PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0000376-13.2004.8.05.0072 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: COMERCIAL DE PEÇAS GG LTDA (ELETROGEL0 |
| Advogado(s): |
Preliminarmente, reconheço a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia. Embora a Fazenda Pública tenha direito ao prazo em dobro (art. 183, CPC), elevando o prazo recursal para 30 dias, o recurso foi protocolado 81 dias após a sentença e 50 dias após o trânsito em julgado já certificado, caracterizando extemporaneidade manifesta e impossibilidade de rescisão da coisa julgada por essa via.
Contudo, deve-se destacar que, não obstante a intempestividade da apelação, permanece o dever de remessa necessária, previsto no art. 496 do CPC, aplicável às sentenças contrárias à Fazenda Pública, independentemente do valor da causa.
O reexame necessário representa uma condição de eficácia das sentenças de mérito – inclusive as concessivas de segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009 –, prolatadas contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), que, por força de lei, devem ser reapreciadas pelo tribunal, vedada a reformatio in pejus (Súmula nº. 45 do STJ).
A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado, e pode ser apreciada monocraticamente pelo Relator, por força da Súmula nº. 253 do STJ, que alude ao art. 557 do CPC de 1973, correspondente ao art. 932 do vigente Código de Processo Civil.
Registre-se, outrossim, que a remessa ex officio não pode ser confundida com os recursos, pois não é dotada de taxatividade, voluntariedade, dialeticidade (dispensa razões e contrarrazões) e tampouco exige a presença daqueles pressupostos ínsitos aos recursos, como a tempestividade e a legitimidade.
O instituto foi disciplinado pelo art. 496 do CPC, in verbis:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Após tais esclarecimentos, analisaremos os fundamentos expostos na decisão de Primeiro Grau.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa".
O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução CNJ 547/2024, seguindo o precedente do STF, estabeleceu que:
"Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis."
A Lei Estadual nº 13.729/2017, por sua vez, autoriza a PGE-BA a não ajuizar execuções fiscais cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
No mérito, a sentença atacada merece ser confirmada pelos seguintes fundamentos: Valor reduzido: O crédito exequendo enquadra-se no conceito de "baixo valor" estabelecido pelo STF e CNJ, bem como com o quanto estabelecido pela Lei Estadual 13.729/2017; Ausência de interesse processual: Os custos da execução superam manifestamente o valor do crédito, violando o princípio da eficiência; Precedente vinculante: O Tema 1.184 do STF possui eficácia vinculante, devendo ser observado pelos tribunais inferiores; Longa tramitação: O processo perdurou por mais de 25 anos sem êxito na satisfação do crédito.
Pelo exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu a execução fiscal.
É como voto.
Salvador/Ba, 10 de julho de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU
RELATOR