PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Classe: Conflito de Competência nº 8012090-15.2025.8.05.0000
Relator: 1º Vice-Presidente
Suscitante: DESEMBARGADOR MARCELO SILVA BRITTO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8009164-61.2025.8.05.0000
Suscitada: DESEMBARGADORA DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8009164-61.2025.8.05.0000
Interessado: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO
Advogado: CAIO DRUSO PENALVA VITA (OAB/BA 14133-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB/BA 7510-A)
Interessado: COLISEU EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado: HELEM CRISTINA RICARDO CASAROTTO (OAB/MG 112684-A), SILVIO MENDONÇA FILHO (OAB/MG 97617-A), BRUNA FERREIRA BARBOSA (OAB/BA 47937-A), MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OBA/BA 19260-A)
Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Silva Britto, no Agravo de Instrumento nº 8009164-61.2025.8.05.0000, no qual figura como suscita a Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel.
Originariamente, o feito foi distribuído por prevenção à Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, ante a preexistência do agravo de instrumento de nº 8008462-23.2022.8.05.0000. Acontece que, quando do julgamento dos embargos de declaração de nº 8003192-81.2023.8.05.0000.1, a Desembargadora ficou vencida, pela divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Silva Britto.
Constata-se que, o cerne da controvérsia reside na divergência quanto à extensão dos efeitos de prevenção, decorrente do fato da Relatora do Agravo de Instrumento (suscitada) ter sido vencida no julgamento dos Embargos de Declaração, com a consequente designação do Desembargador suscitante para lavrar o Acórdão, por ter proferido o voto vencedor, em consonância com o art. 941, do CPC e art. 44, I, do RITJBA.
Portanto, a questão a ser dirimida é se a lavratura de voto por relator vencedor, enseja também a modificação da competência para a relatoria dos recursos posteriores, vinculados ao recurso balizador da prevenção.
O RITJBA, em conformidade com o CPC, estabelece de forma clara o procedimento a ser adotado na hipótese de vencimento do Relator original em julgamento colegiado:
Art. 44. A relatoria será transferida:
I - ao Desembargador designado para redigir o acórdão, quando vencido o Relator no julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11/2016).
Além disso, ao disciplinar os efeitos da modificação de relatoria, especificamente quanto à prevenção para julgamento dos recursos posteriores, dispõe o RITJ/BA em seu art. 160, §9º:
"Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
(...)
§ 9º – Caso seja vencido o Relator, a prevenção recairá sempre no Desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito, observada a disposição constante do § 2º do art. 44. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de outubro de 2019).
Ademais, no que se refere à lavratura dos acórdãos, assim determina o Regimento Interno:
"Art. 209 – Integram o acórdão a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 12/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
§ 1º – Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 12/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016)."
Impende observar que, na sistemática do CPC, o termo "relator" constitui gênero, do qual são espécies o relator do processo ou do recurso, e o relator do acórdão, ou mais apropriadamente, o redator do acórdão.
O relator do processo ou do recurso é aquele designado mediante distribuição, conforme previsto nos arts. 930 e 931 do CPC e art. 157, do RITJ/BA.
Por sua vez, o relator do acórdão é aquele que, nos termos do art. 941, do CPC, resulta da designação do Presidente da sessão de julgamento, atribuição essa que recairá sobre o autor do primeiro voto vencedor, quando vencido o relator originário do recurso sob julgamento.
Nota-se que o caput, do art. 160, do RITJ/BA estabelece com precisão que a distribuição de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução relativas ao mesmo processo.
O §9º, do mencionado artigo, contudo, prevê expressamente o deslocamento da relatoria quando vencido o relator originário, depreendendo-se da leitura do texto regimental que, em tais situações, opera-se a transferência da relatoria do recurso para o magistrado designado para lavrar o acórdão (1º Voto Vencedor). Esta transferência não se limita apenas ao recurso em si, mas abrange a ação/recurso onde interposto, estabelecendo a prevenção do redator do acórdão para a relatoria do feito. Observe-se que não apenas lhe é transferida a relatoria do recurso cujo acórdão redigiu, mas lhe é também atribuída a prevenção, que compreende o feito de onde emana o recurso no qual o voto de sua lavra sagrou-se vencedor e demais que lhe sejam conexos.
Depreende-se, portanto, que o RITJ/BA, em seus arts. 44, I, e 160, §9º, ao atribuir a lavratura do acórdão ao Desembargador prolator do primeiro voto vencedor e estabelecer sua prevenção, está, necessariamente, afastando a competência do Relator originário, que restou vencido, para examinar os recursos subsequentes referentes ao mesmo processo, rompendo sua vinculação com o Julgador primevo.
De fato, constata-se, à luz dos dispositivos invocados, especialmente o art. 160, §9º do RITJBA, que a alteração da relatoria dos Embargos de Declaração nº 8003192-81.2023.8.05.0000.1 enseja, inequivocamente, a prevenção do Desembargador Marcelo Silva Britto, tanto para aquele recurso quanto para os demais feitos com ele relacionados, incidindo a prevenção em todos os seus efeitos, sendo imperioso destacar que a norma contida no art. 160, §9º do RITJBA é categórica e não comporta interpretação diversa.
Nesse sentido tem se posicionado esta Egrégia Corte de Justiça, conforme demonstram os julgados a seguir transcritos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO CONHECIDO – PROCEDÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE RELATORIA - VOTO VENCEDOR EM AGRAVO REGIMENTAL – REGRA PREVISTA NO ART. 160, § 8°, DO RITJBA – PREVENÇÃO DO RELATOR DO ACÓRDÃO - REDISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR SUSCITADO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Decisão monocrática do relator, atacada por Agravo Regimental determinando o prosseguimento do feito.
2. Transferência de relatoria para julgamento do Agravo de Instrumento.
3. Regra prevista no art. 160, § 8º, do RITJ/BA.
4. Relator suscitado designado para redigir o Acórdão, por ter proferido voto vencedor em agravo regimental, na forma do art. 44, I, do RITJBA.
5. Prevenção e vinculação do relator do Acórdão para o recurso em questão e para todo e qualquer recurso conexo.
6. Procedência. (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8003438-53.2018.8.05.0000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Data de Julgamento: 12/9/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJe 20/9/2018).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO CONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE RELATORIA - VOTO VENCEDOR EM AGRAVO REGIMENTAL – REGRA PREVISTA NOS ARTS. 44, I E 160, §8°, DO RITJBA – PREVENÇÃO DO RELATOR DO ACÓRDÃO - REDISTRIBUIÇÃO À DESEMBARGADORA SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.Decisão monocrática do relator que indeferiu a inicial e extinguiu o Mandamus por não reconhecer a existência de direito líquido e certo, atacada por Agravo Regimental. 2. Voto divergente, dando provimento ao Agravo Regimental, permitindo o regular trâmite do feito. 3.Relatora suscitante designada para redigir o Acórdão, por ter proferido voto vencedor em agravo regimental, na forma do art. 44, I, do RITJBA. 4.Transferência de relatoria para julgamento do Mandado de Segurança, com base na regra prevista no art. 160, § 8º do RITJBA. 5.Prevenção e vinculação do relator do Acórdão para o recurso em questão e para todo e qualquer recurso conexo. 6.Improcedência. (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0019640-86.2014.8.05.0000, Relatora: MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJe 15/02/2017)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO CONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE RELATORIA - VOTO VENCEDOR EM AGRAVO REGIMENTAL – REGRA PREVISTA NO ART. 160, § 8°, DO RITJBA – PREVENÇÃO DO RELATOR DO ACÓRDÃO - REDISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão monocrática do relator atacada por Agravo Regimental determinando o prosseguimento do feito. 2. Transferência de relatoria para julgamento do Agravo de Instrumento. 3. Regra prevista no art. 160, § 8º do RITJBA. 4. Relatora suscitante designada para redigir o Acórdão, por ter proferido voto vencedor em agravo regimental, na forma do art. 44, I, do RITJBA. 5. Prevenção e vinculação do relator do Acórdão para o recurso em questão e para todo e qualquer recurso conexo. 6. – Improcedência. (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0000086-97.2016.8.05.0000, Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJe 15/12/2016)
Em idêntica orientação, colaciona-se o seguinte aresto do Egrégio STJ:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO OURO VERDE. VOTO VENCEDOR. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, § 2º, DO RISTJ. 1. A substituição da relatoria do acórdão no processo no qual resta vencido o relator primevo decorre, indubitavelmente, da incidência dos princípios da imparcialidade e do livre convencimento motivado, observância que respeita, inclusive, a independência e a própria autonomia do Poder Judiciário, no caso, dos seus órgãos. Por decorrência dessa lógica, deve haver a alteração da relatoria para os demais processos conexos que eventualmente venham a aportar a esta Corte. 2. Esta Terceira Seção, em caso análogo, já decidiu pela incidência dos arts. 52, II, e 71, § 2º, do RISTJ, determinação regimental que orienta o presente caso (CC 145.705/DF). 3. Conflito conhecido para declarar competente a Sexta Turma para o julgamento do REsp 1.481.022/RS e dos demais provenientes da Ação Penal n. 2007.71.00.001796-5, distribuídos após 20/8/2013, cabendo à relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, integrante do Colegiado Suscitado. (CC 152458 / DF; Rel. Min. Ribeiro Dantas; S3 - TERCEIRA SEÇÃO; J. 23/08/2017; DJe 08/09/2017)
Destarte, conclui-se não assistir razão ao Desembargador suscitante, evidenciada que se encontra sua prevenção para a relatoria do Agravo de Instrumento nº 8009164-61.2025.8.05.0000, bem como para recursos a ele conexos, conforme preceituam expressamente os arts. 44, I, e 160, §9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8012090-15.2025.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8009164-61.2025.8.05.0000– AO QUAL DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DESTE ACÓRDÃO – NA RELATORIA DO DESEMBARGADOR MARCELO SILVA BRITTO, NA QUARTA CÂMARA CÍVEL.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
1° Vice-Presidente