PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8132988-30.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA |
| Advogado(s): MAURÍCIO BRITO PASSOS SILVA |
| APELADA: ELIETE MATOS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): CARLA COSTA DE CARVALHO |
Cinge-se a controvérsia à legitimidade da cobrança de fatura de irregularidade no valor de R$ 832,76, emitida pela apelante em face da consumidora apelada, após alegada constatação de desvio de energia antes do medidor.
A questão central reside na análise da responsabilidade da consumidora apelada pelo suposto desvio de energia elétrica identificado durante inspeção realizada pela concessionária.
A apelante sustenta ter identificado irregularidade caracterizada por "desvio antes do medidor" na unidade consumidora, o que ensejou a emissão de fatura de recuperação de consumo. Argumenta que o procedimento seguiu as normas da ANEEL e que a inspeção foi realizada na presença de preposto da unidade.
Ocorre que, conforme bem observado pelo a quo, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva ao atestar que não existia desvio de energia beneficiando a postulante, tendo ainda apontado a possibilidade do desvio favorecer a casa vizinha de número 11, conforme resposta ao 7º quesito do laudo técnico, ID 85965195, pg. 6:
"É possível identificar algum tipo de fuga de energia elétrica? RESPOSTA: Há suposto desvio de energia por parte do vizinho da autora, caracterizado por ligação tecnicamente irregular e sem medidor aparente para leiturista. Salienta-se que esse suposto desvio não favorece a autora, sendo o beneficiário exclusivo do suposto desvio a casa de número 11."
A constatação pericial citada é decisiva para o deslinde da controvérsia, pois demonstra inequivocamente que a apelada não se beneficiou de qualquer irregularidade no sistema de medição, não podendo, portanto, ser responsabilizada por consumo não faturado que sequer lhe aproveitou.
A orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a mera constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica não é suficiente para impor ao usuário o pagamento do consumo supostamente não faturado, sendo necessária a comprovação da efetiva utilização da energia elétrica não faturada e da responsabilidade do consumidor pela irregularidade.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
“3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho . Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1736567 SP 2018/0084083-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018)”
Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar não apenas a existência da irregularidade, mas também a responsabilidade do consumidor pela sua ocorrência e o efetivo benefício auferido.
No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu adequadamente desse ônus probatório, uma vez que a prova técnica produzida demonstrou que a consumidora não se beneficiou do suposto desvio, que favorecia exclusivamente terceiro, vizinho.
Ademais, a circunstância de ter sido lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar a cobrança, especialmente quando a prova pericial contradiz as conclusões administrativas da concessionária.
Como bem salientou a Ilustre Magistrada sentenciante:
"pela prova acostada aos autos, considerando que a autora não foi beneficiária do desvio apurado pela acionada, a cobrança demonstra-se indevida."
Assim, se a perícia judicial concluiu que a consumidora não se beneficiou da irregularidade, a concessionária não pode cobrar a diferença de consumo, pois a fraude não é imputável a ela, e o ônus da prova da irregularidade e da autoria do dano é da distribuidora. A falta de prova inequívoca da fraude por parte da concessionária torna indevida a cobrança, cabendo a indenização por danos morais, caso haja comprovação de transtornos.
Perfilhando também esta diretiva, o aresto abaixo transcrito:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO HISTÓRICO DE CONSUMO – IMPOSSBILIDADE DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 00036449620238120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 09/09/2024)
Destarte, restou evidenciado que a apelante não comprovou que a apelada se beneficiou da irregularidade constatada, não havendo, pois, causa legítima para a cobrança levada a efeito.
Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de danos morais, formulado em contrarrazões, verifica-se que foi aviado pelo meio processual incorreto e não deve ser conhecido, considerando que a autora não recorreu da sentença invectivada, instrumento processual que seria adequado para requerer a reforma pretendida. Ademais, a sentença acertadamente os rejeitou o pedido, pois, embora tenha havido cobrança indevida, não restou demonstrado que ocorreu efetiva suspensão do serviço de energia elétrica ou inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplência.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários devidos pela apelante em 2%.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator