PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR A R$ 10.000,00. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. AUTONOMIA NORMATIVA DO ENTE FEDERADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Não se aplica ao caso concreto a tese firmada no Tema 1.184 da repercussão geral do STF, tampouco os comandos da Resolução CNJ nº 547/2024, quando o crédito executado é superior a R$ 10.000,00.

2. Sendo a execução fiscal de valor expressivo, é incabível a exigência de demonstração de providências administrativas extrajudiciais, bem como a imposição de emenda à inicial com base em requisitos voltados exclusivamente a execuções de pequeno valor.
Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000737-57.2024.8.05.0082, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelada ESB MOVEIS LTDA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença do juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Gandu, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de execução fiscal movido contra a empresa ESB MOVEIS LTDA, com fundamento na ausência de interesse processual, à luz do que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Em suas razões recursais de id. 81123475, o Estado da Bahia sustenta que o ajuizamento da execução somente ocorreu após esgotados os meios extrajudiciais de cobrança, tais como a tentativa de parcelamento e protesto anterior, todos regularmente observados em rotina institucional automatizada.

Alega, ainda, que exigir a juntada desses documentos com a inicial traria embaraços significativos para o exequente, isso porque ultrapassados os procedimentos prévios (tentativa de conciliação, protesto, etc), teria o credor/exequente notória dificuldade de acostar à petição inicial, automatizada, um conjunto de provas para retratar um ritual complexo de ser a ela incorporado, de modo igualmente automático.

Acrescenta que o Estado da Bahia possui uma política consolidada de gestão de cobrança extrajudicial, com mecanismos como o call center e protesto realizado por meio de sistema próprio, o que comprovaria a adesão à jurisprudência do STF.

Assim, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal.

Sem razões de contrariedade.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I do CPC/2015.

Salvador, 26 de julho de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Da leitura da inicial, vislumbra-se que, à época do ajuizamento (06/2024), o crédito perseguido era de R$ 68.447,70, acima de 50 ORTN na mesma data (R$   1.353,31).

A irresignação do ente municipal comporta acolhimento.

De início, impende registrar que não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema 1.184 do STF, tampouco os comandos da Resolução CNJ nº 547/2024. Referido tema cuida da constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que o ente público não comprove providências administrativas mínimas voltadas à cobrança extrajudicial da dívida.

Entretanto, no caso em análise, é incontroverso que o valor executado é superior a R$ 10.000,00, conforme se verifica da inicial. Tal montante, por si só, afasta a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, pois extrapola o parâmetro econômico de “baixo valor”.

Com efeito, não cabe exigir do Estado a comprovação de providências extrajudiciais previstas na tese firmada pelo STF, tampouco exigir o cumprimento de requisitos administrativos constantes da Resolução CNJ nº 547/2024, justamente porque tais obrigações só se impõem nas hipóteses de execução de débitos ínfimos ou de valor limitado — o que manifestamente não corresponde à realidade dos presentes autos.

Sob esse prisma, revela-se incabível a exigência judicial de emenda à petição inicial com o fim exclusivo de demonstrar o preenchimento dos requisitos do Tema 1.184/STF, quando não se trata de execução de pequeno valor. O ato judicial que impõe tal obrigação revela-se desproporcional, contrário ao princípio da legalidade e à própria ratio decidendi do precedente de repercussão geral.

Ressalte-se, ademais, que deve ser sempre ser respeitada a autonomia normativa dos entes federativos no estabelecimento do valor fixado como mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais.

Assim, não é possível exigir comprovações administrativas para prosseguimento de execuções fiscais que não se enquadrem nas hipóteses de baixo valor.

Logo, como a execução fiscal versa sobre crédito superior a R$ 10.000,00, é incabível a exigência de emenda à inicial com base no Tema 1.184.

Acerca do tema, os tribunais pátrios:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR ACIMA DO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES DA CORTE E DE ENUNCIADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . PROVIMENTO DE PLANO. ARTIGO 932, INCISO V, ‘B’, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00600754720248160000 São José dos Pinhais, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 27/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 . DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM N. 2 .738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22378832620248260000 Itupeva, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 22/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024)

Pontue-se, ademais, que o apelante acostou ao recurso documento demonstrando que houve o protesto da dívida (id. 81123482).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Sala das Sessões,        de              de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora