PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE OPMES VINCULADOS A MARCAS ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS EQUIVALENTES, REGISTRADOS NA ANVISA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que manteve a obrigação de custear integralmente procedimento cirúrgico, incluindo honorários médicos, despesas hospitalares e fornecimento de OPMEs de marcas determinadas, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência judicial de custeio de OPMEs vinculados a marcas específicas, ainda que a operadora disponibilize materiais equivalentes, devidamente registrados na ANVISA e compatíveis com as características técnicas prescritas.

III. Razões de decidir
3. A Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS e a Resolução CFM nº 1.956/2010 vedam a imposição de marcas comerciais em procedimentos médicos, permitindo apenas a indicação de características técnicas essenciais.
4. A jurisprudência do STJ afasta a exigência de fornecimento de insumos de marca determinada, desde que garantida a disponibilização de materiais equivalentes e eficazes para o tratamento.
5. No caso concreto, ausente prova técnica que demonstre a indispensabilidade das marcas indicadas pelo médico assistente, sendo legítima a recusa da operadora em custeá-las, desde que assegurado o fornecimento de insumos compatíveis.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para afastar a obrigação de custeio de OPMEs vinculados a marcas específicas, assegurado o fornecimento de insumos equivalentes, com registro na ANVISA e compatíveis com as características técnicas essenciais prescritas.

 
Tese de julgamento: "É ilegítima a exigência de custeio de OPMEs vinculados a marcas determinadas, quando a operadora disponibilizar insumos equivalentes, registrados na ANVISA e capazes de assegurar a eficácia do procedimento."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; RN/ANS nº 424/2017; Resolução CFM nº 1.956/2010.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049127-76.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada JOIS OLIVEIRA DE JESUS MAXIMO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do relator. 

Salvador/BA, data registrada em sistema. 

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ID 513256789 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Simões Filho, no bojo do processo nº 8005735-49.2024.8.05.0250, que REITEROU em todos os termos, a decisão liminar de ID 479494111, e intimou a ré para que, no prazo de 72 horas, comprovasse a efetiva autorização e liberação integral do procedimento cirúrgico, incluindo honorários médicos da equipe escolhida pela autora (Dr. Fábio Colombo e equipe), anestesista, custos hospitalares e, principalmente, a autorização para aquisição dos materiais de UMA DAS TRÊS MARCAS INDICADAS no relatório médico (EMO; Fortmed; ou Compasso).

Na mesma oportunidade, indicou que caso a ordem não fosse cumprida no prazo assinalado, restou determinado o bloqueio judicial imediato, via SISBAJUD, do valor correspondente ao custo total do procedimento.

Em suas razões recursais (ID. 88782567), a agravante defende a necessidade de reforma da decisão combatida, para que seja reconhecido o integral cumprimento da tutela deferida, afastando-se a obrigação de custear OPMEs de marcas específicas, permitindo-se a utilização dos materiais disponibilizados por seu fornecedor homologado, a empresa Top Surgical.

Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao considerar descumprida a tutela de urgência, pois a Bradesco Saúde providenciou todos os materiais necessários, devidamente registrados na ANVISA e ofertados por fornecedor qualificado. A resistência partiu da autora, que recusou, de forma genérica e sem fundamentação técnica, o uso dos materiais oferecidos.

Defende, ademais, que a determinação de custeio de OPMEs de marcas específicas afronta as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Resolução Normativa nº 424/2017) e do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.956/2010), que vedam a imposição de marca comercial exclusiva, garantindo ao médico assistente apenas a prerrogativa de indicar as características essenciais do material.

Pontua que a manutenção da decisão impugnada acarretará bloqueio de valores via SISBAJUD, medida desproporcional e irreversível, diante da impossibilidade de reaver os montantes bloqueados em caso de provimento do recurso.

Ressalta que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta no sentido de que o beneficiário do plano deve comprovar não apenas a necessidade do tratamento, mas também a adequação da alternativa menos onerosa, desde que preservada a eficácia do procedimento.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento integral do recurso para revogar a decisão agravada, reconhecendo-se o cumprimento da tutela e afastando a imposição de custeio das OPMEs de marcas específicas.

Deferido o efeito suspensivo, conforme decisão de id. 88832934.

Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou suas contrarrazões, consoante demonstra a certidão de Id. 90581797. 

Elaborado o voto, restituo os autos à secretaria, acompanhados deste relatório, conforme prevê o art. 931 do CPC.

Salvador/BA, data registrada em sistema. 

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por beneficiária de plano de saúde, reiterou ordem liminar anterior e determinou o custeio integral de procedimento cirúrgico, incluindo honorários médicos, despesas hospitalares e fornecimento de OPMEs vinculados a marcas específicas, sob pena de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD.

A insurgência da agravante funda-se na alegação de que não houve recusa indevida à cobertura, mas apenas divergência quanto à marca dos materiais solicitados, sendo que a operadora disponibilizou insumos compatíveis, registrados na ANVISA e fornecidos por empresa homologada, cabendo ressaltar que o relatório médico não apresenta justificativa técnica inequívoca da indispensabilidade das marcas indicadas.

A Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS dispõe que cabe ao médico assistente indicar as características técnicas essenciais dos materiais, mas não exigir marcas específicas, enquanto a Resolução CFM nº 1.956/2010 reforça a vedação à vinculação de procedimentos médicos a fornecedores determinados. 

Na mesma linha, o STJ tem decidido que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento, mas não se mostra legítima a exigência do consumidor quanto ao custeio de insumos de marca determinada, desde que a operadora disponibilize materiais equivalentes, devidamente registrados na ANVISA e capazes de assegurar a eficácia do procedimento (STJ, AgInt no REsp 1.874.784/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 22/06/2021; REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13/09/2018).

Do ponto de vista doutrinário, Nelson Nery Júnior leciona que a interpretação dos contratos deve observar a função social e a boa-fé objetiva, equilibrando a proteção ao consumidor com a viabilidade do sistema, sob pena de comprometimento do mutualismo que sustenta a saúde suplementar (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed.). 

No caso concreto, ausente prova técnica que demonstre a ineficácia dos materiais ofertados pela operadora, não há como manter a determinação de custeio de OPMEs vinculados a marcas determinadas, medida que desborda do ordenamento jurídico e compromete a isonomia entre consumidores, além de representar risco de dano grave e de difícil reparação à agravante, diante da possibilidade de bloqueio de valores expressivos via SISBAJUD.

Ademais, a seguradora afirma ter fornecido materiais equivalentes via empresa homologada, alegando que a recusa da autora não se baseia em justificativa técnica idônea.

Outrossim, a imposição judicial de fornecimento de OPMEs vinculados a marcas determinadas, sem respaldo técnico objetivo, revela-se desproporcional, especialmente diante do risco concreto de bloqueio de valores expressivos por meio do SISBAJUD, o que pode ensejar prejuízos de difícil reversibilidade à agravante, notadamente em hipóteses de eventual provimento do recurso.

Ressalte-se que o relatório médico não apresenta justificativa técnica pormenorizada acerca da indispensabilidade dos insumos de marcas específicas, tampouco demonstra, com respaldo técnico, que os materiais oferecidos pela operadora seriam inadequados ou comprometeriam a eficácia do procedimento (IDs 478865352).

Cumpre lembrar que tanto a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, quanto a Resolução CFM nº 1.956/2010, vedam a imposição de marcas comerciais específicas em procedimentos custeados por planos de saúde, permitindo apenas a indicação das características técnicas essenciais dos materiais, de modo a preservar a isonomia contratual e a sustentabilidade do sistema suplementar.

Nesses termos, impositiva, a reforma da decisão agravada com a confirmação da tutela concedida na decisão de ID 88832934, corroborando com os aspectos evidenciados nesta decisão. 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR provimento ao Recurso, para reformar a decisão agravada, afastando-se a obrigação de custeio de OPMEs de marcas específicas, desde que assegurado o fornecimento de materiais equivalentes, com registro na ANVISA e compatíveis com as características técnicas essenciais prescritas pelo médico assistente.

P. I. Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada em sistema. 

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR