PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001058-13.2025.8.05.0194 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GRACIANO RIBEIRO ROCHA |
| Advogado(s): CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
I. Da Admissibilidade Recursal
O recurso de apelação atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O apelo é cabível, legítimo e tempestivo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Outrossim, o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça concedida na origem (ID 99087199), circunstância que o isenta do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Passa-se, por conseguinte, ao exame das questões preliminares suscitadas nas razões recursais e, subsequentemente, à análise do mérito do inconformismo.
II. Das Preliminares Recursais
II.1. Da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de intimação pessoal para emenda
O apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo de origem não oportunizou adequadamente a emenda da petição inicial para a unificação ou correção do polo passivo, descumprindo o regramento contido no artigo 321 do Código de Processo Civil.
Razão não assiste ao recorrente.
Compulsando detalhadamente a marcha processual desenvolvida no primeiro grau, verifica-se que a Magistrada em substituição proferiu decisão de ID 99087195 determinando, expressamente, que o autor procedesse à emenda da inicial para, entre outros requisitos, esclarecer sobre a existência de demandas similares e quantificar a planilha de débitos.
O patrono do demandante, devidamente intimado da referida decisão, limitou-se a protocolar a petição de ID 99087197, na qual alegou que estava providenciando a sua inscrição suplementar perante a OAB/BA e requereu a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias. Contudo, em momento algum o autor cuidou de cumprir, ainda que parcialmente, as determinações relativas ao esclarecimento do fracionamento de ações ou à juntada de planilha circunstanciada dos descontos, nem mesmo no prazo suplementar requerido, já que protocolou o pedido de dilação do prazo em 15/09/2025 e a sentença extintiva somente foi exarada em 24/11/2025.
Neste cenário, percebe-se que a oportunidade de emenda foi efetivamente franqueada à parte autora, que se quedou inerte quanto aos esclarecimentos fundamentais para o saneamento do processo. O descumprimento de ordem judicial de emenda autoriza a extinção do processo, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa quando a parte deixa de atender à determinação judicial no prazo assinalado.
Outrossim, no que tange à tese de necessidade de intimação pessoal da parte para fins de emenda da inicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a referida exigência se restringe às hipóteses de abandono da causa (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil), inexistindo dever legal de intimação pessoal do autor para a emenda da petição inicial prevista no artigo 321 do diploma processual civil, bastando a publicação em nome do advogado constituído nos autos.
Por conseguinte, REJEITO a preliminar de nulidade.
III. MÉRITO
III.1. Do fracionamento artificial de demandas e o interesse de agir
A controvérsia cinge-se em analisar a juridicidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por vislumbrar a ocorrência de abuso do direito de ação decorrente do fracionamento artificial de demandas conexas.
Do exame detido dos autos, colhe-se que o autor ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição de indébito das cobranças de tarifas bancárias ("TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1") lançadas em sua conta corrente, bem como a reparação por danos morais.
O Magistrado de primeiro grau constatou que o autor ajuizou, de forma simultânea ou em datas próximas, outras ações com a mesma causa de pedir e contra o mesmo réu, distribuídas sob as numerações 8001055-58.2025.8.05.0194, 8001057-28.2025.8.05.0194 e 8001058-13.2025.8.05.0194.
O fenômeno do fracionamento de ações conexas que envolvem a mesma relação jurídica básica caracteriza descumprimento frontal aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, insculpidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, os quais impõem aos sujeitos do processo o dever de lealdade e de comportamento ético.
A fragmentação desnecessária de litígios decorrentes de uma única matriz de relacionamento obrigacional gera grave distorção no funcionamento da máquina judiciária, sobrecarregando os serviços das secretarias judiciais com a triagem, autuação, expedição de expedientes e julgamentos de processos idênticos que poderiam, perfeitamente, ser solucionados em uma única relação jurídica processual.
Ademais, ao pulverizar a pretensão em inúmeros feitos autônomos, o demandante sujeita a parte contrária à multiplicação de despesas com representação processual e custas, além de expor o sistema a decisões conflitantes, em nítido abuso de direito de ação (artigo 187 do Código Civil).
Não subsiste o argumento do apelante no sentido de que a multiplicidade de ações se justifica pela diversidade de lançamentos e datas de desconto. Os lançamentos ocorrem na mesma conta de depósitos mantida junto à única instituição financeira demandada, tratando-se, portanto, de pretensões perfeitamente cumuláveis em uma única demanda, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil.
A conduta de fragmentar as demandas obsta o controle eficaz do acervo processual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e atenta contra o postulado constitucional da razoável duração do processo, assegurado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
O Poder Judiciário não pode chancelar práticas processuais abusivas que utilizam o direito de ação de forma descolada de suas finalidades sociais e econômicas legítimas. A instauração de múltiplos processos para discutir a mesma relação de consumo evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a via eleita pelo autor mostra-se inidônea e desproporcional para o alcance da tutela pretendida, justificando-se a extinção terminativa do feito.
A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, coadunam-se com a necessidade de reprimir o uso predatório e abusivo da jurisdição:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO TIPO RCC. CONEXÃO. DEMANDAS SOBRE CONTRATOS DISTINTOS COM IDÊNTICA QUESTÃO DE FUNDO. INDÍCIOS DE DESDOBRAMENTOS DE UMA MESMA OPERAÇÃO BANCÁRIA. INJUSTIFICADO FRACIONAMENTO DA DEMANDA. RECOMENDAÇÃO 159 DO CNJ. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO". (Agravo de Instrumento 8028522-12.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Angelo Jeronimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, Publicado em 08/09/2025).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Caso em exame: Ação que objetiva a declaração de inexistência de débito e danos morais, decorrente de alegado empréstimo consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC)não contratado, que apresenta mesma parte e causa de pedir de outras mais de 50 ações distribuídas. II. Questão em discussão: Se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito é legítima diante da identificação de indícios de litigância predatória e fracionamento indevido de demanda, bem como, se ocorreu o cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir: Em breve busca no sistema do PJe, é possível localizar as ações citadas pelo Julgador primevo, e perceber que foram manejadas pelo mesmo Profissional, com pouca documentação juntada com exordial, contendo a mesma inicial com pedido de danos morais em torno de 50 salários mínimos, decorrente de alegados descontos indevidos que em sua maioria apresentam parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Acrescente-se a isso, que da verificação dos autos de nº 8001297-25.2024.8.05.0041, constata-se que foi juntada petição id. 482766031 pugnando pela emenda da inicial com relação a essa lide. IV. Dispositivo e tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: Ainda que não haja conexão e nem litispendência, é forçosa a constatação da razoabilidade e adequação da decisão vergastada, por fomentar a resolução da lide de forma célere, segura e otimizada, assegurando tanto o acesso à justiça quanto a menor onerosidade para máquina judiciária, sem prejuízo da eficácia e possibilitando uma prestação jurisdicional eficiente, mediante a mitigação da fragmentação processual indevida e aqui revelada, em observância ao bom uso do direito de ação". (Apelação/Reexame Necessário 8001353-58.2024.8.05.0041, Rel(a). Des(a). Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Terceira Câmara Cível, Publicado em 05/11/2025).
Desse modo, escorreita se mostra a sentença vergastada ao declarar a carência de ação por falta de interesse de agir e extinguir o processo sem resolução do mérito, com suporte nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
III.2. Da impossibilidade de reunião de processos ou determinação de emenda no atual estágio processual
O recorrente postula, de forma subsidiária, que seja determinada a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto em primeiro grau, ou que se determine o retorno dos autos para fins de aditamento e emenda.
O pleito revela-se juridicamente inviável.
O dever de cooperação e de adequada formulação da petição inicial recai primordialmente sobre o autor, que deve apresentar em juízo uma pretensão clara, unificada e despida de expedientes fragmentários.
No caso concreto, o autor foi expressamente alertado pelo despacho saneador de ID 99087195 para que informasse a existência de demandas similares e apresentasse planilha detalhada do seu pedido. Contudo, em sua manifestação de ID 99087197, o demandante limitou-se a pleitear dilação de prazo, deixando de trazer as informações requeridas no prazo estipulado.
A inércia da parte autora em proceder à adequada correção de sua conduta processual obsta a aplicação da pretendida conversão do feito em diligência ou a determinação de emenda nesta fase recursal, restando configurada a preclusão temporal e consumativa.
A rejeição do apelo e a manutenção da extinção do feito sem julgamento do mérito não obstam o acesso do autor à tutela jurisdicional qualificada, bastando que a parte, querendo, proponha uma única demanda adequada e abrangente para a discussão integral dos lançamentos em sua conta corrente, o que atende perfeitamente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
IV. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, imperiosa se faz a incidência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.
Considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pela representação do réu, que apresentou contrarrazões refutando especificamente as teses autorais, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em primeiro grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Mantém-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida na origem.
V. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, na extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença terminativa proferida pelo Juízo de primeiro grau em todos os seus termos.
Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono do réu para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02