PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0326702-38.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. |
| Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ, ANDRE MEYER PINHEIRO |
| APELADO: EDILTON TEOFILO DA SILVA |
| Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO INIDÔNEO PARA SUPRIR O ATO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME
2. Apelação Cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que, em Ação Revisional ajuizada por Edilton Teófilo da Silva, julgou procedentes os pedidos com base na revelia do Réu, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais e determinando a revisão do contrato, com restituição simples de valores cobrados indevidamente e compensação de quantias.
3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida com fundamento em revelia, diante da ausência de citação válida do Réu e da suposta existência de comparecimento espontâneo por meio de petição subscrita por advogados sem procuração ou poderes específicos para receber citação.
4. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação válida é pressuposto indispensável à formação da relação jurídica processual e à eficácia do processo em face do réu, sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa (CPC, art. 238; CF/1988, art. 5º, LV).
4. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal apenas quando realizado por advogado devidamente constituído com poderes para receber citação ou quando acompanhado de manifestação inequívoca de defesa, o que não ocorreu no caso.
5. A petição apresentada em 08/09/2019, embora protocolada por advogados que atualmente representam o Apelante, foi subscrita sem a juntada de procuração ou instrumento de mandato à época, sendo, portanto, juridicamente ineficaz para configurar comparecimento espontâneo.
6. A ausência de citação válida não foi sanada nem mesmo posteriormente, pois a regularização da representação ocorreu apenas após a prolação da sentença, evidenciando nulidade insanável e ofensa ao devido processo legal.
7. O juízo de origem, ao decretar a revelia sem oportunizar a regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC, incorreu em vício processual grave, contaminando de nulidade a sentença que dela decorreu.
8. Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de citação válida, resta prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação, devendo os autos retornar ao juízo de origem para novo processamento, com citação regular do Réu.
5. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A petição subscrita por advogado sem procuração nos autos e desacompanhada de defesa não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação válida.
2. A decretação de revelia sem a prévia regularização da representação processual, conforme exige o art. 76 do CPC, viola o contraditório e enseja a nulidade da sentença.
3. A ausência de citação válida é vício insanável que contamina de nulidade todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 76, 105, 238, 239, § 1º, 373, I.
Jurisprudência relevante citada:
· STJ, AgInt no REsp 2064168/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 26.08.2024, DJe 29.08.2024.
· STJ, REsp 1995883/MT, T3, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022.
· TJRS, AI 5081172-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, 11ª Câm. Cível, j. 28.04.2023.
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.
O Apelante argui, como questão prejudicial ao mérito, a nulidade da sentença por ausência de citação válida, vício que, segundo alega, não foi suprido pelo seu comparecimento aos autos. Sustenta que a petição protocolada em 08/09/2019 (ID 85822483) não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, pois os advogados que a subscreveram não detinham, à época, instrumento de mandato juntado aos autos e, por conseguinte, careciam de poderes para receber citação em nome da instituição financeira.
A preliminar merece ser acolhida.
A citação é o ato processual pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo, conforme a dicção do art. 238 do Código de Processo Civil, o ato que confere eficácia ao processo em relação ao demandado. Sua regularidade é pressuposto de validade do desenvolvimento processual, pois é por meio dela que se garante a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência ou a nulidade do ato citatório constituem, portanto, vício de natureza gravíssima, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de ação anulatória após o trânsito em julgado.
O diploma processual civil, em seu art. 239, estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade de supressão da citação pelo comparecimento espontâneo do réu, dispondo que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".
A controvérsia central, portanto, reside em definir se a manifestação do Apelante no ID 85822483 caracterizou, de fato, um comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação formal nos autos. A resposta, à luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, é negativa.
Ao analisar o iter processual, verifica-se que o Apelante jamais foi formalmente citado para responder à ação. A sentença recorrida fundamentou a decretação da revelia no fato de que o Apelante teria comparecido espontaneamente aos autos por meio da petição de ID 85822483, datada de 08/09/2019, iniciando-se a partir dali o prazo para defesa, que transcorreu in albis.
Contudo, uma análise detida daquele ato processual revela a sua ineficácia para os fins pretendidos pelo juízo a quo. A referida petição foi subscrita pelos advogados Eduardo Ferraz Perez e André Meyer Pinheiro, os mesmos que hoje representam o Apelante. Ocorre que, naquele momento processual, em 2019, não havia nos autos qualquer instrumento de procuração ou substabelecimento que outorgasse a estes causídicos poderes para representar a instituição financeira. A regularização da representação processual somente veio a ocorrer em 29/07/2024 (ID 85822502), após determinação expressa do juízo (ID 85822498), ou seja, quase cinco anos após a prolação da sentença ora combatida.
Assim, o mero peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, o qual se perfaz com a juntada de procuração com poderes especiais para receber citação ou com a apresentação de defesa (contestação, embargos, exceção de pré-executividade), ainda que o mandato não contenha tais poderes específicos, por se tratar de ato inequívoco de exercício do direito de defesa.
Por outro lado, um simples peticionamento, desacompanhado de defesa e subscrito por advogado sem poderes para receber citação, não tem o condão de suprir o ato citatório. No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o advogado nem sequer possuía procuração juntada aos autos, sendo a sua capacidade postulatória, naquele momento, inexistente.
Nessa trilha intelectiva:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA PRATICAR ATOS NO PROCESSO. POSSÍVEL NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Reconhecida omissão no acórdão recorrido, sendo necessário que o Tribunal local aprecie expressamente a tese de nulidade arguida pelas recorrentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2064168 MT 2023/0108735-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2024)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4 . Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5 . O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula . 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art . 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação . Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes . 10. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE PODE SER CONSIDERADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SE NESTA CONSTAR EXPRESSAMENTE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO . DECISÃO REFORMADA PARA REABRIR O PRAZO DE DEFESA DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AI: 50811726320238217000 VIAMÃO, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 28/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023)
Ademais, o próprio conteúdo da petição de ID 85822483 não revela um ânimo de defesa. Ao contrário, os subscritores limitaram-se a requerer o julgamento do feito e o levantamento de valores depositados, sem, contudo, apresentar qualquer peça defensiva ou contraditar os fatos e fundamentos expostos na exordial.
Ainda que se pudesse, por hipótese, cogitar da aplicação da teoria da aparência, o ordenamento jurídico prevê um mecanismo próprio para sanar a irregularidade da representação processual. O art. 76 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. Somente após o descumprimento de tal determinação é que poderiam ser aplicadas as sanções processuais, como a decretação da revelia, conforme o § 1º, inciso II, do mesmo artigo.
No caso em tela, o juízo de primeiro grau agiu em total descompasso com a norma. Ao invés de oportunizar a regularização da representação, saltou diretamente para a consequência mais gravosa, decretando a revelia e ceifando do Apelante o direito fundamental de se defender. A irregularidade foi tão manifesta que a magistrada que assumiu o feito posteriormente, em 2024, ao analisar os embargos de declaração, percebeu a ausência de procuração e determinou a regularização, em uma clara demonstração de que o vício existia e era sanável. Contudo, a decisão subsequente, que rejeitou os embargos, falhou em reconhecer que o vício original (a decretação da revelia sem oportunizar a sanação da irregularidade) contaminava de nulidade a sentença embargada.
Portanto, a decretação da revelia foi manifestamente ilegal, pois fundada em um comparecimento espontâneo inexistente e sem a observância do procedimento previsto no art. 76 do CPC. Sendo a revelia o pilar central da fundamentação da sentença, que presumiu verdadeiros os fatos alegados pelo Autor por ausência de defesa, a sua queda arrasta consigo a validade do próprio decisum.
A nulidade da citação é matéria de ordem pública, que não preclui e pode ser arguida em qualquer fase do processo. O prejuízo ao Apelante é evidente e insanável, pois foi privado de exercer seu direito constitucional à ampla defesa, sendo condenado sem que lhe fosse dada a oportunidade de contestar a ação, produzir provas e influir na formação do convencimento do julgador.
Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais a ela subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o devido e regular processamento do feito, a começar pela promoção da citação válida do Réu, ora Apelante.
Tendo em vista o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por vício de citação, fica prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação, que versava sobre a distribuição do ônus da prova quanto à apresentação do contrato e a correção do julgamento de procedência dos pedidos autorais. A anulação integral do julgado e dos atos subsequentes torna inócua a discussão sobre os fundamentos da decisão ora cassada, devendo toda a matéria ser reapreciada pelo juízo de origem após a regular angularização da relação processual.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, acolhendo a preliminar de nulidade, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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