PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA EM CURVA COM VISIBILIDADE REDUZIDA. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA. MORTE IMEDIATA DA VÍTIMA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUPOSTO ACESSO PRÉVIO A DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA CULPABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O PADRÃO ORDINÁRIO DOS DELITOS CULPOSOS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Adenilson Santos Vieira contra sentença que o condenou pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (art. 302, §3º, do CTB), à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à suspensão do direito de dirigir por 2 anos. Consta dos autos que o acusado, na data de 01/06/2021, por volta das 17h40min, na BR-101, Km 691, zona rural de Itagimirim/BA, após ingerir bebida alcoólica (0,70 mg/l aferido em etilômetro), realizou ultrapassagem indevida em faixa contínua, em trecho de curva acentuada e com visibilidade reduzida, invadindo a pista contrária e colidindo frontalmente com motocicleta conduzida pela vítima, que veio a óbito no local. Testemunhas presenciais relataram que a manobra imprudente obrigou motoristas de veículos de grande porte a desviarem para o acostamento para evitar colisões múltiplas. O réu confessou o consumo de álcool e a condução do veículo momentos antes do acidente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a disponibilização prévia de depoimentos inquisitoriais às testemunhas acarreta nulidade da prova oral por violação ao sistema acusatório e à oralidade; (ii) estabelecer se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada à luz do art. 59 do Código Penal; (iii) determinar se houve bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), exigindo demonstração concreta de prejuízo, inexistente quando a defesa participa da audiência, exerce contraditório pleno e não comprova influência indevida no conteúdo dos depoimentos.

4. O prévio acesso das testemunhas a declarações anteriores não invalida a prova oral, pois os arts. 203 e 204 do CPP asseguram a oralidade do depoimento em juízo, mas não vedam o conhecimento prévio dos fatos, desde que a oitiva ocorra sob contraditório efetivo.

5. Não se verifica violação ao sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), ausente atuação inquisitorial do magistrado capaz de comprometer a imparcialidade ou substituir a atuação das partes.

6. A pena-base pode ser exasperada quando houver fundamentação concreta, sendo suficiente a indicação de circunstâncias que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, conforme orientação do STJ.

7. A culpabilidade é legitimamente valorada de forma negativa diante da intensidade da imprudência, evidenciada pela condução sob elevado teor alcoólico associada à realização de manobra proibida em condições adversas de tráfego, revelando desprezo acentuado pelas normas de segurança no trânsito.

8. As circunstâncias do crime justificam exasperação da pena-base ao evidenciar risco concreto e ampliado a terceiros, caracterizado pela necessidade de manobras evasivas de outros veículos, inclusive de grande porte, o que extrapola o risco inerente ao tipo penal.

9. Não há bis in idem, pois os fundamentos utilizados não se confundem com elementares do tipo penal, mas refletem circunstâncias fáticas autônomas que aumentam o desvalor da conduta.

10. A dosimetria observa os critérios legais dos arts. 59 e 68 do CP, bem como a orientação jurisprudencial, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade.

11. O regime inicial semiaberto revela-se adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade.

12. Entende-se que a detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP deve ser considerada para fixação do regime inicial, porém eventual reavaliação mais detalhada compete ao Juízo da Execução. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

“A decretação de nulidade no processo penal exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo suficiente alegação abstrata de irregularidade na produção da prova.”

“A exasperação da pena-base é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, ainda que relacionados ao contexto do delito.”

“Não configura bis in idem a valoração de circunstâncias que, embora relacionadas ao fato, extrapolam as elementares do tipo penal e demonstram maior potencial lesivo e risco efetivo a terceiros.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A, 203, 204, 387, §2º, e 563; CP, arts. 59 e 68; CTB, arts. 302, §3º, e 293.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2487045/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC 598.134/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.02.2021.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da apelação criminal n° 0500576-43.2021.8.05.0079, tendo como apelante ADENILSON SANTOS VIEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do apelante ADENILSON SANTOS VIEIRA, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des(a). Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça 

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação criminal interposta por ADENILSON SANTOS VIEIRA, nascido em 05/07/1980, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Eunápolis/BA, no sentido de condená-lo pela prática do crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor com resultado morte, previsto no art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 02 (dois) anos de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A exordial acusatória, ID 98305044 dos autos, narra o fato delituoso da seguinte forma:

“1- No dia 01/06/2021, por volta das 17:40h, na Rodovia BR 101, KM 691, Bairro Zona Rural, Itagimirim/BA, o denunciado, sob influência de álcool, estava conduzindo o veículo de FIAT/PALIO FIRE, ano 2014, cor branca, pp OZE3678/BA, quando colidiu com a motocicleta HONDA BROS, NXR160, cor preta, pp PJS-0965, conduzida por Luiz Carlos II Ferreira do Nascimento, o qual faleceu no local do acidente.

2- Esclarece o inquérito policial que o acidente foi causado pelo denunciado, que fez uma ultrapassagem indevida, em faixa contínua, invadindo a pista de rolamento contrária e colidindo frontalmente com a vítima. Outrossim, a testemunha Silvio Bravin Pinto, motorista (fls. 07/08), afirmou que presenciou o acidente e que o denunciado, de modo imprudente, realizou a ultrapassagem em local proibido, fazendo com que fosse necessário direcionar seu caminhão para o acostamento. No mesmo sentido, a testemunha Gilson Rodrigues Chaves, motorista (fls. 10/11), afirmou que também foi obrigado a direcionar seu caminhão para o acostamento, a fim de evitar o acidente decorrente da imprudência do denunciado. Por fim, tendo em vista que o denunciado estava visivelmente embriagado (fls.05), este foi convidado a realizar o teste de etilômetro, o qual obteve como resultado 0,70 mg/l de álcool alveolar, resultado acima do limite estabelecido pela legislação, que é de 0,30 mg/l (fls. 28/30).

3- Em sede de Interrogatório Policial, o denunciado confessou espontaneamente o feito criminoso, aduzindo que momentos antes do acidente estava na casa da sua genitora, onde ingeriu cachaça com alguns parentes.”

Após regular instrução processual, foi proferida a sentença condenatória ora recorrida.

Em suas razões recursais, ID 98305291,o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a nulidade da prova oral produzida em audiência, ou, subsidiariamente, seja revista a dosimetria da pena, com aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a incidência da detração penal.

Aduz, em síntese fática, que o Ministério Público imputou ao recorrente a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (art. 302, §3º, do CTB), sob a alegação de que, em 01/06/2021, teria realizado ultrapassagem indevida em faixa contínua, colidindo frontalmente com motocicleta conduzida pela vítima, que veio a óbito, estando o recorrente sob influência de álcool, constatada por teste de etilômetro com resultado de 0,70 mg/l.

Sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova oral produzida em audiência de instrução, sob o argumento de violação ao sistema acusatório (art. 3º-A do CPP) e ao princípio da oralidade (arts. 203 e 204 do CPP). Desta forma, argumenta que o juízo de origem teria disponibilizado previamente às testemunhas de acusação os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, inclusive realizando leitura desses elementos antes da oitiva judicial, o que teria comprometido a espontaneidade dos depoimentos e configurado indevida atuação probatória do magistrado, em substituição ao órgão acusador.

Neste aspecto, defende que tal procedimento viola o modelo acusatório, uma vez que o juiz não pode assumir papel ativo na produção probatória, sob pena de comprometer sua imparcialidade. Invoca precedentes jurisprudenciais, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 491) e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a mera ratificação de depoimentos prestados na fase inquisitorial, mediante leitura prévia pelo magistrado, compromete a validade da prova testemunhal, ensejando nulidade da instrução.

No mérito, de forma subsidiária, argumenta que houve erro na dosimetria da pena, em razão da indevida exasperação da pena-base. Assevera que o juízo valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, como a embriaguez e a ultrapassagem indevida, o que configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Sustenta que tais elementos já integram a qualificadora do delito, não podendo ser novamente considerados para agravar a pena-base, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

Aponta, ainda, jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que circunstâncias elementares do tipo penal não podem fundamentar a exasperação da pena-base, requerendo, assim, sua fixação no mínimo legal, ou, subsidiariamente, a consideração de apenas uma circunstância judicial desfavorável.

Por fim, pleiteia a aplicação da detração penal, com fundamento no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, em razão do período de prisão cautelar suportado pelo recorrente.

Com isso, pugna pelo provimento ao recurso nos seguintes termos: “a) acolher a preliminar para declarar a nulidade da prova oral produzida na instrução; b) no mérito, reformar a sentença para aplicar a pena-base no mínimo legal, afastando o bis in idem; c) subsidiariamente, considerar apenas uma circunstância judicial desfavorável; d) aplicar a detração penal”.

Em suas contrarrazões, ID 98305301, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida.

Oportunizada sua manifestação, a Procuradoria de Justiça, ao ID 101117843, opinou pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso de apelação, inadmitindo a preliminar suscitada diante da preclusão, e pelo seu IMPROVIMENTO no mérito, mantendo-se a sentença condenatória incólume em todos os seus termos.

É o relatório, que submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.

Salvador, 28 de abril de 2026. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

74

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação criminal interposta por ADENILSON SANTOS VIEIRA, nascido em 05/07/1980, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Eunápolis/BA, no sentido de condená-lo pela prática do crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor com resultado morte, previsto no art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 02 (dois) anos de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A exordial acusatória, ID 98305044 dos autos, narra o fato delituoso da seguinte forma:

“1- No dia 01/06/2021, por volta das 17:40h, na Rodovia BR 101, KM 691, Bairro Zona Rural, Itagimirim/BA, o denunciado, sob influência de álcool, estava conduzindo o veículo de FIAT/PALIO FIRE, ano 2014, cor branca, pp OZE3678/BA, quando colidiu com a motocicleta HONDA BROS, NXR160, cor preta, pp PJS-0965, conduzida por Luiz Carlos II Ferreira do Nascimento, o qual faleceu no local do acidente.

2- Esclarece o inquérito policial que o acidente foi causado pelo denunciado, que fez uma ultrapassagem indevida, em faixa contínua, invadindo a pista de rolamento contrária e colidindo frontalmente com a vítima. Outrossim, a testemunha Silvio Bravin Pinto, motorista (fls. 07/08), afirmou que presenciou o acidente e que o denunciado, de modo imprudente, realizou a ultrapassagem em local proibido, fazendo com que fosse necessário direcionar seu caminhão para o acostamento. No mesmo sentido, a testemunha Gilson Rodrigues Chaves, motorista (fls. 10/11), afirmou que também foi obrigado a direcionar seu caminhão para o acostamento, a fim de evitar o acidente decorrente da imprudência do denunciado. Por fim, tendo em vista que o denunciado estava visivelmente embriagado (fls.05), este foi convidado a realizar o teste de etilômetro, o qual obteve como resultado 0,70 mg/l de álcool alveolar, resultado acima do limite estabelecido pela legislação, que é de 0,30 mg/l (fls. 28/30).

3- Em sede de Interrogatório Policial, o denunciado confessou espontaneamente o feito criminoso, aduzindo que momentos antes do acidente estava na casa da sua genitora, onde ingeriu cachaça com alguns parentes.”

Após regular instrução processual, foi proferida a sentença condenatória ora recorrida.

Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo.

A insurgência defensiva inaugura-se com a arguição de nulidade da prova oral produzida em audiência de instrução, sob o fundamento de que o Juízo de origem teria previamente disponibilizado às testemunhas de acusação os depoimentos prestados na fase inquisitorial, circunstância que, segundo sustenta, violaria o sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), o princípio da oralidade e as disposições contidas nos arts. 203 e 204 do mesmo diploma legal. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento.

Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de nulidades no processo penal brasileiro é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Trata-se de diretriz consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que exige a demonstração concreta e efetiva do prejuízo suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação abstrata de irregularidade formal.

No caso concreto, embora a defesa alegue que houve influência indevida sobre as testemunhas, não logrou demonstrar, de forma específica, como tal circunstância teria maculado o conteúdo dos depoimentos ou comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, verifica-se que a defesa esteve regularmente presente nas audiências de instrução, teve plena oportunidade de formular perguntas, contraditar as testemunhas e explorar eventuais inconsistências, circunstância que preserva a higidez do ato processual.

Ademais, o art. 203 do CPP estabelece que a testemunha prestará depoimento oral, sendo vedada a apresentação de declarações escritas, enquanto o art. 204 dispõe que “o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito”. Tais dispositivos visam assegurar a espontaneidade e a oralidade do depoimento judicial, mas não vedam, de forma absoluta, o prévio conhecimento dos fatos pela testemunha, tampouco impedem a confrontação com declarações anteriores, desde que a oitiva judicial se dê de forma efetiva, sob o crivo do contraditório.

No mesmo sentido, o art. 3º-A do CPP consagra a estrutura acusatória do processo penal, vedando a iniciativa probatória do juiz na fase investigativa e a substituição da atuação do órgão acusador. Entretanto, não se verifica, na hipótese, atuação inquisitorial indevida do magistrado.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a mera leitura ou referência a depoimentos colhidos na fase inquisitorial não enseja nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de efetivo comprometimento da prova judicial. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO . CONSULTA DE DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. 2. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o art . 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" ( HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017). 3 . A tese sobre a exclusão do emprego de arma não foi alegada nas razões do especial interposto pela defesa, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1170087 SP 2017/0243639-7, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022)

Superada essa questão, passa-se à análise da alegada contradição na fixação da pena-base. Neste aspecto, sustenta a defesa que o magistrado reconheceu a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas, contraditoriamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em violação ao art. 59 do Código Penal.

Todavia, não se verifica a alegada contradição, porquanto a sentença expressamente reconheceu a desfavorabilidade de vetores judiciais concretos, notadamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, devidamente fundamentadas. Em sendo assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base quando houver fundamentação concreta, ainda que sucinta, não se exigindo detalhamento exaustivo.

No caso em exame, a forma de execução do delito revela maior reprovabilidade, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme se verifica:

“Passo à dosimetria da pena na forma prevista no art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase, reputo que a culpabilidade e as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado e por isso a pena mínima (na forma qualificada) deve ser majorada nos critérios abaixo mencionados.

Quanto a culpabilidade, esta excede o tipo penal. Consta dos autos que o acusado não apenas conduzia veículo automotor sob influência de álcool (elemento que qualifica o crime), mas também demonstrou completo desprezo pelas normas elementares de segurança no trânsito, ao realizar ultrapassagem em local sabidamente proibido, caracterizado por faixa contínua, curva acentuada e visibilidade reduzida no horário de entardecer. Tal conduta revela grau de reprovabilidade que excede o que ordinariamente se observa em delitos culposos e de periculosidade incompatível com o mero erro de julgamento ou desatenção momentânea. Ademais, o réu conduziu o veículo sob o efeito de álcool em nível muito acima do limite legal permitido, como demonstrado pelo teste de etilômetro, o qual registrou a concentração de 0.7 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, mais que o dobro do limite mínimo para caracterização do crime, sendo que esse nível de embriaguez indica um grau elevado de imprudência e de irresponsabilidade pessoal pelo acidente, e risco à segurança viária.

No que tange às circunstâncias do crime, entendo que estas também lhe são desfavoráveis. O acusado realizou manobra extremamente arriscada em trecho de curva acentuada, situado em rodovia federal de grande fluxo (BR-101), onde a natureza do tráfego impõe aos condutores elevado grau de cautela e responsabilidade. Frise-se que o acusado colocou em risco concreto a vida de terceiros, sendo certo que, em razão da manobra ilícita, houve envolvimento de outros veículos de grande porte no acidente, os quais precisaram executar manobras evasivas para evitar colisões múltiplas. Tais circunstâncias evidenciam o potencial lesivo significativamente elevado da conduta.

Assim, majoro a pena mínima (na forma qualificada) em um terço, um sexto para cada circunstância judicial desfavorável.

Na segunda fase, considerando a circunstância atenuante da confissão, reconheço sua aplicação e diminuo a pena em um sexto.

Na terceira fase, nada a considerar.

Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo ainda a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista a gravidade específica da conduta, o risco concreto gerado a múltiplos usuários da via e o elevado grau de imprudência demonstrado, acima do ordinariamente verificado em crimes culposos de trânsito.

Por fim, torno definitiva a pena do acusado em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 02 (dois) anos de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

No que concerne à dosimetria da pena, a defesa sustenta a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o magistrado teria valorado negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal, notadamente a embriaguez ao volante e a imprudência na condução do veículo. Contudo, também neste ponto não assiste razão ao apelante.

No que se refere à culpabilidade, compreendida como o grau de reprovação da conduta do agente, observa-se que sua negativação não se deu pela mera reprodução de elementares do tipo penal, mas sim pela constatação de uma acentuada reprovabilidade concreta, que ultrapassa o padrão ordinário dos delitos culposos de trânsito.

Com efeito, o recorrente conduzia veículo automotor sob significativa influência de álcool e, ainda assim, realizou manobra de ultrapassagem em local manifestamente proibido, em trecho de curva e com visibilidade reduzida, assumindo risco elevado e conscientemente desconsiderando regras básicas de segurança viária. Tal conduta não se limita à imprudência típica, mas revela verdadeiro desprezo pelo dever objetivo de cuidado, autorizando a exasperação da pena-base nesse vetor.

Nesse contexto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a culpabilidade pode ser valorada negativamente quando houver elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, além do ordinariamente previsto no tipo penal. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta do dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido, possibilitando o exercício da defesa do réu.

2. O fato de o réu "conhecer perfeitamente a rodovia em que trafegava, já que nela transitou durante 3 anos no exercício de seu ofício", extrapolaram o ordinário ao tipo penal, notadamente pelo crime ter sido praticado por motorista profissional, de quem se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito.

3. Em relação às circunstâncias do delito, assim entendidas como todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da dosimetria [ ...], hipóteses de exceção não verificadas na espécie. (AgRg no HC n. 598.134/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021), concluindo-se, no caso, que o fato de "entrar com velocidade elevada na curvas sinuosas" consistiria a própria inobservância do dever de cuidado a configurar a figura típica do homicídio culposo na condução de veículo automotor.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2487045 TO 2023/0381027-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024)

Tal entendimento se aplica, por analogia, ao caso em exame, em que a intensidade da imprudência e o contexto fático evidenciam reprovabilidade superior à média. Isso porque o recorrente não apenas conduzia o veículo sob influência de álcool, mas o fazia em nível significativamente elevado, associado à realização de manobra de ultrapassagem em local proibido, em trecho de curva acentuada e com visibilidade reduzida, circunstâncias que, conjugadas, evidenciam uma conduta extremamente temerária e dissociada do padrão médio de negligência ou imprudência que caracteriza os delitos culposos.

De igual modo, a negativação das circunstâncias do crime mostra-se adequada e devidamente fundamentada em elemento concreto que transcende a estrutura típica do delito. Com efeito, o juízo destacou, de forma precisa, o risco efetivo e ampliado a terceiros, evidenciado pelo fato de que veículos de grande porte que trafegavam na rodovia foram compelidos a realizar manobras evasivas bruscas, deslocando-se para o acostamento a fim de evitar colisões de maiores proporções. Tal circunstância revela um cenário de perigo real e disseminado, que não se confunde com o risco abstrato inerente aos crimes de trânsito, mas configura um incremento relevante do potencial lesivo da conduta.

A esse respeito, o próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça acima citado estabelece que as circunstâncias do crime, entendidas como “todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação”, podem ser valoradas negativamente para fins de exasperação da pena-base, desde que não constituam elementares do tipo penal nem tenham sido utilizadas em outra fase da dosimetria.

Na mesma linha, o referido julgado ressalva que não se admite a negativação quando o fundamento se confunde com a própria inobservância do dever de cuidado — como no caso da mera velocidade em curva —, por se tratar de elemento inerente ao tipo culposo. Todavia, essa hipótese não se verifica na espécie, uma vez que o fundamento adotado pelo juízo não se limita à dinâmica típica do acidente, mas se apoia em circunstância autônoma e concreta, qual seja, a exposição de múltiplos terceiros a risco efetivo, inclusive com necessidade de evasão de veículos de grande porte, o que evidencia um plus de lesividade.

Dessa forma, a exasperação da pena-base, tanto no que se refere à culpabilidade quanto às circunstâncias do crime, encontra respaldo em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em bis in idem, mas sim em legítima individualização da pena à luz do art. 59 do Código Penal, refletindo adequadamente a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo recorrente.

Como consequência lógica, mantidos nesta instância recursal os parâmetros reconhecidos em sentença, bem como, verificada a regularidade do cálculo da reprimenda, conclui-se que não há reparos a serem feitos também neste capítulo da sentença.

Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena ou da razoabilidade, uma vez que a sentença observou, criteriosamente, os parâmetros legais da dosimetria da pena e se coadunou com a orientação pacífica do STJ.

Por fim, quanto ao pleito de aplicação da detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, cumpre esclarecer que tal dispositivo impõe ao magistrado a consideração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Sendo que eventual reavaliação mais detalhada do tempo de custódia e seus efeitos na execução penal é matéria afeta ao Juízo da Execução, que detém melhores condições para proceder ao cálculo preciso.

No caso, considerando a pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e proporcional, não havendo ilegalidade a ser corrigida nesta instância.

Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos e com a legislação aplicável, não se identificando qualquer vício que justifique sua reforma.

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do apelante ADENILSON SANTOS VIEIRA, mantendo integralmente os termos da sentença.

Salvador,   de    de 2026. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

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