PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042088-62.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MILENA GILA FONTES |
| AGRAVADO: ELT SERVICOS EM ELETRICIDEDE LTDA - ME |
| Advogado(s): JOSE CARLOS DOS REIS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em razão do julgamento deste agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno n. 8042088-62.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv.
Cinge-se o exame do meritum recursal à análise da decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante, reconhecendo o excesso de execução. No decisum, o juízo a quo afastou os pontos ora suscitados no recurso, quais sejam:
1) Prescrição intercorrente;
2) Redução da cláusula penal;
3) Necessidade de perícia para a adequada liquidação do valor devido na espécie.
Para além disso, após o acolhimento dos embargos de declaração na origem, um quarto ponto foi trazido pelo recorrente, em petição complementar, defendendo o afastamento da sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC.
Os itens acima descritos constituem, em síntese, o objeto do recurso sub examine.
Contudo, para a adequada análise da matéria, mostra-se relevante trazer breve síntese do caso litigioso, o qual perdura há mais de 23 anos.
Com efeito, é incontroverso que, após inadimplemento contratual por parte da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, a parte lesada (exequente, ora agravada) propôs execução em dezembro de 2001.
Realizado bloqueio do valor devido, as partes firmaram acordo em setembro de 2002, devidamente homologado judicialmente em novembro daquele ano. Acordou-se, à época, que a COELBA pagaria o valor de R$ 111.437,61 (cento e onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) em 10 (dez) dias.
Nada obstante, a concessionária do serviço público adimpliu apenas o valor de R$ 81.631,69 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), remanescendo o valor de R$ 29.805,92 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).
Em síntese: é incontroverso o inadimplemento da COELBA anterior à propositura da execução fiscal; assim como é incontroversa a realização de acordo judicial, homologado judicialmente, nos termos acima descritos. Por fim, tampouco há dúvidas de que a COELBA adimpliu o valor de R$ 81.631,69 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), nada obstante o fixado na transação entre as partes.
Assim, a parte prejudicada, ora agravada, pediu a execução do valor restante (R$ 29.805,92), acrescido da cláusula penal correspondente a 50% do importe acordado, correspondente a R$ 55.518,80 (cinquenta e cinco mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos).
Após longa tramitação processual, o juízo de origem proferiu a decisão ora agravada, declarando devido o valor exequendo atualizado de R$1.081.948,72 (hum milhão, oitenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Pois bem, estabelecida essa síntese, passo à análise dos argumentos suscitados pela COELBA, ora agravante.
1. Prescrição intercorrente:
A recorrente sustenta que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, haja vista a longa tramitação do processo sem que a parte exequente/recorrida desse impulso aos autos, ultrapassando-se o prazo de 05 (cinco) anos.
De fato, é inconteste que a tramitação do processo se estende desde 2001. Nada obstante, a prescrição intercorrente pressupõe, necessariamente, a caracterização da inércia do exequente em adotar providências efetivas à satisfação do crédito. Isto é: não basta o mero transcurso do prazo prescricional, sendo imprescindível a configuração da omissão da parte interessada.
Essa premissa está na base da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 01:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412)
Pois bem. No caso concreto, nada obstante a demora na tramitação do feito, há elementos que afastam a configuração da prescrição intercorrente, notadamente o sumiço dos autos físicos e o descumprimento de atos processuais pela Secretaria do juízo de primeiro grau, a exemplo da ausência de intimação pessoal da exequente, apesar de determinação expressa nesse sentido, bem como da publicação de despacho em nome de advogados já desconstituídos. Este fato é reconhecido na decisão agravada e ampara o argumento da exequente de que não se quedou inerte.
Portanto, inexistindo inércia da parte exequente e havendo equívoco no procedimento adotado no juízo de origem, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente.
2. Redução da cláusula penal
Noutro giro, em relação ao pleito de redução da cláusula penal, possui razão a parte agravante.
De início, é preciso registrar que o acordo ora executado foi firmado e homologado judicialmente ainda na vigência do Código Civil de 1916, que possuía uma sistemática mais restrita de revisão judicial do quanto estipulado na cláusula penal. Veja o teor do art. 924 do diploma revogado:
Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Como se percebe, a redução da cláusula penal era uma faculdade judicial e cabível na hipótese de adimplemento parcial da obrigação.
Diferentemente, na sistemática do Código Civil em vigor, a redução da cláusula penal é regra cogente, podendo o juiz atuar, inclusive, ex officio, sendo cabível não só na hipótese de cumprimento parcial, como também a fim de evitar a onerosidade excessiva da sanção contratual. Veja:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer a diferença de tratamento entre os diplomas, a exemplo do seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.
1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.
2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada.
4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.
5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.
6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.
8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.
9. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.447.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 4/6/2018.)
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE CELEBRADO ENTRE REDE DE TELEVISÃO E APRESENTADOR (ÂNCORA) DE TELEJORNAL. ART. 413 DO CDC. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA NO CONTRATO.
1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória.
2. A redução equitativa da cláusula penal a ser feita pelo juiz quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte não é sinônimo de redução proporcional. A equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nos casos legalmente previstos. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a eqüidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações, exatamente o caso dos autos.
3. Correta a redução da cláusula penal em 50%, visto que o critério adotado pelo Código Civil de 2002 é o da equidade, não havendo falar em percentual de dias cumpridos do contrato. No caso, as rés informaram à autora sobre a rescisão contratual quando os compromissos profissionais assumidos com outra emissora de televisão já estavam integralmente consolidados.
4. Entender de modo contrário, reduzindo a cláusula penal de forma proporcional ao número de dias cumpridos da relação obrigacional, acarretaria justamente extirpar uma das funções da cláusula penal, qual seja, a coercitiva, estimulando rupturas contratuais abruptas em busca da melhor oferta do concorrente e induzindo a prática da concorrência desleal.
5. Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal.
A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto.
6. No caso ora em exame, a redução da cláusula penal determinada pelas instâncias inferiores ocorreu em razão do cumprimento parcial da obrigação. Ainda que se considere a cláusula penal em questão como compensatória, isso não impossibilita a redução do seu montante. Houve cumprimento substancial do contrato então vigente, fazendo-se necessária a redução da cláusula penal.
7. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
8. Recursos especiais não providos.
(REsp n. 1.186.789/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 13/5/2014.)
Ainda nessa perspectiva, a Corte Cidadã também já deixou expresso que, sob a sistemática do Código Civil de 1916, a revisão judicial da cláusula penal era possível, mesmo porque expressamente permitida pela regra supratranscrita. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. RESCISÃO. MULTA CONVENCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. É lícito ao julgador reduzir a multa convencional se evidenciada sua excessividade, ainda que se trate de contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, desde que cumprida, de modo parcial, a obrigação acordada.
3. A adoção de princípio norteador da teoria geral dos contratos como fundamento do aresto recorrido, in casu, o da boa-fé objetiva, e da ideologia do venire contra factum proprium não implica aplicação retroativa de dispositivos que só passaram a vigorar no Código Civil de 2002, pois apenas configura a consagração do princípio jura novit curia, segundo o qual, diante dos fatos da causa, compete ao juiz dizer o direito.
4. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à excessiva onerosidade da multa convencional imposta pelo descumprimento de cláusula de exclusividade aquisição mínima de combustível firmada em contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp n. 1.334.034/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.)
Estabelecidas essas premissas legais e jurisprudenciais, pode-se afirmar que, no caso concreto, mesmo sob a égide do Código Civil de 1916, cabe a redução da cláusula penal, uma vez que a COELBA adimpliu parcialmente a obrigação fixada na transação.
Como relatado acima, a agravante se comprometeu a pagar o valor de R$ 111.437,61 (cento e onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos); contudo, adimpliu apenas o importe de R$ 81.631,69 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), remanescendo o valor de R$ 29.805,92 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).
Percebe-se, assim, que inobstante reprovável a conduta de descumprir escorreitamente o acordo judicialmente homologado, é incontroverso que a COELBA pagou parcela majoritária do valor devido.
Nessa perspectiva, a desproporcionalidade da cláusula fica patente quando se constata que, em valores da época, correspondia a R$ 55.518,80 (cinquenta e cinco mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos), enquanto o valor remanescente da obrigação principal era de R$ 29.805,92 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).
Isto é: do valor executado após o descumprimento parcial da obrigação, a cláusula penal superava o importe remanescente, o que acaba gerando a desproporcionalidade no caso concreto.
Assim, seja da dinâmica facultativa (do Código Civil de 1916), seja como regra cogente (do Código Civil de 2002), mostra-se adequada a redução da cláusula penal, a fim de evitar que ultrapasse o valor remanescente da obrigação principal.
A redução, todavia, não deve ser excessiva, uma vez que não se pode desconsiderar que o acordo descumprido pela COELBA já era oriundo de execução proposta pela empresa lesada por anterior descumprimento da concessionária, ou seja, houve evidente recalcitrância da devedora em respeitar a obrigação assumida.
Portanto, afigura-se adequado utilizar, analogicamente, o parâmetro do art. 412 do Código Civil em vigor, segundo o qual “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”.
No caso, o valor remanescente da obrigação principal corresponde a R$ 29.805,92 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), daí porque a cláusula penal deve ser reduzida para igual valor.
Assim, acolhe-se o pedido da COELBA para reduzir a cláusula penal, em valores do início da execução, de R$ 55.518,80 (cinquenta e cinco mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos) para R$ 29.805,92 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), ao qual deve incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento até o efetivo pagamento.
3. Forma de liquidação
Em outra senda, não possui razão a agravante quando sustenta que a liquidação, no caso concreto, não poderia ser feita por simples cálculos, demandando a atuação de expert, com realização de perícia.
Ora, trata-se de execução de quantia certa, líquida, nos termos do art. 523 do CPC, bastando a realização de cálculos dos juros e correção monetária incidentes, a fim de alcançar o valor atualmente devido.
Repise-se: basta que as partes procedam a simples cálculo dos juros e correção monetária sobre o valor executado (valor remanescente da obrigação principal + cláusula penal), chegando-se ao importe devido, inexistindo complexidade a justificar a conversão do feito em diligência para a realização de perícia.
Em verdade, nota-se aparente intento procrastinatório da COELBA ao requerer a realização de perícia, em feito que tramita há mais de 23 anos.
Sem razão, portanto, a recorrente.
4. Incidência do art. 523, §1º, do CPC:
Também não procede o questionamento da agravante no que atine à incidência do art. 523, §1º, do CPC na espécie, conforme consignado pelo juízo a quo ao acolher os embargos de declaração da parte agravada. Veja o teor do dispositivo:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
No caso concreto, como fica claro da leitura dos embargos de declaração na origem e da decisão do juízo primevo, houve, tão somente, correção de omissão, porquanto o primeiro decisum que resolvera sobre a impugnação da COELBA deixara de mencionar expressamente a incidência da multa legal do §1º do art. 523, acima citado.
Veja a fundamentação adotada pelo juízo a quo, ao acolheu os aclaratórios:
“Nos autos, evidencia-se que, de fato, este Juizo deixou de mencionar a incidência de multa processual, honorários de execução e atualização dos valores devidos pelo executado em face da inexistência de pagamento voluntário.”
Ora, a incidência das sanções do art. 523, §1º, do CPC opera-se obrigatoriedade no caso de ausência de pagamento voluntário, como na espécie.
Na espécie, repise-se, a COELBA inadimpliu o valor devido à recorrida. Proposta a execução de título extrajudicial e firmado acordo judicial, novamente inadimpliu na íntegra o valor transacionado. Iniciada a execução do valor remanescente, não pagou voluntariamente, daí porque, evidentemente, incide a sanção processual.
Correta, portanto, a decisão agravada nesse particular.
Após analisados todos os pontos aventados pelas partes, conclui-se que deve ser dado parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reduzir a cláusula penal.
Consequentemente, no que atine os honorários fixados em favor dos representantes processuais da COELBA pelo juízo de origem, mantenho o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação; contudo, a base de cálculo não será mais o importe de R$170.947,19, devendo este ser somado com o valor extirpado da cláusula penal (R$ 55.518,80 - R$ 29.805,92 = 25.712,88, devidamente atualizado).
Nos demais elementos, fica mantida integralmente a sentença.
Conclusão
Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar prejudicado o agravo interno n. 8042088-62.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv e conhecer e dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando a redução da cláusula penal, nos termos lançados acima.
Salvador/BA, 11 de novembro de 2024.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR21