PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL PRESERVADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Ação de cobrança movida por sucessores de servidor público do Município de Caculé, buscando o pagamento de diferenças salariais baseadas em vinculação ao salário mínimo prevista em edital de concurso de 1999, além de horas extras e adicional de insalubridade. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto às diferenças e julgou improcedentes os demais pedidos.

II. Questão em discussão

 2. As questões em discussão consistem em  (i) definir se a pretensão de diferenças salariais prescreve pelo fundo de direito ou se constitui relação de trato sucessivo; (ii) verificar se o servidor tem direito à manutenção de vencimentos vinculados a múltiplos do salário mínimo após a transposição para o regime estatutário e reestruturação administrativa; (iii) analisar a admissibilidade do recurso quanto aos pedidos de horas extras e insalubridade não fundamentados.

III. Razões de decidir

 3. Inexistindo negativa expressa e formal da administração ao direito, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, conforme a Súmula 85 do STJ.

4. Pelo princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido quanto às horas extras e insalubridade, pois o apelante não impugnou os fundamentos específicos da sentença sobre esses pontos.

5. No mérito, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou a fórmulas de cálculo de remuneração, sendo-lhe garantida apenas a irredutibilidade do valor nominal de seus vencimentos.

6. A vinculação de vencimentos ao salário mínimo é inconstitucional e viola a Súmula Vinculante 4 do STF.

7. As provas dos autos demonstram que a reestruturação promovida pela lei municipal não causou redução salarial nominal, mas sim reajustes positivos.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Tese de julgamento: 1. Nas ações de cobrança de diferenças salariais de servidores públicos, a prescrição é de trato sucessivo quando não houver negativa expressa do direito pela administração. 2. É inconstitucional a vinculação de vencimentos de servidores públicos a múltiplos do salário mínimo, prevalecendo a garantia da irredutibilidade nominal sobre a manutenção de fórmulas de cálculo de regimes jurídicos anteriores.

_______________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV e art. 37, XV; Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III, e art. 1.013, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4; STJ, Súmula 85; STF, ARE 1528760 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 26-05-2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000795-85.2016.8.05.0035, em que figuram IRACI GUIMARAES DOS SANTOS LIMA e outros (como apelantes) e o MUNICIPIO DE CACULE  (como apelado).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões, (data registrada no sistema).

Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora

GMVF03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por IRACI GUIMARÃES DOS SANTOS LIMA e outros, sucessores de JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, contra a sentença (ID 93752189) que reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais e julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras em face do MUNICÍPIO DE CACULÉ.

Em suas razões (ID 93752195), os apelantes sustentam que a relação jurídica é de trato sucessivo, o que atrairia a aplicação da Súmula 85 do STJ, afastando a prescrição do fundo de direito. No mérito, alegam violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sob o argumento de que o autor recebia remuneração equivalente a dois salários mínimos conforme o edital do concurso de 1999 (ID 93751450), valor que teria sido reduzido a partir de 2010.

O Município apresentou contrarrazões (ID 93752198) defendendo a manutenção integral da sentença.

É o relatório. Peço dia de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora

GMVF03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

1. Juízo de Admissibilidade e Princípio da Dialeticidade

Inicialmente, verifico que o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente.

Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais limitaram-se a combater o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e a reiterar o pedido de diferenças salariais com base na irredutibilidade de vencimentos.

Não houve qualquer impugnação específica aos fundamentos que levaram à improcedência dos pedidos de horas extras (natureza externa da atividade) e de adicional de insalubridade (ausência de prova pericial e alteração de lotação conforme estatuto local). Assim, deixo de conhecer do recurso nestes pontos por falta de regularidade formal.

Desta forma, conheço do recurso apenas quanto ao afastamento da prescrição de fundo de direito e ao pedido de diferenças salariais.

2. Da Prescrição

O juízo de primeiro grau considerou que a edição da Lei Complementar Municipal nº 02/2005 (ID 93752058) e da Lei nº 206/2005 (ID 93752059) configurou ato único de efeitos concretos, disparando o prazo prescricional de cinco anos sobre o próprio direito.

Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orientam que, em se tratando de cobrança de vantagens pecuniárias ou diferenças salariais de servidores públicos, inexistindo negativa expressa da administração ao direito pretendido, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Trata-se de relação de trato sucessivo, conforme a Súmula 85 do STJ. Como o servidor alega que a redução efetiva de seus ganhos ocorreu a partir de janeiro de 2010, e não houve ato administrativo formal indeferindo tal pretensão antes da ação, a lesão se renova mês a mês.

Assim, afasto a prescrição do fundo de direito, declarando prescritas apenas as parcelas anteriores a 28/11/2011 (cinco anos antes da propositura da demanda em ID 93751442). Estando a causa madura, passo ao exame do mérito (art. 1.013, §4º, do CPC).

3. Do Mérito: Diferenças Salariais e Irredutibilidade

No mérito, a pretensão dos apelantes não prospera.

O argumento central é a manutenção de vencimentos vinculados ao patamar de "dois salários mínimos" previstos no edital de 1999 (ID 93751450). Ocorre que o servidor foi transposto do regime celetista para o estatutário pela Lei Complementar nº 02/2005 (ID 93752058).

É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Nesse sentido: "Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos." (STF, ARE 1528760 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 26-05-2025).

A análise das fichas financeiras (IDs 93752061 e 93752062) e da Lei Municipal nº 206/2005 (ID 93752059) demonstra que não houve redução do valor nominal recebido pelo servidor. Em 2005, o salário passou de R$ 336,00 para R$ 450,00. Em 2010, conforme ficha financeira em ID 93752061, houve novo reajuste para R$ 610,00.

A pretensão de manter a remuneração vinculada ao salário mínimo esbarra no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbem o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado.

Destarte, uma vez que o Município de Caculé reestruturou a remuneração por lei própria e preservou o valor nominal dos vencimentos — inclusive concedendo aumentos — não há ilegalidade a ser sanada.

4. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a improcedência do pedido de diferenças salariais por fundamento diverso.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

É como voto.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora

GMVF03