PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042843-52.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FLAVIO OLIVEIRA SILVA |
| Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO, ADRIANO SOARES VIEIRA |
| AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SOUSA e outros |
| Advogado(s): ALANO BERNARDES FRANK, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES, LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA:
O presente recurso foi interposto contra a decisão que declarou a prescrição da pretensão indenizatória da ação de sonegados. O pleito recursal é pela reforma do referido pronunciamento, porquanto não se aplicaria o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil de 2002, mas sim o prazo vintenal do CC/1916 ou, alternativamente, o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, uma vez que a pretensão reparatória não está dissociada da ação de sonegados, a qual está submetida ao prazo de 10 (dez) anos do atual diploma codificado civilista.
Não assiste razão ao Agravante.
Cinge-se a controvérsia em saber se, para a pretensão de indenização formulada no bojo de ação de sonegados ajuizada na origem, se aplica o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do CC/16, o prazo decenal disposto no art. 205 do CC/2002 ou o prazo trienal proveniente do art. 206, § 3º, V do CC/2002.
A prescrição é instituto diretamente ligado à segurança jurídica, uma vez que consolida certo estado de direito em razão da inércia das partes. Isso porque, quando o titular da pretensão mantém-se silente por tanto tempo, esta situação fática estabiliza-se de tal forma, que cria nos demais a legítima expectativa da sua validade. A partir desta legítima expectativa, novas situações fáticas surgem e se fortalecem, de modo que desconstituir o ato viciado acarretaria mais prejuízos do que mantê-lo.
Para saber o prazo prescricional em pretensões civis, deve-se primeiro identificar a natureza da pretensão (reparação civil, cobrança de dívida, honorários, etc.) e consultar os prazos específicos do art. 206 do Código Civil (CC), que variam de 1 a 5 anos. Se não houver prazo específico, nem no Codex civilista, tampouco em outro diploma legal, aplica-se a regra geral de 10 anos (art. 205 CC):
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
[…]
§ 3º Em três anos:
[…]
V - a pretensão de reparação civil;
Para a contagem dos prazos prescricionais, importante ainda verificar o termo do início do cômputo e se existe alguma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da contagem. Neste âmbito, o Código Civil de 1916 previa que não corre prescrição para o absolutamente incapaz, de maneira que até que o sujeito completasse os 16 anos de idade, não havia que se falar em início do cômputo dos prazos prescricionais:
CC/16.
Art. 169. Também não corre a prescrição:
I. Contra os incapazes de que trata o art. 5.
Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. Os menores de dezesseis anos.
Em determinadas situações, ainda é necessário perquirir a aplicação do direito intertemporal, uma vez que a superveniência de novo regramento legal impacta diretamente na contagem dos prazos prescricionais aos quais estão submetidas as pretensões das partes.
Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão ressarcitória do Agravante nasceu a partir do encerramento do inventário do seu genitor, quando tinha apenas 7 anos de idade. O Agravante veio a implementar os 16 anos de idade em 16/04/2004. Até o momento da concretização dos 16 anos de idade do Agravante, não havia que se falar em início da contagem do prazo prescricional, tendo em vista a incidência da causa impeditiva insculpida no art. 169, I do CC/16.
Também não há que se falar em início do cômputo da prescrição em relação à Agravada MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SOUSA até o atingimento da maioridade civil (18 anos de idade) do Agravante, que ocorreu em 16/04/2006, considerando que aquela era tutora do Agravante (ID’s. 253781141 e 253779294), por força do art. 197, III, do Código Civil:
Art. 197. Não corre a prescrição:
[...]
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Dessa forma, para ambos os Agravados, o momento da cessação das causas impeditivas da prescrição ocorreram quando já vigente o Código Civil de 2002. A atual codificação prevê o prazo trienal para a prescrição da reparação civil, razão pela qual não se aplica o prazo de 20 anos previsto no código anterior para as pretensões indenizatórias.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no caso de menor incapaz, o prazo prescricional fica impossibilitado de começar a fluir enquanto perdurar a causa impeditiva, somente podendo iniciar a sua contagem após cessada a incapacidade:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .164.869/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp 1.684 .125/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018; REsp 908.599/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008 .2. "Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade." (REsp 1 .469.825/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018).3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)
Assim, considerando que o Agravante implementou os 16 anos de idade em 16/04/2004 e a ação foi distribuída apenas em 27/03/2014, tem-se que a prescrição da pretensão indenizatória ocorreu em diferentes momentos. Isso porque, em relação ao Agravado WINDSON SILVIO DE SOUSA SILVA, aplicando-se o prazo trienal, a prescrição operou-se em 16/04/2007. Por sua vez, em relação à Agravada MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SOUSA, considerando que ela era tutora do Agravante, aplica-se o disposto no art. 197, III, do Código Civil, de modo que a prescrição ocorreu em 16/04/2009.
Com relação ao argumento do Agravante de que a pretensão indenizatória não estaria dissociada da ação de sonegados e que, portanto, o prazo prescricional não poderia ser outro senão o decenal previsto para esta última ação, não assiste razão ao Agravante.
A pretensão de reparação civil possui natureza jurídica autônoma em relação à pretensão veiculada na ação de sonegados prevista nos arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil. Enquanto a ação de sonegados busca recompor a legítima composição do acervo hereditário, punindo o herdeiro que oculta bens e garantindo a igualdade na partilha, a pretensão indenizatória decorrente de eventual dano causado pelo mesmo comportamento possui fundamento distinto: visa ressarcir prejuízos específicos e individualizáveis experimentados pelos demais herdeiros. Assim, não se trata de desdobramento necessário ou acessório da ação de sonegados, mas de pretensão independente, que se justifica por causa de pedir e pedido próprios.
Essa distinção repercute diretamente na definição dos prazos prescricionais aplicáveis. Para a ação de sonegados — cuja natureza é de caráter sancionatório e voltado à recomposição patrimonial do espólio — incide o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, diante da ausência de previsão específica diversa. Por outro lado, a pretensão de reparação civil por danos causados pela sonegação subsume-se à regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, atraindo o prazo prescricional de três anos, em razão de sua natureza indenizatória. Portanto, por envolverem finalidades e estruturas jurídicas distintas, as pretensões não se confundem e demandam o reconhecimento de prazos prescricionais próprios e independentes.
Diante do exposto, tem-se que não há razões para reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA