PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVELIA E ANÁLISE PROBATÓRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

II - Não configura omissão o acórdão que, ao analisar a questão da ilegitimidade ativa ad causam, fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que não examine especificamente todos os argumentos suscitados pela parte.

III - A presunção de veracidade decorrente da revelia não supre a deficiência probatória quanto à legitimidade processual da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.

IV - A análise das provas documentais, quando não essencial para o deslinde da controvérsia principal, não constitui omissão passível de correção por embargos de declaração.

V - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº. 0565272-41.2015.8.05.0001, em que figura como embargante CARLOS AUGUSTO PIMENTA DA SILVA e como embargado COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS AUGUSTO PIMENTA DA SILVA em face do acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais (ID 68911767), o embargante sustenta omissão no acórdão por não ter considerado que a parte embargada foi declarada revel por decisão de ID nº 61109835, o que atrairia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Alega que "ao desconsiderar os efeitos da revelia, o colegiado deixou de aplicar corretamente a legislação processual, o que justifica a necessidade de correção".

Suscita ainda que "o acórdão foi omisso ao não apreciar as provas juntadas pelo embargante, que corroboram suas alegações. Entre elas, destacam-se as fotos anexadas (ID's 61109600, 61109601, 61109602, 61109603, 61109604), o recibo do aterro sanitário (ID 61109606) e o relatório técnico (ID 61109599), que comprovam a prestação de serviços e o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo embargante."

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o recurso de apelação seja julgado procedente.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 69669068) pugnando pela inadmissibilidade dos embargos e manutenção do acórdão embargado.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível para inclusão em pauta para julgamento em conjunto com a Apelação Cível n. 0528167-30.2015.8.05.0001, na mesma sessão, em razão da conexão reconhecida entre os feitos.

É o que importa relatar. Passo a decidir. 

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme a sistemática processual brasileira, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se o cabimento do recurso horizontal quando:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Não se prestam, portanto, os embargos declaratórios para a rediscussão do mérito da decisão, funcionando apenas como meio de aperfeiçoamento e integração do julgado.

O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar que a parte embargada foi declarada revel, o que atrairia a presunção de veracidade dos fatos alegados.

Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que não se constata a omissão apontada. O acórdão analisou adequadamente a questão central da lide, qual seja, a ausência de demonstração do vínculo entre o demandante e os contratos de fornecimento de energia elétrica, fundamento suficiente para o não provimento do recurso.

A presunção de veracidade decorrente da revelia, ainda que aplicável, não supre a ausência de legitimidade processual da parte autora. Trata-se de questão de direito processual que independe dos efeitos da revelia, pois se refere à própria capacidade de estar em juízo na qualidade postulada.

O embargante alega omissão quanto à análise das provas documentais juntadas aos autos, incluindo fotografias, recibo do aterro sanitário e relatório técnico.

Verifico que o acórdão enfrentou expressamente a questão central da lide. As provas mencionadas pelo embargante, embora possam atestar a ocorrência de danos, não suprem a deficiência probatória quanto à legitimidade ativa, questão preliminar que impede a análise do mérito.

Não configura omissão o acórdão que, ao analisar adequadamente a questão preliminar que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, deixa de examinar minuciosamente provas relativas ao mérito da causa.

O que se verifica, na verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa, pretensão que não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. 4. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1939544 DF 2021/0219087-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2023) (grifei).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora