PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Apelação cível. Direito de vizinhança. Operações de carga e descarga em horário inadequado e com ruído excessivo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, apenas para determinar que a requerida se abstenha de realizar operações de carga e descarga antes das 6h, em observância à Lei Municipal nº 221/95, e para observar os limites de ruído da NBR 10151 da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, com fixação de sucumbência recíproca na proporção de 80% a cargo da autora e 20% a cargo da requerida. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é cabível em parte. Embora a apelante tenha obtido o reconhecimento do núcleo da pretensão inibitória, decaiu de parcela significativa dos pedidos, especialmente quanto ao dano moral pleiteado no valor de R$ 60.000,00. Mostra-se desproporcional, contudo, a fixação de 80% dos ônus sucumbenciais a seu cargo, impondo-se a redistribuição na proporção de 60% a cargo da apelante e 40% a cargo da apelada, mantida a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça, nos termos do art. 86 do CPC. A tutela inibitória merece aperfeiçoamento. A própria sentença reconheceu que, conforme a NBR 10151 da ABNT, o período noturno não termina antes das 7h, sendo o limite admissível para áreas mistas com vocação comercial e administrativa de 55 dB nesse período. Impõe-se a explicitação no dispositivo de que, entre 22h e 7h, as operações devem respeitar o referido limite, em compatibilização do direito ao sossego do vizinho com o direito ao exercício da atividade comercial, nos termos do art. 1.277 do Código Civil. O valor da multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 10.000,00, mostra-se insuficiente para assegurar o caráter coercitivo da medida. Impõe-se a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 e a elevação do teto para R$ 30.000,00, preservada a possibilidade de ulterior adequação na fase de cumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Justifica-se a explicitação dos meios de prova do descumprimento da tutela inibitória, admitindo-se ata notarial e constatação por oficial de justiça para operações em horário vedado, bem como relatório de fiscalização municipal e ata notarial com registro técnico de medição para descumprimento do limite de ruído, com possibilidade de medição por perito nomeado ad hoc em caso de controvérsia técnica, nos termos dos arts. 139, IV, 384, 536 e 537 do CPC. A imposição à apelada de obrigação acessória de manter registros de todas as operações de carga e descarga por 180 dias, com remessa mensal aos autos, configura ônus desproporcional no estágio atual da demanda. A medida poderá ser adotada pelo juízo da execução, caso se verifique descumprimento reiterado ou dificuldade na produção de prova. O dano moral não restou configurado. A documentação produzida demonstra a ocorrência de evento isolado de operação em horário e ruído inadequados, sem prova de habitualidade. Eventos isolados de perturbação do sossego, ainda que represente excesso ao limite técnico, inserem-se na esfera do mero aborrecimento e não configuram lesão a direito da personalidade indenizável. A apuração técnico-estrutural das alegadas rachaduras no imóvel está sendo discutida em ação conexa, não justificando o reconhecimento de dano moral fundado em fato cuja prova foi insuficiente nesta demanda. A tutela inibitória ora aperfeiçoada cumpre adequadamente a função de prevenir a reiteração da conduta lesiva. Sentença mantida. Apelação não provida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 15 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUZINEDE CARVALHO DO NASCIMENTO em face de sentença (ID. 97253047) proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de COMERCIAL TRANCOSO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (nome fantasia Supermercado Sol e Mar), apenas para determinar que a requerida se abstenha de realizar operações de carga e descarga de mercadorias antes das 6h da manhã, em observância à Lei Municipal nº 221/95, com a redação dada pela Lei nº 374/00, bem como para determinar que observe os limites de ruído estabelecidos pela NBR 10151 da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, com fixação de sucumbência recíproca na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da autora e 20% (vinte por cento) a cargo da requerida, observada, quanto à apelante, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (ID. 97253053), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam redistribuídos os ônus sucumbenciais, aperfeiçoada a tutela inibitória deferida e, ainda, reconhecida, em caráter subsidiário, a ocorrência de dano moral indenizável.

Apresenta, inicialmente, síntese cronológica dos fatos relevantes, destacando que, em 29/08/2018, ata notarial constatou, às 5h, pico de ruído de 73,3 dB durante carga e descarga em frente à sua residência, sendo que a NBR 10151 fixa 55 dB como limite para o período noturno, o qual não termina antes das 7h. Aduz que, na audiência de instrução realizada em 24/07/2023, foram ouvidas duas testemunhas da ré, tendo a autora desistido da oitiva de sua testemunha. Por fim, registra que a sentença, proferida em 04/08/2025, julgou parcialmente procedentes os pedidos, proibindo a carga e descarga antes das 6h, determinando a observância da NBR 10151, fixando astreintes de R$ 500/dia com teto de R$ 10.000,00, negando o dano moral e fixando a sucumbência recíproca em 80% (autora) e 20% (ré), com suspensão da exigibilidade pela AJG.

Em sede de admissibilidade, sustenta que a apelação é tempestiva, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, e dispensa preparo em razão da gratuidade de justiça deferida.

No mérito, sustenta, em primeiro lugar, a necessidade de redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao resultado útil obtido, nos termos do art. 86 do CPC. Argumenta que a sentença acolheu o cerne do pedido inibitório, vedando a carga e descarga em horário indevido e impondo a observância da NBR 10151, tendo a própria sentença consignado a ocorrência de operação às 5h com 73,3 dB, acima do limite noturno. Defende que a apelante obteve o resultado prático principal da demanda e que, nessas condições, a fixação de 80% da sucumbência a seu cargo não reflete o decaimento efetivamente verificado, impondo-se a aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC, com redistribuição conforme o proveito alcançado. Postula o afastamento da sucumbência recíproca, com condenação integral da ré em custas e honorários e, subsidiariamente, caso mantida a reciprocidade, a limitação da cota da autora a 30%, atribuindo-se 70% à ré.

Em segundo lugar, sustenta a necessidade de aperfeiçoamento da tutela inibitória, com calibragem conforme a NBR 10151 e majoração das astreintes, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC. Defende que a própria sentença registra que, segundo a NBR 10151, o período noturno não termina antes das 7h, de modo que entre 6h e 7h aplicam-se limites mais restritivos (55 dB). Argumenta que, para evitar burla — consistente em operações ruidosas justamente nesse intervalo —, é necessário (i) especificar que, entre 22h e 7h, quaisquer operações devem respeitar o limite de 55 dB, conforme a NBR 10151, e, subsidiariamente, (ii) estender a abstenção de carga e descarga para antes das 7h, considerando o padrão técnico apontado pela própria sentença. Quanto às astreintes, sustenta que o valor de R$ 500/dia, com teto de R$ 10.000,00, é insuficiente em face do porte econômico da empresa e não assegura cumprimento duradouro, autorizando o CPC a majoração e adequação para garantir efetividade, nos termos do art. 537.

Em terceiro lugar, postula a fixação de meios de fiscalização e prova do descumprimento, com base nos arts. 139, IV, 297, 536 e 537 do CPC. Pleiteia que o acórdão estabeleça meios objetivos de controle, nos seguintes termos: (a) para carga e descarga antes do horário, que o descumprimento possa ser certificado por ata notarial ou constatação por oficial de justiça (com registro de data e hora), bastando a verificação do horário, independentemente de medição sonora; (b) para o ruído, quando houver notícia de ultrapassagem dos limites, sejam admitidos relatórios de fiscalização do órgão municipal competente e atas notariais com registro audiovisual como prova suficiente para incidência das astreintes, autorizando-se medição pontual conforme a NBR 10151, por perito nomeado ad hoc, em caso de controvérsia técnica; (c) seja imposto à ré, como dever de transparência, a obrigação acessória de manter e conservar registro escrito (ou planilha) de todas as operações de carga e descarga, com datas e horários, por 180 dias, com apresentação de relatório mensal em juízo, sob pena de multa, nos termos dos arts. 396 e 400 do CPC; e (d) seja ressalvada a possibilidade de o juízo, na fase de cumprimento, ajustar e intensificar as medidas (majoração de multa, novas diligências, requisição de força pública), nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC.

Em quarto lugar, refuta a alegada contradição apontada na sentença acerca das rachaduras no imóvel, sustentando a existência de concausalidade e a necessidade de prova técnica. Argumenta que não há contradição em suas alegações, tratando-se de imóvel construído em 1986 e reformado em 2002, quando o bairro não tinha o atual adensamento urbano. Aduz que as rachaduras foram notadas em momentos diferentes e podem decorrer de fatores concorrentes, quais sejam: (i) obras e intervenções realizadas no supermercado e (ii) tráfego reiterado de caminhões pesados em frente ao imóvel, especialmente em horário noturno e da madrugada, com vibração e níveis de ruído acima dos parâmetros da NBR 10151. Sustenta que, em termos técnicos, isso descreve concausalidade — causas distintas que, isolada ou conjuntamente, podem contribuir para o mesmo resultado físico — e que a identificação do peso causal de cada fator, bem como eventual nexo específico com cada fissura, exige perícia, sob pena de especulação. Acrescenta que esta demanda não versa sobre a apuração técnico-estrutural das rachaduras, mas sobre obrigações de fazer e não fazer ligadas ao horário e ao padrão acústico das operações de carga e descarga. Informa, ainda, que, na ação conexa (processo nº 0501687-89.2018.8.05.0201), a produção de prova pericial foi inviabilizada por condicionamento econômico incompatível com a gratuidade da justiça, questão que está sendo discutida em sede de apelação naquela demanda, de modo que a prova adequada para esclarecer as rachaduras está sendo buscada no processo correto, por via regular. Conclui que a referência da sentença à "contradição" não enfraquece a credibilidade da autora, pois não se trata de versões excludentes, mas de fatores diversos que demandam prova técnica própria, não afetando o núcleo inibitório desta ação, fundado em ruído e horário indevidos.

Em quinto lugar, em caráter subsidiário, postula o reconhecimento do dano moral. Sustenta que, embora o juízo de origem tenha entendido ausente a habitualidade, a própria sentença reconhece ocorrência às 5h, com ruído de 73,3 dB, em ambiente residencial. Argumenta que o episódio excede o limite de tolerância previsto na NBR 10151 para o período noturno e atinge a esfera existencial (sono e repouso). Defende ser possível fixar o dano moral nesta instância, por arbitramento equitativo, sem reabertura da instrução, com base nos elementos já existentes nos autos — ata notarial, ocorrência às 5h, nível de ruído apurado e contexto residencial —, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, requer o prequestionamento expresso do enfrentamento dos seguintes dispositivos: CPC, arts. 86, 536-537, 1.003, § 5º, 1.012, 1.009 e 85; CC, art. 1.277; e NBR 10151 (ABNT), tal como expressamente citada na sentença.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:

"4.1 - Dar provimento para reformar a sucumbência, afastando a recíproca e condenando a Ré integralmente nas custas e honorários (art. 86, caput e parágrafo único, CPC). Subsidiariamente, se mantida a recíproca, limitar a cota da Autora a 30%.

4.2 - Aperfeiçoar a tutela inibitória para:

a) explicitar que, no período noturno (até 7h), quaisquer operações devem respeitar 55 dB (NBR 10151), vedando-se práticas que superem tal limite; subsidiariamente, estender a proibição de carga/descarga até 7h;

b) majorar a multa diária para R$ 1.500,00 e suprimir o teto de R$ 10.000,00; subsidiariamente, elevar o teto para R$ 50.000,00, com possibilidade de ulterior adequação (CPC, art. 537);

c) fixar meios de fiscalização e prova do descumprimento, nos termos do subitem '3.2.1 - Meios de fiscalização e prova do descumprimento': (i) ata notarial e/ou constatação por oficial de justiça para eventos antes do horário permitido; (ii) relatórios de fiscalização municipal e atas notariais para ruído; (iii) quando necessário, medição pontual segundo a NBR 10151 por perito nomeado ad hoc;

d) impor à Ré obrigação de manter registros de carga/descarga (datas/horários) por 180 dias, com remessa mensal aos autos;

e) ressalvar a possibilidade de majoração e adequação das astreintes e de adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento (CPC, arts. 139, IV; 536–537).

4.3 - Subsidiário (dano moral): condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em patamar entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00; subsidiariamente, fixar o quantum nesta instância, de forma equitativa, à luz das circunstâncias do caso.

4.4 - Mantidos os benefícios da AJG da Autora, com as consequências do art. 98, §3º, CPC.

4.5 - Condenação da Ré aos ônus de sucumbência, com honorários na forma do art. 85 do CPC (observada eventual majoração recursal).

4.6 - Esclarecer que a apuração técnico-estrutural das rachaduras permanece submetida à perícia nos autos do processo 0501687-89.2018.8.05.0201, sem prejuízo da eficácia e do cumprimento da tutela inibitória nesta ação."

Em contrarrazões (ID. 97253056), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que o juízo de origem apreciou de forma adequada os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente o direito à espécie, inexistindo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Defende que, quanto à obrigação de não fazer, o Juízo reconheceu, de forma prudente e equilibrada, a existência de indícios suficientes de perturbação do sossego em horários inadequados, razão pela qual impôs restrição horária e observância da norma técnica da ABNT, solução que atende ao caráter preventivo e proporcional do pedido, sem comprometer a atividade empresarial da apelada. Sustenta que, quanto ao dano moral, o magistrado foi assertivo ao concluir que não restou comprovado abalo à esfera íntima da apelante, inexistindo nos autos prova concreta de sofrimento, humilhação ou violação de direitos da personalidade que ultrapassasse o mero incômodo cotidiano, entendimento em harmonia com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, segundo a qual o simples desconforto ou aborrecimento decorrente de fatos da vida urbana não configura dano moral indenizável. Defende, ainda, que a sentença observou o princípio da proporcionalidade na sucumbência, reconhecendo que a maior parte dos pedidos foi rejeitada (dano moral, indenização material e parte das obrigações pleiteadas), nos termos do art. 86 do CPC, e que o valor das astreintes fixadas é moderado e compatível com o fim coercitivo da medida, podendo ser revisto a qualquer tempo, conforme o art. 537, § 1º, do CPC. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, e a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.

Salvador, 18 de maio de 2026.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, apenas para determinar que a requerida se abstenha de realizar operações de carga e descarga de mercadorias antes das 6h da manhã, em observância à Lei Municipal nº 221/95, com a redação dada pela Lei nº 374/00, e para determinar que observe os limites de ruído estabelecidos pela NBR 10151 da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e fixando a sucumbência recíproca na proporção de 80% a cargo da autora e 20% a cargo da requerida.

Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por dano moral postulando que a empresa requerida fosse compelida a estacionar e realizar as cargas e descargas de suas mercadorias em frente à lateral esquerda do seu imóvel, sempre no horário permitido pela Lei Municipal 221/95 com a nova redação dada pela Lei nº 374/00, bem como que se abstivesse de estacionar e realizar operações de cargas e descargas na Rua Tancredo Neves, em frente ao nº 2, em qualquer dia e horário, e ainda a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00, sob alegação de que é vizinha da empresa requerida, sendo que, em razão das atividades comerciais desta, vinha sofrendo com barulho insuportável decorrente de operações de carga e descarga realizadas em horários inadequados (a partir das 5h da manhã), com depósito de lixo na frente de sua casa e com rachaduras em seu imóvel causadas pelo tráfego de caminhões pesados.

O juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão autoral, reconhecendo, com base em ata notarial lavrada em 29/08/2018, que em ao menos uma ocasião a empresa requerida realizou carga e descarga de mercadorias em horário anterior ao permitido pela legislação municipal (antes das 6h) e com nível de ruído superior ao estabelecido pela NBR 10151 (pico de 73,3 dB às 5h), determinando, com base no princípio da razoabilidade, que a requerida se abstenha de realizar operações de carga e descarga antes das 6h da manhã e que observe os limites de ruído estabelecidos pela referida norma técnica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu o juízo que não restou demonstrado abalo moral indenizável, considerando a ausência de prova de habitualidade da conduta e a existência de alegações contraditórias da autora em outra ação (processo nº 0501687-89.2018.8.05.0201), na qual atribui as rachaduras a reformas realizadas pelo proprietário do supermercado. Quanto ao depósito de lixo e às rachaduras, entendeu não haver prova suficiente.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.

Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame do (i) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão de a apelante ter obtido o resultado prático principal da demanda; (ii) saber se a tutela inibitória deferida deve ser aperfeiçoada, com explicitação de que, no período noturno (até 7h), as operações devem respeitar o limite de 55 dB previsto na NBR 10151, ou, subsidiariamente, com extensão da proibição de carga e descarga até as 7h, bem como com majoração das astreintes; (iii) saber se devem ser fixados meios objetivos de fiscalização e prova do descumprimento da tutela inibitória; e (iv) saber se é devida indenização por dano moral, considerando a ocorrência comprovada de operação de carga e descarga às 5h, com ruído de 73,3 dB, em zona residencial.

Com esse delineado, passo ao exame das questões.

(i) Da redistribuição dos ônus sucumbenciais

Sustenta a apelante que a sentença acolheu o cerne do pedido inibitório, tendo sido obtido o resultado prático principal da demanda, razão pela qual a fixação de 80% da sucumbência a seu cargo não refletiria o decaimento efetivamente verificado, impondo-se a aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC, com redistribuição dos ônus.

A questão merece acolhida parcial.

Dispõe o art. 86 do CPC que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Estabelece, ainda, o parágrafo único do referido dispositivo que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

No caso dos autos, observa-se que a autora formulou, em sua petição inicial, quatro pedidos distintos: (a) que a empresa requerida fosse compelida a estacionar e realizar as cargas e descargas de suas mercadorias em frente à lateral esquerda do seu imóvel, no horário permitido pela legislação municipal; (b) que a requerida se abstivesse de estacionar e realizar operações de cargas e descargas na Rua Tancredo Neves, em frente ao nº 2, em qualquer dia e horário; (c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00; e, implicitamente, (d) a obrigação de cessar o depósito de lixo em frente à sua residência.

A sentença acolheu apenas, e em parte, o primeiro pedido — restringindo-o ao horário permitido pela legislação municipal e à observância dos limites de ruído da NBR 10151 — e rejeitou os demais. Verifica-se, portanto, que houve sucumbência recíproca, mas em proporção diversa da fixada na origem.

Com efeito, embora a apelante não tenha obtido a totalidade do que postulou — tendo sido rejeitados, especificamente, o pedido de indenização por danos morais (que correspondia ao valor da causa, R$ 60.000,00), o pedido de abstenção integral de operações na Rua Tancredo Neves e o pedido relativo ao depósito de lixo —, obteve o reconhecimento do núcleo da pretensão inibitória relativa ao horário e ao ruído das operações de carga e descarga, o que representa proveito jurídico relevante.

Contudo, não merece acolhida o pedido principal de afastamento integral da sucumbência recíproca, com condenação exclusiva da apelada, porquanto a apelante decaiu de parcela significativa de seus pedidos, especialmente em relação ao dano moral pleiteado no valor de R$ 60.000,00, que constituía o cerne econômico da demanda.

Por outro lado, considerando que a apelante obteve êxito quanto ao pedido inibitório nuclear — reconhecendo-se judicialmente a obrigação da apelada de se abster de realizar operações em horário inadequado e com ruído excessivo —, mostra-se desproporcional a fixação de 80% dos ônus sucumbenciais a seu cargo. Mostra-se mais adequada, em juízo de proporcionalidade, a redistribuição dos ônus na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da apelante e 40% (quarenta por cento) a cargo da apelada, mantida a suspensão da exigibilidade quanto à apelante, em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

(ii) Do aperfeiçoamento da tutela inibitória

Sustenta a apelante que a sentença deve ser aperfeiçoada para explicitar que, no período noturno (até 7h, conforme a NBR 10151), quaisquer operações devem respeitar o limite de 55 dB, ou, subsidiariamente, para estender a proibição de carga e descarga até as 7h. Pleiteia, ainda, a majoração das astreintes para R$ 1.500,00/dia, com supressão do teto de R$ 10.000,00, ou, subsidiariamente, a elevação do teto para R$ 50.000,00.

A pretensão merece acolhida parcial.

Quanto ao limite de ruído no período noturno, a própria sentença reconheceu que, conforme a NBR 10151 da ABNT, o período noturno não termina antes das 7h, sendo o limite admissível para áreas mistas com vocação comercial e administrativa de 55 dB nesse período. Trata-se, portanto, de parâmetro técnico já incorporado à fundamentação da sentença, sendo de rigor sua explicitação no dispositivo, a fim de assegurar a efetividade da tutela inibitória.

Com efeito, o art. 1.277 do Código Civil estabelece que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha", devendo ser observados, conforme o parágrafo único, "os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança". A NBR 10151 fornece justamente os parâmetros técnicos para aferição desses limites, sendo, pois, instrumento adequado para a delimitação concreta da obrigação imposta.

Nesse contexto, e considerando que a sentença foi expressa em determinar a observância da NBR 10151, impõe-se a explicitação de que, no período compreendido entre 22h e 7h, as operações da apelada devem respeitar o limite de 55 dB previsto na referida norma técnica para áreas mistas com vocação comercial e administrativa, sem alteração do horário inicial para realização de operações de carga e descarga, que deve permanecer às 6h, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 221/95 (com a redação dada pela Lei nº 374/00).

Tal solução compatibiliza o direito ao sossego da apelante com o direito ao exercício da atividade comercial da apelada, em consonância com o princípio da razoabilidade adotado pelo juízo de origem, sem que seja necessária a extensão da proibição de carga e descarga até as 7h, conforme pleiteado subsidiariamente.

Quanto às astreintes, dispõe o art. 537 do CPC que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Estabelece, ainda, o § 1º que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva".

No caso, o valor da multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 10.000,00, mostra-se efetivamente reduzido para assegurar o caráter coercitivo da medida, considerando que a apelada é pessoa jurídica em atividade comercial de porte médio. Assim, em juízo de adequação e proporcionalidade, impõe-se a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) e a elevação do teto para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), preservando-se, contudo, a possibilidade de ulterior adequação na fase de cumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

(iii) Dos meios de fiscalização e prova do descumprimento

Pleiteia a apelante a fixação de meios objetivos de controle do cumprimento da tutela inibitória, com (a) admissão de ata notarial e constatação por oficial de justiça como prova de operações em horário vedado; (b) admissão de relatórios de fiscalização municipal e atas notariais com registro audiovisual como prova de ruído; (c) imposição à apelada da obrigação de manter registros de carga e descarga por 180 dias, com remessa mensal aos autos; e (d) ressalva da possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas.

A pretensão merece acolhida parcial.

O art. 536 do CPC estabelece que, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". O art. 139, IV, por sua vez, atribui ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".

No tocante à prova do descumprimento, registre-se, desde logo, que a admissibilidade de ata notarial como meio de prova decorre diretamente do art. 384 do CPC, que dispõe que "a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião", podendo a constatação ser feita também por oficial de justiça, mediante diligência judicial, nos termos do art. 154 do CPC. Da mesma forma, os relatórios de fiscalização do órgão municipal competente constituem documentos públicos com presunção de veracidade. Assim, tais meios de prova são, por si mesmos, admissíveis para demonstração do descumprimento da obrigação, independentemente de previsão expressa no acórdão.

Não obstante, mostra-se prudente, em prol da efetividade da tutela inibitória, explicitar no dispositivo que (a) o descumprimento da obrigação de não realizar operações de carga e descarga antes das 6h poderá ser comprovado por ata notarial ou constatação por oficial de justiça, com registro de data e hora, independentemente de medição sonora; e (b) o descumprimento do limite de ruído poderá ser comprovado por relatório de fiscalização do órgão municipal competente ou por ata notarial com registro técnico de medição, podendo o juízo, na fase de cumprimento, determinar medição por perito nomeado ad hoc em caso de controvérsia técnica.

Quanto à imposição à apelada da obrigação acessória de manter registros das operações de carga e descarga por 180 dias, com remessa mensal aos autos, entendo que a medida, no estágio atual da demanda, mostra-se excessiva, configurando ônus desproporcional à apelada e, ademais, postergando indevidamente o trânsito em julgado da decisão. Caso venha a se verificar, na fase de cumprimento, descumprimento reiterado ou dificuldade na produção de prova, a medida poderá ser adotada pelo juízo da execução, com base nos arts. 139, IV, e 536, § 1º, do CPC. Indefere-se, pois, este pedido específico.

Quanto à ressalva da possibilidade de o juízo da execução adotar medidas executivas atípicas e majorar as astreintes na fase de cumprimento, trata-se de pretensão que decorre diretamente da lei (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, § 1º), sendo desnecessária sua explicitação no acórdão, embora não haja óbice à sua consignação.

(iv) Do pedido subsidiário de indenização por dano moral

Sustenta a apelante, em caráter subsidiário, que a própria sentença reconhece a ocorrência de operação de carga e descarga às 5h, com ruído de 73,3 dB, em ambiente residencial, episódio que excederia o limite de tolerância da NBR 10151 para o período noturno e atingiria a esfera existencial (sono e repouso), justificando o reconhecimento do dano moral.

A pretensão não merece acolhida.

Conforme assentado na jurisprudência consolidada, o dano moral, no contexto das relações de vizinhança, exige a demonstração de violação efetiva e relevante a direito da personalidade, não bastando a ocorrência de eventos isolados de perturbação do sossego, que se inserem na esfera do mero aborrecimento da vida em sociedade.

No caso concreto, a sentença, com base no conjunto probatório produzido, concluiu que: (a) houve prova documental (ata notarial) de uma única ocorrência de carga e descarga em horário e nível de ruído inadequados; (b) não há prova suficiente de que tal prática seja habitual, tendo as testemunhas ouvidas em juízo, inclusive arroladas pela própria requerida, afirmado que as entregas costumam ocorrer após as 7h; (c) não há prova suficiente do alegado depósito de lixo em frente à residência da autora; e (d) não há nexo de causalidade comprovado entre as rachaduras no imóvel da autora e o trânsito de caminhões a serviço da requerida, especialmente considerando que a autora ajuizou outra ação atribuindo tais rachaduras a reformas realizadas pelo proprietário do supermercado.

Tais conclusões fáticas, alcançadas após regular instrução probatória, devem ser preservadas em sede recursal, sobretudo porque consoantes com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.

Embora a apelante sustente, em sede recursal, a tese da concausalidade quanto às rachaduras — argumento que, em si, mostra-se tecnicamente plausível —, fato é que a apuração técnico-estrutural das rachaduras está sendo discutida em ação conexa (processo nº 0501687-89.2018.8.05.0201), conforme reconhecido pela própria apelante. Assim, eventual procedência daquela demanda poderá ensejar a reparação dos danos materiais decorrentes das rachaduras, mas não justifica, no âmbito desta ação, o reconhecimento de dano moral fundado em fato cuja prova foi insuficiente.

Quanto ao episódio isolado documentado pela ata notarial — operação às 5h com 73,3 dB em 29/08/2018 —, conforme bem fundamentado pela sentença, trata-se de ocorrência única, não havendo prova de habitualidade. Em se tratando de evento isolado, não se mostra suficiente para configurar lesão a direito da personalidade da apelante, inserindo-se na esfera dos dissabores comuns da vida em coletividade.

Por outro lado, é forçoso reconhecer que a tutela inibitória deferida — e ora aperfeiçoada — desempenha justamente o papel de prevenir a reiteração da conduta lesiva, tornando desnecessária, no caso, a tutela ressarcitória extrapatrimonial.

Mantém-se, pois, a rejeição do pedido de indenização por dano moral.

Do prequestionamento

Considera-se prequestionada a matéria relativa aos dispositivos legais invocados pela apelante (CPC, arts. 86, 536-537, 1.003, § 5º, 1.012, 1.009 e 85; CC, art. 1.277), bem como à NBR 10151 da ABNT, expressamente referenciados na fundamentação deste voto.

Da sucumbência recursal

Considerando o provimento parcial do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na origem, mantendo-se a fixação em 10% sobre o valor da causa, agora redistribuídos na proporção de 60% a cargo da apelante e 40% a cargo da apelada, observada, quanto à apelante, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Isso posto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para:

(a) aperfeiçoar a tutela inibitória para explicitar que, no período compreendido entre 22h e 7h, as operações da apelada devem respeitar o limite de 55 dB previsto na NBR 10151 da ABNT para áreas mistas com vocação comercial e administrativa, mantida, no mais, a determinação de abstenção de operações de carga e descarga antes das 6h;

(b) majorar a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) e elevar o teto da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), preservada a possibilidade de ulterior adequação na fase de cumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC;

(c) explicitar que o descumprimento da obrigação de não realizar operações de carga e descarga antes das 6h poderá ser comprovado por ata notarial ou constatação por oficial de justiça, com registro de data e hora, independentemente de medição sonora, e que o descumprimento do limite de ruído poderá ser comprovado por relatório de fiscalização do órgão municipal competente ou por ata notarial com registro técnico de medição, podendo o juízo, na fase de cumprimento, determinar medição por perito nomeado ad hoc em caso de controvérsia técnica;

(d) consignar que a apuração técnico-estrutural das alegadas rachaduras no imóvel da apelante permanece submetida à apreciação do juízo competente nos autos do processo nº 0501687-89.2018.8.05.0201, sem prejuízo da eficácia e do cumprimento da tutela inibitória deferida na presente ação; mantida, no mais, a sentença em seus demais termos, especialmente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA