PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034706-81.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LUCIANO LIMA COELHO |
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. |
| Advogado(s): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER |
Recurso tempestivo e que preenche os requisitos legais para sua admissibilidade.
Inicialmente, passo a análise da preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Agravada, nas contrarrazões ao presente recurso.
Preliminar
No que tange a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pelo Agravado (ID 86411733), entende-se que, conquanto o Agravante tenha reiterado, em grande parte, os argumentos do recurso anterior, a interposição do Agravo Interno cumpre o requisito de submeter a decisão singular ao crivo do órgão colegiado, impugnando o fundamento aplicado pelo Relator.
Desse modo, rejeito a preliminar.
A decisão agravada (ID 84693669), monocrática em razão dos seus fundamentos vinculantes, quais sejam, Tema 1.132 e Súmula 308, ambos do STJ, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, nos seguintes termos:
“A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da constituição em mora do devedor fiduciante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. O Agravante alega que a notificação extrajudicial é nula, pois o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1132), firmou tese no sentido de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor. A tese fixada no julgamento do REsp 1.951.888/RS, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, foi a seguinte: Tema Repetitivo 1132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pessoal pelo devedor".
Esse entendimento, inclusive, já estava refletido na própria legislação de regência, que foi alterada pela Lei nº 13.043/2014, passando o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 a ter a seguinte redação:
Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifo nosso)
No caso dos autos, verifica-se que o Agravado enviou a notificação extrajudicial para o endereço do Agravante declinado no contrato (ID 495076430 PJe 1G), conforme se observa no aviso de recebimento juntado ao ID 495076434 PJe 1G. Portanto, a mora foi devidamente constituída. Dessa forma, a alegação do Agravante de que a mora não foi devidamente constituída por ausência de notificação pessoal vai de encontro a entendimento vinculante, não possuindo o condão de afastar a medida liminar concedida na origem, cujos requisitos foram preenchidos com a petição inicial (ID 495076420) e os documentos que a acompanham. No que tange a eventual alegação de prejudicialidade externa pela existência de ação revisional, o Superior Tribunal de Justiça também já sumulou o entendimento de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380/STJ). Portanto, o ajuizamento da demanda revisional, por si só, não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão nem revoga a liminar deferida. Assim, estando a pretensão recursal em confronto direto com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, impõe-se o seu indeferimento de plano. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, uma vez que a tese recursal contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1132, mantendo-se hígida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão nos autos de origem.(...)”
O cerne do presente Agravo Interno cinge-se a perquirir se a r. decisão monocrática (ID 84693669) deve ser reformada.
Não lhe assiste razão, visto que a decisão agravada foi proferida em estrita conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a purga da mora nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 10.931/2004).
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1132), firmou tese no sentido de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, como já mencionado na decisão atacada.
In casu, compulsando-se os autos originários, verifica-se que a notificação expedida (ID 495076434) pelo ora Agravado foi endereçada ao mesmo endereço constante no contrato de ID 495076430, cumprindo os requisitos necessários para o deferimento da Liminar.
No tocante a análise da contestação antes da efetivação da liminar, verifica-se que tal matéria foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento, não configurando qualquer inovação recursal. Vejamos trecho da petição inicial do Agravo de Instrumento (ID 84608604):
“A agravante juntou contestação, todavia, o juiz de piso, não recebeu nem apreciou a contestação apresentada, inobstante o agravante ter apresentado a defesa de forma tempestiva, e suscitando preliminares, o que viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa.”
O STJ, no tema 1.040, assim decidiu:
“Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.”
Diante de tal entendimento vinculante, não há se falar em dever do magistrado de apreciar a contestação antes da execução da liminar. Nesse sentido, cito julgado do STJ corroborando tal posicionamento:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO . REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR . 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2 . Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art . 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados . 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1799367 MG 2019/0060280-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021)
Neste julgamento, o Ministro Relator assim fundamentou:
“A matéria debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que deu origem ao presente recurso especial se limita a definir qual é o momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador.
Para o Tribunal de origem, à luz do disposto no artigo 3º, § 3º, é indene de dúvidas que, a despeito as regras processuais gerais insertas nos artigos 218, § 4º, e 239, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da liminar, momento a partir do qual passa a ser computado o prazo legal para a sua apresentação.
Eis a redação dos mencionados dispositivos legais:
Artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969:
"Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". (grifou-se)”
Desse modo, o Agravante, ao interpor o Agravo Interno, não trouxe qualquer elemento novo, nem logrou demonstrar o desacerto ou a ilegalidade da decisão agravada, tampouco realizou a devida distinção (distinguishing) dos precedentes vinculantes aplicados.
A manutenção da decisão agravada, que se pautou em precedentes obrigatórios, é medida que se impõe, visto que o Agravo Interno não é o instrumento adequado para reapreciar o mérito do Agravo de Instrumento sem a demonstração de vício no julgado singular. A decisão monocrática está em harmonia com a legislação federal e a jurisprudência de natureza vinculante.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão monocrática proferida por este Relator (ID 84693669), por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Publique-se.
Sala das Sessões,
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R03