PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8142337-23.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: VALDEMY DE SOUZA BEZERRA |
| Advogado(s): JEIVA SANTANA DE SOUSA |
| APELADO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. |
| Advogado(s): ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE |
1. Da Admissibilidade e do Princípio da Dialeticidade
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inadmissibilidade recursal por ausência de dialeticidade formulada pela concessionária apelada em suas contrarrazões. A apelada sustenta que o recorrente não atacou de forma direta os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, limitando-se a repetir os argumentos deduzidos na petição inicial.
Não se colhe de forma favorável a premissa de inadmissibilidade levantada pela ré. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende que a decisão deve ser anulada ou reformada, estabelecendo uma correlação lógica com os fundamentos do ato jurisdicional recorrido.
No caso concreto, o exame das razões recursais revela que o apelante impugnou os fundamentos centrais do julgado de primeiro grau. O recorrente direcionou sua tese à tônica do cerceamento de defesa decorrente do encerramento precoce do feito e, na matéria de fundo, confrontou a interpretação do magistrado sobre o ônus probatório, afirmando que os orçamentos e comprovantes apresentados constituem lastro probatório suficiente sob a ótica das regras protetivas do consumidor.
Desse modo, constatada a impugnação recursal específica e o preenchimento dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, REJEITO a preliminar e CONHEÇO do recurso de apelação.
2. Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa
O apelante suscita a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teve oportunidade de se manifestar acerca do pedido de oitiva de testemunhas formulado pela concessionária ré. Afirma que o julgamento antecipado do mérito, sem o regular desenvolvimento da fase de instrução, violou os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A preliminar em comento carece de amparo jurídico e processual.
A análise minuciosa dos atos processuais revela que a inércia na produção de provas decorreu da conduta omissiva do próprio apelante. O juízo de origem oportunizou a dilação probatória em dois momentos distintos. Na primeira intimação para especificação de provas, efetuada em dezembro de 2022, o autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado (ID 93186244). Na segunda oportunidade, concedida pelo juízo de consumo em abril de 2025 (ID 93186248), o autor foi expressamente advertido de que seu silêncio implicaria o julgamento antecipado da lide, mas novamente quedou-se inerte, conforme certificado pelo cartório de origem (ID 93186251).
Nesse contexto, operou-se de forma nítida a preclusão temporal sobre o direito do apelante de pleitear a produção de novas provas, não sendo lícito invocar nulidade decorrente de sua inércia reiterada nos autos. O ordenamento jurídico processual veda o comportamento contraditório das partes e impede a declaração de nulidade a que a própria parte deu causa por desídia.
Ademais, o fato de a concessionária apelada ter requerido a produção de prova testemunhal não gera direito subjetivo do autor à intimação para se manifestar sobre tal pleito, especialmente quando o autor já havia dispensado tacitamente sua própria instrução probatória. O destinatário final das provas é o magistrado, a quem compete avaliar a necessidade e utilidade da dilação instrutória, nos moldes do artigo 370 do Código de Processo Civil.
O Juízo a quo constatou que a matéria em litígio dependia essencialmente de prova documental e que a oitiva de testemunhas postulada unicamente pela ré não se mostrava necessária para o julgamento, razão pela qual indeferiu com acerto o pleito oral e conheceu diretamente do pedido, julgando improcedentes os pedidos do autor. Portanto, não há que se cogitar de cerceamento de defesa do autor quando a decisão de indeferimento de provas não afetou qualquer pretensão probatória formulada de forma tempestiva por ele próprio.
Por consequência, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
3. Do Mérito
No que concerne à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a existência de responsabilidade civil da concessionária de serviço rodoviário pelos danos materiais e morais indicados pelo autor, supostamente oriundos de colisão de seu veículo com um objeto na pista de rolamento.
Não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. A relação jurídica travada entre o usuário de rodovia pedagiada e a empresa concessionária de serviço público que a administra reveste-se de caráter nitidamente consumerista, amparada nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078 de 1990.
A responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviço público rodoviário é de natureza objetiva, de conformidade com o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, o dever de reparar os danos causados aos usuários prescinde da comprovação de culpa da fornecedora, bastando que o lesado demonstre a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade.
Ocorre que a natureza objetiva da responsabilidade civil não desonera o consumidor do encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo a demonstração mínima da relação de causa e efeito entre a atividade da ré e as avarias sofridas pelo veículo. A regra de distribuição do ônus da prova estatuída no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao autor o dever de trazer aos autos substrato factual mínimo que vincule os danos materiais ao suposto evento ocorrido na rodovia.
No caso soba análise, constata-se uma insuperável fragilidade no acervo probatório apresentado pelo apelante, que se revela inapto a sustentar a versão dos fatos apresentada na exordial.
Um exame detido dos autos evidencia contradições relevantes na versão fática do apelante. Em sua petição inicial, o autor afirma categoricamente que, na data de 26 de abril de 2020, colidiu seu veículo "com algo jogado em meio à pista, que media aproximadamente de 40 a 50 cm" em trecho da rodovia BA-535. Ocorre que, ao protocolar o formulário administrativo de solicitação de ressarcimento perante a concessionária, o autor registrou de próprio punho outra causa para o evento, relatando que "colidiu com animal cavalo na pista" no km 14 da rodovia BA-093.
Essa flagrante divergência de versões sobre a natureza do objeto com o qual colidiu o automóvel compromete irremediavelmente a verossimilhança das alegações inaugurais. A contradição enfraquece a credibilidade da narrativa, porquanto impossibilita precisar se o suposto evento decorreu da presença de objeto inanimado abandonado na via ou da invasão de animal de grande porte na pista de rolamento de rodovia distinta daquela mencionada na inicial.
Além disso, o autor não acostou aos autos nenhum documento idôneo capaz de atestar a ocorrência do sinistro em tempo real no local e na data informados. Não houve a lavratura de boletim de ocorrência por autoridade policial, tampouco registro imediato de atendimento no local pelo serviço de emergência da concessionária. Os únicos documentos que acompanham a inicial são dois comprovantes de pagamento de tarifa de pedágio datados do dia do suposto evento. Tais bilhetes comprovam unicamente a passagem do veículo pela praça de pedágio, mas não demonstram que o veículo sofreu qualquer colisão nas dependências da rodovia sob concessão da ré.
As fotografias do veículo avariado foram anexadas apenas em sede de réplica, sob a alegação de sanar erro material. Contudo, as imagens foram nitidamente captadas em ambiente residencial ou de oficina de reparos, não existindo qualquer registro fotográfico contemporâneo do automóvel no leito da rodovia ou do pretenso obstáculo que teria provocado o acidente.
De outro lado, os orçamentos de conserto apresentados pelo autor para fundamentar os danos materiais (ID 93184212, ID 93184213 e ID 93184214) foram elaborados em junho de 2020, quase dois meses após a data informada para o suposto acidente (26 de abril de 2020). O lapso temporal significativo entre o pretenso evento e a vistoria do veículo nas oficinas inviabiliza a aferição do nexo causal, visto que as avarias descritas poderiam ter decorrido de qualquer outro acontecimento fático superveniente ocorrido nesse intervalo.
Importa salientar que, de acordo com o relatório de percurso de viaturas de inspeção rotineira colacionado pela ré (ID 93186233), a viatura T-02 realizou patrulhamento periódico no trecho da rodovia BA-093 em horário muito próximo ao indicado pelo autor e não constatou nenhum objeto, animal ou obstáculo nas pistas de rolamento.
A pretensão do apelante de se socorrer da inversão do ônus da prova baseada na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) esbarra nos limites éticos e técnicos do processo civil. A inversão do ônus da prova não possui contornos automáticos e não serves de al salvo-conduto para isentar o consumidor de fornecer indícios mínimos do fato que alega.
Atribuir à concessionária apelada o dever de comprovar de forma absoluta que não havia nenhum objeto na rodovia no momento do suposto acidente representaria a imposição de produção de prova diabólica de fato negativo, encargo excessivamente difícil e vedado pelo ordenamento processual no artigo 373, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sem o lastro fático mínimo que demonstre o nexo causal, não se perfectibiliza o dever de indenizar da prestadora de serviço.
Não comprovada a conduta omissiva ou comissiva da concessionária, tampouco a relação de causa e efeito com as avarias do veículo, a improcedência do pedido de ressarcimento dos danos materiais mostra-se imperativa.
De igual modo, carece de fundamento jurídico o pleito de indenização por danos morais. A ausência de comprovação mínima da dinâmica do evento e do nexo de causalidade obsta a configuração de qualquer lesão aos direitos de personalidade do apelante. Ainda que se cogitasse da existência do evento, a ocorrência de acidente automobilístico sem vítimas e desprovido de lesões à integridade física do condutor configura mero aborrecimento da vida cotidiana, insuscetível de gerar abalo moral passível de compensação pecuniária.
Destarte, a manutenção integral da sentença de primeiro grau é medida jurídica que se impõe.
4. Dos Honorários Recursais
Considerando o desprovimento do presente recurso de apelação e tendo em vista a diretriz fixada no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
A sentença recorrida fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da parte ré. Sendo assim, de acordo com o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro a verba honorária de sucumbência para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido ao autor.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência em sua integralidade.
De igual modo, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em atenção ao artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator