PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010214-41.2010.8.05.0113
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s): TATIANA CARVALHO SEDA, CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO
APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA
Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS E DA LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRONUNCIAMENTO SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEVIDO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO NOS EXERCÍCIOS E PROTESTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 

1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor do Banco ABN AMRO Real S.A., contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Itabuna, após julgamento antecipado da lide, sem que houvesse pronunciamento sobre o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo embargante.

II. Questão em discussão 

2. Há questão preliminar a ser examinada: saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante, configura cerceamento de defesa, notadamente quando a controvérsia envolve a regularidade de recolhimentos tributários de ISSQN nos exercícios de 2003 a 2007.

III. Razões de decidir 

3. O Juízo a quo incorreu em nítido error in procedendo ao julgar antecipadamente a lide, por inferir tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem se pronunciar sobre o requerimento de prova pericial contábil formulado pelo embargante na petição inicial, para demonstrar o recolhimento regular das exações de ISS de 2003 a 2007.

4. No caso concreto, o embargante requereu expressamente, na petição inicial, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito – aí compreendida a perícia contábil, que se mostra indispensável para aferir, com a necessária confiabilidade técnica, se os valores recolhidos pelo contribuinte correspondem àqueles efetivamente devidos, ou se o arbitramento fiscal encontra respaldo na legislação de regência.

5. Não se encontrando a causa madura para julgamento por esta Instância ad quem, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que se oportunize, ao apelante, a produção das provas que entender indispensáveis, mormente a prova pericial contábil.

IV. Dispositivo e tese 

6. SENTENÇA ANULADA. Retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória.

Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz, sem se pronunciar sobre o requerimento de prova pericial formulado pela parte, julga improcedente o pedido, impedindo o embargante de demonstrar suas alegações acerca de matéria fática. 2. Em se tratando de embargos à execução fiscal que envolvam controvérsia sobre a regularidade de recolhimentos tributários e a legitimidade do lançamento por arbitramento, a produção de prova pericial contábil se mostra indispensável ao deslinde da causa, sob pena de nulidade processual."

Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 485, § 3º, 740, 1.013, § 3º; CTN, arts. 142 e 202; Lei n.º 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.


ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em acolher a preliminar de nulidade processual, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO e anular a sentença objurgada, ante o error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja conferido ao apelante o direito de produzir as provas que inferir indispensáveis à elucidação da controvérsia, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

 

Salvador, data registrada no sistema.



 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010214-41.2010.8.05.0113
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s): TATIANA CARVALHO SEDA, CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO
APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA
Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

 


RELATÓRIO


Trata-se de Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Município de Itabuna, para reconhecer a legalidade da incidência de ISS sobre serviços bancários, determinando o prosseguimento da via satisfativa n. 0018571-78.2008.8.05.0113, com a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, e alegou em suma que: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova pericial contábil; b) nulidade dos autos de infração que deram origem à execução, por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, em razão da ausência de especificação dos serviços tributados e das receitas que teriam sido omitidas; c) nulidade por erro na base de cálculo, considerando que a fiscalização apurou diferenças sem identificar a origem ou a metodologia de apuração, não obstante o regular recolhimento do ISS nos períodos autuados; d) inconstitucionalidade dos itens 42, 45 e 95 da Lei Municipal n. 1.801/99, por suposta divergência em relação aos itens 43, 46 e 96 da Lei Complementar n. 56/87.

Ao desenvolver suas razões, o apelante afirma que o error in procedendo é manifesto, haja vista que, na petição de embargos à execução, requereu expressamente a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova pericial contábil, a qual teria o condão de demonstrar a nulidade dos autos de infração e a inexistência do fato gerador. Salienta que o juízo sentenciante, ao mesmo tempo em que considerou a causa madura para julgamento antecipado, lastreou a improcedência exatamente na carência de elementos probatórios capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, incorrendo em patente contradição que vulnera as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Salienta que os Autos de Infração n. 84/2008, 85/2005, 86/2008, 87/2008 e 88/2009, que deram origem à Execução Fiscal, são totalmente nulos, pois a autoridade fiscal deixou de especificar os elementos identificadores da autuação, implicando ofensa ao art. 142 do CTN. Argumenta que o quadro demonstrativo de crédito tributário não veicula as receitas cobradas e sequer menciona sobre quais contas COSIF o ISSQN estaria sendo exigido, limitando-se a fazer menções genéricas à lista de serviços da legislação municipal.

Destaca que, no tocante à base de cálculo, os autos de infração são nulos por apontarem como receita tributável uma diferença da qual não é possível identificar a origem ou a forma de cálculo, o que inviabiliza o exercício do direito de defesa.

Alega que juntou aos autos as guias e comprovantes de recolhimento do ISSQN dos períodos autuados (2003 a 2007), e que, não obstante o regular recolhimento, a apelada autuou o banco como se nenhum imposto tivesse sido recolhido, circunstância que reclama a produção de prova pericial contábil para a completa elucidação da controvérsia.

Destarte, pugnou pela reforma da sentença objurgada, para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução e, subsidiariamente, pela anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial contábil.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões, consoante se infere do ID 96008025, oportunidade em que afirmou, em preliminar, que não houve cerceamento de defesa, porquanto o apelante não requereu a produção de prova pericial na petição inicial dos embargos, operando-se a preclusão, e que a matéria discutida é essencialmente de direito, sendo a perícia desnecessária para o deslinde da controvérsia.

No mérito, sustentou que os autos de infração preenchem todos os requisitos do art. 142 do CTN, sendo acompanhados de mapas de apuração e relatórios que discriminam as receitas por código de serviço, não havendo que se falar em nulidade.

Defendeu que não houve erro na base de cálculo, pois os recolhimentos efetuados pelo contribuinte se referem a serviços diversos dos autuados. Por fim, asseverou que a Lei Municipal n. 1.801/99 é constitucional e compatível com a LC n. 56/87, tendo o veto presidencial ao item 43 da referida lei complementar sido parcial, e que a superveniência da LC n. 116/2003, que revogou a LC n. 56/87, e a Súmula n. 424 do STJ consolidaram a legalidade da incidência do ISS sobre serviços bancários.

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do Código de Processo Civil.



Salvador, 8 de julho de 2026.

 


DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

 

 

05

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010214-41.2010.8.05.0113
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s): TATIANA CARVALHO SEDA, CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO
APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA
Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

 


VOTO


Inicialmente, cumpre examinar, à luz dos efeitos translativos da apelação, a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante, uma vez que, sob sua óptica, o reconhecimento do error in procedendo prejudica a análise das demais questões meritórias.

Do que se depreende dos autos, o Juízo a quo, ao considerar que a causa se limitava à discussão de matéria de direito, passível de comprovação exclusivamente documental, procedeu ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 740 do CPC, sem anunciar, previamente, que assim procederia, nem intimado as partes para produzir as provas que inferissem necessárias.

Na ocasião, apreciou as questões de mérito deduzidas pelo embargante — nulidade da CDA e inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços bancários — e, ao rejeitá-las, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Não se manifestou, contudo, sobre a alegação do Banco de que houve o “regular recolhimento do ISSQN do período (nada obstante), a Apelada autuou a Apelante como se nenhum imposto tivesse sido recolhido”, circunstância fática que demanda laudo de contabilidade.

Revela-se, desse modo, nítido o error in procedendo perpetrado pelo Magistrado singular, porquanto tenha, de um lado, inferido tratar-se de tema exclusivamente jurídico, a autorizar o julgamento antecipado da lide, sem se pronunciar sobre o requerimento de prova pericial contábil formulado pelo embargante, para comprovar a sua versão de que “sempre promoveu o correto recolhimento do ISS sobre os serviços efetivamente enquadrados no item 94 e na parte válida do item 95 da referenciada Lista de Serviços”, ID n.º96007410 da exordial.

Ocorre que a controvérsia não se exaure nas questões de direito apreciadas na sentença, pois o banco embargante sustenta, dentre várias teses, a regularidade dos recolhimentos do ISSQN nos exercícios de 2003 a 2007, matéria que reclama análise técnica de documentos fiscais e contábeis.

Para tanto, cumpre transcrever o item “d” do rol de pedidos constante na inicial de ID n.º96007823: “a insubsistência dos créditos tributários constituídos pela Certidão da Dívida Ativa n.° 0103317/2008, com a consequente extinção da Execução Fiscal que dela se originou ou, sucessivamente, exclusão dos débitos apurados com base nos itens 42, 45 e 95 da referenciada Lista de Serviços da Lei Municipal n.° 1.801/99, uma vez que sempre efetuou o pagamento do ISS sobre todos os serviços que efetivamente deveriam sofrer a sua incidência”.

Em seguida naquela página da exordial, expressamente assim requereu: “Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada ulterior de documentos, em prova e contraprova”, ID n.º 96007823.

Com efeito, o art. 370 do CPC confere ao Juiz a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização das provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

Entretanto, desarrazoado se mostra o comando sentencial que, ao sufocar a fase instrutória, impede o embargante de demonstrar, por meio de perícia contábil, que os valores do ISSQN foram regularmente recolhidos, circunstância que, se comprovada, poderia infirmar a pretensão executiva, ainda que por fundamento diverso daquele adotado no veredito (higidez da CDA e legitimidade da exação, em seu aspecto material).

A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte requerera, oportunamente, a produção de prova pericial e o pedido é julgado improcedente sem que se lhe tenha oportunizado demonstrar suas alegações. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. 4. Ocorre que, quando o julgamento da apelação o acórdão local, no que pertine ao meritum causae, calcou-se na premissa de que a empresa ora recorrente, não juntou aos autos prova capaz de demonstrar sua pretensão, consoante se infere de excerto do voto-condutor do acórdão recorrido, verbis: "(...) cumpre ao contribuinte, na ação de repetição de indébito ou em embargos à execução onde pretenda o inadimplente furtar-se do pagamento da obrigação tributária, demonstrar que suportou o encargo financeiro, não o transferindo a terceiro. Sem que haja prova cabal da não transferência do encargo financeiro, inviável a pretendida exoneração do recolhimento do tributo conforme disciplina inscrita no artigo 166 do Código Tributário Nacional, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, situação há muito vedada pela legislação brasileira. (...) Dessa forma, ausente comprovação da não transferência do encargo, assim como inexiste prova da anuência do consumidor de fato que suportou o pagamento do valor do tributo que a embargante pretende evitar seja repassado aos cofres públicos, de rigor o acolhimento do apelo fazendário para que se prossiga na execução. (fls. 76/77) 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.136.780/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 3/8/2010.) 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente os embargos à execução fiscal. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.459.326/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 16/5/2017.) 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores, determinando o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a devida dilação probatória, o que teria resultado na improcedência dos pedidos iniciais por falta de prova da culpa ou dolo dos profissionais de auditoria. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa foi configurado, pois o julgamento antecipado da lide ocorreu sem a devida dilação probatória, necessária para o deslinde da demanda. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória imprescindível, caracteriza cerceamento de defesa. 5. A decisão agravada observou o entendimento consolidado de que a ausência de dilação probatória, quando necessária, configura cerceamento de defesa, afigurando-se desnecessária qualquer incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide, sem a devida dilação probatória, configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de dilação probatória necessária impede a improcedência dos pedidos por falta de prova da culpa ou dolo dos profissionais de auditoria". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357; Lei nº 6.385/1976, art. 26, § 2º; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.183.379/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.470.967/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. (AgInt no REsp n. 1.882.541/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) 

Deveras, a orientação desta Corte Superior é remansosa: "Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas" (STJ, AgRg no REsp n. 1.415.970/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/08/2014).

Igual raciocínio se aplica, com maior razão, quando sequer há pronunciamento expresso sobre o requerimento probatório formulado pela parte, como ocorre na espécie.

No caso em exame, o embargante, na petição inicial dos embargos à execução, requereu expressamente a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo prova pericial contábil, consoante se extrai do ID n.º96007823 da peça inicial. Tal requerimento foi simplesmente ignorado pelo Juízo a quo, que, sem qualquer fundamentação acerca da desnecessidade da prova, julgou antecipadamente a lide.

Como dito, ainda que se confirme a motivação sentencial sobre a higidez da CDA e a constitucionalidade da tributária, ainda persistiria controvérsia sobre a análise de documentos fiscais e contábeis relativos a suposto recolhimento a menor do ISSQN nos exercícios de 2003 a 2007, matéria que, por sua natureza eminentemente técnica, reclama a avaliação de perito contábil para que se possa aferir, com a indispensável confiabilidade, se os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte correspondem, ou não, àqueles devidos a título de imposto sobre serviços.

Sem um parecer pericial, não há como esse Juizo ad quem afirmar, a par de dúvidas razoáveis, se a documentação trazida pelo banco embargante é suficiente para demonstrar a regularidade dos recolhimentos, ou se, ao revés, a autuação fiscal e o arbitramento da base de cálculo encontram respaldo na legislação de regência. É dizer: ao Poder Judiciário, por ora, faltam elementos técnicos suficientes para verificar se a exação fiscal é legítima, bem assim se os valores arbitrados se mostram adequados, diante da imperiosa necessidade de investigação mais aprofundada das obrigações tributárias controvertidas.

Nesse contexto, há claro comprometimento do devido processo legal e do exercício da ampla defesa, mormente quando se faz indeclinável a produção de prova do substrato fenomênico controvertido entre os litigantes.

Impende salientar, por oportuno, que não se encontra a causa madura para julgamento por esta Instância ad quem, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, porquanto a matéria fática que constitui o cerne nodal da demanda não pode ser dirimida exclusivamente com os elementos documentais já constantes dos autos, demandando produção de prova pericial contábil.

Impõe-se, destarte, a cassação da sentença vergastada, para que se dê prosseguimento ao feito, oportunizando-se ao embargante a produção das provas que entender indispensáveis ao deslinde da controvérsia, especialmente a laudo técnico, a fim de que se contraponham os valores efetivamente recolhidos pelo banco com aqueles exigidos nos autos de infração que fundamentam a execução fiscal.

Por tais razões, evidenciado restou o error in procedendo, diante da mácula às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), a eivar de nulidade o feito de origem a partir do momento em que houve a supressão do direito do apelante de produzir as provas necessárias ao patrocínio de seus interesses, impondo-se a reabertura da fase de instrução processual.

Com a cassação do julgado, extirpa-se a condenação em honorários advocatícios, que deverá ser dirimida em vindoura sentença definitiva nos autos, após a instrução processual reaberta.

 

Confluente em tais razões, o VOTO é no sentido de, reconhecendo a nulidade processual ocorrida por cerceamento de defesa, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença objurgada, ante o error in procedendo perpetrado pelo Juízo Primevo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja conferido ao apelante o direito de produzir as provas que inferir indispensáveis à elucidação da controvérsia, especialmente a prova pericial contábil.


Salvador, data registrada no sistema.

 



DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora