PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0018835-65.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA
AGRAVADO: ASSOCIACAO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDE
Advogado(s):ELIENE SANTOS DA GUARDA registrado(a) civilmente como ELIENE SANTOS DA GUARDA

 

ACORDÃO

 

 

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS. IRRIGAÇÃO. POÇOS ARTESIANOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/2010. PLANO DE BACIA. PROCESSO ESTRUTURAL. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1 - O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 11.797/2016, a qual autorizava o uso de água subterrânea nas Fazendas objeto da demanda, determinando, ainda, a suspensão imediata dos poços artesianos e a proibição de novas outorgas na região.

2 - O agravante sustenta a regularidade do ato administrativo, a legalidade da portaria emitida com base na Instrução Normativa nº 15/2010 e a inexistência de prova de dano ambiental.

3 - A agravada, por sua vez, pugna pelo improvimento do recurso, alegando ilegalidade da autorização sem estudo de impacto ambiental e risco de degradação ambiental grave.

4 - O recurso foi inicialmente distribuído a outro Desembargador, que deferiu efeito suspensivo, posteriormente revisto por este Relator, com concessão parcial do efeito requerido, condicionando o uso dos poços às medidas técnicas indicadas no laudo pericial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

5 - As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Portaria INEMA nº 11.797/2016 que autorizou a utilização de recursos hídricos é legal; (ii) se há necessidade de EIA/RIMA para a concessão das outorgas; (iii) se o empreendimento está em conformidade com a legislação estadual aplicável, especialmente a Instrução Normativa nº 15/2010; e (iv) se é possível ao INEMA conceder novas outorgas diante da ausência de Plano de Bacia atualizado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6 - O caso apresenta características típicas de processo estrutural, demandando análise diferenciada com aplicação de técnicas decisórias específicas, caracterizado pela multipolaridade de interesses, complexidade técnico-científica, caráter prospectivo e continuado, necessidade de flexibilização procedimental e participação democrática ampliada.

7 - A Portaria INEMA nº 11.797/2016 não padece de ilegalidade aparente, tendo observado o procedimento administrativo regular. A legislação estadual vigente à época não exigia EIA/RIMA para empreendimentos de irrigação com captação de água subterrânea, aplicando-se o procedimento simplificado de licenciamento previsto no Decreto 14.024/2012.

8 - O laudo pericial identificou irregularidades nos poços de nºs 2, 3, 4 e 14, que não atendem aos critérios de distância mínima estabelecidos na Instrução Normativa INGÁ/INEMA nº 15/2010, sendo necessária a redução de suas vazões e a instalação de piezômetros para monitoramento do aquífero Urucuia.

9 - A perícia técnica concluiu que, observadas as adequações indicadas, a exploração de águas subterrâneas nas Fazendas objeto da presente demanda não se configura como fator determinante para a redução das vazões dos rios e do rebaixamento do nível freático do aquífero Urucuia.

10 - A ausência de Plano de Bacia atualizado dificulta substancialmente a análise técnica para concessão de outorgas na região, configurando situação de grave repercussão social que tem gerado conflitos recorrentes entre empreendedores do agronegócio e comunidades tradicionais na região Oeste da Bahia.

11 - A Lei Federal nº 9.433/97 estabelece os Planos de Recursos Hídricos como o primeiro e mais importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei Estadual nº 11.612/2009 condiciona expressamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos às prioridades estabelecidas no Plano de Bacia Hidrográfica.

12 - O princípio do desenvolvimento sustentável impõe solução intermediária, dialogada, progressiva e monitorada, que compatibilize desenvolvimento econômico e preservação ambiental, permitindo transição ordenada do atual estado de coisas para gestão adequada dos recursos hídricos com base em Plano de Bacia atualizado.

13 - A solução estrutural adequada contempla: autorização condicionada de funcionamento dos poços com redução de vazões específicas e instalação de piezômetros; autorização para concessão de novas outorgas desde que cumpridos os requisitos legais; determinação de elaboração do Plano de Bacia em 12 meses; adequação do critério Q90 utilizando média histórica dos últimos 11 anos; revisão de outorgas já concedidas em 06 meses após conclusão do Plano de Bacia.

14 - As decisões estruturais caracterizam-se pela temporalidade estendida, com implementação progressiva e possibilidade de revisão conforme monitoramento de sua execução. O acompanhamento da implementação das medidas estruturantes prosseguirá no primeiro grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO

15 - Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar o funcionamento condicionado dos poços com redução de vazões e instalação de piezômetros por parte dos donos do empreendimento; autorizar concessão de novas outorgas desde que cumpridos requisitos legais; determinar elaboração do Plano de Bacia em 12 meses; determinar adequação do critério Q90; determinar revisão de outorgas em 06 meses após conclusão do Plano de Bacia; determinar prosseguimento no primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225 e 170, VI; Lei Federal nº 9.433/1997, arts. 1º, VI, 5º, I, 6º, 7º e 12, II; Lei Estadual BA nº 11.612/2009, art. 17; Lei Estadual BA nº 12.212/2011, art. 106; CPC, arts. 6º, 67 e 139, VI; Resolução CONAMA nº 001/1986; Resolução CONERH nº 96; Instrução Normativa INGÁ/INEMA nº 15/2010, arts. 6º, 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS 24.268, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes; STF, ADPF 45-MC, Rel. Min. Celso de Mello.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018835-65.2016.8.05.0000 em que figura como agravante o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA e agravada a ASSOCIACAO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao agravo, reformando parcialmente a decisão, pelas razões adiante alinhadas.

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento E JULGOU-SE PREJUDICADO os embargos de declaração - Unânime

Salvador, 23 de Março de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0018835-65.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA
AGRAVADO: ASSOCIACAO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDE
Advogado(s): ELIENE SANTOS DA GUARDA registrado(a) civilmente como ELIENE SANTOS DA GUARDA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA contra decisão do MM. Juízo da Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Correntina que, nos autos da Ação Civil Pública Para a Proteção do Meio Ambiente c/c Tutela Provisória Antecipada de Urgência nº 0000619-43.2016.8.05.0069 proposta pela ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDE em face de ANTÔNIO OLIVEIRA SOUZA E OUTROS, deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 11.797/2016, do INEMA, obstando a referida autarquia de emitir novas autorizações de outorga da água subterrânea ou do rio na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco nas Fazendas Sudotex, bem como determinou a suspensão imediata do funcionamento dos poços artesianos de alta vazão em funcionamento nas referidas Fazendas.

Irresignado, o INEMA sustenta que a decisão objurgada coloca em xeque ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente avaliou e estabeleceu condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor após a realização de vistoria, tudo em conformidade com os padrões normativos vigentes, notadamente com base na Instrução Normativa nº 15/2010, à luz dos princípios da legalidade, precaução e prevenção.

Salienta que a suspensão da Portaria INEMA nº 11.797/2016 gera insegurança jurídica, inexistindo provas técnicas ambientais que comprovem as supostas intervenções danosas levantadas pela parte Autora.

Aduz que inobstante o município de Correntina encontre-se inserido na bacia hidrográfica do Rio Corrente, afluente do Rio São Francisco, a exploração da água subterrânea do caso em tela, não pode ser considerada o principal fator indutor de eventual fenômeno de seca, morte de rios, entre outras degradações ambientais supostamente ocorridas na localidade.

Alega que a perfuração de poços tubulares difere da autorização para a utilização do poço, de forma que nem sempre o poço perfurado alcança a autorização para extração da água.

Alega, ainda, que durante a competente vistoria técnica no imóvel rural, foram identificados pelos agentes fiscalizadores do INEMA 17 (dezessete) poços tubulares de alta vazão perfurados, mas nenhum destes em funcionamento, em observância ao quanto disposto no art. 3º, §1º, da IN nº 15/2010, que dispõe que a autorização para perfuração do poço tubular não confere direito de uso de recursos hídricos.

Após a análise técnica, foi garantida a possibilidade de concessão da outorga para 15 (quinze) poços funcionando 18 (dezoito) horas/dia, com distanciamento entre 2.500m e 1.500m, o que configura espaçamento dentro dos limites de distância mínima estabelecido na IN 15/2010.

Pontua que todas as outorgas concedidas foram abaixo da vazão máxima dos poços, restando assim evidenciado que o órgão ambiental agravante atuou de acordo com o regime jurídico-ambiental vigente.

Aduz que os estudos macro-ambientais existentes respaldam a concessão da outorga, haja vista que o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio São Francisco, assim como o da Bacia Hidrográfica do Rio Corrente, denotam que as outorgas perfazem 0,01% das reservas permanentes do sistema aquífero, correspondendo a uma fração ínfima da capacidade efetiva do aquífero.

Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento ao recurso para revogar a decisão recorrida.

Inicialmente, o feito foi distribuído para o eminente Des. Sérgio Sales Cafezeiro (Id 12664368), tendo sido proferida decisão (Id 12664369) deferindo o efeito suspensivo requerido.

Regularmente intimada, a Associação Ambientalista Corrente Verde, apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id 12664372), sustentando, preliminarmente, a prevenção deste Relator em detrimento do eminente Des. Sérgio Sales Cafezeiro.

No mérito, em apertada síntese, sustenta que a decisão recorrida está pautada na legalidade e nas normas federais, estaduais e princípios constitucionais da prevenção e da precaução.

Salienta que a manutenção da extração da água ensejará a extinção de espécies endêmicas da fauna e da flora, bem como a desertificação do cerrado devido à fragilidade dos solos da região, além da falta de água e de chuva decorrente dos desmatamentos.

Pontua que a autorização é eivada de vício, na medida em que dispensou o estudo de impacto ambiental, inexistindo também estudos conclusivos sobre o Aquífero Urucuia e a repercussão da extração de água no referido aquífero.

Tece comentários acerca da necessidade de realização de ação discriminatória.

Pugna, ao final, pelo improvimento do recurso.

A Associação Ambientalista Corrente Verde interpôs agravo interno (Id 12664382) da decisão que concedeu efeito suspensivo, pugnando pela reforma da decisão.

Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se em evento de Id 12664396, pugnando pela remessa dos autos ao desembargador prevento.

Em decisão (Id 12664399), foi determinada a redistribuição do feito por prevenção, cabendo a este Desembargador a relatoria do feito.

Em petição (Id 12664408) a agravada requereu a retirada de pauta do Agravo Interno sob o argumento de que foi determinada a realização de estudo técnico pericial nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015376-55.2016.8.05.0000 conexos.

Decisão (Id 12664410) retirando o Agravo Interno de pauta diante da necessidade de aguardar a realização do estudo técnico e, ato contínuo, determinando a suspensão das atividades dos poços nos termos do quanto decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015376-55.2016.8.05.0000.

Após a realização da perícia e de audiência pública, foi proferida decisão (Id 12664416) em sede de juízo de retratação no Agravo Interno, concedendo parcialmente o efeito suspensivo, para:


“1- Autorizar o funcionamento dos poços e utilização dos recursos hídricos autorizados pela Portaria nº 11.797/2016 do INEMA, ficando tal desiderato condicionado à redução das vazões do poço nº 14, de 1.710 m³ dia para no máximo 360 m³/dia. Igualmente, reduzir a vazão dos poços nºs 2 e 3 de 3.510 m³/dia para no máximo 1800 m³/dia em cada poço e, finalmente limitar a vazão do poço nº 4 para um volume máximo de bombeamento de até 3600 m³/dia, considerando para todos os poços um regime de bombeamento de 18 horas/dia.

Fica a utilização dos poços condicionada também à implantação de pelo menos 02 (dois) piezômetros para o monitoramento e observação do rebaixamento do aquífero Urucuia na propriedade, sendo um na porção norte da propriedade situado à 100 metros de distância do poço nº 1 em direção ao riacho do Galho Escondido e o segundo na porção sul da propriedade situado à 100 metros do poço nº 15 em direção ao rio das Éguas ou Corrente. Nesses poços de monitoramento e nos respectivos poços de bombeamento (poços nºs 1 e 15) devem ser instalados medidores de nível automáticos e os dados do monitoramento apresentados periodicamente para a fiscalização do INEMA.

Diante do histórico negativo de confrontos e com o fito de garantir a segurança de todas as partes envolvidas e o devido cumprimento integral deste comando judicial, autorizo desde já a adoção de reforço policial quando da implementação das medidas ora autorizadas.

À Secretaria, para que oficie a Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria de Justiça e Ministério Público Estadual e Regional, para que tomem conhecimento do fiel cumprimento deste decisum.

2- Autorizo a concessão regular de novas outorgas por parte do INEMA acaso sejam cumpridos todos os requisitos da legislação específica.

Entretanto, como medida de contra-cautela, calcado no poder geral de cautela que detém o magistrado, determino ao INEMA que proceda à realização do competente estudo para atualização do Plano de Bacia no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de suspensão da concessão de novas outorgas e das outorgas eventualmente já concedidas para a hipótese de não cumprimento do prazo, conforme propôs o Ministério Público, no Termo de Ajustamento de Conduta no ano de 2017, conforme petição e documentos de fls. 2.603 e seguintes.

Ato contínuo, a adoção do critério Q90 deverá utilizar a média histórica dos últimos 3 a 5 anos, em substituição à média dos últimos 15 a 20 anos.

Determino, ainda, que o INEMA proceda com a revisão das outorgas já concedidas em até 06 (seis meses, após a conclusão e aprovação do Plano de Bacia, adequando-se à realidade do novo Plano, também sob pena de suspensão da concessão de novas outorgas e das outorgas eventualmente já concedidas para a hipótese de não cumprimento do prazo.”


O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, opôs embargos de declaração (Id 12664420) da decisão que exerceu o juízo de retratação.

Em que pese tenha sido regularmente intimado, deixou o embargado de manifestar-se, consoante certidão de Id 16616384.

Despacho em Id 19859639 determinando a regularização do cadastro do processo.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer (Id 33643567), pugnando pelo improvimento do Agravo de Instrumento.

Despacho em Ids 39253624, 72877786 e 80854232 determinando que os autos aguardem em Secretaria diante da necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 0015376-55.2016.8.05.0000.

Vieram-me conclusos os autos.


Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

 Salvador/BA, 17 de novembro de 2025.


 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0018835-65.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA
AGRAVADO: ASSOCIACAO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDE
Advogado(s): ELIENE SANTOS DA GUARDA registrado(a) civilmente como ELIENE SANTOS DA GUARDA

 

VOTO

 

 

O presente agravo de instrumento preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria INEMA nº 11.797/2016, a qual havia autorizado a utilização de recursos hídricos subterrâneos nas Fazendas Sudotex, bem como determinou a suspensão imediata do funcionamento dos poços artesianos de alta vazão e vedou ao INEMA a emissão de novas autorizações de outorga na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Na origem, a Associação Ambientalista Corrente Verde ajuizou Ação Civil Pública postulando a declaração de nulidade da referida Portaria e a abstenção do INEMA de emitir novas autorizações de outorga d'água subterrânea ou do rio na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco nas fazendas objeto do litígio, sob alegação de violação aos princípios ambientais da precaução e da prevenção, bem como pela ausência de estudo prévio de impacto ambiental.

Diante da complexidade da matéria, foi determinada a realização de perícia técnica para subsidiar o julgamento, bem como realizada audiência pública neste Tribunal de Justiça, com ampla participação de todas as partes interessadas e da sociedade civil.

Nesse contexto, as questões centrais a serem decididas são: (i) a legalidade da Portaria INEMA nº 11.797/2016 que autorizou a utilização de recursos hídricos; (ii) a necessidade de EIA/RIMA para a concessão das outorgas; (iii) a conformidade do empreendimento com a legislação estadual aplicável; e (iv) a possibilidade de o INEMA conceder novas outorgas diante da ausência de Plano de Bacia atualizado.

Ademais, importa destacar a imperiosa necessidade de julgamento conjunto do presente recurso com o Agravo de Instrumento de nº 0015376-55.2016.8.05.0000, sob pena de incorrer em decisões conflitantes.

Importa destacar, ainda, que a perícia, audiência pública e demais provas produzidas no referido agravo conexo também serão utilizadas no presente processo, tendo sido regularmente observado o contraditório naqueles autos, cujas partes dos presentes regularmente se manifestaram.

1. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO

O agravante suscitou a preliminar de prevenção, requerendo que o feito fosse redistribuído à minha relatoria.

A preliminar resta prejudicada, uma vez que o processo já tramita sob a relatoria deste julgador.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

NO MÉRITO

2. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ab initio, impende destacar que a decisão recorrida diz respeito unicamente às discussões acerca da regularidade da outorga da água subterrânea da Bacia Hidrográfica das Fazendas Sudotex e o respectivo funcionamento dos poços artesianos de alta vazão, de forma que as discussões eventualmente trazidas acerca da posse e/ou propriedade do imóvel fogem da matéria ora tratada, e a sua incursão ensejaria a ampliação indevida do objeto do recurso, incorrendo em patente supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, de forma que o presente decisum limita-se à matéria efetivamente debatida na origem e devolvida a esta instância recursal. 

De pronto, mister ressaltar que em que pese a decisão recorrida tenha apontado como sendo a bacia do São Francisco, em verdade trata-se da Bacia do Rio Corrente, conforme asseverado no laudo pericial.

In casu, é preciso destacar a complexidade da temática, a qual é permeada de grande relevância social, a demandar do julgador especial sensibilidade, cotejando toda a normativa incidente sobre o direito discutido com as particularidades que envolvem a aplicação da norma ao caso concreto.

Não por outra razão, foi determinada a realização de perícia, de forma a subsidiar melhor tecnicamente o julgador e todas as partes da demanda, bem como foi realizada audiência pública na qual foi oportunizada a fala para todos aqueles envolvidos na contenda e para aqueles que, de alguma forma, pudessem contribuir para a aplicação do direito mais justo e solução mais adequada da lide.

Ao julgador não cabe meramente aplicar a lei de forma literal e dissociada de todo o contexto que envolve as complexas relações sociais. Ao contrário, deve o julgador utilizar a normatização como instrumento para se alcançar o fim último do Direito: a pacificação social com justiça.

Não por outra razão o próprio Código de Processo Civil (art. 8º) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 5º) se ocuparam de prever dispositivos que garantam a integração das decisões aos fins sociais, ao bem comum, de forma a garantir a promoção da dignidade da pessoa humana com a observância da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

O art. 8º do CPC estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Por sua vez, o art. 5º da LINDB dispõe que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Frise-se que tal desiderato não se trata de realização de justiça social ou mesmo de se imiscuir em pura e simples análise sob o viés da macrojustiça, mas sim de efetiva aplicação do Direito, garantido e justificando a existência do Poder Judiciário e do próprio Estado Democrático de Direito no qual cada cidadão abre mão de parcela de sua liberdade em nome de algo muito maior: o bem comum.

Por óbvio que a cada um dos Poderes caberá exercer a sua função constitucionalmente assegurada de forma independente e íntegra, entretanto, a separação dos Poderes não pode ser levada à interpretação que os correlacionem a verdadeiras ilhas separadas entre si, já que a independência em comento deve ser marcada pela aproximação, harmonia e união em prol da garantia da efetivação dos Direitos Fundamentais, da cristalização dos fins colimados pela Constituição e da efetivação daquilo que é contemplado pelo ordenamento jurídico baseado diretamente nos princípios democráticos.

Nesse contexto, justificou-se, diante da relação jurídica extremamente complexa posta em julgamento, um aprofundamento maior nas discussões, inclusive com a realização de perícia técnica e de audiência pública, com o escopo de se construir, mediante colaboração de todos os envolvidos, uma decisão que se mostrasse mais justa diante de um conflito multifacetário, considerando a via democrática do devido processo legal, que exige uma dimensão adequada do contraditório.

É cediço que o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegar os fatos, mas de ser efetivamente ouvido sendo elemento ativo da construção da decisão.

Esta nova dimensão do princípio do contraditório, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, assegura maior dinamismo, substancialidade e eficácia, permitindo que as partes possam influenciar mais significativamente nas decisões judiciais.

Passa-se, portanto, de um contraditório meramente formal para sobrelevar o seu aspecto substancial, onde a participação efetiva das partes no processo é garantida, formando, assim, um triângulo argumentativo entre o réu, autor e Juiz.

Sobre o tema, importa trazer à colação o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único, 2021, p. 179):


“Percebeu-se, muito por influência de estudos alemães sobre o tema, que o conceito tradicional de contraditório fundado no binômio “informação + possibilidade de reação” garantia tão somente no aspecto formal a observação desse princípio. Para que seja substancialmente respeitado, não basta informar e permitir a reação, mas exigir que essa reação no caso concreto tenha real poder de influenciar o juiz na formação de seu convencimento. A reação deve ser apta a efetivamente influenciar o juiz na prolação de sua decisão, porque em caso contrário o contraditório seria mais um princípio ‘para inglês ver’, sem grande significação prática. O poder de influência passa a ser, portanto, o terceiro elemento do contraditório, tão essencial quanto os elementos da informação e da reação.


Acerca da importância do contraditório, também assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal:


EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV)
(MS 24268, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2004, DJ 17-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP n. 23, 2005, p. 133-151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922)


A dimensão substancial do contraditório exsurge com ainda maior importância no contexto processual probatório e fático do presente processo, notadamente considerando a questão técnica tratada nos autos de grande relevância social, a denotar a premente necessidade de participação das partes em todas as etapas da construção do estudo técnico e da solução da controvérsia.

O presente caso apresenta características típicas de um processo estrutural (structural litigation ou structural reform), categoria processual que demanda análise diferenciada e aplicação de técnicas decisórias específicas.

Os processos estruturais, categoria desenvolvida inicialmente pela doutrina norte-americana e posteriormente incorporada ao direito brasileiro, caracterizam-se por litígios complexos envolvendo direitos fundamentais e políticas públicas, nos quais se busca a reestruturação de um estado de coisas inconstitucional ou ilegal perpetuado por determinada instituição ou conjunto de práticas administrativas.

No Brasil, Sérgio Cruz Arenhart (ARENHART, Sérgio Cruz. 2025) define que “há muito tempo o processo deixou de ser visto como figura autônoma e insensível aos problemas reais, para ser enxergado como verdadeiro instrumento de atuação na realidade. Por outras palavras, de nenhuma serventia é o processo se ele não consegue dar conta dos problemas da vida concreta com que almeja lidar”.

Arenhart complementa lecionando que “muito mais importante do que examinar os institutos internos do direito processual, é fundamental prestar atenção nas relações estabelecidas entre esses institutos e as situações materiais carentes de tutela. Um processo só se legitima se puder dar conta dessa realidade, prestando resposta adequada, tempestiva e efetiva a ela, sempre observando as garantias processuais fundamentais das partes”.

Os processos estruturais apresentam características distintivas que os diferenciam dos processos tradicionais, a exemplo da multipolaridade de interesses (não se resumido a uma lide bipolar entre autor e réu, mas envolvendo múltiplos interesses e atores sociais); complexidade fático-jurídica (envolvendo questões técnicas, científicas e sociais de alta complexidade que demandam conhecimento especializado para sua adequada solução); caráter prospectivo e continuado (uma vez que a solução não se esgota em uma única decisão, mas exige monitoramento continuado e medidas progressivas de implementação ao longo do tempo); necessidade de flexibilização procedimental (exigindo adaptação do procedimento tradicional, com ampliação do contraditório, realização de audiências públicas, produção de provas técnicas complexas e construção dialogada da decisão); decisões flexíveis e progressivas (decisões estruturais não são estáticas, mas dinâmicas, podendo ser ajustadas conforme a evolução do caso e o monitoramento de sua implementação); participação democrática ampliada (demandando participação efetiva não apenas das partes formais, mas de todos os atores sociais afetados pela decisão, legitimando democraticamente a solução construída).

O caso sob análise apresenta, inequivocamente, todas as características de um processo estrutural.

Há evidente multipolaridade de interesses: de um lado, os empreendedores do agronegócio que investiram recursos substanciais na região com base em autorizações administrativas válidas; de outro, as comunidades tradicionais e ribeirinhas preocupadas com a preservação dos recursos hídricos para sua subsistência; o INEMA, como órgão gestor dos recursos hídricos estaduais; o Estado da Bahia, interessado no desenvolvimento econômico regional; a sociedade civil organizada, preocupada com a preservação ambiental; e a coletividade em geral, titular do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

A complexidade técnico-científica é manifesta. A questão demanda conhecimentos especializados em hidrogeologia (comportamento dos aquíferos), hidrologia (vazões superficiais e subterrâneas), agronomia (técnicas de irrigação), gestão de recursos hídricos (outorgas e balanço hídrico), climatologia (séries históricas de precipitação), entre outras áreas do conhecimento científico.

Não por acaso, foi necessária a realização de perícia técnica complexa, conduzida por especialistas de notória qualificação da Universidade Federal da Bahia, com a participação de assistentes técnicos de todas as partes, que produziram extenso relatório pericial analisando múltiplas variáveis ambientais, hidrológicas e hidrogeológicas.

Há nítido conflito entre direitos fundamentais. De um lado, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cujo titular é a coletividade presente e futura. De outro, o direito ao desenvolvimento econômico e à livre iniciativa (art. 170, CF), que assegura a exploração econômica lícita dos recursos naturais, desde que observados os princípios da defesa ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A solução da controvérsia possui inegável caráter prospectivo e continuado. Não se trata de simplesmente deferir ou indeferir uma tutela de urgência, mas de estabelecer diretrizes que envolvem a gestão futura dos recursos hídricos da Bacia do Rio Corrente, incluindo: elaboração do Plano de Bacia com atribuição de prazo; revisão de outorgas já concedidas, também com atribuição de prazo; monitoramento contínuo das vazões através de piezômetros; adequação progressiva dos critérios de outorga (Q90); entre outras medidas que se estendem no tempo.

Foi necessária flexibilização procedimental significativa. O processo transcendeu o modelo tradicional de cognição e julgamento, incorporando: realização de audiência pública neste Tribunal de Justiça com participação de múltiplos atores sociais; produção de perícia técnica com acompanhamento dos assistentes técnicos de todas as partes; manifestação de diversos atores envolvidos direta ou indiretamente na celeuma; entre outras medidas que ampliaram significativamente o contraditório.

A decisão que se constrói possui natureza flexível e progressiva. Não se trata de decisão definitiva e imutável, mas de decisão que estabelece diretrizes gerais e medidas estruturantes que deverão ser implementadas progressivamente, com possibilidade de ajustes conforme o monitoramento de sua execução e a evolução do estado de coisas que se busca reestruturar.

Por fim, houve expressiva participação democrática ampliada. A audiência pública realizada neste Tribunal oportunizou manifestação não apenas das partes formais, mas de representantes das comunidades locais, de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil, de especialistas e de todos os interessados na questão, conferindo legitimidade democrática à decisão construída dialogicamente.

A caracterização do presente caso como processo estrutural impõe consequências processuais relevantes que devem ser observadas na condução do feito e na construção da decisão adequada.

Primeiramente, impõe-se a flexibilização das técnicas decisórias tradicionais. As decisões em processos estruturais não podem se limitar ao modelo tradicional de procedência ou improcedência do pedido, mas devem adotar técnicas diferenciadas capazes de estabelecerem diretrizes gerais ou que possam se desdobrar em múltiplas decisões complementares ao longo do tempo, impondo obrigações estruturantes e que estabeleçam mecanismos de acompanhamento e fiscalização da implementação.

No caso concreto, a decisão não poderia se limitar a simplesmente cassar ou manter a Portaria INEMA impugnada. Foi necessário estabelecer um conjunto articulado de medidas: autorização condicionada de funcionamento dos poços; redução de vazões específicas; instalação de piezômetros de monitoramento; elaboração de Plano de Bacia; revisão de outorgas; adequação de critérios técnicos (Q90); entre outras medidas estruturantes.

Em segundo lugar, exige-se ampliação significativa do contraditório e da participação democrática. Nos processos estruturais, o contraditório transcende a dimensão bilateral tradicional (autor versus réu) para incorporar uma dimensão policêntrica, com participação efetiva de todos os interessados e afetados pela decisão.

Daí a pertinência e necessidade da realização da audiência pública, instrumento processual que, embora ainda pouco utilizado na praxe forense brasileira, revela-se essencial nos processos estruturais para garantir a legitimidade democrática da decisão e a adequada compreensão da complexidade social envolvida.

Em terceiro lugar, torna-se imprescindível a produção de prova técnica especializada e complexa. A resolução adequada de processos estruturais depende de profunda compreensão técnico-científica da realidade subjacente ao litígio.

No caso em análise, a perícia técnica realizada por especialistas da UFBA foi absolutamente essencial para esclarecer questões complexas sobre: o funcionamento do aquífero Urucuia; a relação entre captação subterrânea e vazões superficiais; a adequação das distâncias entre poços; a conformidade com parâmetros da Instrução Normativa nº 15/2010; a influência das variações climáticas; a necessidade de atualização do Plano de Bacia; entre tantas outras questões técnicas.

Em quarto lugar, impõe-se a necessidade de monitoramento continuado da implementação da decisão. Os processos estruturais não se encerram com a prolação da sentença ou do acórdão, mas exigem acompanhamento prolongado da efetiva implementação das medidas determinadas.

Por essa razão, a decisão ora proferida estabelece prazos específicos para cumprimento; impõe obrigação de apresentação periódica de relatórios de monitoramento (dados dos piezômetros); e estabelece consequências para o eventual descumprimento (suspensão de novas outorgas e das outorgas já concedidas).

Em quinto lugar, justifica-se a adoção de técnicas de flexibilização temporal da decisão. As decisões em processos estruturais frequentemente não podem ser implementadas de forma imediata e integral, sob pena de causarem mais danos do que benefícios.

No caso concreto, não seria razoável nem proporcional determinar a imediata suspensão de todas as outorgas e o fechamento abrupto dos empreendimentos, o que geraria gravíssimas consequências econômicas e sociais (perda de empregos, quebra de empresas, redução drástica da arrecadação tributária, etc.). Por outro lado, também não seria adequado simplesmente manter o status quo, ignorando os riscos ambientais e os conflitos sociais evidenciados.

A solução estrutural adequada passa pela implementação progressiva e monitorada de medidas que, ao longo do tempo, permitam compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Por fim, em sexto lugar, é característica dos processos estruturais a possibilidade de revisão e ajuste das decisões conforme a evolução do caso, que podem ser ajustadas conforme o monitoramento de sua implementação e as circunstâncias supervenientes.

Essa flexibilidade decisória não configura insegurança jurídica, mas, ao contrário, representa a única forma adequada de tutela jurisdicional em situações de alta complexidade fática e científica, permitindo que a decisão seja aperfeiçoada à luz das informações que vão sendo produzidas ao longo do tempo.

Ato contínuo, questão relevante que frequentemente se coloca em relação aos processos estruturais diz respeito à legitimidade democrática de decisões judiciais que interferem em políticas públicas e determinam reestruturações institucionais.

Poder-se-ia argumentar que a determinação judicial para elaboração de Plano de Bacia, revisão de outorgas e adequação de critérios técnicos configuraria indevida interferência do Poder Judiciário em atribuições próprias do Poder Executivo, violando a separação de poderes.

Tal objeção, contudo, não procede.

Em primeiro lugar, porque não se trata de substituição da discricionariedade administrativa pela decisão judicial, mas sim de controle de legalidade e constitucionalidade da atuação administrativa. O que o Poder Judiciário determina não é a forma específica como o INEMA deve elaborar o Plano de Bacia ou revisar as outorgas, mas sim que o faça, cumprindo obrigação legal que já lhe era imposta pela própria legislação de recursos hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 11.612/2009).

 

Como bem observa o laudo pericial, "a atualização do Plano de Bacia se torna elemento fundamental na definição de parâmetros técnicos e sociais para a gestão compartilhada dos recursos hídricos conforme estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos através da Lei nº 9.433/2007 e Lei Estadual nº 11.612/2009".

O art. 17, caput, da Lei Estadual nº 11.612/2009 expressamente estabelece que "a outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas" (destaquei).

Portanto, a própria legislação condiciona a validade das outorgas à existência de Plano de Bacia atualizado. Ao determinar sua elaboração, o Poder Judiciário não está criando nova obrigação, mas simplesmente exigindo o cumprimento de obrigação legal já existente e que vinha sendo descumprida pela Administração.

Em segundo lugar, porque a participação democrática ampliada característica dos processos estruturais confere legitimidade à decisão judicial. A realização de audiência pública com participação de múltiplos atores sociais, a produção de perícia técnica com acompanhamento dos assistentes das partes, a análise de Notas Técnicas do Ministério Público, tudo isso conferiu à decisão uma legitimidade democrática que transcende a mera legitimidade formal decorrente da investidura do julgador.

Em terceiro lugar, porque a proteção de direitos fundamentais - especialmente direitos difusos como o direito ao meio ambiente equilibrado - é função precípua do Poder Judiciário, independentemente de eventual omissão ou deficiência dos demais Poderes.

Como afirmou o Ministro Celso de Mello no julgamento da ADPF 45-MC:


"Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à 'reserva do possível' (...), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. (...) Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. (...) A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade."

 

Portanto, a caracterização do presente caso como processo estrutural não apenas é tecnicamente adequada, como também justifica e legitima as técnicas decisórias diferenciadas adotadas, conferindo à decisão a efetividade e a adequação necessárias para a tutela de direitos fundamentais em contextos de alta complexidade, sem prejuízo da formação da relação jurídica processual, em primeiro grau, com todos os interessados, que intervieram durante a tramitação do presente recurso.


Ademais, em razão da mitigação do pedido mediato, por se tratar de ação de obrigação de fazer, a imposição de medidas estruturantes, mesmo no mérito, não importarão em fuga do objeto da demanda, que busca a proteção ambiental e permite a concessão de tutela equivalente à específica.

Tecidas tais considerações preliminares acerca da aplicação da sistemática do processo estrutural, importa adentrar no mérito do recurso, propriamente dito.

Pois bem, o caso em análise envolve nítido conflito entre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

De um lado, encontra-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

De outro lado, figura o direito ao desenvolvimento econômico e à livre iniciativa (art. 170, CF), que assegura a liberdade de exploração econômica, desde que observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica, dentre os quais se inclui precisamente a defesa do meio ambiente.

Vejam-se os dispositivos constitucionais:


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

[…]

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;


A aparente tensão entre esses dois comandos constitucionais resolve-se por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, garantindo não apenas a fruição dos recursos naturais pela geração presente, mas também sua disponibilidade para as gerações futuras.

O princípio do desenvolvimento sustentável constitui verdadeiro vetor hermenêutico para a solução de conflitos entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, impondo a busca de soluções que permitam a coexistência harmoniosa de ambos os valores constitucionais.

Sobre o princípio do desenvolvimento sustentável, Marcelo Abelha Rodrigues leciona (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental, 2021, p. 161):


"Mais especificamente no que se refere ao desenvolvimento como crescimento econômico e tecnológico, ninguém duvida ser verdadeiramente impossível nele falarmos sem que pensemos na utilização e na transformação dos elementos que compõem o meio ambiente.

Afinal, se desenvolvimento significa expansão econômica, é certo que ele pressupõe a produção de bens que têm como matéria-prima, direta ou indiretamente, os recursos naturais. O grande problema é que os bens a serem explorados ou transformados são escassos. E, mais ainda, são eles responsáveis pela manutenção da vida, com qualidade, em todas as suas formas.

Não é difícil, assim, supor ou antever que, dependendo da maneira como se dê esse desenvolvimento, é bem possível que num futuro próximo não exista matéria-prima capaz de alimentar o crescimento econômico e, é claro, capaz de dar abrigo a todas as formas de vida.

Melhor dizendo, o mesmo bem que é ingrediente do desenvolvimento é também peça essencial à sadia qualidade de vida. Por isso mesmo, de que adianta um desenvolvimento desregrado, despreocupado com a conservação do bem ambiental, desvinculado da manutenção da qualidade de vida? Certamente que nada adiantará!

É aqui que entra a ideia de sustentabilidade, formando a expressão 'desenvolvimento sustentável'. O vocábulo é oriundo do verbo sustentar, que, por sua vez, significa 'conservar, manter, impedir a ruína ou a queda, proteger, equilibrar-se etc.'

Juntando-se o sentido de cada um dos vocábulos, teremos o conceito ditado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no sentido de que desenvolvimento sustentável é:

‘O Desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades’.

 

Dentro da visão ambiental, o desenvolvimento sustentado está diretamente relacionado com o direito à manutenção da qualidade de vida por meio da conservação dos bens ambientais existentes no nosso planeta. Exatamente por isso, o texto maior estabelece a regra de que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é apenas dos habitantes atuais, mas também dos futuros e potenciais, enfim, das próximas gerações (CF, art. 225, caput)."

 

Nathalia Masson (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional, 3ª edição, 2015. p. 1240), comentando o art. 170, VI, da Constituição Federal, assim se manifesta:


"Defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF/88): enquanto bem indispensável à vida, à flora e à fauna, o meio ambiente deve ser respeitado diante de toda atividade econômica. Desta premissa deriva a ideia de desenvolvimento sustentável, no sentido de que toda atuação produtiva executada em território nacional seja guiada pela necessidade de preservar o meio ambiente não só para as gerações do presente, mas também para as que estão por vir, mantendo e conservando os recursos naturais. No intuito de reforçar este ideal, a EC nº 42/2003 modificou o disposto no inciso VI do art. 170 para determinar que a defesa do meio ambiente se fará, inclusive, através de tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação.”

 

Especificamente sobre a proteção constitucional do meio ambiente, a mesma autora complementa:


"O 'meio ambiente', direito fundamental de 3ª dimensão, pode ser definido como o complexo de relações entre o mundo natural e os seres vivos. Sua degradação gera irreparáveis danos à saúde e à vida digna e saudável.

Por isso, consagrou a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225).

Para tanto, fixou como atribuição dos Poderes Públicos:

(...)

(iv) a exigência, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade."


Portanto, não há dúvida de que, no que se refere à outorga ou autorização para uso de recursos hídricos, bem de fundamental importância para a sobrevivência humana e para o equilíbrio dos ecossistemas, a matéria deve ser adequadamente analisada, de forma a compatibilizar a possibilidade de utilização pelo particular de tais recursos com a manutenção do equilíbrio hídrico, garantindo sua disponibilidade também para as gerações futuras.

 

3. DO MARCO NORMATIVO DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Visando disciplinar a gestão dos recursos hídricos no âmbito infraconstitucional, foi editada a Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O art. 1º da referida Lei estabelece os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:


Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.


O art. 5º, por sua vez, estabelece os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:


Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.


O art. 12, inciso II, estabelece que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público a "extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo".

Especificamente sobre os Planos de Recursos Hídricos, o art. 6º dispõe:


Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.


E o art. 7º estabelece seu conteúdo mínimo:


Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:


I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;


II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;


III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;


IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;


V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;


VI - (VETADO)


VII - (VETADO)


VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;


IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;


X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.


Verifica-se, portanto, que os Planos de Recursos Hídricos constituem instrumentos essenciais da Política Nacional de Recursos Hídricos, destinando-se precisamente a realizar o diagnóstico da situação atual, o balanço entre disponibilidades e demandas futuras e a identificação de conflitos potenciais - exatamente o que se faz necessário no caso concreto para a adequada gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Corrente.

No âmbito Estadual, compete ao INEMA a gestão das águas subterrâneas de domínio do Estado, coordenando, executando, monitorando e avaliando os recursos hídricos, inclusive cabendo-lhe a concessão de outorgas de direito de uso, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, em seu art. 106, incisos VI, X, XII e XIII:


Art. 106 – O INEMA tem as seguintes competências:

(…)

VI – promover a gestão das águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado;

(…)

X – expedir licenças ambientais, emitir anuência prévia para implantação de empreendimentos e atividades em unidades de conservação estaduais, autorizar a supressão de vegetação, conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos e praticar outros atos autorizativos, na forma da lei;

(…)

XII – elaborar e gerenciar os cadastros ambientais e de recursos hídricos;

XIII – coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos;


 

4. DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA INEMA Nº 11.797/2017

Da leitura da citada Lei, verifica-se que de fato cabe ao INEMA proceder com a concessão da outorga para utilização da água subterrânea, como de fato foi realizado através da Portaria INEMA nº 11.797/2016, objeto da presente lide.

 

Este julgador em oportunidade anterior quando da apreciação do efeito suspensivo (nos presentes autos) entendeu que a interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 225, §1º, IV) em conjunto com a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, especialmente em seus arts. 1º, V, e 2º, VII, previam o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como instrumentos essenciais para o desenvolvimento sustentável do empreendimento, notadamente diante da aparente necessidade de prever medidas mitigatórias específicas para o empreendimento.

Vejam-se os dispositivos legais:


Artigo 1º – Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

[…]

V – a qualidade dos recursos ambientais.


Artigo 2º – Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

[…]

VII – Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques […].


Ocorre, no entanto, que, em que pese a Resolução CONAMA, de forma exemplificativa, preveja a elaboração do EIA e RIMA em determinadas hipóteses, a legislação estadual, no momento em que foi editada a Portaria autorizadora do uso da água subterrânea, não previa a exigência dos citados estudos. Explico. 

No âmbito do Estado da Bahia, a matéria é regida pela Lei nº 11.612/2009 que, por sua vez, guarda correlação com a Lei Federal nº 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos). Destaque-se que em nenhum destes diplomas normativos há a previsão para a realização do EIA/RIMA.

Pois bem, aprofundando a matéria, notadamente no arcabouço legislativo estadual, tem-se que o caput do art. 17, da Lei 11.612/2009, prevê a outorga do direito de uso de recursos hídricos como instrumento de controle quantitativo e qualitativo do uso das águas, estando condicionado às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

O §4º, do mencionado art. 17, da Lei 11.612/2009, estabelece ainda que a outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá observar as diretrizes e critérios gerais estabelecidos pelo CONERH. Vejam-se os dispositivos legais:


Art. 17 – A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.


§1º – No ato de emissão da outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá constar a finalidade, o prazo de vigência, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o período de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade.


§2º – As outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia serão emitidas na modalidade de autorização.


§3º – Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável conforme diretrizes


§4º – Para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, o órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá observar as diretrizes e os critérios gerais estabelecidos pelo CONERH, bem como as prioridades e os critérios específicos para outorga aprovadas pelo referido Conselho em situações de escassez.


Por sua vez, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH editou a Resolução nº 96, estabelecendo as diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Em seus arts. 6º e 7º, a Resolução CONERH nº 96 prevê a modalidade na qual se dará a outorga, bem como estabelecem os dados que devem constar na emissão da referida outorga e os critérios a serem observados. In verbis:


Art. 6º. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão emitidas na modalidade de autorização.


Parágrafo único. No ato de emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá constar, no mínimo, a finalidade, o prazo de vigência, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o período de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade.


Art. 7º. A outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá observar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica e, em especial:


I – as prioridades de uso estabelecidas;


II – a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, em consonância com a legislação ambiental;


III – a preservação dos usos múltiplos previstos; e


IV – a manutenção das condições adequadas ao transporte aquaviário, quando couber.


§1º – As vazões e os volumes outorgados aos usos não prioritários poderão ficar indisponíveis, total ou parcialmente, considerando a necessidade de atendimento aos usos prioritários que estejam estabelecidos no Plano de Bacia Hidrográfica.


§2º – A vazão de diluição poderá ser destinada a outros usos, desde que não agregue alteração no enquadramento deste corpo hídrico.


Objetivando disciplinar a Lei nº 11.612/2009, dando maior robustez ao arcabouço legislativo, foi editada a Instrução Normativa nº 15/2010 pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima, instituto este que posteriormente foi sucedido pelo INEMA. A referida Instrução Normativa trouxe a regulamentação dos procedimentos administrativos e os critérios técnicos para se proceder com a perfuração de poços para exploração de águas subterrâneas.

A título de exemplo, o art. 2º da IN nº 15/2010 prevê que os projetos de perfuração e construção de poços tubulares deverão estar de acordo com as orientações indicadas pela ABNT, as quais devem ser elaboradas por profissionais habilitados, sendo exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART expedida pelo CREA.

Os arts. 6º e 7º, da multicitada Instrução Normativa, preveem a adoção de distâncias mínimas entre os poços de acordo com a vazão de cada um deles. Estabelecem, ainda, o limite máximo de vazão de bombeamento por hora e o período máximo diário de bombeio. Veja-se:


art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa ficam definidas as seguintes distâncias mínimas:


a) Entre poços tubulares:


I – Poços com vazão menor que 30m³/h: 600m;


II – Poços com vazão maior ou igual a 30m³h e menor que 100 m³/h: 1000m;


III - Poços com vazão maior ou igual a 100 m³/h e menor que 200 m³/h: 1500m;


IV – Poços com vazão maior ou igual a 200 m³/h e menor que 300 m³h: 2000 m.


b) Entre poços tubulares e corpos hídricos superficiais:


I – Poços com vazão menor que 20m³/h: 500m;


II – Período máximo de bombeio de 18 h/dia


O art. 8º, por sua vez, estabelece a capacidade máxima de exploração das águas subterrâneas no aquífero Urucuia, limitando a vazão máxima instantânea a 360.000 m³/h:


Art. 8º A capacidade de exploração das águas subterrâneas no aquífero Urucuia fica limitada a uma vazão máxima instantânea de 360.000 m³/h.


Da leitura de toda a legislação estadual, verifica-se de pronto que inobstante existam critérios específicos de outorga dos poços, inclusive no controle da vazão e da distância mínima entre eles, não havia a previsão legal de realização do EIA e do RIMA.

Em verdade, o único diploma que previa a realização de EIA/RIMA era, de fato, a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, resolução que, ao estabelecer diretrizes gerais em âmbito nacional, encontra-se em grau de especialidade inferior à normatização específica estadual para a outorga de poços e não poderia de forma alguma ultrapassar os limites traçados pela legislação aplicável.

Veja-se que ainda que se considere a edição da Resolução CONAMA nº 284/2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, com o mesmo grau de especialização da legislação estadual, o próprio Perito quando da realização do estudo técnico destacou que “contudo, a legislação ambiental do Estado da Bahia determina, nos termos do anexo I do Decreto 14024/2012”, que “as atividades de produtos da agricultura, ficam sujeitas a autorização por procedimento especial de licenciamento”, “todas enquadradas como pequeno potencial poluidor”, de forma que não há na legislação estadual da Bahia qualquer dispositivo que imponha a realização de EIA/RIMA, ao revés, determina a realização de procedimento especial de licenciamento de natureza mais simples, portanto.

Portanto, no momento em que foi editada a Portaria INEMA nº 11.797/2016, não havia exigência legal no Estado da Bahia para realização de EIA/RIMA para empreendimentos de irrigação com captação de água subterrânea, aplicando-se o procedimento simplificado de licenciamento.

Tal circunstância é de fundamental importância para a conclusão do presente julgado, uma vez que ao Poder Judiciário apenas é permitido realizar o controle de legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar-se no mérito administrativo, ou seja, no juízo de conveniência do Administrador, não podendo substituir a análise técnica do órgão ambiental competente ou exigir requisitos não previstos em lei.

Nesse ponto, importante destacar que a Portaria INEMA nº 11.797/2016 é ato administrativo de natureza vinculada, que deve seguir critérios legais, a serem obedecidos, permitindo-se a análise da sua legalidade. Explico.

Matheus Carvalho (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 2017, p. 253) preleciona que “nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos discricionários, sendo o ato vinculado aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva”.

O caráter de objetividade previsto na legislação estadual e na Instrução Normativa nº 15/2010, dotam o ato administrativo de contornos que fogem à discricionariedade do Administrador. Em outras palavras, não poderia o Administrador conceder a outorga acaso o requerente não cumprisse os requisitos e, ao mesmo tempo, não deixar de conceder acaso estivessem presentes todos os requisitos, sob pena inclusive de violar o princípio da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar a conduta do Estado/Administração Pública.

Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, Celso Bandeira de – Curso de Direito Administrativo, 2009) partilha deste mesmo entendimento ao ensinar que “atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma”.

Matheus Carvalho (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 2017, p. 254) complementa afirmando que “por fim, cumpre observar que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos se limita à análise de legalidade, ou seja, no exercício da função jurisdicional, o órgão controlador deve somente verificar se o ato respectivo foi praticado em conformidade com a lei”.

Se a legislação estadual vigente à época não exigia EIA/RIMA para a atividade, não pode o Poder Judiciário, em substituição ao legislador, criar tal exigência, sob pena de violação da separação de poderes e do princípio da legalidade.

Ocorre que, ainda que se faça uma análise estrita da legalidade da Portaria atacada, esta não padece de nenhum vício legal aparente, estando de acordo com a legislação estadual, uma vez que foi observado o procedimento administrativo regular para a perfuração e posteriormente para a extração e utilização das águas destes poços pelo particular.

Entretanto, inobstante a Portaria do INEMA seja, a princípio, legal, há nuances no presente caso que exigem do Poder Judiciário um aprofundamento no caso e que podem ser divididas em duas vertentes, quais sejam, a) a obediência do empreendimento à normatização estadual; e b) a adequação desta normatização ao Plano de Bacia (também previsto legalmente), adequação de fundamental importância para que a lei alcance o seu objetivo primordial de garantir o desenvolvimento sustentável.

Destaque-se que imiscuir-se em tais matérias não foge aos limites da presente lide, ao revés, notadamente quando a causa de pedir na origem e no presente agravo de instrumento traz à baila a discussão sobre a pertinência da Portaria do INEMA e das demais autorizações para utilização das águas subterrâneas frente a previsão legal de necessidade de realização do Plano de Bacia, cujo pedido inclusive consta a abstenção do INEMA de emitir novas autorizações de outorgas.

Em resumo, a matéria devolvida não diz respeito unicamente à legalidade da Portaria nº 11.797/2016 do INEMA, mas sim às demais autorizações diante do conjunto normativo que o cerca.

 

Para o deslinde do feito e resolução das duas questões levantadas, é imprescindível a análise acurada do estudo técnico pericial que fora realizado, e que contou com a participação ampla das partes e seus respectivos assistentes técnicos.

 

5. DA PERTINÊNCIA LEGAL DO EMPREENDIMENTO

Superada a questão da legalidade da Portaria INEMA nº 11.797/2017, passa-se à verificação da conformidade do empreendimento com os critérios técnicos estabelecidos na Instrução Normativa INGÁ/INEMA nº 15/2010.

Essa análise é fundamental porque, ainda que a outorga tenha sido concedida mediante ato administrativo formalmente válido, sua eficácia e permanência dependem do efetivo cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos na regulamentação aplicável.

Veja-se que o laudo pericial foi claro que, caso o empreendimento obedeça a Instrução Normativa nº 15/2010, a utilização das outorgas de águas não deve produzir grandes rebaixamentos no aquífero e interferências nas águas superficiais:


“Ressalta-se adicionalmente que poços instalados no aquífero Urucuia seguindo as diretrizes estabelecidas na IN 15/2010 não devem produzir grandes rebaixamentos no aquífero e interferências nas águas superficiais.”


No entanto, o laudo pericial foi conclusivo ao apontar irregularidades em alguns poços, que não estão em conformidade com a Instrução Normativa nº 15/2010 e com a própria Portaria do INEMA, especialmente no que se refere à distância mínima entre poços e à distância mínima entre poços e corpos hídricos superficiais, o que repercute diretamente na vazão máxima permitida para tais poços. De fundamental importância a transcrição do trecho:


“5.2.10. Os poços artesianos foram abertos em distância superior a 2.500 metros de corpos hídricos superficiais. Metragem essa exigida na Instrução Normativa nº 15 de 18 de março de 2010 do INEMA (art. 6º, b, II). Assim, essa distância está sendo respeitada?

Resposta: Os poços tubulares perfurados próximos dos corpos hídricos superficiais na Fazenda Sudotex são aqueles de nº 1, 2, 3, 14 e 15. Na Figura 13 abaixo (imagem da direita) é apresentado o posicionamento geográfico dos referidos poços e a rede de drenagem local do riacho Galho Escondido a norte e rio das Éguas ou Corrente a sul. A partir do centro da cada poço foi traçada uma circunferência com raio de 2,5 km. Pela análise dos resultados conclui-se que os poços nºs 1, 2 e 3 atendem à distância mínima de 2,5 km do riacho Galho Escondido e o poço nº 15 também atende a distância mínima de 2,5 km do rio das Éguas ou Corrente. Entretanto, o poço nº 14 está posicionado a menos de 2,5 km do rio das Éguas ou Corrente, contrariando o disposto no art. 6º, b, II da Instrução Normativa nº 15/2010.

[…]

De acordo com o mapa apresentado se observa que os poços 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 atendem aos requisitos técnicos de distância mínima entre poços. Entretanto, os poços nºs 2, 3 e 4 não atendem aos critérios estabelecidos na IN nº 15/2010, uma vez que os poços nºs 2 e 3 estão a uma distância inferior a 1.500 metros de distância um do outro e o poço nº 3 está situado a menos de 2.000 metros do poço nº 4.

 

5.2.11. Considerando o art. 7º da IN 15 do Inema, a quantidade máxima diária autorizada de bombeamento d’água dos poços está sendo respeitada?

Resposta: Parcialmente. Conforme relatado na resposta da questão anterior a avaliação das outorgas emitidas pelo INEMA para captação de água subterrânea dos poços da Fazenda Sudotex e a comparação com os parâmetros técnicos estabelecidos nos arts. 6º e 7º levam às seguintes constatações e conclusões:

A) Com relação a distância entre poços e os corpos hídricos superficiais: o poço nº 14 está situado a menos de 2.500 metros do rio das Éguas ou Corrente, logo a vazão máxima que pode ser bombeada é 20m³/hora, ou seja, 360m³/dia considerando um regime de bombeamento de 18 horas.

 

B) Com relação às distâncias mínimas entre poços: os poços nºs 2, e e 4 não atendem aos critérios estabelecidos na IN nº 15/2010, uma vez que os poços nºs 2 e 3 estão posicionados a uma distância inferior a 1.500 metros de distância um do outro e o poço nº 3 está situado a menos de 2.000 metros do poço nº 4. Deste modo, a vazão máxima de explotação dos poços 2 e 3 deve ser de até 100m³/hora, ou seja, 1.800 m³/dia. Já o poço nº 4 deve ter sua vazão máxima reduzida para até 200m³/hora, ou seja, 3.600m³/dia.”

 

Da leitura do trecho acima, chega-se à conclusão do laudo pericial que, levado a responder acerca das medidas mitigadoras, atenuantes e compensatórias possíveis de serem implementadas para impedir ou amenizar os impactos ao meio ambiente e às comunidades locais, assim asseverou o perito: 


“Resposta: Para assegurar o uso sustentável das águas subterrâneas na Fazenda Sudotex, assegurando a não interferência do bombeamento dos poços tubulares nos cursos de águas superficiais sugere-se que sejam adotadas, em adição às exigências ambientais já estabelecidas, as seguintes medidas como condicionantes ambientais para a outorga na área investigada:

 

- Reduzir as vazões do poço nº 14, de 1.710 m³ dia para no máximo 360 m³/dias. Igualmente, reduzir a vazão dos poços nºs 2 e 3 de 3.510 m?/dia para no máximo 1800 m³/dia em cada poço e, finalmente limitar a vazão do poço nº4 para um volume máximo de bombeamento de até 3600 m³/dia, considerando para todos os poços um regime de bombeamento de 18 horas/dia.

 

- Implantar pelo menos 02 (dois) piezômetros para o monitoramento e observação do rebaixamento do aquífero Urucuia na propriedade, sendo um na porção norte da propriedade situado à 100 metros de distância do poço nº 1 em direção ao riacho do Galho Escondido e o segundo na porção sul da propriedade situado à 100 metros do poço nº 15 em direção ao rio das Éguas ou Corrente. Nesses poços de monitoramento e nos respectivos poços de bombeamento (poços nºa 1 e 15) devem ser instalados medidores de nível automáticos e os dados do monitoramento apresentados periodicamente para a fiscalização do INEMA.


De forma objetiva e resumida, portanto, o estudo pericial identificou irregularidades nos poços de nº 2, 3, 4 e 14, da seguinte forma:


Poço nº 14

O perito identificou que o poço nº 14 está posicionado a menos de 2.500 metros do rio das Éguas ou Corrente, contrariando o disposto no art. 6º, "b", II, da Instrução Normativa nº 15/2010.

Em razão dessa irregularidade, concluiu o perito que a vazão máxima do poço nº 14 deve ser reduzida de 1.710 m³/dia para no máximo 360 m³/dia, considerando um regime de bombeamento de 18 horas/dia, que é a vazão máxima permitida para poços com vazão inferior a 20m³/h situados a menos de 500 metros de corpos hídricos superficiais.


Poços nºs 2, 3, e 4

 

O laudo pericial também identificou que os poços nºs 2, 3 e 4 não atendem aos critérios de distância mínima entre poços estabelecidos na Instrução Normativa nº 15/2010, devendo terem as suas vazões reduzidas.

Os poços nºs 2 e 3 devem ter suas vazões reduzidas de 3.510 m³/dia para no máximo 1.800 m³/dia cada, e o poço nº 4 deve ter sua vazão limitada a 3.600 m³/dia.


Da análise, portanto, verifica-se que de fato os poços de nºs 2, 3, 4 e 14 devem ser adequados às normas contidas na Instrução Normativa nº 15 e, ao mesmo tempo, devem ser instalados os piezômetros pelos proprietários do empreendimento nos termos em que descritos no relatório pericial, condições estas sine qua non para o funcionamento do empreendimento e que se impõem calcadas no princípio da precaução, da prevenção e objetivando a concretude do princípio do desenvolvimento sustentável.

A instalação dos piezômetros é medida essencial para permitir o monitoramento contínuo do comportamento do aquífero Urucuia, possibilitando a identificação tempestiva de eventuais rebaixamentos anormais do lençol freático que possam comprometer a sustentabilidade da exploração ou afetar as águas superficiais.

Trata-se de aplicação concreta dos princípios da precaução e da prevenção, que orientam o Direito Ambiental e impõem a adoção de medidas de monitoramento e controle mesmo na ausência de certeza científica absoluta sobre a ocorrência de danos ambientais.

Tais medidas visam, sobremaneira, garantir a integridade da bacia hidrográfica do rio Corrente.

Ademais, importante destacar que, após analisar detalhadamente todos os aspectos técnicos envolvidos, o laudo pericial concluiu que, observadas as adequações acima indicadas, a exploração de águas subterrâneas nas Fazendas Sudotex não se configura como fator determinante para a redução das vazões dos rios e do rebaixamento do nível freático do aquífero Urucuia na área investigada. In verbis:

 

“A) avaliar possíveis impactos ambientais decorrentes de implantação de projeto de exploração de águas subterrâneas, com elevadas vazões na Fazenda Sudotex, no aquífero Urucuia na bacia hidrográfica do Rio Corrente, região oeste do Estado da Bahia.

 

Resposta: Considerando os dados e informações expostas no presente relatório pericial, os dados fornecidos pelo INEMA e as inspeções realizadas em visita de campo ao empreendimento da Fazenda Sudotex e áreas do seu entorno é possível inferir que as captações das águas subterrâneas de poços profundos não se configuram como fatores determinantes para a redução das vazões dos rios e no rebaixamento do nível freático do aquífero Urucuia na área investigada.”

 

Destarte, considerando a ausência de ilegalidade aparente na Portaria nº 11.797/2016 do INEMA, e diante da necessidade de adequação do empreendimento à referida Portaria e, notadamente, aos ditames da Instrução Normativa nº 15 INGÁ/INEMA, entendo pela autorização do funcionamento dos poços com a utilização das águas subterrâneas, nos termos acima delineados e com as limitações acima destacadas.

 

Fica a concessão da medida condicionada à instalação dos piezômetros pelos proprietários do empreendimento nos termos deste decisum, cujos dados de monitoramento devem ser encaminhados mensalmente ao INEMA para a devida fiscalização.

 

6. DO PLEITO DE ABSTENÇÃO GERAL NA AUTORIZAÇÃO DE NOVAS OUTORGAS

Inobstante as medidas acima destacadas visem garantir a utilização sustentável do empreendimento, ficando assim guarnecido o meio ambiente e a sua utilização para as futuras gerações, garantindo o desenvolvimento sustentável, é preciso destacar que importantes pontos foram suscitados e que demandam resolução nesta lide.

Assim, superada a questão específica da regularidade do empreendimento das Fazendas Sudotex, passa-se à análise da segunda vertente da controvérsia, relativa à possibilidade de o INEMA conceder novas outorgas na Bacia do Rio Corrente diante da ausência de Plano de Bacia atualizado.

Esta questão transcende o interesse específico das partes formais do processo, alcançando toda a coletividade potencialmente afetada pela gestão dos recursos hídricos da bacia, razão pela qual se insere perfeitamente na dimensão estrutural do presente litígio.

Como já destacado anteriormente, a Lei Federal nº 9.433/97 estabeleceu os Planos de Recursos Hídricos como o primeiro e mais importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 5º, I).

Os Planos são definidos como "planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos" (art. 6º), e cujo conteúdo mínimo deve incluir (art. 7º) o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; análise de alternativas de crescimento demográfico e evolução de atividades produtivas; balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; metas de racionalização de uso; medidas a serem tomadas e programas a serem desenvolvidos.

No âmbito estadual, a Lei nº 11.612/2009 estabelece expressamente que a outorga de direito de uso de recursos hídricos está condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas (art. 17, caput).

Trata-se, portanto, de condicionante legal expressa: a outorga deve observar o Plano de Bacia.

O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a ausência do Plano de Bacia atualizado dificulta substancialmente a análise técnica para a concessão de outorgas na região.

 

Indagado especificamente sobre a matéria, o perito assim respondeu:


"5.1.2.1. A ausência do instrumento de gestão do Plano da Bacia do Rio Corrente dificulta a análise técnica para a concessão de outorgas na região por não possuir balanço hídrico e disponibilidade hídrica? Citar os prejuízos para a análise técnica e para o controle social diante da ausência do plano de bacia exigido pela deliberação do Comitê de Bacias do Rio Corrente de 11/12/2015.

Resposta: Sim. A última versão do Plano da Bacia do rio Corrente data do ano de 1995, portanto já são mais de 20 anos sem atualizações. A Política Nacional de Recursos Hídricos, definida na lei Federal nº 9.433 de 1997 dispõe de cinco instrumentos para assegurar a gestão dos recursos hídricos, são: os Planos de Recursos Hídricos, o enquadramento das águas, a outorga, a cobrança pelo uso da água e o Sistema de Informações Sobre Recursos Hídricos.

[...]

 

Assim, conclui-se que a ausência do Plano de Bacia atualizado dificulta a análise técnica das concessões de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos tanto nos aspectos quantitativos como qualitativos. Como exemplo importante de prejuízo para a análise técnica pode-se citar o fato de um eventual desconhecimento ou mudança nos padrões de disponibilidade de águas superficiais e/ou subterrânea estarem sendo emitidas outorgas acima da capacidade das potencialidades hídricas, provocando desequilíbrio dos sistemas ambientais, prejuízos para as comunidades e demais usuários dos recursos hídricos da bacia. O plano de bacia vigente, elaborado em 1995 em momento de fragilidades de dados, possui informações e orientações bastante desatualizadas e, portanto, não atende as significativas mudanças no cenário atual."

 

O perito complementou afirmando que, embora existam estudos mais recentes realizados pelo Governo do Estado e por instituições de pesquisa, que inclusive permitiram a formulação da Instrução Normativa nº 15/2010, tais estudos não suprem a necessidade de atualização do Plano de Bacia.

Destacou ainda que a Instrução Normativa nº 15/2010, em que pese sua utilidade e importância, “não se destina ao equacionamento das situações críticas de conflitos sociais entre usuários das águas e a comunidade. Neste cenário, a atualização do Plano de Bacia se torna elemento fundamental na definição de parâmetros técnicos e sociais para a gestão compartilhada dos recursos hídricos conforme estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos através da Lei nº 9.433/2007 e Lei Estadual nº 11.612/2009”, o que também foi identificado durante a audiência pública por mim realizada.

 

A ausência de Plano de Bacia atualizado não é mera irregularidade formal, mas situação de grave repercussão social, que tem gerado conflitos recorrentes entre empreendedores do agronegócio e comunidades tradicionais na região Oeste da Bahia.

Durante a audiência pública realizada neste Tribunal de Justiça, ficou evidente a grave problemática socioambiental que orbita o tema, com relatos de protestos e manifestações da comunidade local pedindo providências para a redução das vazões dos rios, demonstrando o conflito existente entre os grandes empreendimentos agrícolas e as comunidades tradicionais da região.

Como relatou o Ministério Público Estadual em petição juntada aos autos, em novembro de 2017 ocorreu protesto no Distrito de Rosário, em Correntina, com a participação de cerca de 1.000 (mil) pessoas da comunidade local que ocuparam duas fazendas responsáveis por grandes captações de água, com danos às tubulações que captam água do Rio Arrojado.

Em novembro do mesmo ano, houve nova manifestação no Município de Correntina com a participação de aproximadamente 10.000 (dez mil) pessoas, pedindo providências para a redução das vazões dos rios.

Esses episódios evidenciam que o conflito hídrico na Bacia do Rio Corrente transcendeu a esfera meramente técnica ou administrativa, convertendo-se em grave conflito social que ameaça a paz pública e a segurança jurídica de todos os envolvidos.

A ausência de informações confiáveis sobre a real disponibilidade hídrica da bacia, sobre o número efetivo de captações existentes (muitas clandestinas), sobre a demanda hídrica atual e futura, e sobre os usos prioritários gera um ambiente de incerteza e desconfiança que alimenta os conflitos.

Diante da gravidade da situação, o Ministério Público Estadual propôs ao Estado da Bahia e ao INEMA, em 2017, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica para o rio Corrente e seus afluentes, objetivando garantir o diagnóstico da situação das águas e sua disponibilidade e demanda hídrica na região.

O Termo de Ajustamento de Conduta proposto, contudo, não foi assinado pelo Estado da Bahia e pelo INEMA até o presente momento.

 

Diante desse contexto, duas soluções extremas poderiam ser aventadas, ambas inadequadas:

Primeira solução extrema (vedação absoluta): Suspender imediatamente todas as outorgas já concedidas e vedar absolutamente a concessão de novas outorgas até a conclusão do Plano de Bacia.

Essa solução, embora possa parecer a mais protetiva do ponto de vista ambiental, mostra-se desproporcional e violadora do princípio da confiança legítima, além de gerar gravíssimas consequências socioeconômicas.

Empresários que atuaram em conformidade com a legislação, obtiveram todas as autorizações administrativas necessárias e realizaram investimentos substanciais com base na legítima confiança na validade dessas autorizações, veriam seus empreendimentos inviabilizados de forma abrupta.

As consequências econômicas e sociais seriam devastadoras: fechamento de empresas, perda de milhares de empregos diretos e indiretos, redução drástica da arrecadação tributária, quebra de contratos, entre outras.

Segunda solução extrema (liberação irrestrita): Manter integralmente o status quo, permitindo a concessão irrestrita de novas outorgas sem qualquer condicionamento até a eventual elaboração do Plano de Bacia.

Essa solução também se mostra inadequada porque ignora completamente os riscos ambientais evidenciados nos autos, os conflitos sociais existentes, e a expressa previsão legal de que as outorgas devem observar o Plano de Bacia.

Permitir a concessão irrestrita de novas outorgas sem conhecimento adequado da disponibilidade hídrica real da bacia configura conduta temerária que pode comprometer irreversivelmente a sustentabilidade dos recursos hídricos, afetando não apenas a geração presente, mas especialmente as futuras gerações, em frontal violação ao art. 225, caput, da Constituição Federal.

A solução adequada para um processo estrutural, como o presente, não se encontra em nenhuma das soluções extremas acima indicadas, mas em uma solução intermediária, dialogada, progressiva e monitorada, que compatibilize os diversos interesses em jogo e permita a transição ordenada do atual estado de coisas (ausência de Plano de Bacia) para o estado de coisas desejado (gestão adequada dos recursos hídricos com base em Plano de Bacia atualizado).

 

Essa solução estrutural desdobra-se nas seguintes medidas articuladas:

a) Quanto às outorgas já concedidas:

Manutenção da validade das outorgas já concedidas, respeitando-se o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, ressalvada a necessidade de posterior revisão após a conclusão do Plano de Bacia, para adequação à real disponibilidade hídrica então identificada.

b) Quanto à concessão de novas outorgas:

Autorização para que o INEMA possa conceder regularmente novas outorgas, desde que cumpridos todos os requisitos da legislação específica, especialmente os parâmetros da Instrução Normativa nº 15/2010.

Essa autorização justifica-se porque não seria razoável paralisar completamente o desenvolvimento econômico da região por prazo indeterminado, especialmente considerando que a própria ausência de prazo para elaboração do Plano poderia perpetuar indefinidamente a situação de insegurança jurídica.

 

Por outro lado, a autorização não é irrestrita, mas condicionada à observância rigorosa de todos os critérios técnicos estabelecidos na regulamentação, funcionando a Instrução Normativa nº 15/2010 como instrumento provisório de controle até a elaboração do Plano de Bacia.

c) Quanto à elaboração do Plano de Bacia:

Determinação ao INEMA, como órgão gestor dos recursos hídricos estaduais, para que proceda à realização do competente estudo para atualização do Plano de Bacia do Rio Corrente no prazo de 12 (doze) meses.

O prazo de 12 meses é razoável considerando a complexidade dos estudos necessários, conforme inclusive proposto pelo próprio Ministério Público no Termo de Ajustamento de Conduta.

A determinação judicial não constitui interferência indevida na discricionariedade administrativa, mas simples exigência de cumprimento de obrigação legal já imposta pela Lei Federal nº 9.433/97 e pela Lei Estadual nº 11.612/2009.

Como bem observou o perito, a atualização do Plano de Bacia é "elemento fundamental na definição de parâmetros técnicos e sociais para a gestão compartilhada dos recursos hídricos conforme estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos".

d) Quanto à participação democrática na elaboração do Plano:

Determinação de que todo o processo de elaboração do Plano de Bacia tenha ampla divulgação e participação social, com a realização de audiências públicas, consultas às comunidades tradicionais e ribeirinhas, participação do Comitê de Bacia do Rio Corrente, oitiva de especialistas, entre outras medidas que garantam a legitimidade democrática do Plano elaborado. 

Essa exigência decorre diretamente da Lei Federal nº 9.433/97, que estabelece como fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos que "a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades" (art. 1º, VI).

e) Quanto à revisão das outorgas já concedidas:

Determinação de que o INEMA proceda com a revisão das outorgas já concedidas em até 06 (seis) meses após a conclusão e aprovação do Plano de Bacia, adequando-as à realidade do novo Plano.

Essa medida é essencial para garantir que todas as outorgas, inclusive aquelas concedidas sob a égide do Plano de 1995 (desatualizado), sejam adequadas à real disponibilidade hídrica da bacia identificada no novo Plano.

O prazo de 06 meses após a conclusão do Plano é razoável para permitir que o órgão ambiental analise cada uma das outorgas concedidas à luz dos novos parâmetros e proceda aos ajustes necessários, apresentando, concluídas as diligências, relatório circunstanciado a respeito.

f) Quanto à adequação do critério Q90:

Determinação de que a adoção do critério Q90 (vazão mínima de referência para outorga) utilize a média histórica dos últimos 11 anos, em substituição à média dos últimos 15 a 20 anos.

 

Essa adequação é recomendada tanto pelo laudo pericial quanto pelo Ministério Público, considerando que os padrões pluviométricos da região mudaram significativamente nas últimas décadas, de modo que a utilização de séries históricas muito antigas não reflete adequadamente a realidade hidrológica atual.

Como afirmou o perito:

"Considerar premente a revisão dos critérios de outorga vigentes, reexaminando sobretudo o valor de vazão Q90 praticado para outorga das águas superficiais na bacia do rio Corrente, face à realidade do stress hídrico e o novo perfil pluviométrico da bacia."

g) Quanto às consequências do eventual descumprimento:

Estabelecimento de que o descumprimento dos prazos fixados (12 meses para elaboração do Plano de Bacia; 06 meses para revisão das outorgas após conclusão do Plano) acarretará a suspensão automática da concessão de novas outorgas e das outorgas que eventualmente tenham sido concedidas após o presente julgado.

 

Essa cláusula de descumprimento é essencial para conferir efetividade à decisão estrutural, evitando que o Poder Público simplesmente ignore a determinação judicial sem qualquer consequência.

A solução estrutural acima delineada atende aos subprincípios da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Quanto à adequação: As medidas determinadas são adequadas para alcançar os objetivos visados (proteção ambiental e desenvolvimento sustentável), pois: (i) a elaboração do Plano de Bacia permitirá conhecimento adequado da disponibilidade hídrica; (ii) a revisão das outorgas permitirá adequação à real capacidade da bacia; (iii) a adequação do critério Q90 refletirá melhor a realidade hidrológica atual; (iv) a participação social conferirá legitimidade democrática ao Plano.

Quanto à necessidade: Não há medida menos gravosa que alcance os mesmos objetivos. A simples manutenção do status quo não protegeria adequadamente o meio ambiente nem resolveria os conflitos sociais. A vedação absoluta de novas outorgas seria mais gravosa, gerando consequências socioeconômicas desproporcionais. A solução adotada é a menos gravosa possível que ainda assim alcança os objetivos de proteção ambiental.

Quanto à proporcionalidade em sentido estrito: Os benefícios da medida (proteção do meio ambiente, solução dos conflitos sociais, gestão adequada dos recursos hídricos, segurança jurídica) superam amplamente os ônus impostos (necessidade de elaboração do Plano de Bacia, eventual revisão futura de outorgas após a elaboração do Plano de Bacia, adequação do critério Q90).


7. DA DIMENSÃO TEMPORAL DA DECISÃO ESTRUTURAL: EFETIVAÇÃO PROGRESSIVA E CONTINUIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

Característica essencial das decisões estruturais, como já destacado, é sua dimensão temporal estendida, com efetivação progressiva ao longo do tempo, em contraposição às decisões tradicionais de eficácia imediata e instantânea.

 

No caso concreto, a reestruturação da gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Corrente não pode ser alcançada de forma imediata, mas demanda uma sequência de medidas articuladas e escalonadas no tempo:


Fase 1 (imediata): Adequação das vazões dos poços irregulares do empreendimento Réu com a instalação dos piezômetros de monitoramento.

Fase 2 (até 12 meses): Elaboração do Plano de Bacia com participação social ampla.

Fase 3 (até 06 meses após conclusão da Fase 2): Revisão de todas as outorgas já concedidas à luz do novo Plano de Bacia.

 

Fase 4 (contínua): Monitoramento permanente da implementação das medidas; apresentação periódica de relatórios; possibilidade de ajustes conforme a evolução do quadro.

 

Essa temporalidade estendida não representa insegurança jurídica, mas, ao contrário, é a única forma adequada de tutela jurisdicional em situações de alta complexidade técnica e social.

É preciso destacar que as decisões estruturais caracterizam-se pela temporalidade estendida, com implementação progressiva e possibilidade de revisão conforme o monitoramento de sua execução. Essa flexibilidade temporal não é defeito, mas qualidade essencial das decisões estruturais, permitindo sua adequação à complexidade do problema tratado.

Prosseguindo com a análise, impõe-se destacar que a implementação efetiva das medidas estruturantes ora determinadas demanda acompanhamento jurisdicional continuado.

Com efeito, exaurido o provimento jurisdicional nesta instância recursal mediante o estabelecimento das diretrizes gerais para a reestruturação da gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Corrente, a execução e o monitoramento das medidas determinadas deverão prosseguir sob a supervisão do Juízo de primeira instância, magistrado que, por sua proximidade com a realidade fática subjacente ao litígio, encontra-se em posição privilegiada para acompanhar a evolução da implementação das determinações judiciais, realizar os ajustes que se mostrarem necessários diante das circunstâncias concretas e responder tempestivamente às vicissitudes que naturalmente emergem em processos de tal complexidade.

A opção pela continuidade da supervisão jurisdicional no primeiro grau não representa mera conveniência administrativa, mas decorre da própria natureza dos processos estruturais, que exigem monitoramento próximo e contínuo da realidade subjacente, com possibilidade de adaptação progressiva das medidas determinadas conforme a evolução do quadro fático.

O magistrado de primeira instância, mantendo contato direto com as partes, com os órgãos públicos envolvidos, com as comunidades afetadas e com os peritos eventualmente nomeados para acompanhamento técnico, dispõe de condições objetivamente superiores para avaliar a efetividade das medidas implementadas, identificar obstáculos à sua execução e promover os ajustes necessários à consecução dos objetivos colimados pela decisão estrutural.

Essa compreensão harmoniza-se com a natureza colaborativa que deve caracterizar o processo civil contemporâneo, especialmente em demandas de alta complexidade técnica e social.

O Código de Processo Civil de 2015, rompendo com a tradição do processo adversarial puro, instituiu expressamente o dever de cooperação entre todos os sujeitos processuais, conforme estabelece seu art. 6º ao dispor que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Essa cooperação processual, que se manifesta tanto na dimensão horizontal (entre as partes) quanto na dimensão vertical (entre o juiz e as partes), revela-se absolutamente essencial em processos estruturais, nos quais a solução adequada da controvérsia depende da contribuição ativa de múltiplos atores: partes formais, órgãos públicos gestores, comunidades afetadas, instituições científicas, Ministério Público, entre outros.

No caso concreto, a efetiva reestruturação da gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Corrente demandará intensa articulação entre o Juízo da causa e diversas instituições públicas e privadas, notadamente o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, responsável pela elaboração do Plano de Bacia e pela revisão das outorgas; a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia, a quem compete coordenar as políticas ambientais estaduais; o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Corrente, órgão colegiado responsável pela gestão participativa dos recursos hídricos; as universidades e instituições de pesquisa, que poderão contribuir com estudos técnicos especializados; o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses difusos; as associações representativas das comunidades tradicionais e dos empreendedores; entre outros atores relevantes.

Essa articulação interinstitucional, essencial para o sucesso da implementação das medidas estruturantes, será muito mais facilmente viabilizada pelo magistrado de primeira instância, que poderá, inclusive, valer-se de instrumentos processuais específicos como a realização de audiências de conciliação ou mediação envolvendo múltiplos interessados, a requisição de informações periódicas aos órgãos públicos, a determinação de reuniões técnicas para discussão de aspectos específicos da implementação, entre outras medidas de natureza cooperativa.

A flexibilização procedimental necessária à condução adequada de processos estruturais encontra amparo expresso no ordenamento jurídico processual vigente. O art. 139, VI, do Código de Processo Civil estabelece como poder-dever do juiz "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito".

Trata-se de norma que consagra expressamente o princípio da adequação procedimental, autorizando o magistrado a adaptar o rito processual às peculiaridades do caso concreto quando o procedimento ordinário se revelar inadequado ou insuficiente para a tutela efetiva do direito material controvertido. Em processos estruturais, caracterizados pela complexidade técnica, pela multipolaridade de interesses e pela necessidade de implementação progressiva das decisões, a flexibilização procedimental não é mera faculdade, mas verdadeira necessidade, sem a qual a prestação jurisdicional seria inefetiva.

O mesmo Código de Processo Civil, em seu art. 67, estabelece que "aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores". Dispositivo este cuja aplicação é pertinente ao presente caso, notadamente no cumprimento de decisões estruturais, momento em que a colaboração entre todos os envolvidos revela-se absolutamente indispensável para a efetiva reestruturação do estado de coisas que motivou a intervenção judicial.

Dessa forma, o magistrado de primeira instância, ao dar prosseguimento ao acompanhamento da implementação das medidas ora determinadas, deverá valer-se amplamente dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento processual para adequar o procedimento às necessidades concretas do caso, não se limitando às medidas que ora foram determinadas, promovendo a articulação entre as diversas instituições envolvidas, incentivando soluções consensuais sempre que possível, determinando a produção de provas técnicas adicionais quando necessário, realizando audiências públicas ou reuniões técnicas para discussão de aspectos específicos, e adotando todas as medidas que se mostrarem necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Registre-se, por oportuno, que a supervisão judicial não implicará substituição da gestão administrativa dos recursos hídricos, mas simples fiscalização do cumprimento das obrigações legais pelos órgãos competentes. O Poder Judiciário não administrará diretamente os recursos hídricos da Bacia do Rio Corrente, função que permanece afeta ao INEMA e aos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, mas tão somente verificará se tais órgãos estão efetivamente cumprindo as determinações legais, notadamente a elaboração do Plano de Bacia e a revisão das outorgas, medidas que já eram obrigatórias segundo a legislação de regência e cuja implementação vinha sendo postergada indefinidamente.

A permanência da supervisão jurisdicional no primeiro grau também se justifica pela necessidade de que eventuais ajustes ou complementações às medidas determinadas possam ser realizados de forma célere. Questões operacionais que certamente surgirão durante a implementação – tais como a necessidade de prorrogação de prazos diante de dificuldades técnicas comprovadas, a definição de metodologias específicas para elaboração do Plano de Bacia, a solução de dúvidas quanto ao alcance de determinadas obrigações, entre outras – poderão e deverão ser resolvidas diretamente pelo Juízo de primeira instância, mediante provocação das partes interessadas e com observância do contraditório, conferindo-se agilidade e efetividade à execução das medidas estruturantes.

Por fim, cumpre destacar que a decisão ora proferida estabelece as diretrizes gerais e os objetivos a serem alcançados, cabendo ao Juízo de primeira instância, no exercício de sua competência executória e com base nas peculiaridades do caso concreto que se revelarem ao longo do tempo, estabelecer os detalhamentos operacionais necessários à implementação efetiva das medidas determinadas, sempre observando os parâmetros aqui fixados e os princípios que informam a tutela jurisdicional de processos estruturais, sem prejuízo de novas medidas a serem identificadas pelo douto Juízo primevo.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, arts. 1º, VI, 5º, I, 6º e 7º da Lei Federal nº 9.433/97, arts. 17 e seguintes da Lei Estadual nº 11.612/2009, arts. 6º, 67 e 139, VI, do Código de Processo Civil, e considerando as conclusões do laudo pericial produzido nos autos, voto no sentido de:

 Rejeitadas as preliminares suscitadas, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão recorrida:

a) AUTORIZAR o funcionamento dos poços e a utilização dos recursos hídricos pela Portaria nº 11.797/2016 do INEMA, condicionado às seguintes exigências:

i) Redução da vazão do poço nº 14 de 1.710 m³/dia para no máximo 360 m³/dia;

ii) Redução da vazão dos poços nºs 2 e 3 de 3.510 m³/dia para no máximo 1.800 m³/dia em cada poço;

iii) Limitação da vazão do poço nº 4 para volume máximo de bombeamento de até 3.600 m³/dia;

iv) Considerando para todos os poços um regime de bombeamento de 18 horas/dia para todos os poços;

v) Implantação, pelos proprietários do empreendimento, de pelo menos 02 (dois) piezômetros para monitoramento e observação do rebaixamento do aquífero Urucuia na propriedade, sendo um na porção norte da propriedade situado a 100 metros de distância do poço nº 1 em direção ao riacho do Galho Escondido e o segundo na porção sul da propriedade situado a 100 metros do poço nº 15 em direção ao rio das Éguas ou Corrente, com instalação de medidores de nível automáticos;

vi) Apresentação periódica ao INEMA dos dados do monitoramento dos piezômetros, com periodicidade mensal;

b) AUTORIZAR a concessão regular de novas outorgas por parte do INEMA, desde que cumpridos todos os requisitos da legislação específica, especialmente os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa nº 15/2010;

c) DETERMINAR ao INEMA que proceda à realização do estudo para atualização do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Corrente no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir dessa decisão, com ampla participação social, realização de audiências públicas e participação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Corrente, caso ainda não realizado, sob pena de suspensão da concessão de novas outorgas e das outorgas que eventualmente sejam concedidas após o presente julgado;

d) DETERMINAR que a adoção do critério Q90 para outorga de águas superficiais na Bacia do Rio Corrente utilize a média histórica dos últimos 11 (onze) anos, em substituição à média dos últimos 15 a 20 anos, bem como sejam implementados novos estudos a serem definidos junto ao Comitê de Bacia do Corrente, objetivando a análise da vazão ambiental;

e) DETERMINAR que o INEMA proceda com a revisão de todas as outorgas já concedidas na Bacia do Rio Corrente em até 06 (seis) meses após a conclusão e aprovação do Plano de Bacia, adequando-as à realidade do novo Plano, também sob pena de suspensão da concessão de novas outorgas e das outorgas que eventualmente sejam concedidas após o presente julgado;

f) DETERMINAR o prosseguimento e acompanhamento, no primeiro grau de jurisdição, da implementação de todas as medidas ora determinadas, devendo o Juízo a quo exercer os poderes de supervisão, fiscalização e adequação procedimental necessários à efetivação da tutela jurisdicional, sem prejuízo de implementar novas medidas estruturantes eventualmente identificadas como necessárias;

Julgar prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática.

 

Dê-se ciência ao Estado da Bahia.

É como voto.

 



DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

RELATOR

(assinado digitalmente)



PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA