PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de verbas salariais, condenando o ente municipal ao pagamento de salários atrasados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da efetiva prestação de serviços pela servidora; (ii) saber se ocorreu a prescrição quinquenal; (iii) saber se é necessária a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal; (iv) saber se é devida indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas salariais; (v) saber quais são os índices aplicáveis para juros e correção monetária.

III. Razões de decidir

3. Comprovado o vínculo estatutário pela servidora, compete ao ente municipal o ônus de comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, sendo pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que não é razoável exigir do servidor prova negativa.

4. A prescrição quinquenal, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932, aplica-se às dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevendo em cinco anos. No caso, considerando a data de ajuizamento da ação, as verbas pleiteadas estão dentro do prazo prescricional.

5. A invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico suficiente para afastar o direito dos servidores à percepção de verbas salariais regularmente devidas, não podendo o desequilíbrio das contas públicas ou a transição entre gestões administrativas servir de justificativa para o não pagamento.

6. O atraso no pagamento das verbas salariais, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação da ocorrência de constrangimento grave decorrente da conduta do Município, o que não restou demonstrado nos autos.

7. Sobre valores vencidos até 08/12/2021, em relação à correção monetária, deverá ser adotado o IPCA-E, e quanto aos juros moratórios, serão calculados nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Em relação aos valores em atraso após 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à indenização por danos morais, excluindo-a da condenação, e também com relação aos juros e correção monetária, nos moldes fixados. Tese de julgamento: "1. Comprovado o vínculo estatutário, compete ao ente municipal o ônus de comprovar o pagamento das verbas salariais pleiteadas. 2. O atraso no pagamento de verbas salariais, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade."

_________

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 373, II; Lei 9.494/97, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009); EC 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 80004115120188050133, Relator.: Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002051-41.2009.8.05.0264, sendo apelante Município de Gongogi e apelada Adma Santos Simões, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Gongogi contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubaitaba, nos autos da Ação de Cobrança movida por Adma Santos Simões, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Município ao pagamento dos salários de agosto, setembro e dezembro de 2008, do 13° salário proporcional referente ao ano de 2007 (8/12 avos), do 13° salário integral de 2006, e das férias 2007/2008 acrescidas de 1/3 constitucional, totalizando R$ 5.776,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Irresignado, o Município em suas razões (id 78240641), alega, em síntese, ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços pela autora; prescrição quinquenal das verbas anteriores a agosto de 2004; incorreta aplicação dos juros e correção monetária; necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal; e inexistência de dano moral a justificar a indenização concedida.

Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a adequação dos índices de correção monetária e juros, e a exclusão da indenização por danos morais.

Intimada, a apelada apresentou as contrarrazões (id 78240642), refutando as alegações e, ao final, pugna pela manutenção da sentença.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.

Salvador/BA,  data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do apelo, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Gongogi contra sentença proferida nos autos de cobrança ajuizada por Adma Santos Simões, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento dos salários de agosto, setembro e dezembro de 2008, do 13° salário proporcional referente ao ano de 2007 (8/12 avos), do 13° salário integral de 2006, e das férias 2007/2008 acrescidas de 1/3 constitucional, totalizando R$ 5.776,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Após detida análise dos autos, verifico assistir razão parcial ao apelante

Com relação à alegação de ausência de comprovação da prestação de serviços, o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar o vínculo funcional da apelada com o Município, bem como o efetivo exercício de suas funções no período reclamado. A documentação acostada aos autos, especialmente o decreto de nomeação (id 78240053 – fl 3/6), comprova que a apelada é servidora pública municipal efetiva.

Sobre o ônus da prova, importante ressaltar que, uma vez comprovado o vínculo estatutário pela servidora, competia ao Município apelante comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, o que não ocorreu nos autos.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança de verbas salariais, incumbe à administração pública o ônus de comprovar o adimplemento dos valores, não sendo razoável exigir do servidor prova negativa, ou seja, de que não recebeu os vencimentos.

Quanto à alegação de prescrição quinquenal, razão assiste ao Município apelante. Conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Considerando que a ação foi proposta em 19/12/2008, estão prescritas eventuais verbas anteriores a 19/12/2003. Contudo, esse reconhecimento não afeta o resultado prático do julgamento, uma vez que as verbas pleiteadas (referentes a 2006, 2007 e 2008) estão dentro do prazo prescricional.

Em relação à necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, embora relevante para a gestão pública, não constitui fundamento jurídico suficiente para afastar o direito dos servidores à percepção de verbas salariais regularmente devidas. O desequilíbrio das contas públicas ou a transição entre gestões administrativas não pode servir de justificativa para o não pagamento de remuneração devida aos servidores públicos, sob pena de transferir ao servidor o ônus decorrente de eventual má gestão administrativa.

No que concerne à indenização por danos morais, verifico que merece provimento a irresignação do apelante. No caso em análise, apesar do atraso no pagamento das verbas salariais, não há nos autos elementos que demonstrem a violação a direito da personalidade da parte autora, a quem caberia demonstrar nos autos a ocorrência de constrangimento grave decorrente da conduta do Município. O dano moral não é presumido na hipótese em julgamento, e não há prova nos autos de que os fatos alegados na inicial tenham provocado danos à parte demandante.

Neste sentido, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016 E 13º SALÁRIO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA PLEITEADA . ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS IMPUTADOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo incontroversa a prestação do trabalho pelo servidor, cabe ao Município, tomador do serviço, demonstrar o efetivo e correto pagamento das verbas salariais. É ônus do ente público provar que houve a quitação do valor pleiteado, mediante a juntada dos documentos pertinentes. 2. A Municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do servidor (art. 373, II, do CPC). Logo, há de se reconhecer o direito ao pagamento das verbas salariais vindicadas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. 3. Em que pese o atraso no pagamento traga intranquilidade, tal ilícito administrativo não gera, automaticamente, dano extrapatrimonial, inexistindo prova nos autos da omissão deliberada de atrasar o pagamento, ônus que competia à parte demandante demonstrar, a teor do artigo 373, I, do CPC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação de honorários em desfavor do Município deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Reforma de Ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-BA - Apelação: 80004115120188050133, Relator.: PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2024)

Como consequência do quanto explicitado, a sentença há de ser reformada parcialmente, de modo a julgar improcedente a pretensão indenizatória por danos morais.

Por fim, a aplicação dos juros e da correção monetária que se faz necessário a adequação dos índices aplicáveis à condenação, tanto de juros de mora, quanto de correção monetária, para fins de adequação aos temas 810 do STF, bem como ao subsequente art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consignando-se, ademais, que sobre valores vencidos até 08/12/2021, em relação à correção monetária, deverá ser adotado o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, serão calculados nos moldes do artigo art. 1º- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Em relação aos valores em atraso após 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença no tocante à indenização por danos morais, excluindo-a da condenação e, também, com relação aos juros e correção monetária, nos moldes fixados.

Face a iliquidez do decisum e em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, a apuração de honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator