenas a existência de umidade e avarias nas paredes do imóvel da autora, sem qualquer indicação técnica quanto à causa do problema. O laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador limitou-se a certificar que não havia infiltração no momento da vistoria, consignando expressamente não possuir formação técnica específica para avaliar a origem da umidade, além de a diligência ter sido realizada exclusivamente no imóvel da autora, sem qualquer inspeção no imóvel do réu ou na fossa séptica apontada como causadora do dano.
Ressalte-se que a cessação posterior da infiltração, após a implantação da rede pública de esgoto e a ligação do imóvel do réu, não é suficiente, por si só, para caracterizar culpa ou estabelecer nexo causal, incapaz de gerar presunção de responsabilidade civil. A prova oral igualmente não ampara a tese autoral, porquanto as testemunhas ouvidas afirmaram não ter identificado vazamento proveniente da fossa, destacando, inclusive, a distância existente entre esta e o imóvel da autora, bem como características do solo local que poderiam, por si sós, ocasionar infiltrações.
Diante da ausência de prova segura do nexo causal, não se configura responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual não subsiste a condenação por danos materiais, tampouco o pedido de indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
No que se refere ao pedido formulado pelo réu em sede de contestação, de natureza reconvencional, embora não admitido no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95, pode ser recebido como pedido contraposto, por aplicação do princípio da fungibilidade, desde que fundado nos mesmos fatos narrados na inicial.
No mérito, o pedido contraposto não comporta acolhimento. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso. O simples ajuizamento da ação, ainda que não comprovados os fatos alegados, não caracteriza, por si só, alteração da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo.
Igualmente não prospera o pedido de indenização por alegado desvio de tempo útil, porquanto o exercício regular do direito de ação não configura ilícito civil nem enseja reparação por dano moral, ausente qualquer prova de conduta abusiva da autora.
Dessa forma, ainda que recebido o pedido reconvencional como pedido contraposto, impõe-se a sua improcedência.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, bem como rejeitar o pedido contraposto.
Logrando a parte recorrente acionada êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente acionante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de janeiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora