PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA DO INTERROGATÓRIO NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS PROVAS ORAIS EM PLENÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO POR IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARO A NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA O RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO POPULAR, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.

1 – É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12, § 1º, da Lei n° 11.419/06, com o objetivo de garantir o direito a ampla defesa, que ganha contornos especiais no procedimento do Tribunal do Júri, no qual deve ser assegurada a plenitude da defesa (art. 5º, inciso XXXVIII, da CF), por meio da defesa técnica e da autodefesa.

2 – Estando ausente a mídia relativa ao júri e demonstrada a impossibilidade de recuperação de seu conteúdo, é flagrante o prejuízo, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta insanável do ato praticado e dos demais a ele subsequentes, com fundamento nos arts. 563, 564, inciso IV, e 573, § 1º, do CPP

3 – Reconhecimento, de ofício, da existência de questão prejudicial ao exame da Apelação Criminal interposta.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo, subscrito pela Procuradora de Justiça Dra. Tânia Regina Oliveira Campos.

Recurso CONHECIDO, restando o mérito PREJUDICADO. Desfazimento, de ofício, da decisão tomada pelo Conselho de Sentença, com a consequente submissão do Apelante a novo julgamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001193-04.2013.8.05.0059, provenientes da Comarca de Coaraci/BA, em que figuram como Apelante, Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Apelado, o DIEGO PASSOS REIS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso e no mérito julgá-lo prejudicado, declarando de ofício a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, submetendo-se o réu a novo júri popular, restando prejudicada a análise do mérito do apelo, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, data constante na certidão eletrônica de julgamento.

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 21 de Novembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coaraci/BA, que após decisão do Conselho de sentença, absolveu o acusado.

Acerca da conduta delitiva sub examine, narrou a Exordial Acusatória que, no dia 17 de abril de 2013, por volta das 21h00min, nas imediações da Avenida Itapitanga, no município de Coaraci, o denunciado, por motivo fútil, matou a vítima Anderson Santos Damasceno.

Infere-se dos autos que, após iniciar uma discussão com a vítima, no “bar de Abdias”, o denunciado quebrou uma garrafa de cerveja e, utilizando-se do “gargalo”, desferiu um golpe contra a vítima, atingindo-lhe o pescoço, provocando seu óbito.

Inconformado com a sentença absolutória, o órgão do Parquet, apresentou recurso de apelação, pugnando pela realização de novo júri.

A Defesa do Recorrente requereu a manutenção do decisum.

Remetidos os autos a esta Superior Instância, foi dado vista à Procuradoria de Justiça que se manifestou através do parecer da lavra da Douta Procuradora de Justiça, Dra. Tânia Regina Oliveira Campos, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador, data registrada no sistema.

Des Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)

AC04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Da análise detida dos autos, conforme Certidão de ID nº. 35653215, a qual informa que apesar de realizar buscas no cartório, as mídias não foram encontradas.

É evidente que a ausência de mídia contendo as gravações da sessão do Tribunal do Júri, influem negativamente na busca da verdade real, uma vez que não é possível extrair de forma integral e indene de dúvidas, o teor das provas orais colhidas na instrução em plenário, impedindo, pois, o seu reexame, em sede recursal.

Nesse toar, é indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12, § 1º, da Lei n° 11.419/06, a seguir transcritos:

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. § 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Com efeito, tem-se que tais dispositivos visam claramente garantir o direito a ampla defesa, que ganha contornos especiais no procedimento do Tribunal do Júri, no qual deve ser assegurada a plenitude da defesa (art. 5º, inciso XXXVIII, da CF), por meio da defesa técnica e da autodefesa.

Partindo de tais premissas, estando ausente a mídia dos interrogatórios efetuados em plenário e sem possibilidade de localização, impossibilitando, inclusive o exercício da autodefesa, deve ser reconhecida a nulidade absoluta insanável, com fundamento nos arts. 563, 564, inciso IV, e 573, § 1º, do CPP, infracitados:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Colaciono o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CP. CONDENAÇÃO: 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO (Sentença de folhas 168/173 – Bel. Waldir Viana Ribeiro Júnior – em 18.08.2009). RECURSO DEFENSIVO: ARTIGO 593, § 2º, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPP - CONTRARIEDADE DAS PROVAS DOS AUTOS E NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DO JÚRI PORQUE O SISTEMA AUDIOVISUAL NÃO REGISTROU QUALQUER ATO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO (CERTIDÃO DE FOLHA 231). NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA A AMPLA DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ARTIGO 5º, INCISO LV). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEDE DO JÚRI. CERTIDÃO DE FOLHA 231 ("Certifico e dou fé, que a mídia que foi entregue a este Cartório a que sirvo referente a gravação audiovisual da Sessão do Tribunal do Júri realizada em 18.08.2009, nos autos da Ação Penal nº 2724677-2/2009 – 0000029-19-2008.805.2010 -, em que foi submetido a julgamento popular o réu LEANDRO LEITE DE JESUS não foi finalizada, razão pela qual não é executável, conforme constatado após tentativa de reprodução da mesma pelo Sr. Milton Pires Pereira Júnior – Assessor da Juíza desta Comarca"). MANIFESTAÇÃO DO PARQUET (DUAS INSTÂNCIAS) PELO PROVIMENTO DO RECURSO (Parecer nº 4635/2015 – folhas 234/239 – Bel. Adalberto Dórea – em 08.07.2015 e folhas 209/210 – Bel. Aroldo Almeida Pereira, em 16.03.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO PLENÁRIA, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO SE REGISTRAR OS ATOS PROBATÓRIOS ALI COLHIDOS). ACÓRDÃO: (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000029-19.2008.8.05.0240, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 26/08/2015 (TJ-BA - APL: 00000291920088050240, Relator: Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 26/08/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO NA FORMA TENTADA. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. VERIFICADO VÍCIO INSANÁVEL NO ARQUIVO ORIGINAL ONDE CONSTA A GRAVAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, OCORRIDA EM 23/05/2019, QUANDO SE PROCEDEU À OITIVA DA VÍTIMA E AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO EM PARTE CONSIDERÁVEL DO ARQUIVO DIGITAL ONDE FOI GRAVADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU EM PLENÁRIO. CAPTURA DEFICIENTE DO ARQUIVO ORIGINAL ATESTADA PELO SUPORTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTODEFESA APRESENTADA AOS JURADOS. NOTÓRIO PREJUÍZO AO APELANTE DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA ASSEGURADA NO JÚRI. NULIDADE DA MENCIONADA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 564, INCISO IV, E 573, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV, LV, E XXXVIII, ALÍNEA A, DA CF. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO, REALIZADA NO DIA 23/05/2019, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJ-BA - APL: 05008500620168050039, Relator: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/06/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO TRIPLO. CONCURSO MATERIAL. SESSÃO PLENÁRIA. DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MEIO AUDIOVISUAL. PERDA DE SEU CONTEÚDO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, E DOS ATOS SUBSEQUENTES. A impossibilidade de recuperação de conteúdo inserto em mídia, decorrente da gravação audiovisual dos depoimentos colhidos na sessão plenária, conduz ao reconhecimento da nulidade absoluta do ato praticado e demais atos subsequentes, em face da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso conhecido e, de ofício, declarada e nulidade da sessão plenária realizada e demais atos subsequentes, restando prejudicada a análise do mérito da apelação. (Apelação nº 0000129-43.2011.8.05.0183, Relatora Des. Inez Maria B. S. Miranda, 2ª Câmara Criminal, 2ª Turma, publicado em 16/07/2018).

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS REGISTRADA E FILMADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO EM DVD CUJA CÓPIA NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.(...) – Havendo a impossibilidade de analisar a prova oral, uma vez que o arquivo de gravação da audiência de instrução encontra-se danificado, resta caracterizada a nulidade absoluta deste ato e dos atos subsequentes" (TJBA, Apelação 0000680-89.2010.8.05.0237, Relator(a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 03/02/2017) – Grifos do Relator

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GRAVAÇÕES DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU GRAVADOS EM MÍDIA CORROMPIDA. CERTIDÃO DA VARA DE ORIGEM COM A REFERIDA AFIRMAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. FEITO ANULADO DESDE A SESSÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DE AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. (TJ-BA - APL: 00002402320178050181, Relator: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2021)

Dessa forma, necessária se faz a repetição dos atos processuais realizados e que não podem ser examinados, por ora, o que somente poderá ser feito com a declaração da nulidade do julgamento, consoante alhures já mencionado, e a realização de um novo, com a devida cautela para que as provas orais ali produzidas sejam gravadas e juntadas aos autos de modo compreensível, inclusive, com a sua degravação, conforme estabelece o art. 475, parágrafo único, do CPP.

Por todo o exposto, conheço do recurso para, de ofício, determinar o encaminhamento dos autos à origem para realização de nova sessão pelo Tribunal do Júri, o mais breve possível, prosseguindo-se o feito até prolação de nova Sentença pelo Juízo a quo, após deliberação do Conselho de Sentença, estando prejudicado o mérito do apelo.

            Salvador, data constante na certidão eletrônica de julgamento.

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)

AC04