PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572057-14.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JOSELIRIO EVARISTO DE SOUZA |
| Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo, e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.
É sabido que os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na decisão, na sentença ou no acórdão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Ademais, ainda que se admitam embargos com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão cabimento com efeito infringente como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão.
No caso dos autos, o embargante aponta suposta omissão no julgado, configurada na não apreciação de que para caracterizar a coisa julgada, além dos pedidos, é necessária identidade entre as partes e causa de pedir, o que não teria ocorrido no caso em análise.
Ocorre que a referida alegação foi devidamente apreciada no acórdão embargado. Vejamos:
“Conforme relatado, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por coisa julgada com os Mandados de Segurança de nº 0007060-53.2016.8.05.0000 e 0020425-77.2016.8.05.0000, nos quais o demandante teria requerido a anulação do ato de demissão e o estabelecimento da aposentadoria.
Em contrapartida, o apelante afirma que inexiste coisa julgada, pois enquanto o MS nº 0007060-53.2016.8.05.0000 versava sobre a ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Segurança Pública que sugeriu a pena de demissão, o MS nº 0020425-77.2016.8.05.0000 pretendia a anulação do ato da Delegada Coordenadora de Recursos Humanos da Polícia Civil que concluiu pela perda do objeto da aposentação. Conclui, então, que ambos os Mandados de Segurança teriam causa de pedir e partes distintas da presente ação originária.
Pois bem. Em análise da petição inicial da ação de origem (ID 83338253), observa-se que a causa de pedir é o equívoco do parecer emitido pelo Secretário de Segurança Pública no sentido de aplicar a pena de demissão ao requerente, desvinculado do relatório da Comissão Processante e dos pareceres dos Procuradores do Estado, que foi homologado pelo Governador do Estado, aplicando a pena de demissão.
(...)
Assim é que, o ato do Governador do Estado apenas homologou o parecer do Secretário de Segurança Pública, sendo as razões da irresignação autoral voltadas para a irrazoabilidade do parecer do Secretário, desvinculado dos relatórios e pareceres contidos no PAD, motivado por razões políticas. Se trata, portanto, da mesma causa de pedir dos Mandados de Segurança de nº 0007060-53.2016.8.05.0000 e 0020425-77.2016.8.05.0000.
A tese de que não se trataria das mesmas partes tampouco subsiste, haja vista que no mandado de segurança o polo passivo é composto pelas autoridades coatoras, vinculadas ao ente público que pertencem. No caso em comento, as autoridades apontadas nos referidos mandados são o Secretário de Segurança Pública do Estado e a Delegada Coordenadora de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado, autoridades vinculadas ao Estado da Bahia que, por sua vez, ocupa o polo passivo da ação de origem.
Trata-se, portanto, das mesmas partes, o que implica no reconhecimento da coisa julgada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. COISA JULGADA QUE IMPEDE SEU REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE REQUERENTE DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame deprovas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.539.665/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.10.2015; REsp. 1.195.063/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25.06.2015; AgRg no AREsp 316.845/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12.06.2013.
2. Referidos ilustrativos são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que a Corte Militar Bandeirante anotou, para reconhecer a coisa julgada, queo ato impugnado foi a decisão exclusória do ora apelante, levada a efeito pelo Exmo. Comandante Geral da Polícia Militar, apontado como autoridade coatora no Mandado de Segurança anteriormente aforado. Com efeito, trata-se de impugnação de ato estatal, produzido por um órgão fracionário da pessoa de direito público. Na presente ordinária, figurou como ré a Fazenda Pública, legítima procuradora dos interesses do Estado, nos termos do art. 12,I, do CPC. Assim, não podemos nos apegar rigidamente ao formalismo da lei para considerar apenas como idêntica, para efeito de coisa julgada, em sede de mandado de segurança, a parte passiva, se esta for, tão-somente, a mesma autoridade coatora indicada no anterior mandamus(fls. 615).
3. Bem por isso, a decisão recorrida - ao registrar que as Instâncias Ordinárias apontaram a ocorrência de coisa julgada e que demandaria a revisão de fatos e provas a pretensão recursal veiculada ao colendo STJ com o fito de afastar a proclamação desse fenômeno processual - está em plena convergência com o entendimento deste Tribunal Superior.
4. Agravo Interno da parte requerente desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.078.197/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A denegação da ordem em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte agravante, em razão da ausência de direito líquido e certo, negando expressamente o direito da parte impetrante, impossibilita o ajuizamento posterior de ação ordinária na qual se busca a mesma pretensão.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.074.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90) CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DEFESA DE CONTRIBUINTE EM FACE DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS. ADEQUAÇÃO DO WRIT PARA CORREÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO ÂMBITO DO PAD. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA ÍMPROBA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRICIONARIEDADE POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da suposta ilegalidade ou abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito.
2. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tais fenômenos se caracterizam quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. No caso em apreço, todavia, não há a alegada litispendência em relação à ação ordinária 8146.20.12.401340-0, em trâmite na 2a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que são diversas as causas de pedir.
(...)
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(MS n. 18.666/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 7/10/2013.)
Nesse sentido, o acórdão proferido nos mandados de nº 0007060-53.2016.8.05.0000 e 0020425-77.2016.8.05.0000, julgados em conjunto, denegou a segurança que buscava a anulação do ato de demissão do requerente, com sua reintegração aos quadros do serviço público, e a anulação do ato que declarou a perda do objeto do pleito de aposentadoria, com sua concessão, o que demonstra que inclusive os pedidos são os mesmos.
Tendo em vista que o referido acórdão transitou em julgado, configura-se, assim, a coisa julgada, que impõe a extinção da ação em comento, sem resolução do mérito, a teor do que dispõem os arts. 337 e 485 do CPC:
Art. 337. (...)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
(...)
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
Por conseguinte, a sentença que extinguiu o feito por entender configurada a coisa julgada deve ser mantida.” (ID 91372276)
Assim é que inexistiu a omissão apontada, tendo sido analisado expressamente a causa de pedir, os pedidos e as partes dos mandados de segurança já transitados em julgado e da ação originária, concluindo-se pela sua identidade e, portanto, pela configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, §2º, do CPC.
O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não implica em vício no julgado. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir e reverter decisão que lhe foi desfavorável, utilizando, para tanto, a via inadequada dos embargos de declaração.
Registre-se, ainda, que de acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Em termos mais singelos, a simples oposição dos declaratórios é o suficiente para prequestionar a matéria.
Outrossim, advirta-se que a eventual oposição de novos embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Salvador/BA, 15 de outubro de 2025.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
05-200