PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000442-31.2021.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA |
| Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE, EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO |
| APELADO: MARCOS ANTONIO FONSECA DOS PASSOS |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O mérito da presente demanda, volta-se para a solicitação de matrícula realizada pelo Autor, bem como a negativa da Ré.
Pois bem.
Conforme já exposto, o autor pleiteia a matricula das matérias faltantes para a conclusão do curso de direito, considerando que ao longo do curso e devido à diversas dificuldades que enfrentava por questões de saúde e também de cunho financeiro, tornou-se irregular no curso, restando concluir duas disciplinas - Direito Empresarial III e Prática Jurídica IV.
Inicialmente, restou comprovado que com o agravamento de sua condição de saúde, não conseguiu cursar matérias no período subsequente (2018.1). Já em período posterior (2018.2), de outro modo, o colegiado do curso informou não haver oferta de tais disciplinas e que seria matriculado em ocasião posterior pelo próprio colegiado. No entanto, isso não ocorreu, tendo a apelante posteriormente se negado a matricular o apelado, sob a justificativa forçosa de impossibilidade por decurso do prazo máximo, para retomar o curso, veja-se:
“somente é possível o retorno ao curso com até dois anos de abandono, o que não é o caso do estudante, que já possui, aproximadamente, três anos de abandono. Assim, para concluir o curso o Sr. Marcos Antônio precisará submeter-se a processo seletivo para novo ingresso, e solicitar aproveitamento dos estudos realizados (com até 10 anos), observando-se a obrigatoriedade de cumprimento da atual matriz curricular (2019.1)”.
O Autor é paraplégico dos membros inferiores e utiliza uma cadeira de rodas há 20 anos, situação que pode ser comprovada pelos documentos médicos que foram anexados aos autos (ID 76539952).
A relação contratual entre as partes possui natureza consumerista, devendo ser interpretada sob uma perspectiva especial, uma vez que a parte vulnerável e hipossuficiente neste caso é uma pessoa com deficiência. A proteção dessa pessoa é garantida pelo nosso ordenamento jurídico, especialmente por meio da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, entre suas disposições, estabelece:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
(...)
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
Outrossim, conforme amplamente reconhecido, o direito à educação é um dos direitos fundamentais assegurados a todos os indivíduos pela Constituição Federal.
Nesse sentido, incumbe ao Estado a responsabilidade de garantir a efetividade desse direito, promovendo políticas públicas que assegurem o acesso à educação de qualidade e a inclusão de todos os cidadãos. É imprescindível que o Estado não apenas reconheça, mas também atue de forma proativa na proteção e promoção desse direito. Vejamos, a seguir, os dispositivos constitucionais que respaldam essa afirmação:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(...)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Nesse contexto, é manifestamente irrazoável impedir a matrícula do Autor, uma vez que tal medida não apenas comprometeria o seu direito à educação, como também configuraria uma forma de tratamento desigual que fere frontalmente a sua dignidade.
É importante ressaltar que, em virtude de sua condição de pessoa com deficiência, o Autor enfrenta desafios adicionais que tornam o processo de seleção e a repetição de disciplinas já cursadas significativamente mais onerosos e difíceis em comparação às demais pessoas sem deficiência.
Ademais, é necessário reconhecer o louvável interesse e esforço do Autor em concluir sua graduação, o que deve ser incentivado e apoiado pelo sistema educacional, visando à inclusão e à igualdade de oportunidades. Portanto, obstar seu acesso ao ensino superior seria não apenas injusto, mas também contrário ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos preceitos de inclusão social previstos em nossa legislação.
Além disso, o contrato deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato em sua dimensão interna. Essa interpretação deve ser realizada sob uma perspectiva humanística e solidária, visando à proteção dos direitos fundamentais e à promoção do equilíbrio contratual.
Tal abordagem é essencial para assegurar que as relações contratuais respeitem a vulnerabilidade do consumidor e promovam uma justiça social efetiva, conforme preconizado pela legislação vigente.
Assim, prevê o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(...)
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
Por outro lado, é importante destacar que a situação do Autor não se configura como abandono do curso. Sua ausência, em parte, se deu em virtude de problemas de saúde, circunstância que não pode ser considerada abandono, uma vez que não resultou de desleixo ou falta de interesse.
Além disso, a demora em seu retorno aos estudos não se deve exclusivamente ao Autor, mas também à conduta da parte ré, que impediu sua reintegração ao corpo discente. Essa obstrução é evidenciada pelas solicitações de matrícula realizadas pelo Autor, bem como pelo ofício da Defensoria Pública do Estado que requereu sua matrícula e o aproveitamento das disciplinas já cursadas, documentos estes que foram devidamente anexados aos autos e que corroboram a argumentação apresentada (IDs 76539947, 76539948 e 76539949), conforme também observado pelo juízo de primeira instância.
Destarte, tendo a parte Autora juntado aos autos uma série de documentos robustos e pertinentes que sustentam de maneira inequívoca o direito pleiteado, e considerando que a parte Ré não apresentou qualquer prova que possa configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, a procedência do pedido revela-se como um desdobramento necessário e justo.
A ausência de contestação efetiva por parte da Ré à argumentação e à documentação apresentada pelo Autor reforça a legitimidade das suas reivindicações. Assim, é imprescindível que o Judiciário reconheça e assegure os direitos do Autor, garantindo não apenas a reparação de sua situação, mas também a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Portanto, a manutenção da decisão favorável à parte Autora se impõe como um imperativo de justiça e equidade nas relações contratuais.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO mantendo a sentença em todos os seus termos. Honorários pela parte apelante majorados para 12% sobre o valor da causa.
Sala de Sessões, de de 2025.
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator