PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL AFASTADA. AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a medida de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, diante do inadimplemento contratual.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas recebida por terceiro, é suficiente para comprovar a mora; (ii) estabelecer se há conexão entre a ação revisional proposta anteriormente e a presente ação de busca e apreensão; (iii) determinar se a ausência de protesto ou registro da notificação compromete sua eficácia; (iv) apreciar a alegada inconstitucionalidade do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69; e (v) analisar o impacto da apreensão sobre o direito de subsistência do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária se perfaz com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de ter sido recebida pessoalmente pelo devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a tese firmada no Tema 1132 do STJ.
2. A conexão entre ações fundadas no mesmo contrato não é presumida; o STJ pacificou o entendimento de que a ação revisional e a ação de busca e apreensão podem tramitar em juízos distintos, salvo se evidenciado risco concreto de decisões contraditórias, o que não se verifica no caso, uma vez que a tutela pretendida na revisional foi indeferida.
3. O protesto do título ou o registro da notificação extrajudicial não são exigências legais para configuração da mora no contrato de alienação fiduciária, bastando o envio da notificação com AR ao endereço contratual.
4. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69 não prospera, pois o STF e o STJ já reconheceram sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente indicado, ainda que recebida por terceiro, para fins de constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária.
2. Não há conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão fundada no mesmo contrato, salvo se comprovado risco concreto de decisões conflitantes.
3. O Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é plenamente aplicável.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º; CF/1988, art. 5º, LIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/09/2021; STJ, AgInt no REsp 2136727/AL, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. 07/04/2025; TJBA, AI nº 8042615-19.2021.8.05.0000, Rel. Des. Adenilson Barbosa, j. 02/08/2022; TJSP, AI nº 2126655-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, j. 11/06/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043579-70.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JERLYS JESUS DA SILVA e como agravado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Maria da Purificação da Silva

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JERLYS JESUS DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1^a Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 8170642-12.2024.8.05.0001, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, decretou a busca e apreensão do veículo objeto da operação financeira em questão.

Irresignado, o Agravante sustenta em suas razões (id. 87354116), inicialmente, ser-lhe devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, afirma existir conexão entre a ação de busca e apreensão e o feito revisional tombado sob o nº 8107629-39.2024.8.05.0001. Assevera, ainda, que não teria sido constituído em mora, uma vez que a notificação enviada não seria válida, pois o aviso de recebimento (AR) teria sido recebido por terceira pessoa.E argumenta, ainda, pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/1969.

Assim, pede pela concessão do efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do recurso, com a revogação em definitivo da ordem liminar ora impugnada e a manutenção do bem na sua posse.

Em decisão de ID 87442998, foi concedida a gratuidade da justiça em âmbito recursal e o efeito suspensivo foi indeferido.

Embora intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório que submeto à Turma Julgadora, destacando que se trata de hipótese de cabimento de sustentação oral.

Salvador/BA, 1 de outubro de 2025.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JERLYS JESUS DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1^a Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 8170642-12.2024.8.05.0001, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, decretou a busca e apreensão do veículo objeto da operação financeira em questão.

A controvérsia devolvida a este colegiado versa sobre a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão de suposto inadimplemento contratual, sem que, segundo a tese do agravante, tenha sido válida e eficaz a notificação extrajudicial da mora, sendo, ademais, suscitada a existência de conexão com ação revisional ajuizada anteriormente, além de alegações de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69.

Examinando detidamente os autos, constata-se que o agravante celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira agravada, tendo por objeto a aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. O instrumento contratual previu o pagamento do valor financiado em 48 parcelas mensais, havendo inadimplemento a partir da segunda prestação. A mora foi formalizada por meio de notificação encaminhada ao endereço constante no contrato, tendo sido recebida por terceira pessoa.

A decisão agravada acolheu o pedido liminar formulado pelo credor fiduciário, reconhecendo a comprovação da mora do devedor e autorizando a busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Insurge-se o agravante, alegando, em suma: (i) a nulidade da constituição em mora, pois a notificação teria sido recebida por terceiro estranho à relação jurídica; (ii) a conexão com ação revisional anteriormente proposta, na qual foi indeferida a tutela provisória pretendida; (iii) a ausência de protesto ou registro da notificação em cartório de títulos e documentos; (iv) a inconstitucionalidade do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69, por violar o devido processo legal; e (v) a gravidade da medida sobre o seu direito de subsistência, por utilizar o veículo apreendido como meio de trabalho.

Quanto à alegada ineficácia da notificação, impende salientar que a constituição em mora, na forma do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, pode ocorrer mediante o envio de correspondência com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a exigência de assinatura do próprio devedor, bastando que o documento comprove a entrega no local contratualmente eleito para comunicações.

Texto legal referendado pelo STJ ao julgar o Tema 1132, quando definiu a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” – Grifo nosso 

No caso ora em análise, o endereço constante do Aviso de Recebimento (AR) – id. 473649352 dos autos originários - é exatamente o mesmo que consta do contrato firmado entre as partes (id. 473649350 dos autos originários).

Quanto à alegação de conexão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo solidificou o entendimento de que não existe conexão entre a ação revisional e a medida de busca e apreensão derivadas do mesmo negócio jurídico, podendo, a princípio, tramitarem em separado, em juízos distintos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Quarta Turma, Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/09/2021) – Grifo nosso

Contudo, nas decisões mais recentes, o próprio STJ tem ponderado que, apesar de a regra ser pela inexistência de conexão, é admissível a eventual reunião de ações relacionadas ao mesmo ato jurídico quando há risco de decisões conflitantes, devendo o juízo, caso a caso, avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias (STJ - AgInt no REsp 2136727/AL, Quarta Turma, Min. Rel. João Otávio Noronha, j. 07/04/2025).

Partindo dessas orientações jurisprudenciais, debruçando-se sobre o caso ora posto, constata-se que apesar de a parte Agravante ter distribuído a demanda revisional em momento anterior a Ação de Busca e Apreensão, inexiste naquela qualquer determinação que interfira no feito originário ao presente recurso.

Pelo contrário, a tutela provisória lá pretendida foi indeferida, na forma da decisão de id. 474137631, dos autos nº 8107629-39.2024.8.05.0001. Ou seja, por mais que a Ação Revisional possa vir a ser julgada procedente, é possível identificar que o Agravado procedeu com o pagamento de somente 02 (duas) das 48 (quarenta e oito) parcelas previstas no contrato (id. 473649350 dos autos originários).

Logo, entende-se que inexiste risco de haver a prolação de decisões contraditórias, o que afasta a existência da conexão.

Quanto à ausência de protesto do título ou de registro da notificação, importa ressaltar que tais exigências não se impõem como requisitos legais para a eficácia da mora, bastando, conforme já exposto, o envio da notificação com AR ao endereço do devedor, o que restou atendido nos autos.

Por fim, também não há como se  acolher a tese de que o Decreto-Lei nº 911/1969 seria inconstitucional, tratando-se de tese   superada na jurisprudência pátria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AFASTADA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR QUE NÃO CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MORA NÃO PURGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DEC.-LEI 911/69. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. 3. Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/1969, porque há muito o Supremo Tribunal Federal já proclamou que as disposições contidas no Decreto- Lei nº 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. [...].  (TJBA - Agravo de Instrumento nº 80426151920218050000, Quinta Cˆmara Cïvel, Des. Rel. Adenilson Barbosa dos Santos, j. 02/08/2022) – Grifo nosso

Agravo de Instrumento – Busca e apreensão – Alienação fiduciária – Irresignação contra decisão que indeferindo pedido de nulidade da busca e apreensão, também não conheceu da contestação, eis que não cumprida a liminar deferida – Alegação de inconstitucionalidades do procedimento sumário de excussão da garantia previsto no Decreto-Lei 911/69 – Descabimento - Constitucionalidade do referido Decreto-Lei já reconhecida pelo C. STJ - Notificação encaminhada ao endereço do devedor recebida por terceira pessoa – Tema 1132 do C. STJ – Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros – Mora caracterizada – Decisão mantida – Improvido o agravo. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2126655-46.2024.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. João Antunes, j. 11/06/2024) – Grifo nosso

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Maria da Purificação da Silva

Relatora

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