PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000125-43.2024.8.05.0075 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: SAMY BRITO ROCHA e outros |
| Advogado(s): TEREZA BRITO DA SILVA NETA |
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se: (i) à análise do direito da impetrante, portadora de deficiência auditiva bilateral severa, à disponibilização de profissional intérprete de Libras para acompanhamento nas atividades escolares; e (ii) à adequação do valor fixado a título de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento da ordem judicial.
Inicialmente o recorrente suscitou a ausência de interesse de agir da parte demandante em razão da ausência de prova da resistência do ente público.
Pois bem.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, encampou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual, de um lado, outorga ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e, de outro, faculta ao indivíduo o direito de ação, ou seja, o direito de provocação daquele.
Mas, conquanto possa ser exercido sem qualquer restrição, para que se possa apresentar viável, possibilitando ao autor a obtenção da tutela jurisdicional, o direito de ação sujeita o interessado à observância de algumas condições.
Nesse sentido, é cediço que, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade, compreendidos hodiernamente como pressupostos para a instauração do processo. A ausência deles pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
O interesse processual, por sua vez, é observado em duas dimensões: necessidade, ou seja, a indispensabilidade da atividade jurisdicional para alcançar o bem da vida almejado; utilidade, consistente no uso do meio correto para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.
A controvérsia do presente recurso se apresenta diante da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para configurar a resistência da pretensão e viabilizar a postulação perante o órgão jurisdicional.
Nesse sentido, a jurisprudência tem caminhado pelo entendimento de ser dispensável, em caso análogos, o prévio requerimento administrativo para configurar a necessidade da atividade jurisdicional.
No mérito, tem-se que a sentença de primeiro grau (Id nº 88870376) reconheceu a necessidade de assegurar à impetrante o pleno exercício do direito fundamental à educação inclusiva, determinando a imediata disponibilização de profissional intérprete de Libras, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), na Lei nº 10.436/2002 e no Decreto nº 5.626/2005.
De fato, a Constituição da República estabelece nos arts. 6º e 208, III:
Art. 6.º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
[...]
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
§ 2.º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade.
Em igual sentido a Convenção Sobre Direitos da Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, promulgada em nosso ordenamento pelo Decreto n. 6.949/2009, dispõe, em seu artigo 24:
Artigo 24 - 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
[...]
2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, estabelece:
Art. 4º - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
[...]
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Art. 58 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
§ 1.º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2.º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3.º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4.º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.
Art. 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
[...]
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, em seus arts. 27 e 28, IV, reafirma o dever do Estado de assegurar a educação inclusiva, garantindo a oferta de educação bilíngue em Libras:
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
(...)
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
Diante de tais circunstâncias, faz-se relevante considerar que, por se tratar de estudante com surdez bilateral profunda,, conforme relatórios nos IDs. 88870343 e 88870341, o acompanhamento da representada por intérprete de LIBRAS é medida imprescindível para o desenvolvimento de sua adequada aprendizagem escolar.
Evidencia-se, portanto, que a disponibilização de intérprete de LIBRAS em ambiente escolar, na hipótese em análise, não se configura como ato de conveniência ou oportunidade da Administração Pública, razão pela qual é indevida a recusa de sua prestação.
Nessa perspectiva, não merece acolhida a tese recursal de que o atendimento às necessidades específicas da aluna representada nos autos não poderia ser realizado pelo ente público sob o argumento de afronta às diretrizes orçamentárias ou de eventual prejuízo aos demais alunos da rede pública de ensino.
Com efeito, a simples alegação genérica de limitações orçamentárias ou de princípios constitucionais correlatos não tem o condão de afastar o dever estatal de adotar as providências necessárias à concretização de direitos fundamentais, como o acompanhamento especializado pleiteado na presente demanda.
Nesse mesmo sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002404-85.2021.8 .05.0049 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS . CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS. ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE MATRÍCULA E PROMOÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA CORRETA APRENDIZAGEM . DEVER DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cuida-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, determinando a disponibilização de profissional tradutor e intérprete de LÍBRAS para o acompanhamento da estudante representada, sob pena de bloqueio de valor necessário para arcar com a contratação do referido profissional. 2. Afasta-se a alegação recursal falta de interesse processual do Ministério Público ante ausência de pretensão resistida, eis há nos autos comprovação acerca da realização de diligências extrajudiciais com o fito de solucionar a questão debatida nos autos. 3 . É cediço que a educação constitui um direito da pessoa com deficiência, insculpido na Constituição Federal, o qual deve ser assegurado por meio de um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, de modo a alcançar o máximo de desenvolvimento de suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais. 4. Outrossim, a legislação infraconstitucional assegura atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência. 5 . Não prosperam as limitações orçamentárias e violações a princípios constitucionais suscitados pelo ente apelante, eis que a mera invocação destes não exime o ente público da tomada de medidas voltadas à efetivação de direito fundamentais, como é a pleiteada nos autos. 6. Não merece reforma a sentença. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n .º 8002404-85.2021.8.05 .0049, tendo como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª . Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG17E (TJ-BA - Apelação: 80024048520218050049, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 04/03/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036617-02.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): AGRAVADO: D. V. D . S. Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - INCLUSÃO EDUCACIONAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SALA DE AULA E INTERVALOS PARA AUXÍLIO DO SUBSTITUÍDO - DIREITO ASSEGURADO PELA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA, LDB, CONVENÇÃO DE NOVA YORK E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A inclusão educacional das pessoas com deficiência ou sujeitos com Necessidades Educacionais Especiais (N .E.E), tem alicerce na Declaração Universal dos Direitos Humanos que assegura o direito à educação e ao desenvolvimento, respeitada a diversidade, impulsionado por ações voltadas às políticas afirmativas de respeito a diversidade, bem como para a construção de contextos sociais inclusivos. 2. A Constituição Federal ( CF) não tergiversa ao dispor que a educação é um direito social; lógica que é seguida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), ao legislar que a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo o Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB), ao disciplinar que a educação, dever do Estado, deve ser oferecida com base no princípio da 14 igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, garantindo-se atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino; ou, ainda, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, que deve ser assegurado, criado, desenvolvido, implementado, incentivado, acompanhado e avaliado de forma inclusiva, em todos os níveis e modalidades, institucionalizando o atendimento educacional especializado, disponibilizando professores para o atendimento educacional especializado, tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio . 3. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York, 2007), ratificada pelo Brasil por meio dos Decretos nº 186/2008 e 6.949/2009, preconiza, ainda, que a garantia do direito à educação no sistema educacional geral, se efetiva por meio do acesso a educação inclusiva em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. 4 . Cabe ao Poder Judiciário, portanto, a precípua missão de proteger o núcleo duro e inegociável do direito fundamento à educação, intervindo e determinando que sejam adotadas as medidas necessárias à consecução do seu fim. A discricionariedade administrativa não legitima conduta omissa à efetivação de direitos fundamentais. A garantia do atendimento com profissionais de apoio dá concretude ao direito à educação, e às normas constitucionais e legais que conferem direito ao atendimento especializado, sendo lícito ao Poder Judiciário impor a prestação do serviço público de forma contínua, notadamente por representar política pública dirigida a crianças e adolescentes cujos direitos orientam-se pelos princípios da proteção integral e prioridade absoluta. 5 . Agravo desprovido, decisão mantida na esteira do pronunciamento ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036617-02.2023 .8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e como apelada D. V . D. S.. ACORDAM os magistrados 15 integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80366170220238050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 09/10/2023, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 07/11/2023)
Justiça do Estado da Bahia segue abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SURDEZ E/OU DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEM ACOMPANHAMENTO DE INTÉRPRETES DE LÍBRAS EM SALA DE AULA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146./2015). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DADO APLICABILIDADE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. SÚMULA 421/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA A QUO MANTIDA, INCLUSIVE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência do Apelante diz respeito à determinação de promover os meios necessários para garantia do direito à educação inclusiva para todas as crianças 12 declaradas como surdas ou com deficiência auditiva do Município de Salvador, bem como sobre à condenação ao pagamento de honorários de sucumbências em favor da Defensoria Pública. É fato incontroverso que a Constituição Federal (art. 6º e art. 205) consagra a EDUCAÇÃO como direito fundamental, estabelecendo, ainda, a obrigação de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência em seu art. 208, III, corroborado pelo Decreto 6 .949/2009, elevado a status de Emenda Constitucional, que promulgou a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Aliado a isso, existe em nosso Ordenamento Jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que determina ao Poder Público oferecer ensino da LÍBRAS, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, a fim de promover sua autonomia e participação, consoante o art. 28, IV do mencionado Estatuto. Por isso, estando comprovada à Deficiência do discente, faz jus ao direito pleiteado pelo Parquet. A Lei Complementar nº 26/2006 proíbe a condenação em honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública, nas lides propostas contra as "pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta do mesmo Ente à qual pertença", consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 421: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direto público à qual pertença". A interpretação da alegada isenção deve se limitar àquelas ações promovidas pela Defensoria Pública Estadual em face do próprio Estado da Bahia, sendo, por isso, possível a condenação do Município de Salvador no pagamento de honorários advocatícios na presente ação. Majoração dos honorários sucumbenciais para o importe de R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sentença a quo mantida, inclusive, em Reexame Necessário. Apelação CONHECIDA e NÃO PROVIDA. 13 (TJ-BA - APL: 05692011420178050001, Relator.: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019).
O parecer ministerial (Id nº 89924314) bem destacou que o direito líquido e certo da aluna restou suficientemente demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos, sendo certo que a ausência de intérprete de Libras compromete não apenas o seu aprendizado, mas também a efetividade do direito fundamental à educação.
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE ALUNA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INTÉRPRETE DE LIBRAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE. ART. 27 E 28, IV, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, IGUALDADE, LEGALIDADE OU LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE NATUREZA COERCITIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
(…)
De igual modo, não assiste razão ao recorrente quanto à afirmação de violação ao princípio da separação dos poderes, na medida em que a atuação do Poder Judiciário, no caso em análise, não configura invasão da esfera administrativa, mas sim exercício legítimo de controle de legalidade e de efetivação de direitos fundamentais. De modo que, não se trata de afronta ao princípio da separação de poderes, mas, sim, do exercício do controle de legalidade e da concretização de direitos constitucionalmente assegurados, impondose a atuação jurisdicional como meio de compelir o Estado a cumprir seus deveres mínimos.
(…)
Outrossim, a determinação judicial não viola a igualdade nem a legalidade, pois visa apenas a assegurar tratamento isonômico às pessoas com deficiência e a concretizar direitos expressamente previstos em lei. Do mesmo modo, não há falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o fornecimento de recursos mínimos indispensáveis à efetivação de direitos fundamentais constitui obrigação constitucional prioritária, que não pode ser afastada sob a justificativa de restrições orçamentárias.
Mais a mais, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à educação da criança com deficiência não representa ofensa ao princípio da reserva do possível.
No que se refere à fixação da multa diária, impende destacar que o direito à educação possui assento constitucional inquestionável, de modo que a imposição da penalidade pecuniária configura instrumento legítimo e necessário para garantir a efetividade da decisão judicial. Tal medida busca evitar resistências ou atrasos por parte da Administração no cumprimento da ordem, assegurando a pronta concretização do direito fundamental da impetrante. Ademais, a multa diária revela-se proporcional e razoável, pois visa apenas compelir o ente estatal a cumprir obrigação que já lhe é constitucional 17 e legalmente imposta, não havendo que se falar em excesso ou desvirtuamento de sua finalidade
Assim, não procede a tese do apelante de ausência de interesse processual ou de violação às competências constitucionais e orçamentárias, porquanto se trata de direito fundamental cuja efetivação não pode ser condicionada à reserva do possível, devendo prevalecer o mínimo existencial.
Por fim, a sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00, para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação.
Embora a fixação de astreintes seja medida legítima, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, reputo adequado reduzir o valor diário para R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-se, entretanto, o limite máximo já estipulado, de R$ 50.000,00, de modo a compatibilizar a medida coercitiva com a proporcionalidade e a razoabilidade, sem, contudo, esvaziar sua função inibitória.
Ademais, é entendimento desta Corte que a periodicidade e o importe da astreinte arbitrada poderá ser objeto, a qualquer tempo, de revisão pelo Juízo a quo após análise do caso concreto, conforme parágrafo 1o, art. 537, do CPC.
Art. 537 - (...)
§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), mantido o teto de R$ 50.000,00, confirmando-se, no mais, a sentença que garantiu à impetrante a disponibilização de intérprete de Libras.
Sala das sessões, data registrada pelo sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
A6