PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TFF. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador, contra sentença que acolheu Exceção de Pré-executividade apresentada pela Almeida Melo Serviços de Telecomunicação Ltda – ME, declarando extinta Execução Fiscal fundada em débitos de TFF, referentes aos exercícios de 2012 e 2013.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se a ausência de atividade empresarial, comprovada por declarações fiscais, é suficiente para afastar o fato gerador da TFF e extinguir a Execução Fiscal; definir se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo agido no exercício regular da cobrança tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, somente, pode ser exigida de empresas em efetiva atividade, dado seu fato gerador fundado no exercício do poder de polícia administrativa sobre o funcionamento regular de estabelecimentos empresariais.

4. A apresentação de Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), atestando ausência de movimentação operacional, financeira ou patrimonial nos exercícios de 2012 e 2013, constitui prova suficiente e pré-constituída da inatividade da empresa no período, afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.

5. A manutenção de inscrição ativa perante a Receita Federal e JUCEB não comprova, por si só, o funcionamento da empresa, tampouco é suficiente para configurar o fato gerador da TFF, pois não substitui a efetiva atividade econômica.

5. A responsabilidade pelo ajuizamento da Execução Fiscal, diante da ausência de diligência quanto à real situação fática do Contribuinte, atrai a aplicação do princípio da causalidade e justifica a condenação do Município em honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 4º, 113, §1º, 204; CPC, arts. 85, §§3º e 11, 487, I e 924, III; Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, arts. 140, 212 e 213.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Agravo de Instrumento nº 8010784-16.2022.8.05.0000, Rel. Desª Rosita Falcão, Terceira Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJ-BA, Apelação Cível nº 0797470-79.2017.8.05.0001, Rel. Des. Mário Augusto Albiani, Primeira Câmara Cível, j. 06.10.2021; TJ-BA, Agravo de Instrumento nº 8016406-18.2018.8.05.0000, Rel. Desª Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, j. 17.02.2016.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0765934-21.2015.8.05.0001, oriundos da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelada a ALMEIDA MELO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0765934-21.2015.8.05.0001, ajuizada em face da ALMEIDA MELO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME, dispôs:

[…] De outra baila, registro que o fato do cadastro do contribuinte, na condição de micro empresa perante o Fisco Municipal esteja ativo, abarca a presunção Juris tantum, no que tange a esta alegação. Em razão de tal presunção, não ser absoluta (iure et de iure), caberia a produção de prova em sentido contrário, sobre o Direito alegado.

De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (…)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe:

[…]

Assim, o pedido do Município, de afastar a Exceção de Pré Executividade, não pode prosperar, vez que caberia ao Excepto apresentar prova contrária, do Direito alegado, vez que a Exceção fora instruída, com Documentos comprobatórios, suficientes para solucionar o deslinde da causa, e além contém precedente deste tribunal que regule tal matéria:

[…]

Está patente, que a alegação do Excepto, apontando ato omisso do excipiente, quem deu causa a Ação de Execução, abstendo-se portanto, de requerer a baixa cadastral perante o fisco, não o exime da condenação em honorários sucumbenciais, consubstanciado no Princípio da Causalidade.

Consubstanciando a afirmativa supra, devo ressaltar que o Código de Processo Civil, preconiza sobre o tema em seu art. 85, normatizando:

“A sentença condenará o vencido a pagar os honorários do advogado vencedor.”

Pelas razões supra descritas e por falta de amparo legal, indefiro o pedido formulado pelo Excepto/Exequente, quanto a dispensa de Honorários sucumbenciais e sobre o não cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública ou de Fundo Estadual da Defensoria.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 4º do CTN, art. 924, III e art. 487, I ambos do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para Declarar por Sentença, a Extinção deste Processo de execução fiscal, com Resolução do Mérito.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo (id. 92654204).

Ao arrazoar (id. 92654207), sustentou que a sentença incorreu em equívoco ao acatar a Exceção de Pré-executividade, porquanto a Executada mantinha sua inscrição ativa na JUCEB e na Receita Federal do Brasil, no período em questão, circunstância que atestaria sua personalidade jurídica ativa, o que, por si só, afastaria a tese de inexistência de fato gerador.

Alegou que a simples entrega de declarações zeradas à Receita Federal não constitui prova inequívoca da inatividade da Empresa, não sendo apta a afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, conforme preceitua o art. 204 do CTN.

Acrescentou que tais declarações referem-se a tributos federais e não se prestam a infirmar débitos de natureza municipal, como a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.

Argumentou que, não tendo sido a empresa baixada junto à JUCEB, presume-se que mantinha atividade regular, sendo ônus do contribuinte comunicar formalmente ao Fisco Municipal eventual encerramento das atividades, nos termos dos arts. 212 e 213 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

Pugnou pelo afastamento da condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, aduzindo que eventual extinção do feito não pode implicar em penalização, pois, apenas, cumpriu seu dever institucional de cobrança do crédito tributário regularmente constituído.

Concluiu, requerendo a reforma da sentença hostilizada, com o consequente prosseguimento da Execução Fiscal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, 02 de fevereiro de 2026.

Des. Lidivaldo Reaiche

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

A irresignação é própria, tempestiva, devendo ser conhecida, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, referentes aos exercícios de 2012 e 2013.

A obrigação tributária, de acordo com o art. 113, § 1º, do CTN, nasce com a ocorrência do fato gerador, sendo que, em relação à TFF, o art. 140 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, dispõe:

Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

Observa-se, por conseguinte, que o fato gerador do tributo, em questão, está diretamente vinculado ao exercício profissional, sendo necessário, consequentemente, no que tange às sociedades empresariais, que estas se encontrem em efetiva atividade.

A Magistrada entendeu que a Executada estava inativa, em momento anterior aos exercícios cobrados, baseando-se nas informações constantes dos ids. 92654184 e 92654185 (Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais).

O cerne do fundamento da sentença é a inocorrência do fato gerador, que teria sido constatada, em razão da ausência do desenvolvimento de atividade empresária, no período compreendido pelos exercícios sobre os quais a Fazenda lançou a exação.

De fato, conforme Declarações de Informações Sócio-Econômicas e Fiscais consignadas no Simples Nacional (DEFIS), a Apelada permaneceu, durante os exercícios cobrados (2012 e 2013), sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial (ids. 92654184 e 92654185), o que torna indevida eventual cobrança relativa ao mencionado período, considerando-se que a Execução Fiscal resulta da cobrança da TFF e não, necessariamente, do descumprimento da obrigação acessória referente à baixa do cadastro de prestador de serviços junto ao Fisco Municipal.

Nesse diapasão:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez inativa a executada, em razão do não funcionamento desde 2013, não há fato gerador para a cobrança de TFF, cujo objeto é a fiscalização, caracterizada pelo poder de polícia, de empresas em operação. 2. Dessa forma, não há falar em ocorrência de fato gerador a ensejar a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte, haja vista que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) somente pode ser cobrada em face de estabelecimentos em atividade, já que a sua natureza é contraprestacional. 3. A CDA traz uma presunção relativa da ocorrência do fato gerador, admitindo prova em contrário. 4. A ausência de comunicação da inatividade à municipalidade não é capaz, por si só, de manter a presunção de ocorrência do fato gerador. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 8010784-16.2022.8.05.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR e agravado CÍRCULO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e o fazem de acordo com o voto desta relatoria. (TJ-BA – Agravo de Instrumento: 80107841620228050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2022);

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TFF. EMPRESA SEM MOVIMENTAÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CADASTRO DA JUCEB. COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. É cediço que os entes federativos podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal. Nessa esteira de raciocínio, é autorizada a instituição pelos entes federativos da taxa decorrente do poder de polícia para fiscalização de atividades relativas ao cumprimento de normas de segurança, higiene, disciplina de produção e mercado, além de outras contidas no art. 78, do Código Tributário Nacional. In casu, a empresa executada trouxe aos autos informações que corroboram a sua inatividade no período executado, comprovada através de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) que culminou inclusive na extinção da pessoa jurídica comprovada através de cópia da consulta cadastral junto à JUCEB, sendo portanto indevida a cobrança da TFF do período de 2014 e 2015. Inobstante a Certidão de Dívida Ativa seja revestida de presunção de liquidez e certeza, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de que a referida presunção é relativa, admitindo prova em contrário. Assim, diante da impropriedade da cobrança, justifica-se o improvimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0797470-79.2017.8.05.0001 em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada URTUBENY RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, pelas razões adiante alinhadas. (TJ-BA – APL: 07974707920178050001 10ª Vara da Fazenda Pública – Salvador, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE NOS AUTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AGRAVANTE COMPROVAM QUE A EMPRESA SE ENCONTRAVA INATIVA NOS EXERCÍCIOS COBRADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, resta incabível a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF dos exercícios de 2014/2015, eis que a Recorrente comprova, através de Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a inatividade da empresa no respectivo período, constituindo prova pré-constituída apta a demonstrar a inocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8016406-18.2018.805.0000, em que figuram como Agravante TEM TRANSPORTES LTDA – ME e Agravado MUNICÍPIO DE SALVADOR. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2019 Desª Cynthia Maria Pina Resende Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA – Agravo de Instrumento: 80164061820188050000, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Data de Julgamento: 17/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2019).

Nesse contexto, cumpre afastar, de forma expressa, as alegações deduzidas pelo Município Apelante, no sentido de que a mera manutenção da inscrição da empresa junto à JUCEB e à Receita Federal consubstanciaria, por si só, a efetiva ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.

Isso porque, se o fato gerador da TFF pressupõe a existência de atividade empresarial efetivamente exercida, não se pode admitir que o simples status de “empresa ativa”, em cadastros administrativos, constitua fundamento suficiente para a cobrança do tributo.

Também não procede a tese recursal, no tocante à inaplicabilidade do princípio da causalidade, para fins de condenação em honorários, pois a própria existência da Execução foi provocada por uma indevida imputação de débito, em virtude da ausência de diligência prévia, quanto à real situação fática da Contribuinte.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente Apelo, preservando o pronunciamento hostilizado em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento majorado dos honorários advocatícios, que ora passam a ser fixados no patamar de 15% sobre o valor da Execução, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Salvador, Sala de Sessões, data conforme protocolo de assinatura.

Des. Lidivaldo Reaiche

Relator