PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8071311-60.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA e outros (28) |
| Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA |
| AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (2) |
| Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. O agravo de instrumento questionava decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado de ação civil pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: se é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina suspensão processual com base no art. 313, V, "a" do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões impugnáveis via agravo de instrumento. Embora o STJ tenha reconhecido a taxatividade mitigada (Tema 988), sua aplicação exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, a ação civil pública que gerou a prejudicialidade já está saneada e próxima de julgamento, não havendo urgência que justifique o conhecimento do agravo. A determinação de suspensão insere-se no poder discricionário do magistrado para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A decisão que determina suspensão processual com base no art. 313, V, "a" do CPC não está incluída no rol taxativo do art. 1.015, sendo inaplicável a taxatividade mitigada quando ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Dispositivos relevantes citados: Arts. 313, V, "a"; 55, §3º; 931; 937, I; 1.015 e 1.021 do CPC/2015.
Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1696396/MT (Tema 988); TJ-SP - AI 22731636820188260000; TJ-PR - AI 00157866320238160000; TJBA - Agravo Regimental 0008958-04.2016.8.05.0000/50000.
O Recurso é tempestivo, e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos (art. 1.015 e seguintes do CPC), devendo ser conhecido.
Com efeito, na decisão agravada (id. 75977707 - autos de referência), este Relator não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelos ora Agravantes, por ausência de cabimento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, fundamentada nos seguintes termos:
"No presente caso, bem se vê que não se fez presente um dos pressupostos intrínsecos de sua admissibilidade, sendo este o cabimento do Agravo de Instrumento, o que culmina em seu não conhecimento."
Entretanto, data maxima venia aos argumentos lançados pelos Agravantes, mantenho o entendimento consignado na decisão agravada, pelos fundamentos a seguir expostos.
Como é cediço, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1.015, rol de decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
No caso em apreço, insurge-se a parte Agravante contra a decisão que suspendeu do feito, em razão da tramitação da ação civil pública de autos n.º 1034043-71.2020.4.01.3300, perante a 3ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária da Bahia, movida pela Defensoria Pública da União, contra as mesmas rés, ora Agravadas, da ação individual originária.
A teor do que preconiza o art. 313, caput, inciso V, alínea "a", inciso VIII, e § 1º, do CPC, convém elucidar que, quando o Magistrado identificar prejudicialidade externa para julgamento do objeto da lide, é facultado a este suspender o processo, até no máximo 01 (um) ano.
Frise-se que, como bem enfatizado pelo Juízo de Primeiro Grau, a ação coletiva em trâmite na Justiça Federal, na qual foi identificada a prejudicialidade pelo Magistrado primevo, já "encerrou a fase saneadora e anunciou o julgamento antecipado da lide", o que indica que não dependerá de longo lapso temporal para a retomada do andamento processual da ação originária.
De qualquer modo, entendo que a determinação de suspensão combatida insere-se na esfera do poder discricionário do magistrado de organizar o andamento processual e evitar decisões conflitantes, conforme autoriza o §3º do art. 55 do CPC.
Repise-se que, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a taxatividade mitigada do mencionado artigo, entendimento firmado no Tema nº 988 do STJ, o qual apregoa que:
"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"
Ocorre que, no caso em comento, não se vislumbra o enquadramento do presente recurso na leitura extensiva de qualquer um dos seus incisos ou a existência de prejuízo ou perigo de dano a ensejar o seu conhecimento, principalmente ao considerarmos que, como dito pelo Magistrado a quo, a ação civil pública n.º 1034043-71.2020.4.01.3300, que gerou a prejudicialidade, encontra-se saneada, com proximidade de conclusão para julgamento.
Ainda, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 exige a demonstração concreta da inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso presente, inexistindo qualquer fato urgente, que inviabilize o enfrentamento das questões trazidas pelo Agravante, em momento processual oportuno, respeitando-se o prazo limite de 01 (um) ano, previsto na lei.
Dessa forma, não há urgência ou inutilidade apta a justificar o manejo do agravo de instrumento contra a decisão atacada.
No ponto, o aresto:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1 .015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC/15. (TJ-RJ - AI: 00463196020198190000, Relator.: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)
Diante de todo o exposto, voto no sentido deconhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão de id. 76022364.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator / Presidente
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