PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003442-51.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal |
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| REU: IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA e outros |
| Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO, FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS |
“1.- Considerações iniciais.
Conforme relatado, repita-se, trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Ivan Cláudio de Almeida, prefeito do Município de Ibiquera, e César Rotondano Machado, empresário e prefeito do Município de Milagres, imputando ao primeiro a prática dos delitos previstos nos artigos 90 da Lei nº 8.666/1993, e 1º, I, primeira e segunda partes, do Decreto-lei nº 201/1967 (crime continuado), e ao segundo a prática do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (crime continuado), in verbis:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
Cumpre observar que o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 foi revogado pela Lei nº 14.133/2021. Porém, cumpre examinar o caso sob o prisma do referido dispositivo revogado, uma vez que os fatos continuam sendo atos típicos penais à vista do artigo 337-F da Lei 14.133/2021, apenas tendo sido estabelecida pena mais grave, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão e multa.
Tendo em vista a impossibilidade de retroatividade de lei mais grave (art. 5º, XL, da CF/1988), fica mantida a referida imputação legal (art. 90 da Lei 8.666).
Ultrapassadas as considerações do ponto de vista legal, do exame dos autos, verifica-se que Francisco Rafael Oliveira Senna, Fernando Luiz Cotrim dos Santos e Ramon de Oliveira Moura, então vereadores do Município de Ibiquera, noticiaram ao Tribunal de Contas da União (ID 24377333 págs. 22/38), que o prefeito do referido Município (Ivan Cláudio de Almeida) teria praticado fraudes em licitações, firmando contratos ilegais com a empresa fornecedora de combustíveis veiculares CRM Comercial de Derivados de Petróleo (posto de combustíveis).
A referida empresa tem como um dos sócios César Rotondano Machado que, além de empresário, é Prefeito do Município de Milagres.
O Tribunal de Contas da União declarou inexistirem verbas de natureza federal utilizadas nas contratações/pagamentos em questão, reconheceu a sua incompetência para processar a denúncia feita pelos referidos vereadores e determinou, dentre outras providências, a remessa de cópia da denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia (ID 24377338 págs. 72/73).
Recebidas as informações pelo Ministério Público da Bahia, foi instaurado o procedimento investigatório criminal nº 003.9.86035/2020 (ID 24377333 pág. 01 e segs.), que resultou na denúncia ID 24374305, cujo recebimento passa a ser analisado no presente voto.
Uma apertada síntese da peça exordial acusatória foi feita no relatório apresentado.
2.- Pregão presencial nº 001/2017. Acusação de prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório.
No que se refere ao delito do artigo 90 da Lei 8.666/1993, em relação ao pregão presencial nº 001/2017 de Ibiquera, verifica-se que foi apresentada prova indiciária mínima que ampara o recebimento da denúncia, neste particular, uma vez que ao menos uma suposta irregularidade apontada pela acusação foi verificada.
Não foram apresentadas provas de que o prefeito do Município de Ibiquera (Ivan Cláudio) tivesse praticado atos de advogado eleitoral diretamente para o codenunciado, Cézar Rotondano, que foi candidato e eleito prefeito do Município de Milagres (que também é sócio da empresa CRM, fornecedora dos combustíveis em questão).
Frise-se que o contrato de serviços jurídicos, ID 24377334 págs. 55/58, não possui assinatura do prefeito/advogado Ivan, nem consta destes autos procuração outorgada diretamente ao referido advogado/prefeito/denunciado, o que seria obrigatório para configurar a relação advogado-cliente, segundo disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Verifica-se que, de fato, o denunciado Cézar se refere ao codenunciado como “amigo e Prefeito Ivan”, publicamente, em rede social (ID 24377333 pág. 67). Entretanto, tal declaração, por si só, não é indicativo de suposto/provável estreitamento de relações entre os acusados. Não foi demonstrada a denominada “amizade íntima”, que seria apta a prejudicar a imparcialidade com a qual procedimentos licitatórios devem ser conduzidos, todavia se faz necessário uma produção de prova que possa definir o grau de estreitamento da amizade e a influência que tal relação possa ter provocado na avença que resultou na relação jurídica em discussão.
Ultrapassada esta alegação constante da denúncia, em relação ao pregão presencial nº 001/2017, vê-se que o edital convocatório/aviso de licitação foi publicado apenas no Diário Oficial Municipal de 13/01/2017 (ID 24377333 pág. 93/94, e ID 24377338 págs. 44/65).
Desta forma, prima facie e sem adentrar no mérito da ação, verifica-se que há prova indiciária de que não houve o devido cuidado com a publicidade do procedimento licitatório em questão, podendo, como afirma a acusação, ter havido prejuízo ao caráter competitivo da licitação, uma vez que restou inobservada a inteligência do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 10.520/2002, in verbis:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
Pondere-se, que o Município de Ibiquera é de pequeno porte, eis que com população de 4.886 habitantes (último censo – 2010 – fonte IBGE – https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/ibiquera/panorama), e, por isso, sem muita visibilidade. Assim, seria, à primeira vista, prudente e necessária a publicação de editais licitatórios em outros veículos da mídia, além do Diário Oficial do Município.
Destarte, em sede de cognição sumária, no presente caso, a mera publicação no Diário Oficial do Município de Ibiquera não tinha aptidão para dar o amplo conhecimento que referida norma pretende, garantindo-se que houvesse, dentre do possível, competição entre aqueles que pretendiam fornecer os bens em questão à Administração Pública Municipal.
A necessidade acima destacada torna-se mais evidente, na medida em que, nos procedimentos de nº 013/2018 e 001/2019, o Município de Ibiquera procedeu de modo diferente, publicando a convocação em outros órgãos de imprensa, conforme se verá no item seguinte deste voto.
Nestes termos, vota-se pelo recebimento da denúncia quanto à acusação de que, em relação ao pregão presencial nº 001/2017, os dois denunciados supostamente teriam praticado o delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993.
3.- Pregões presenciais nº’s 013/2018 e 001/2019. Acusação de prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Frustrar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios.
No que se refere ao delito do artigo 90 da Lei 8.666/1993, em relação aos pregões presenciais nº’s 013/2018 e 001/2019 de Ibiquera, ao contrário do ocorrido no item anterior deste voto (pregão 001/2017), não se verifica que tivessem ocorrido omissões por parte da gestão do acusado Ivan, com relação à publicação da convocação, tendo em vista que o edital convocatório/aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial Municipal de 05/02/2018 (ID 26637623), Diário Oficial da União de 05/02/2018 (ID 26637634), e em jornal de grande circulação (Correio) de 03/02/2018 (ID 26637636), não tendo comparecido concorrentes/licitantes, segundo consta da ata ID 26637639, tendo havido, inclusive, a republicação do edital convocatório/aviso de licitação, com sessão prevista para 23/03/2018, no Diário Oficial da União de 09/03/2018 (ID 26637644), e em jornal de grande circulação (Correio) de 09/03/2018 (ID 26637647).
A sessão foi realizada em 23/03/2018 (ID 26637652).
Em relação ao pregão presencial nº 001/2019, vê-se que o edital convocatório/aviso de licitação, com sessão prevista para 01/02/2019, foi publicado no Diário Oficial Municipal de 22/01/2019 (ID 26637655), em jornal de grande circulação (Correio) 22/01/2019 (ID 26637657), e no Diário Oficial da união de 22/01/2019 (ID 26637660)
A sessão foi realizada em 01/02/2019 (ID 26637664).
Desta forma, verifica-se que não há prova indiciária de descuido com a publicidade desses dois procedimentos licitatórios em questão, e que esse descuido tivesse, como afirma a acusação, prejudicado o caráter competitivo da licitação.
Frise-se restaram observadas as disposições contidas no artigo 4º, I e V, da Lei nº 10.520/2002, in verbis:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Pondere-se, que, à luz da documentação acostada aos autos, não se verificou, objetivamente, frustração do caráter competitivo dos pregões presenciais 013/2018 e 001/2019, como consta da denúncia.
O fato de apenas uma empresa, a CRM, ter atendido aos referidos pregões, por si só, não sinaliza para uma restrição na divulgação do certame.
Já no que se refere à suposta relação de amizade entre os acusados, não vislumbro como esta, se por ventura existente, pudesse ter sido determinante para o desfecho do certame, tendo em vista que, diferentemente da conclusão a que cheguei no primeiro item desta decisão, um pregão com ampla divulgação não poderia ser direcionado para uma pessoa com quem o acusado Ivan Cláudio tivesse amizade, pois estaria sob os olhares de outros interessados, o que não ocorreu, por falta de outros concorrentes.
Nestes termos, vota-se pela rejeição da denúncia quanto à acusação de que, em relação aos pregões presenciais nº’s 013/2018 e 001/2019, os dois denunciados supostamente teriam praticado o delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993.
4.- Combustíveis adquiridos em decorrência dos pregões presenciais nº’s 001/2017, 013/2018 e 001/2019. Acusação de prática do delito previsto no art. 1º, I, primeira e segunda partes, do Decreto-Lei nº 201/1967. Prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas.
No que se refere ao delito do artigo 1º, I, primeira e segunda partes, do Decreto-Lei nº 201/1967, afirma-se que o prefeito de Ibiquera supostamente teria se apropriado e desviado o combustível adquirido, após a realização dos pregões acima referidos de nº’s 001/2017 013/2018 e 001/2019.
Também neste ponto, verifica-se que foi apresentada prova indiciária mínima que ampara o recebimento da denúncia, uma vez que há indicativos das irregularidades apontadas pela acusação.
A denúncia (ID 24374305), repita-se, descreve que foram adquiridos combustíveis que totalizaram os pagamentos, segundo dados obtidos no Tribunal de Constas dos Município do Estado da Bahia, nos valores de R$170.142,20 (cento e setenta mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) em 2017, R$353.085,84 (trezentos e cinquenta e três mil, oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em 2018, e R$399.015,84 (trezentos e noventa e nove mil, quinze reais e oitenta e quatro centavos) em 2019.
Necessário se faz demonstrar a regularidade de como os combustíveis adquiridos foram utilizados, e em quais veículos, sob pena de ficar comprovada a apropriação de verbas públicas ou de combustíveis adquiridos para finalidade diversa (art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967).
Resta, pois, esclarecer como ocorria o sistema de controle de abastecimento de veículos, que eram usados pelo Município de Ibiquera, por exemplo, acostando-se a estes autos notas fiscais emitidas pela empresa CRM, com anotação da placa do veículo abastecido, e registro da quilometragem, dentre outras informações úteis à conclusão de que houve, ou não, as irregularidades apontadas na denúncia ID 24374305.
Tal controle é possível de se fazer, eis que, por exemplo, e apesar de pouco legível, tal providência foi adotada no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE) ID 24377347 pág. 44. Também se verifica, por exemplo, a anotação de placas de veículos no documento ID 24377349 pág. 57.
Porém, o mesmo não se verifica em diversos outros documentos fiscais, que instruíram os processos de pagamento dos combustíveis fornecidos.
Nestes termos, vota-se pelo recebimento da denúncia em relação à acusação de suposta prática do delito previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967.
5.- Considerações finais.
Tecidas essas considerações sobre a prova até então produzida, cumpre ponderar que é cediço que a justa causa é condição da ação penal, prevista expressamente no Código de Processo Penal, consubstanciando-se na existência de lastro probatório mínimo e firme, apto a indicar a materialidade delitiva, assim como elementos indicativos de autoria. A sua existência deve ser aferida no momento do recebimento da denúncia, conforme previsão estatuída no art. 395, inciso III do citado diploma legal.
Sobre o tema, elucida o doutrinador Afrânio Jardim, citado por Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:
"torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade".
E prosseguem Nestor Távora e Rosmar Rodrigues:
"Normalmente, tais elementos são extraídos do inquérito policial, e nada impede que possam ser obtidos através de outras peças de informação, como relatórios de CPI, inquéritos militares, dentre outros"
(in Curso de Direito Processual Penal. 7ª ed. Juspodvim: Salvador, 2012. p. 162/163).
Nesse diapasão, observa-se que há imputação aos acusados da prática dos mencionados delitos, eis que houve a contratação e compra de combustíveis veiculares nos anos de 2017 a 2019, pelo Município de Ibiquera, com possível vício na competitividade em 2017, bem como teria havido desvios de verbas públicas e/ou de combustíveis, havendo provas indiciárias, conforme acima exposto, que autorizam o recebimento da inicial acusatória.
Deixa-se claro que, sem dúvidas, restou observado o disposto no artigo 41 do CPP, in verbis:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Por todo o exposto, não se verifica a inépcia da denúncia, não se trata de situação que autorize a absolvição sumária, e há justa causa para o recebimento parcial da denúncia, restando parcialmente ultrapassadas as teses de defesa prejudiciais à presente decisão.
Ante todo o exposto, refutadas parcialmente as teses defensivas, é o voto no sentido de receber parcialmente a denúncia oferecida: a) em desfavor de Ivan Cláudio de Almeida, prefeito do Município de Ibiquera, e de César Rotondano Machado, empresário e prefeito do Município de Milagres, no que se refere ao delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, em relação aos fatos correlatos ao pregão presencial nº 001/20017; e b) em desfavor de Ivan Cláudio de Almeida, prefeito do Município de Ibiquera, no que se refere ao delito previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, em relação a todos os fatos descritos na denúncia.
Consequentemente, vota-se pela rejeição parcial da denúncia em desfavor de Ivan Cláudio de Almeida, prefeito do Município de Ibiquera, e de César Rotondano Machado, empresário e prefeito do Município de Milagres, no que se refere ao delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, em relação aos fatos correlatos aos pregões presenciais nº’s 013/2018 e 001/20019."
Diante do exposto, acolhe esta Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto através do qual SE RECEBE PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA.
Sala da Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR
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